materia nº 14/2026

05ª Sessão Ordinária de 2026
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br
Senhores Vereadores,
Nos termos regimentais, requer-se à Mesa, após ouvido o Douto Plenário, 
que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que, por meio do setor 
competente, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações acerca dos 
equipamentos de segurança utilizados pela Guarda Municipal:
1 - Quais são, atualmente, todos os equipamentos de segurança 
individual e coletivo disponibilizados aos integrantes da Guarda Municipal (coletes balísticos, 
armamentos letais e não letais, algemas, tasers, rádios comunicadores, viaturas, entre 
outros)?
2 - Todos os guardas municipais encontram-se devidamente equipados 
com os equipamentos de proteção individual (EPIs) obrigatórios para o exercício da função? 
Em caso negativo, qual o quantitativo em falta?
3 - Os coletes balísticos estão dentro do prazo de validade e em 
conformidade com as normas técnicas vigentes? Existe controle formal de vencimento e 
substituição desses equipamentos?
4 - Com que periodicidade é realizada a manutenção preventiva e 
corretiva dos armamentos, viaturas e demais equipamentos operacionais?
5 - Há previsão orçamentária específica para aquisição, reposição e 
modernização dos equipamentos da Guarda Municipal no exercício vigente?
6 - O efetivo atual é compatível com a quantidade de equipamentos 
disponíveis?
7 - Existem estudos ou planejamento para modernização tecnológica da 
corporação, como implantação de câmeras corporais, sistemas de monitoramento ou novos 
equipamentos de proteção?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem por finalidade assegurar a transparência 
na gestão dos recursos públicos e garantir que os integrantes da Guarda Municipal 
desempenhem suas funções com a devida segurança, proteção e respaldo legal. 
Considerando que tais profissionais atuam diretamente na proteção do patrimônio público 
e da população, é imprescindível que estejam devidamente equipados, treinados e 
REQUERIMENTO n° 14/2026 AUTORIA: Francisco Deleon Rodrigues e Fábio
Borges da Silva
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br
amparados por estrutura adequada, de modo a preservar sua integridade física e 
assegurar um serviço eficiente à comunidade.
Sala das Sessões, 02 de março de 2026.
Francisco Deleon Rodrigues Fábio Borges da Silva
Vereador Vereador