materia nº 17/2026

ESTADO DE SÃO PAULO
FTqBFEITURâ DO MUNTCÍPIO DE CAMPINA DO MONTE At,IiCt{L,
cNPJ 67.360.{04/000 t -67
Campina do Montc Alcgre, 26 cle l'overe ir-o dc 2026
Ao
EXCI,]LI,NTÍSSIMO SENHOII PI],ESIDEN'I'tr] DA CÂMAI{A MUNICIPAI, DO MUNI(]ÍI'I()
I)Ii, C-AMPINA I)O MONTE ALEGRE
t)l)..tosE (;Elt^t,t)o L()PES.IIINIOR
llua ltocha N,lilancla. 434. Centlo
C|l'} 18.245-000 
('ampina do Monto Àlegre- Sl)
{)Íicio n" 073/2026-5MAJ
T.EITENCIA I'lncaminha Proieto de Lei Otdinária - 
I " Substitutivo
,\sstr}1 o Proieto de Lci Oldinária N"122026, de 26 dc t-eveleiro dc 2026. que:
"1.-1XÁ O VALOR DÁ TARIFA PARA UTILIZAÇÀO DO CENT'RO DI.-
CON VI D li i\"(; l-.1.\."
Excclcnt íss irn o Scnhor l) rcs itltr: te:
Pelo presentc, crtcun'tinhtt d essü ligrégiu 
(.'usu tlt
!.ri: o l'rojctt, tla Lci qtre t;lXA O VÁLOR DA TARII-A t'ARA I'TlLtZ,tÇ.íO DO {'l:'N't-R4.) DIi
( i.).\ Í t-.1i Jt.s t: DÀ ()l I R..ts I'Rot tDl:|\ct..ts.
Diante das cspecilicicladcs da nialcrirr p()sia xL)
dcbate, e ctada a sua natureza e irnportância à população, requeiro de V.Ex" a TIIAX'III'ÂÇÃO E ivl
tJRGÊNCIA nos tcrnlos regimcntais ao prescntc projeto de Iei.
Sem mais pítt'a o ltlomcnto. rci(ct't; mcus r otos ilc
clcvada estima e dislinta considclação, colocando-mc à disposição para cvenluais r:sclerccimc'nltrs.
Atenciosamenle,
Cámare MunrcipJ de Campinr do Moote Âlegre
ProtocoloNo . 
- 
/_
Recebido em: / _/ _
Horas;
-í§i*".- C",--s ;* f,.x*-
I}HIANCA CIRINo DA SILVA 
,'
Se c r e Íá r i u Mu n i c i 1xt 
I tt e .4.s s t r n t o 
y 
.J u r i t ! i c t t :;
l{uil Prudcnlc AlvL-s. n" 156 - Cerilro C,rrrpira do NIorltu /\lcsrc Sl'
C:llP: 18.245-000 - Ilr\llX: ( i5 ) i256- 12 l2 r .ll56- l.l.i0
l:-tnail: gú.llI!-.-ÀcinrPr,lJdorll,11'l-Lcill\'§i (.)rt 
!,'\.,11
I
ESTADO DE SÃO PAULO
rii.flFEÍTURA DÜ MT]NICÍP:* TTg CAB!P{T.{À )O MONTE Zr1.}I C.R!i
§1,-{]tr'.'t'Áii :.1. § t :}i ;t'rtÀ t- ;};,t,,\§st :t\T{}§ .l I I 
I{ i I 
I : r I
cNl,.I 67.360.404000 I -67
1" SUBSTITUTIVO
PROJETO DE ORDTNÁRIA N" i7, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
,,FIYA o VALqR DA TAIIIFA PAruT UTILIZAÇÂq
DO CENTRO DE CONVENÇOES E DÁ OUTRÁS
PROVIDÊNCIAS".
MAI{CIl,O LISI]OA \l:\(lllÂl)O. pt clcilir tl,, rrrrri(rl)i,
i1e 
( arrpin.r do \lorrte ,\lcrlc. no rrso rle sLr:is atribrriçrics lcgiris conlclitlas pclr, 
.\rt. I()9 dl I ei I )r r.Lrrl,. r
\ lrrnicipai.
FAÇ() SAllElt que a 
('àntata \4Lrnicipal apro\oLr c cu
sanciolro c prornulgo a scgr.rintc lci:
150.0() (ccnto c cirrrlrrcnta lcais) prr-a rrtilizaçãr: conr Ílns tcligiosos. IiS 1.000-00 (unr rril rcli\J p.trir
Lrtilizaçào crn arrircrsarios c casallcnlos c R$ 2.000.00 idois r:ril rcais) pata c\cnt()s (luc tcnhrinr
iI:r-.i t i.:r1 ri,.,Ii:titrti' .lrr' irrt\'r i('r'( \.
