materia nº 19/2026

ESTADO DE SAO PAI.JI.,O
PREF'}IiTTJTIÁ X}O [4I,INICÍPIO DE CÂMPINrt DO MONTB ÂLEGRti
cNP.I 67.360.40.1/0001-67
Can-rpina clo Montc Alcgrc. 25 dc lcr ereiro tlc lOiír
,\{)
IiX(]EI,I.]N'I-iSSIMO SENHOÍI PI{ESII)ENTE DA CÂMAITA MUNICIPAI,IX) MI.]NICÍPI()
DI.] CANIPINA I)O i\,IONTE ALI'GRII
DD.,íOSti GEITALDO LOI'tiS .IUNIOR
Íir"ur ltoclra l\,lilanda, 434. Centro
Cl:P 18.245-000 - Campina do Monte Alegrrc- SI)
Olie io n" 
(!70i 2026-SMA.l
Iili,FEI{t,tNCt^ Llncau'rinha I)rojcto de l.,ci Ordináu'ia
r\ss t rNl'o l)xrjcto rle Lei Ordinária N" W2026, dc 25 de le voreiro dc'202(r. qr-re:
"PR)MOVE ÁDEQU,,[ÇÃq oRÇAME^-'[ÁRt/l No .,iNtut!'o Do
II,Ií]NI{.'IPIO DE CAMPINA DO MONTE ÁI-EGRI| E ,,III'|'iIIIZ,I ;I
.4 lt ti R7' t-i R l D E C REDT TO ADI C T O NA I- ES' P EC L,l t- /t O O lt 
(,', t,\! li 11'l'{)
,4NIrÀ!- DE 2026 NO í'ALOR DE R$ 32.574,(j0, li D,l Oí)1'R.SS
PROVIDÊITCMS.'
Excclentíssin.ro Senhor l'residente:
1.,,'is. o l'ritjatrt rlc
ttÍ.;t{t{'iPr0 DE
l)elo pt esenlc, e ncutttittlto u r:.s.t'tt i..9t'L:1:iu 
( it.rtr .lt'
t.ci Lltrc l,ltOlIOl./E ADliQIl.lC'lio oRÇÁ,rlliNI',ittl,1 .\0 ..i.1!!ti l() ;tír
C;livlPINÁ DO MON'|E ALIIGRE E ;IUTORIZ.-l ,1 ,,iBliR'l'I'lttl l:'
CllEl)|'l-O ADICIONAL ESPECIAL AO OI|ÇALIENTO ANUAL DE 2ü2() N0 VÁt-OR DIi Rl
J2.574,00. E DÁ OUTRAS PROI,'IDENCIAS.
Diantc des r:spccilicidack:s cl:r rrat(rlia posti.r a()
tieIriilc. c daria a sua natureza c ilrportamcia à populaçixr. requciro cic V.lr.':" a ll{Â}tl'l \( iO l.-\l
U It(; ílN(lt,{ uos lenros regir.ncntais ao pÍesetltc projcto de lci,
Sem mais para o morrento, reitero mcus volos c1e
elcvacla cstima e distinto considclação. colocando-me à disposição para c",enltrais esclalccirn,:n1,,'.
Atenciosamcnte.
€.ic.*,r.- C,.,---* J￾Cámara Munrcipalde Câmpine d0 Monte BHIANCA CIRINO DA SII,VÀ Álegre
Protocolo No | /_
Recebido em: _
Horas: _
,Àw￾Se c r e t ti t i tr ltfu n i c i pu l de,,l.s : t t n l o s .l r r r i l i t i t.t
Ilua ['rucie ntc Álvr:s. n" 156 Ccrtro Calnpinâ do M():rlc A letrc,/Sl)
CliP: I li.2,l5-000 -- PAtIX: ( I 5) 1256-12 l2' lli6- I ll0
tirnril : qiüIdçr«L(r]trtpiltiidomonfgjdsglg$_go\. b!
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA §O MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTII ÁLf:,C[dE,
SH,CREI'AIIIA ]\1LiNICIPAI, DI,] ASSUNI'05,]I ]{iIiiL]T)S
cNPJ 67.360.404/000r-67
PRO.IETO DE LEI OI].DINARIA N" /L? , DE 25 DE FEVIiITEIRO DII2026.
