materia nº 11/2026

ESTADO DE SAO PAULO
PREFEITURA DO lVÍUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
cNPJ 67.360.404/0001-67
Campina do Monte Alegre, 10 de fevereiro de 2026
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESII}ENTE DA CÂMARA MI.INICIPAL DO
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
DD. JOSÉ GERÀLDO LOPES JUNIOR
Rua Rocha Miranda, 434, Cenko
CEP 18.245-000 - Campina do Monte Alegre- SP
Oficio n'033/202GSMAJ
Excelentissimo Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminho a essa Egrégia Casa de
Leís, o Projeto de Lei que DISPõE SOBRE Á REWSÃO GERÁL E ANAAL DA
BEMUNERAÇÃO DOS SERWDORES PUBLICOS DO PODER EXECATIVA NO ÂMBITO
DO MUNICÍilA DE CÁMPINÁDO MONTE ALEGRE E DÁ OATRAS PROWDÊNCIÁy.
Diante das especificidades da matéria posta ao
debate, e dada a sua natureza e importância à população, requeiro de V.Ex' a TRÀMITAÇÃO EM
URGÊNCIA nos termos regimentais ao presente projeto de lei.
Sem mais para o mornento, reitero meus votos de
eler.ada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Dô.úniento asrn.do drg{âlôente
gn:,uhl
Enl^NcA ctRrNo DA stLyÀ
Dàtà: 12l02/2026 1r:?2:O2-ô30O
ve,i,ique eft nlrp!:jiv:úda..,ti.gôv.ly
BHIANCÂ CIRINO DÀ SILVA
oABN" 493.953
Secretária Municípal de Ássuntos Jurídicos
Rua Prudente Alves, n" 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-000 - PÁBX: (15) 3256-1212 I 3256-1330
E-mai I : BabineteírJ.campinadomontealegre.sp.gov.br
REFERÊNCLd Encaminha Projeto de Lei Ordinrária
ASSUNTO Projeto de Lei Ordinária N'{!2a26, de 10 de fevereiro de 2026, que:
"DISPôE SOBRE A REWSÃO GERAL E ANUAL DÁ REMUNERÁÇÃO
DOS SERWDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO NO,LMBITO
DO MUNICÍHO DE CAMPINÁ DA MONTE ÁLEGRE E DA OUTRÁS
PROWDÊNCIAS."
1'SUBSTITUTIVO
PI].OJETO DE LEI ORDINARIA N, 1 , DE IO DE FEVEIIEIRO DE2026.
"DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL E.4NT]AL
D4 nOUUNtn,tçÃO DOS SERVtDqT.ES
PUBLTCOS DO PODER EXECUTIV0 NO
Âuntro »o muNtcÍpto Dri cAMptN.,t Do
MONTE ALEGRE E DÁ 0L,i'I'IIAS
pnow»ÊNcttts"
MARCELO LISBOA MACI.IAD(), prelcito clo
tuunicípio dc Caurpina do N{ontc Alegre. no uso cie suas atribr-riçÕes legais conl'cliclas pclo 
^rt. 
109
da l..ci Orgânica M Lrnicipal.
FAÇO SABER clue a Câmara Municipal aprovou e
cr-r sanciono e plclrnulgo a scguinte lei
r\rt.l". Ficam reajustados em 4,260Á os salár'ios dos servidores pirblicos clo l)odcr Ilxccutiltt
"s 
l''. Pata os elcitos desta lei eucluadriun-se como servidores púrblicos, os ocupaules cie ernpr-cuo or-r
r:argo público eni catáter eÍetivo. em comissão ou temporário junto à admilllstração pÍtblica direta.
Art. 2". O íntlice de reaiuste previsto no art. lo desta lei. deverá ser aplicado sotrre o vencirlento do
serviclor, ex-cluida quaisquer vantagens.
ArÍ. 3". As clespesas decorrentes da execução da presente Lci correrão por conta de {ot.ação
orçamentária própria prevista no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
,\rt. -1". l:sta l,ci r:ntra en'i vigol na data de sua publicação
Rua Prudente ,Alves, n' 156 - Centro Campina do N,lonte AIegre/SP
CEI': 18.245-000 - P/\BX: (15)..1:56-1212 / 1256-lj.r0
],A"qrçuadqiLtçit 
[r-ruail undiio.r rilr r e a lc sre. sp. gQ-ti.bl
ESTADO DE SÃO PAULO
PREIIEITT]RA DO MUNTCÍPIO DE CAMPINA }O MONTE ALBGRE
SECRETARIA NTUNICIPAL DF ÀSS[,]NTOS JUITiDICOS
CNP.I 67.J60.{o{/000r-67
ESTADO DE SAO PAULO
PREFEITURÀ DO MUNICiPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECR.[,I.A1IIA M{INICIFT\L DE ÀSSI]NTOS JL ITiI)IT.()5
cNP.l 67.160.404/0001-67
Gabinete do Prefeito,
Canrpina do Monte Alegre, l0 de fevereiro de 2026
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NIAR E,LO LTSBOA MACIL\DO
Prefeito liluniciptl
IlLra Pflrdcrltç Alves, n" 156 Cu)tro Carl]l:il,)u ilo Monle ÀlegtctiiP
CllP: i 8.2-15-000 - PAB)ir (15) 32-s6-1212 i i2--\6-lj.i0
[]. rnail: iuridico.crnaÍ)camnin nio11tcalegrc.sD. go\,.bi'
ESTADO DE SÃO PAUI-O
PR.EFEI'TURÁ DÜ N4LINICÍPIO DE CAMI}Ii{;{ DO NiIONTE ÂI,[C!18
s ricii E'i'Á r"rr  - 
§f,r,;#J.iLâi;]l), 
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JUS'TIFICATIVA
Cloienda Câmara Legislativa,
Excelentissirnos Senhores Ve'ccadores￾Ncsta.