Art. 20 - l:rsl:l Lci cntrará crn vigor na data dc sLra pr-rblicaçào rcvogando as disposiçÕcs cn.r conlrário
Campina do Monte Alegre, 26 de fevereiro de 2026
MARCELO LISBOA 
Assinado de forma digital por MARCELo
LISBOA I!4ACHADO:29497662858
MACHADO:29497662858 Dados: 2026.02.26 I r:30:r3 -03'00'
MARCELO LISBOA MACHADO
Prefeito Municipal
Rua Prudentc Alves- n" 156 Centro - Canpina do Ir,lontc ;\legre/Sl)
CEI']r 18.245-065 PABX: 
( 
l5 ) 3256- 1212 I 3156- I 310
l:l-nrail: iu r id ico. c rn.!a.rc arli D
jradorrorieai,:erc.sÍr. gov.tr'
n-*t{&Ia'r-q.
ESTADO 
W
DE SÃO PAULO
PR§FEITURA DO MUNICiPIO ON CAMPINA DO }I{}NTE AI.,5C11E
Íl.( Irl.L\.t .\ -\lt \lclP^t. tlt; .\\st N los,tr. trl-;i(()s
cNl,J 67.360.404/0001-67
Ao l:xcc lcnt íss inr o S cn hor
,losé 
(leraltlo 
l,opcs,lunior
l)L). l)rcsitlcntc rla Cârrala MLrnicipal de Canrpina do Nlontc Âlcgrc
Colenda Cârnara Legislativa.
ExcelentÍssinros Senhores Vercadores.
N e sta.
Jcnho a Ironra clc submeter ii clevada aprcciação dcssa Cânrala l,cgislative o inclLrso l)ro-icto
de l-ci clire: 'FÍXA O VALOR DA TARlltA PAkl UT -IZAçiO DO CI:Nl'R() Dtl
( o.\ r'[.v( ()/t§ E D,í ol ]1tAS pR()ytDENctÁs",
O prcscntc Prolcto dc l.ci sc laz nccessnlio dilnte da
clelàsagcnr clos valorcs alualmcnte platicaclos. os quais nalcl rnlis rcllctcrl'r os cLrslos
srrpollados pelo MLrnicil'rio colr rranutenÇão, limpeza- conseÍvação. cousLnto dc energia
elétlica. utilização dc estrultura fisica c dcmais encargos decorrcntes da dispor-r ibilização do
espaço público parzr fins plivados.
O reajuste proposto busca assegLrrar rnaior cilLrilíblio
llrancciro c cvitar quc o crário sr.lpofie despcsas que devcm scr atribr.rídi,rs aos particulares
clue Lrtilizarn o cspaço para cventos próprios, observando-se os princípios da razoabilicladc￾ila ploporoionalicladc c da cliciôncia aclnr inistlativa.
Ressalta-se que o valor lc.l'erente às utilizaçõcs conr Iins
religiosos pcnlrancce inaltcrado, preservando-se a política pública atualntcntc atlotada pclo
MLrnicípio,
A ulgência na apreciação da presente proposiçãô
.justiÍica-sc em razào da crcsccnte procura pcla utilização do Centro de Convcnções para
[{ua ])rudcntc Alve s, no l5(r -Centro Carrpiua clo l\.1onte ,\le!.re,'Sl)
('lll,r 18.245-065 PÀBX: (15) 3256-1212 / 3256-1310
li.ntai I : iuridico.cruafAcarrpinadonronte!lqgfç.§p.qs!.lI
JUSTIFICATIVA
ESTADO DE SÃO PAULO
pREFEITURA Do MUNIcÍpto »r cAMptNA Do i\loNTE ÁLE(;RE
su{'RET Àtl,\ N{ri§lclpAt, Dlr ,rssuNTos ,l u nÍut r os
cNPJ 67.360.404/000r -67
rcalização de aniversálios- casamenlos e demais eventos particttlares- sendo necessát'ia a
inrccliata aciccluação dos valores para que as ;:tóximas aulorizaçÕes.já ocorrant sob a nova
rcgrlamcntaçi.l(). evitando prejLrízos ao er'ário e garantintlo tratanlento isonôntico enttc os
intcrcssados.
Diante do exposto. consiclcrando a necessidade dc
lcgLrlarrentaçiio da matér'ia no âmbitr: nrnnicipal. encatninha-sc o prcscntc Ploieto de l-ci para
luplcciação c dcliber-ação dos Nobrcs Vcreadotcs
( anrpina do Nlonte Alcgrc. 2(r tlc lei,crcilo dc 102(r
MARCELO LISBOA 
Assinado de íorm.r disitàl por i\4ARcELo
LISBOA lúÂCHADO:29497662858
MACHADO:29497 662858 Dados: 2026.02.26 r 1:io:36-0i o0
MAITCELO LISBOA MACHADO
Pre/L ito ltíutlitip0l
Ilua l'ÍudcDlc r\lr'çs. n" 156 Ccntro Canrpina do \lontc ,\leglc. SP
CllP: 18.215-065 l)\llX: (15) l156-12i2,' i256-l-li0
E-nrailr iuridico.cmaiZlotnrpintrdorontealeqle.s . Írov.br