materia nº 18/2026

ESTADO DE SAO PAULO
I'IlIlFEITUITA DO N/íUNICÍPIO DE CAMPINA 
'}Ü 
M{}]\I'II ÀI,}:]{,JI{iI]
cNPJ 67.160.404/000r-67
Campina do NÍontc Ale-ere.25 dc lcvcrciro tle l()16
AO
EXCT]LENTiSSIMO SBNHOR PRESII)ENTE DA CÂMARA MTiNICIPAL DO MT]NI(-íI,Ii)
DIi 
(],\N,IPINA I}O MONTE ALI'GI{[
Iil).,lOSll (;l,lRr\LD() LOPITS.IUNIOII
Ilua Ílocha l\4irtncla. 434. Centlo
í- ill) l 8.l;15-000 Cian.rpina do Monte Alegle- SP
()íít irr rr" {)72l2{}26-S ill,\.I
t'EliliN CI,A Incaminha Pro.jcto de Lei Ordinária
,\-sstrN't o l)ro]clo clc [-ci 
(]r'dinár'ra N" 1i2026. dc l5 tlc lrvcrciro clc 101(r. rlLre :
"PRO\TOVE ADDQUAÇÃO ORÇ.1Nt:r\',7-.íRt..t .\.O /ti4Ítr'j'Íi D{)
I,ILTNICIPIO DII CAMPINA D0 l[ONl'l: ALI|GRL: li tlú'i'Oltl'i.,| .,1
lBER7-L1R,,I DE CRED{TO ÁDI(IONAL I:SPI'ChT- AO OR{,,í-iIí:.\ITT)
DE 2026 NO
iiNct.ts."
tALOft DE R§ 74.525,00, Ii DA 0t.t'!'!t,t,S
ErcelentÍssinr o Sen hor i'r csititn l c:
Pelo presenÍe, encuminho u es.;u iigrégiu 
(.t.\tt (lt'
i,t:is. o Projero tle l-ei clue PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇÁMENTÁRIA NO ÂMBITO Di.»
t\ttjNtciPt0 D)t ('.+MP|NA Do MoNTIi ALEGttE E.,túTOR|ZÁ,4.4t][iR',iltR,,i !]tl
{'ttt;Dt't'o ,4DrctoA'ÁL DSPEC\.4I- Ao qRÇAX4EN1-0 
.,tn*I|.4r- Dti 2026 \',o t.',Ar,OR Dr: kS
-.1.5:5.0tt, 
ti t)À oI l tus PR()vtDt:LCtAS.
f)iante das especilicidades tla nratéria postil n(r
clcbiilc. e dacla a sua natuÍeza c in'rportância à população, requeiro de V.Flx" â TII.ANIITA(IÀ(} tl$l
tilt(iÊN('l ltos 1cn'ncs l'cginlcntais ao preset)lc proje() dc lei.
Sem mais para o monrento- reilcro rleus votos clc
cli'r'tda c:;tilrrl e ilistirrta crrnsiiicraçâLo. coiocando-rne à clisposição para cvcntuais csclarccimcntos.
Atenciosamcntc￾CâiiraraMunrci
Pal
de Campina do Moote
Protocolo N ;9 L \a:)
ۤ.ia"-.cc,- C.,*".,= .J.., L',*..-
ISHI^NCA CII{INO I)A SILVÁ
S, e c r c t ú r i o l[r.ut i c i 1'u! 
d c .,l.t s u n t o.r, h r r í tl i c' o.t
,{ir8r,
Recebido em:ll(a /o'L /)Q,
oras: 
.11, 
É_t- -.:ó
Rua Prudente Ah'es, no 15(r Cent r. Campina do lvlonte Alegre/SP
CEP: 18.2r5-000 - PAtsX; ( i5) -i256-1212 / i256-1330
l:-rniLil: S hrICti ;r'( Jl,rÊ;Íl3r:\:r':.'r,'']j!L§!'c,:Êgry,]]I
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ESTADO DE SÃO PAULO
FREFETTUR.,s. DO MUNICIPTO D§ Cê.NÂtr,;N.À X{:} },I{}NTE ÂI,flilT.4.9
§!Ct1{t'tr AI{t..., }1!{Jl'{lctrir{!, }§ AS§t:§',l',{}§ ,t t RÍ,;,. t,",
CNPJ 67.360.40,Í/0001 -67
rS
PROJETO DE LEI NO, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2.026
*PROMOVE ADEQUÁÇÁO ORÇAMENTARIA
No ÁMBIT} Do MUNIC.PIq DE CAMPIAA DO
MONTE ALEGRE E AUTORTZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
ANUAL DE 2026 NO VALOR DE R$ 74.525,0U, E DÁ
OUTR4S PROVIDÊNCIÁ\.'