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eniro a honra dc sublnelç'r'à clerada aprcciaçlio dcs:;a 
('. ( ânrilra
l.egislalira () ;r)Çlrrs(r I'ro.jeio clc Lei que "DISPO E SOBRE A RE'l lSÃ0 GER-lt- L.lt\'{t.11, D..t,
RTiMI-INE}1,,1(,-.,íO »O SgITV'MORES PÚBLICOS DO PODER I'XECU'{IVO NO;IfuIBI7'0 DO
I,ILINI(.:iHA Dli C/IMPIN;1 DO I/IONTE ALEGRE E DÁ OLJ I'R-IS PROI 
'/D,Il,\I-I￾IS ''.
O preselrle substitr:tivo ao projeto oliuinal r isa lcalizul a:
acleqr:Lçirr:s para nrclhol atenclimento as necessidades atuais
O presente Projeto de Lei tem por finalidadc conceder a rcvisão geral
anual cla iernuncração dos sêr'vick.rres públicos clo Pocler Ilxecutivo Municipal. nos termos tlo alt. 37.
incis.r X. dr 
( unstittriçâoiiJdüral.'qilcaSsegurailrceotttposiçàodopoJtraqtrisitirrrJosr.tteinrettt.,,:.
A medida cncontra respaldo na Lei Orçar.nentária Ànual \ igcntc. a
qLral oonternple plevisão de reoulsos para a oobertura das clcspesas com pessoal, observanclo-sc os
linriles cstabelcciclos pela Lci Cornplernentar no 101/2000 (l-ci de llesponsalriiidade ]riscal).
0 perceniual cle 4,260Á tbi apuraclo corn brsc no íntiice ollcial dc
irtlieçi:io (1PCÂ) acnmuiado no fe odo cle 
janeilo a dezembro clç- 201i, r',,'lletinrlo a ne,:cssicladc dc
icL'ürnposiçã(! ilal pcrdas inllaci,,nirrias sup(rrlilclas pel()s sen,iclores nrunicip:ris- prcscrvantlo o
eqrrilit,r'io lllrrnclató:'io e a valorizaçào rio luncionalismo pÍrblico.
liua Prudcnte ,\ivcs, n' 156 - Centro Caurpina do Vlontc 
CI,il'j: 18.245-000 - PÂBX: (15)3256-1212 /i256-1330^lcgre.rsP
Ll. mail: jludt!0.!.tt-1s@!q!ltpln4dam.!ü-e-êlggiLr.sp. gov.bt
,\o I rxc,.'lcntissitno Sclrhor
.hs(' Ceraltlo Lopcs .lunior
[)l). Presidente da Câmara À4unicipal de Campina do Monte r\legre
ESTAI}O DE SAO PAULO
PREFEITTJRÁ I}O N{UNTfII}ã{} DE Ci\MP}N-À S* &{ÜNJ'E ÂLg{;11tr',]
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cNPJ 67.360.40,Í/0001-67
À nTeclida tcíri n.ltureza de relisiio 1l.eral anual. dc aplicaçãir littcat c
isonônticu. 
,.icstiitatia cxcl'lsilantcnre à recomposição inllacion/rlia. scm iurplicut' aumcrtlo t'ea1 11c
tr:t,,I-ttlct.l'1c ât,.
ilcsiltca-sc. iiil,-iii. Llttc o 1-.ttccnttrt) l)r(,\il',)sii) litt ljrr,.l,, iic lirittttt
tlos linulcs prudenciais prcvistos na. legislação iiscal.
Iliantc clo e\ilosto. cspcla o I)otlcr lrxecLttiri) a nllo\lIçio (i(l
llrcscnt.' 
I)rr)i.to clc J-ci por',:ssii l:iglctgia Casa [.cgisla'iiva.
(,arrÉina clo \,'lonie ;t legle. l0 cic levcre rt'o cic l(l-lír
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