materia nº 15/2026

ESTADO DE SÃO PAULO
r)REFEITURÀ I-!o N{uNlcÍpro nr crAn4ptr}l,,\ Do M()NT8.dl,Í.GuE
cNP.I 67.360.404/000 l -67
Campina do Monte Aicgre, 25 do t-everciro de 2026
1i)
r,-xcr.rr-t'.Nf íssl},r() snNHou P}aESI|)EN'It,t t)A cÂNrAR,,\ NlrrNlcrPAl. DO Nlt'NICíPl()
r)ii CAIvil,tN.{ lx) M0NTE ALIiGlul
t,l).,rosí,- 
(; tilt.\t.tx) t,opES .J tJNIoR
i(ua l{ocira ii.lirelrdl. 
/ili-1. (lcntlo
Ci:l' 18.145-000 Can.ipina clo N4onte Alegie- Sl)
i)líe iri n" 
(16ti/202ú-S h l^.1
Ctmrn Munriprl de Campina do t'(onte Âitgre
!r*o.o1o 
iq" , cc^l C'l )R=>h￾Recebidoem D/Al3É￾Horas:r@|Q
I t.]iltill t,lNCIÁ
,rssiilli'()
Encanrinha l'r'ojeto clc Lei 
()iclinária
I)rojcto de Lei Orclinária N'|1j--12026. dc 25 de Ícvclcilo de 7020. !iue
: 
*ÁLiT'OIIÍZÁ A ABERTLIR,,I DE CRíJDITO ADICIONÀL I.'\ItI:{'J,,11!- 
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Exce lenlíssimo Senhor P rcs itltn tc;
Pelo pr,::.tentt, ent.utili)tho u c.':,u [-.'.]; :.i,:.i:, Í irrri r/,'
i,.'lt oi'ti,ir::oLlL, l-ti tttrLtAUTORíZA.,lAltIlRTúRÁDti()Rttllt'0/1fi\t-l{..r,\t,1i.fisf'!:11..1!.
!r.) í)íl(..r.1/Ji.\ lo t tt;8,\'-l.tr, t: D,i oUTRAS PRU\ tDIiN(t..ts.
I)iante das csl'rci:ilicrtlades tla rtt;rttlrir l)o:,ix 
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ilebalc. t tlircia a stia r.iaturcza c irnportância à populaçào. r'equciro cje V.Lr" a 
'IIiÀNlI'i ÀÇ.i{} !'.}.1
tiR(;Ên*CIA nos lcrmos rcgimentais ao pfesente plojeto cle L-i
Sen.i ntais patit Lr rnolrlclrli). r'ci1ci0 ntclrs !ot{)s (lc
,:lcr'ada r::linra e riisliuta consideração, colocando-mr,'à disposir;ão pala c!'clitu:lis çscliirccrnrcr.rlii:,.
Alonciosamente,
*8g,:s,-.cc'- C.,,^,-* .\o..-
BHIANCA CIITINO I)A SII,V,,1,
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\ecrc t ar i r.r,llt t n i ci 
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l{ria Prudcnte Alvcs. rrn 156 - Cenho Canrpirtat dc i'lotrt!- /\lcglc,Si'
Clil']: 18.245-000 - 
t'A llx: (15)3256-111?-..il5ú-ll-10
[r-ntlil: elhirrctc3Ll,rtttnittackttt,nttt.:.1,.'ri...1' .,.', h,
ESTADO DE SÃO PAULO
PREF'BiTI]RA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALIiGRE
SUCI{§TAITIA MIINICI PAT, T§ ASSI]N'I'O§ J URí»ICO§
CNPJ 67.360.40,1/0001-67
PIiOJETO DE LE,I NO, DE 25 DE FEVIiIIE,IRO DTi 2026
*ATJTORIZA A AIiE,IITUITA DI] CRIiDI'TO
^DlctONAL 
risPIlcIÀL NO OlrÇAN,iltN r'o
vl(;taNTlr, Ít l)Á oU'l'tiAs t,l{()vtl)ÊN( t^s"
MARCELO LISBOA MACHADO, Prcl'cito
Municipal de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo. no uso de suas atribuições lc3ais.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou
c cu sanciorlo c pronrulgo a seguintc lei:
Art. ln - 
Irica o l'oclcr llxecritivo Municipal atúorizaclo a abrir urn cr'údito arlie ronal csl.rccial. ao
or'çamento vigente" uo valor de R$ 320.1 I 0.22 ('l'rezentos e Vinte N4il. Clento e [)ez leais c r inte
e dois centavos). para fazer làce às despesas do Execr"rtivo. clue corrcrii pelas dolaçõe's
orçtrmcntarias, a sabcr:
02 Pttl-]ITI]I'I'IJI{A MUNICIPAI,
{,I.I]+ SI-CIÜ IA]TIA \4i \ICII'AL Dt SAÚDE
02.O4.OI GABINIJ'IE AS SEC. ASSIST. MEDICA GERAL
I 0.301.0006.1 053 - oBR.\s E RE.FORMAS
4.4.90.51 Obras c Instalações............................... FR05......... .....t{s 320. l 10"22
liariitgraÍir linico Âs altelações necessárias pala a inclusão clo relericlo plojelo. a nír,cl rnlLnicipal
serào considcradas nos anexos da Lei Municipal n" 1081/25 que instilui o I)lano Plurianual il{)2i';.