X'lAltcI,ll,O l.lSllO.\ \lACllr\lX). I'tçluit,.,
\lLrniciprl rlc Campina dr: Nlorrlc,\lcglc" l;st:rtlo de Siio l)aLtlo. ntr Ltso cle s'.tas atliirttir.õ,.ls le-lrri..
eLr surrciorro c plonrulgo a scgLtintc lci
Ârt. l" lrica o lroclcr llrecutivo N4unicipal aulorizacio a abrir un.r crcclilo adicional cspcc,.rl l.r
orçanlcn[r) \'igente" no r'alor dc R$ 7:1.525.00 (Setenta c qualro mil qLrinhenlos e vitrtc c Cinco tcais)
llara atel)alel as clespesas detallradas a seguir-:
02 * PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 - SI,CRETAIUA MUN. DE ESP. LAZER E TURISMO
02.07.03 _ DIVISÃO DE TURTSMO
23.695.0005.1089 _AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÔES
-1.1.q0.: I a)hrirs e Il\tf,lJ\óe\ ....... FR OI I{§ 74.525.00
.\r(. 2" - Os lccLrisi:,s Diira abcrtura t1o prcscnte cledilo colrclrio p()r conlil ilc lrnulirçrio ill tir,tlr ir,
rblriro tiiscrirniilrtlu" ern conlu-rniclrtdc c,.rtn o afiigo +i. § 
l" inciso Ill tla I-ci Icclenii l..ll0 6-1.
02 _ PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 _ SECRETARIA N{UNICIPAL DE ADM E FINANÇAS
O2.O2.OI _ GABINETE DA SECI{ETARIA DE ADM E FINANCAS
Ilua l'r'Lrclcntc .\lves, 0" 156 C entro Clnrpira do \'lonle \leilrerSl']
Ci:i): 18.115-000 Pi\llx: ( l5 ) 
ll56- 11ll .1156-l.il(l
1l-mail: iuridico.cma@campirr rnontealegtc.slt,qt-.l.hr
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovoll e
I
ESTADO DE SÃO PAULO
rRH,ir§;TU*..A rx,) &{ul{lt,Írro nn cAhrprFrA Do Brí}NT}i .,{Lr;&tr!]
§E{'ttia.TA}l, §t:,.iN:ajipli, I}[] Âiisut{T 
(}§ .i I ttii;Ir o^.
cNPJ 67.360.401/0001-67
04. 122.000i.200(r MANT.JTENÇÃo u ttODL--ttN tzac'Ào rx) t)lrr.,. ÀDN,1lNIS'l l{A(Ão
3 i.90.i9 OLrtros Sclviços cle Icrcciros I'essoa .lurÍdica ...........[:R 0l ...................11$ 7+.-5]5.00
1'O1-Àt, RS 7"t.525.(X)
,\rt. J" - ('orrsiclcrarn-sc altcraclas as l,eis clo l)lano l)lulirrrual e das l)ilcllizcs Or'çanrcntár i,r:
ri...tl.. .r]r !l..(, 
'n.n! 
i:r ,lerf:r l. i.
Art. 4" - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executivo no que lhe couber.
.\rt. 5" - I:sta I-ci cniralii cnr r igol nâ datlt dc sLra publieaçào. rcr,ogando-sc as tlispLr-siçir1.\ r'ln
crrnllirio.