" P RO lV 0 11 E A D EQ I) tl Ç. ;10 O R ('A,rl tl,\ 1'.. I ll l.' I
NO AMBITO DO MUNICIPIO DD CIIMPINA D0
MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURÁ
DE CRÉDITO ADICIONÁL ESPECIAI, ÁO
oRÇAMENI'O ANL|Át- DE 2026 NO VÁt,OR Dr:
RS 32.574,00, E DA OLiTRAS PROVTDI.-\(-LIS''
I'AÇO SAllElt que a Cânrara N,h,uricipal apro\ ou c
etr sanciono e prornulgo a scguintc lei:
Art. l" - [ica o Exccr"rtivo Municipal. autorizado a abrir um crédito adicior.ral espccial ao Orçamento
r,igcntc. no valol dc l{$ 32.574.00 (1-r'inta e Dois Mil. Quir.rhcntos e Sctenta c Quatro 
l{cais). para
làzcr làce í)s dcspcsas clo llxccutivo, qr-lc coü'críl pelas dotaÇ(lcs or'çarrentalias. a sabcr:
02 - PRlrlrlll'lul{^ MIJNICIPAI￾02.08 strcRETAI{IA MUNICIPAL Dll PROlvtoÇÃ() SOCIAI￾u2.í)8.0t (i \tltNLl I I)A stlcREl AI{lA DA PROM()ÇÀO SO('lAI.
08.244.0009.2052 - Gcstão clo Gabir.retc cla Seclctalia
i.3.50.1.1 SLrbvcnções Sociais.............. ......H{ 0l ........ I(li 11.574.00
T()1'At- Its -12.57J,0r)
Art.20 - Os rccursos pala abertura do presente crédito con'erão polconta cle anulação cla dotaçiro
abaixo discriminatla com âfiigo 43, § 1', inciso Ill da Lei trecleral 
,1.320/64.
MARCIILO LISBOA N'IA(;t[ÀDO, prclcilo rlo
r.nunicípio de Canrpina do Monte Alcgre. no uso de suas atribuições lcgais conl'e:'ic1as pclo Àr-t. 109
rla l.ci Orgânica N4 unic ipal.
l'arírgraÍir Único - As alteraçõcs necessárias para a inclusão do rcÍ'criclo proicto. a nír,el ntunicipal
scr'ão consiclcradas uos:rncxos da l-ei Municipal u" 1081/25 cluc inslitui o l)lano I'lurianLlal (2026-
201()). bcrn conro os ancxcs da I-ei Municipal n" 10t12/25. qlre cstabelccc a Lci tlc l)irctrizcs
Or'çamcntiiriirs pula o exclcício dc 2026.
l{ua Pruderte Alves, n" 69 - Cento - Campina do Montc Alcgre/SP
CIIP: 18.245-000 PABX: ( l5) i2-56- l2 l2 / 325 6- li i0
I--|,lrail: 141{pq.q14@qgp_i1âdolr.}ontcalc$e.sp.sov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITUITA DO MUNICÍPIO DE CAMI'INA DO MONTE ALE,GITE
SF:,C'RI,TATIIA MUN ICIPÁL DIr] ASSI JN.I-(,,S .I I 
II{i 
I) I C'OS
cNPJ 67.360:404/0001-67
02 - PI{EI-'EITUI{A ML]NICIPAL
02.08 - sucRI|'I ARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÀO SOCTAL
02.08.01 G.ABINll',r'li t)A stlcREl AÍ{tA DA PITOMOÇÀO SOCIAr.
08.244,0009.2052 - Gcslão do Gabinetc da Secretaria
3.3.90.39 - Outros Sen,iços de'lerceiros Pessoa Juridica .....................FI{ 0l .. ... l{l; i2.574.00
Art.3" -[rsta [.ei cntra cm vigor na data de sua publicação revogadas as clisposiçeics en] conLlLu i()
Gabincte do Prcfeito.