2029). bern como os ancxos da Lei Municipal n" 1082125, que estabelece a t-ei dc l)ir-ctlizcs
Or'ça:renlárias pala o exercír:io de 2026.
Art.2o -Os reclLIsoli 
i)ara abcúurâ do presentc crédito cofrer.lo por couLu tle anir)açiio 
irirrcial
ila clotuçixl abair:o disclip:rinada. cm coniomridadc corn ar-1igo 
.li. .\ i ''. rnciso lll .la l-ci I crlcnii
l.i2()i6-1.
a2 - P Rl,t,',li{i U1L,1 MUNICIPÁL
U:.01 SII'RIiI-,1III.I -',ÍUAIC\PAL DE SALDL
02.0I.()I GADINE7'E DA SECRE']"41IIÁ ASSISTDNCIA MEDICA 
(;1,,R4I￾l{ua PrLrdcntc r\lvcs, n" 156 - 
(icntro Canrpinit do Monte AIcgre/Sl)
ClrP: iti.:l/15-000 P^ll,\: (15)3256-1212 /i2-56-iil0
i:-rniLil 
]Lr'!lçp.qr1i:a,lqrL! !j!ljd!::1q]l
tca lc te.s
I
ESTADO DE SAO PAULO
plttrFEI'ã'uRA Bü i!{UNICiTIO t}E CÀNlPrNÀ i}G }t{,}NT§ Àt,§{l!{.].r-
§iiCl{Fl1'A íÀ 1,1, llt t,l l\ i{.Ii}AL r}:1 À§S 1..1:,1"} O§ -l 
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CNP.I 67.360.:104/0001 -(r7
10.301.0006 20Ia MANtil'EN(:ÃA DA ÁSSIS'.{IJNCIA M\;DICA E ODONT',OLOGlct
], ],90. ] 1 I/]|NCIMENTOS E I/AN7'AG]],NS FLXAS - PESSOAL
llcLIA 120 .FR41............... ......... ....... 1t5 320.110.22
,\rt. -1" - Tlsta l,e i se rri rcguilr.r.rr:ltatla por [)eclcto clo ]..xt-cutir,o no cluc lhc corr'bcr'
Àrt. l" - Ilsla I-ci crttrará cnr 1:igor na clala de sua publicaçlio. r'cr ogrrurio-sc as clisposiçiics cnr
c on l r'alio.
MAR ELO LISBOA MACHADO
Prefeito Municipal
l: nrlril Lritlico.c !.ílç a! !l l]r! êji]rulir,lilrê19-qr9-!IL.:q !, b r
IlLra Prudeute Alvcs. no I56 -Centro- Can'rpina do N4onlc AieglriSl)
CEP: 13.2,15-000 PAtix: (15) il-q(r-1212 / l2)6-iji0
Gabinete do l'r-e1êito
Canrpinir clo l\,{onte Alegre.25 de lêver-eiro de 1.016
N-.