Cabinete clo I'r'e1L ito
Canrpina rlo Monte Alegre. 25 dc lcvcleiro 2.026
lUli PrUdenlc.,\lr,es. n' l5(r ('cnlio ( anrDirrt tl() \lonLú \lcrlt:ii'
Ci,l': 18.1.15-0(10 l'ABX: t1-s)1156 llll .lli6-ii-10
E-nail : iLrridico.(]rnilairiarrpi ontealesre.sú.ecv.br'
I\4ARCELO LISBOA 
Assinado de íoÍma disitâLpor rúARcELo
LISSOA IVIACHADO:294976628s9
MACHADO:29497662858 oalos:zouoo2 26 r r:28:32,03 oo'
MARCELO LISBOA MACHADO
Prefeito Nlunicipal
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA }O MUNICÍPIO ON CAMPINA DO I\,IONTE ALEGIIE
sticRIi'TARIA lvtuNlCIpÂt, Í)E .{ssuNT os .I t, lri ir t ( os
cNPJ 67.360.404/000t -67
Ao F-xcclcntíssirno Sen hor Vercatkrr
,IOSí], GERAI,I)0 I,oP[S .' T]N IOTI
l)l). l)rcsidcnte cla Cânrara h,lunicipal dc Campina do Monte Alegrc
Colênda Câmara Legislativa.
l'lxcelentíssimos Senhores Vereaclores.
N c sta.
'lenho a honra cle submctcr à elevada apreciaçtio dessa 
(lânrala
t..cg,islativa rr inclr.rso Pro.ieto clc lci qLte: "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇÁMENTÁRL4 NO
Âuntro Do MUNICÍzIq DE cÁMptNA Do MqNL'E ILEGRE D ,luroRtzA .4
,.11]ERTLÍR,,1 DI! (,'Rí|DI'I'O ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAfu|EN'\O ÁNUÁL DI] 202(,
:io t.'.1t-o? DIi RS 74.525,00. ti D.,i OUTR.4S PROV|DENCtAS".
O presentc Pro.!eto de Lei. de inicialiva pt ivativa cio l'otlcr
lixccutivo, tcnr pol ob.ictivo solioitar a autorização lcgislativa parà prolnovcr a abcrtura dr: 
(]r'éclito
Adicionai Espccial. bem como pr'omover alteração da Lei Orçanrcnthria Anual 2026.
A abertura do presente crédilo se faz necessário para inclusàur clas
ILrbricas orçarlcrrtárias para atenclcr a um aditamento de contrato.
llcquer-se a lramitaçÍ-io do 
llrcscntc Projeto de l-ci cnr reginri Lie
Lrrgencia- consitlcrando qire a adcclLração orçarnentária é medida indispcnsárcl para assegural li
contirrridarlc rcgular da execução da obra de anrpliação e revitalização do Ccntro cle Cionvcrrçõcs.
cvitantlir paralisação dos serviços c evenluais prc.iLrízos ao interesse púrblico.
Ncstc seirtido. o 
llrescntc 
pro.jcto dc lei visa aclccluar a rcrlitlarlc
clas conlas pírblicas com as despcsas pirblicas incolridas no cxclcício. r'isanclo atrntlcr o c()ntr'()ie
dâs corltas pÍrblicas c transparôncitr da exccuçào orçarnentária.
Esperando que o presente pÍojeto de lei receba acolhida por
cssa C. Casa Lcgislativa e que ceúamente será enobrecido pelo debate dos Nobre Edrs. t'enovo
r11cus vclos de elevada estirna e distinta consideração.
Rua Pnrdente Alves, n" 156 - Centro Campinado Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-000 - PAIIX: (15) i256-1212 / i256-lli0
L-rnail: iuriiiico mpinadcnronleaic se,qov.br
,IUSTIFICATIVA
ESTADO DE SÃO PAULO
pt?itFElvuRÀ Dú MUfttcipro oe ca&tptNA" i}& &{{}NTE Al,Ft{,:RE
§ rc ttl-:1'ÂRt Pllrll{ xl{}'.,N}, §}l Àss uni'f Gs,-' t I t ri u t t ... r
cNP.T 67.360.404/000i-67
4
I(ua Prudcnte .\ivcs. llu 156 
( entro Clilrnpina dLr i\,1.rÍc r\lqgrc'S l)
CtiP: 181.15-000 PAL],'i: (i5)3.256-1212 i l156-ll.r0
i:-nrail: ir rliLii ç m iríric ail Ír
inadomoniealegre.sll Í:ov.br
Canrpina do N'lontc Àlcgrc.25 cle lerclcito dc 1.026.
MARCELO LISBOA 
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.ir. re for.r: dilrrri /)rilrAE(ttc
LL5BOÂ IACHAIlO ,)!:l! 
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À4ACHADO:29497662858 Dn.roJ 202ó02 2í r r:r! r.{i oro0
}I,,\ITCELO LISBOA NIACI I/\I)G
Pt cli,ít o tllunit'ipaI