materia nº 5/2026

03ª Sessão Ordinária de 2026
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br
Senhores Vereadores,
Requeremos à Presidência, na forma regimental, após ouvido o 
Plenário, que seja encaminhado expediente ao Senhor Prefeito Municipal, bem como 
ao setor competente e à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) da 
Prefeitura Municipal, solicitando, com urgência, manifestação formal acerca dos fatos 
envolvendo o ex-Secretário Municipal de Transportes, Alerson Luis Ribeiro Agapto, 
relacionados ao veículo oficial envolvido em acidente, respondendo aos seguintes 
questionamentos:
1– Foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD) ou sindicância para apurar 
os fatos envolvendo o referido servidor? Em caso positivo, informar o número do 
processo e a data de instauração.
2– Qual foi a conclusão da apuração quanto à responsabilidade do servidor?
3 – Houve aplicação de penalidade disciplinar? Em caso afirmativo, qual foi a sanção 
aplicada e quais os fundamentos legais e administrativos que embasaram a decisão?
4 – Caso não tenha sido aplicada penalidade, quais foram as razões apresentadas 
no relatório final?
5 – Foram adotadas outras providências administrativas à época dos fatos? Se sim, 
especificar quais.
6 – Informar se houve apuração de eventual dano ao erário e, em caso positivo, se 
foi instaurado procedimento de ressarcimento ao erário.
7 – Qual foi o valor total despendido pelo Município para o conserto do veículo oficial 
envolvido no acidente? Encaminhar cópia das notas fiscais, empenhos e comprovantes 
de pagamento.
REQUERIMENTO n° 05/2026 AUTORIA: Beatriz Vauverde, Bruno Rodrigues
Vieira, Edmilson Donizeti de Albuquerque
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br
8 – Houve danos a veículo de terceiro? Em caso positivo, qual foi o valor pago pelo 
Município a título de conserto ou indenização? Encaminhar cópia dos documentos 
comprobatórios, inclusive notas fiscais, empenhos e comprovantes de pagamento.
Requeiro, ainda, que a resposta seja encaminhada a esta Casa de 
Leis acompanhada de cópia dos documentos essenciais do procedimento (relatório 
final, decisão e eventual termo de aplicação de penalidade), observadas as 
disposições legais quanto ao sigilo e à proteção de dados pessoais.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional de 
fiscalização do Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, especialmente 
quando envolvem servidor público e patrimônio municipal.
Considerando que o fato envolve veículo oficial e possível dano ao 
erário, é imprescindível que esta Casa tenha pleno conhecimento não apenas das 
providências disciplinares adotadas, mas também dos valores despendidos pelo 
Município para reparação do veículo oficial e eventual indenização ou conserto de 
veículo de terceiro.
A transparência quanto aos custos suportados pelos cofres públicos 
e às medidas adotadas para apuração de responsabilidade é essencial para 
assegurar a observância dos princípios da legalidade, moralidade, eficiência e 
responsabilidade na gestão dos recursos públicos, garantindo a correta aplicação do 
dinheiro público e o respeito ao interesse coletivo.
Sala das Sessões, 19 de fevereiro de 2026.
Beatriz Vauderde Bruno Rodrigues Vieira
Vereadora Vereador
Edmilson Donizeti de Albuquerque
Vereador