Carrpina do Monte Alegre. 25 de Í-evcrciro de 2.026
MAI{ LO LISBOA MACI{ADO
l) ra f 
e i t o,\l u rt it i pu l
I{ua Pruclcntc Âlves. n'6t) ' Ccntro - Calnpinil do Montc Alcgrci SP
Cli[,: 18 245-L)00 P^UX: (15) 3256-lll2 r il5ó-lll0
I-,mai l: iuridico.cmai?carnp inadornontcalesre.so. sov.br
il,*u
ESTADO DE SAO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGIiE
SI.]CRII'I'AI1IA lVIT]NlCTPAL DE ASSI-1N'I'OS JUI{i I)ICOS
cNPJ 67.360.404/000r-67
Ao I;xcc Lcntíssinro Senhur
Josó Gcraldo Lopcs ,|unior
l)l). Presiclçnte cla Câmara Municipal de Car.npina do Monle Àlcgre
Colenda Cânara Legislaliva,
Excelentissimos Senhores Vereadores.
Nesta￾Tenho a hor.rra cle submetcr à elevada aprociação dcssa Câmara
LegislaLiva o irrcltrso Projeto de Lei cpe: 
'PROMOVE ADEQUÁÇÃO ORÇÁMENTiltlÁ NO
,,iMBtro Do MUNICÍpIo DE cAtvrptNA Do troNT'E ALIGRti ti ÁL't'oRrZA Á .,1RuR't'riR..l
Dli CltEDll'O ADICIONÁL ESPECDIL- AO ORÇAMEN'I} ,'tNU ll- Dli 2026 N0 VilLOR DII
RS 32.574,0A, E DÁ OATRAS PROVIDÊNCIAS'.
O pÍcsente Projeto de l.ei. dc iniciativa prilativa ckr l'odcr
l}ccutir o. tcm por objctivo solicitar a autorizrçzio lcgislativa 
llara promo\ cr rr abcrtLrla rkr 
('r-étlito
r\dicional lispccial. berr conro pror.rlovcr alleraçito da Lci Orçatlcnlhria Ar,r.ral l0l(r.
A abertura do prcsente crédito sc 1àz rrccessár'io para inciusão
das rubricas orçamentárias para atender ao repasse de subvenção social ao Lar Sào Viccntc dc I'aulo.
Nestc sentido. o plcsente proicto dc lei r,isa adcqr.rar a rcalidatlc
d:rs contas pÍrblicas com as dóspesas pirblica incorridas no exercício- visandrl atcndcr o contr'()lc (hs
conlas pirblicas c lransparôncia da execução orçamentár ia.
I{ua Prudente Alves, n" 69 Centlo-- Campina do Montc Alcgrc/SP
CEl']: 18.245-000 I'AIIX: (15) 3256-1212 / 3256-1330
E-rnail: 
!i![çp.qlla@sêDj]j1t1{q1q4qq1lc31r1p. gov.br
,tt's'fll l( .\'r'l\',\
Recluer-se a tramitação clo prcscntc Plojcto cle Lci cnr rcginrc ilc
urgôucia. tcndo cm vista a nccessidade de viabilizar'. com a maior brcvidade possír,ol. o lcptr-<se tllr
subvenção social ao Lar São Vicente de Paulo, instituição que dcsempenha relcvante lr"rnção social ro
atendimento à população ern situação de vulnerabilidade.
ESTADO DE SAO PAULO
PREIII,ITUR.A DO MUNTCÍPIO DE CAMPIN,{ DO MONTE AI,EGRE
SECllET;\t{IÀ N{UNl(lPAt, lxl ASSIIN'f 
()s .ll l{il)l( OS
cNP.I 67.J60.404/000 t -67
llsperando que o prescntc projelo.lc Ici receba acolhidâ por
cssa 
(1. Casa Lcgislaliva e qlle ccrtamcnte será enobrecido pclo dcbatc cios Nobrc l:,r1l.r'. renovo ttrcus
votos de elevada cstima e distinta consideração.
Campina do N4ontc lcgre,2.5 clc lcveleiro de 2.026.
i\I A RC LO LISI]OA N'lACl lr\D()
re/àit o À[uticipal
I{ua Prudcnte Alves, n"69 - Ccntrc Canlpira do \4ontc Alclgc,/SP
CIIP: 18.245-000 - PAI-]X: 
(15) 3256-1212 1 i256-1330
E-mai I : iuridjco.crn4jàc3npi,lrdqro$c4,Lq;t-ç-§2.gqy,bt