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materia nº 12/2026

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-02-23
EmentaCONSIDERANDO O DEVER DO PODER LEGISLATIVO DE FISCALIZAR OS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E ASSEGURAR A TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS, REQUER O ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PERTINENTES ÀS DESPESAS REALIZADAS COM OS EVENTOS CAMPESCA, BAILE DO HAVAÍ E CARNAVAL 2026.
native_id524

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DateResultadoSimNãoAbst.
2026-02-23T19:08:34.683587-03:00 APROVADO 8 0 0

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04ª Sessão Ordinária de 2026
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br
Senhores Vereadores,
Nos termos regimentais, requer-se à Mesa, após ouvido o Douto 
Plenário, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por 
meio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis os seguintes documentos:
1 - Cópia de todas as notas fiscais referentes à aquisição dos peixes 
utilizados na realização do evento Campesca, ocorrido no dia 07 de fevereiro de 
2026.
2 - Cópia de todas as notas fiscais referentes à contratação de
banda, segurança e de toda a estrutura (som, iluminação, palco e demais serviços) 
utilizados na realização do evento Baile do Havaí, ocorrido no dia 07 de fevereiro 
de 2026.
3 - Cópia de todas as notas fiscais referentes às despesas com a 
contratação de bandas, segurança e de toda a estrutura (som, iluminação, palco e 
demais serviços) utilizados na realização do Carnaval 2026, ocorrido no período de 
13 a 17 de fevereiro de 2026.
Justificativa:
O presente requerimento tem por finalidade garantir a 
transparência dos atos administrativos e possibilitar o pleno exercício da função 
fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurando o acompanhamento da correta 
aplicação dos recursos públicos municipais.
Sala das Sessões, 23 de fevereiro de 2026.
Bruno Rodrigues Vieira Beatriz Vauverde
Vereador Vereadora
REQUERIMENTO n° 12/2026 AUTORIA: Bruno Rodrigues Vieira
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br
Edmilson Donizeti de Albuquerque Diva de Fátima Antunes Luciano
Vereador Vereadora
Francisco Deleon Rodrigues José Geraldo Lopes Junior
Vereador Vereador

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