ESTADO DE SÃO PAULO
PR}]}'trTTURA }O MUNICÍPIO DE CAI\{PINA I}O MONTE ALECIT[]
S T'CR§]]AI{ IA MUNIC IPAL I}E ÂSS L]N1'O§,J T' I{ i I) I COS
cNPJ 67.360.404/0001-67
Àrr l:lxcelentíssiuro Scnhor Vereitdt»'
.IOS Ii G E IIAI- tX) t.Ol'ta,S .t U 
^-tOR l)l). I'r'esidente clir 
('ârlara Municip:rl de Canrpina do Monte Alcgrc
Nesta,
'l 
enho a honra de submeter à clcvada apreciação dessa Cânxrra
l.cgislativa o incluso Plojcto dc Lei que: "AUTORIZA A AllEltf tll{^, l)li CRIiI)l'fo
r\!)l(llONAL IISPECIAL NO ORÇAMENTO vl(;LN1-!1, l! l)Á Otll-ltÁS
r,1{ovrDÍ:\( rAs ".
O presente Projeto de Lci. clc inicialiva pt'ivativa clo I'oclcr
Llxocutivo, teln por objetivo solicitar a autorização legislativa para promover a reabertura cltr
Crédito Adicional lrspecial. benr conro proulover alteração da [-ei Orçanrentária Anual 2026.
A abcrtut'a do pt'cscntc cledito se làz necessiitio patit itrclLtsiic,
das rubricas oÍÇànrcntárias para alcn.ler um aciilaurento de contlalo no valor clc I{§ -ll{).1 l0.l-1.
com rccursos Íinanceiros I'edcrais destinados :i exccuçito tlc obras Fundo a Funtlrt tle
Construção dc Unidadcs Básicas de Saúdo - UBS do Programa dc Accleração tlo
Crescimento (Novo l'AC), firmado junto ao l-undo Nacional da Saúde,
Ressalta-se o caráter de urgência cla presentc propositura, lenclo
cur vistzr clue a irbcnura do crcldito adicional cspecial constitui meclida indispensár,cl panr ii
rcgular adequação orçar.nentária c continuidade cla execução contratual cla ohra cla L.lniiiirdc
Ilhsica de Saúdc. cnsteada conl lecursos federais vinculados ao Novo P.\(1. Â a1xor,:tçirt, enr
te ulllo oportuno irsscgllra o cumprir.nento do crotrograma físico-Ílt'ranceiro e a tcgular aplie uç.i, 
'
ckrs rccLrrsos públicos.
Ncste sentido. o presente projcto cle lei visa aclccluar a realiclatlc
clas contas pÍrblicas cr»n as despesas públicas incorridas no exercício. r,isando atender o uontrole
das contas p[rblicas e transparência da execuçào orçamentária.
Esperando quc o prescntc projclo clc lci tcr:eba acollritln
por cssa C'. Casu Lcgislativa c cplc ccÍtaulen(e será enobrccidt, pclo tlcbate clr,rs Noblc 1',.,/lr.
Tclro\'o meus votos; dc clevacla estima e distinta oonsideração.
Il.ua Prudenle Alvcs, n' 156 - Ccnlro Calnpina do l\4onie Alcgrc.'SP
CEP: 18.245-000 PAUX:(15) 3256-1212 
/ 
i256-lll0
tl-r.rail: iLu'i clt it úirca m D inadonronttaleqrc.sp gov.l'l
JUSTITICATIVA
(lolênda Cârlara l-egislativa.
lixcelentíssimtis Senhores Vereadores.
ESTADO DE SAO PAULO
PREFEITT]RA DO T4UNICíPIO DIi CAMPINÀ DO II,ÍONTE ÂI,ECRE
sti( : n n l A t{ r'\ t' 
[iii;'l;]t;.'ll;i]f;',1.)' "' 
I t' r* t r r t r o s
Campina do Monte Alegre, 25 de fevereiro 2026.
}IAIt(] l,o Ltsl]o,\ NI^( lt^t){)
rc./e it o it,ltr n ic' i pul
.1
Rua Prudente AlYcs, n' 156 - Ccntro - Carnpina do Montc ÂlegrelSP
CEP: 18.245-000 - PABX: ( l5) i25ó- 1212 / 3256-1330
E-mail: 
jfLidjg-ç:! a1@§_arn pirad oll o nleale gre. sp. go v. br'
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