materia nº 21/2026

ESTADO DE SAO PAULO
r,[rilF"E[TqiR §§ B.{{]r"l}ciPi{} x}{ c,.!},ãPíN,s B{} M{}N ã-Fl ÂLEr{ ii{l￾CNI'J 67.J60.,t04/0001-67
(ianrpin:r clo N1on1c,,\lcgrc.03 rlc nralco r,lc l(tl(i
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ilLrlr liocha \,lilanrlt- 41:1. f enlrr
('l.,l' lil.ll:-()01) 
('euipina do N,lontc,,\legre- SP
i)lício n" {lll I /2{}2ír-S\l:\.1
Cimua Munrcipil de Cempr0e do Monre Alcúre
ProtocoloNo,. _ /*_._
Recebidoem: / .-/..-_
Hora-s: ****.
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ITIIFI'Ii.I'NCIA l.rrcunrinhii l)rojcto clc Lci 
()ri.liniu-ia
,\§s I N r'{.} 1)11,jsto clc l.ei Olclinlu'ia N". -1 t2()16. dc 
(l-1 rlc Lnrrr'ço cle 1l)'-,,. ,1ur:
".,11Íct'u r l-ei Orlinúriu n" 1097, le 23 da jurreiro it J02(t. 
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t{'tcs((ní r trot'u ntúríc lo itrtohiliúril tlttli'e os itttrívc!t 11,':;tt{i,lttt!r;::. 
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iit! o uÍ rus rovidêncios."
l,lrcclerrÍissinro Srrr lror llrr::i;i,'rt r :
Pclrt prt.:tttla, ,;'tttttittínhrt 11 1.1.'1. ,/'.r';1ir',.1 1 .1 ./
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Dianlc dars espcciticidadcs ria traicria I)ostil 
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dcbate. c da.cl:i a sua natllreza e importância à populagão. rcqueiro de V.l:x" a l'!{.,\ N'l í'l'A (',\( ) íri\i
lllt{;Ê,h'CIn. nos terlnos regirnentais ao presente pt'ojcto de lei.
Sern rrais para o n1ol.I.tcn1i). Leilcl r; ntctr:t \'1)1r)s (1.
eleratltt tslinra c alisl;nta co;rsiclcração, colocando-nte ii clisl-.651ç5u 
irulra cvcnluair- cscla:,:,,:irl,rrl. ,.
Atenciosamenle￾c <t, L,
BHIÀNCA CII{INO DÀ S
Secrctária Munici1toI r:le ls,çun/o.s .Itrt ír.liro:
llr!rl l)rü.le Illc ,AlVe s, t't" 156 CcnLro Carnpina do N]onlc Alogrír, Sll
(11-.P: l8.l.li-00{) PABI{; (15) 1256-)212 
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l:5ó-l.ll0
l---mai l: silbl!íjttiOcêry!n4lqqo:rç{qgq:p,.1,,1'1..-11
ESTADO DE SÃO PAULO
pREFEITURAllo MUNICÍpto »r cAMptNA Do MoN'rE ALECRE
sF,cRÍTARIA MUNICIPAL DE AssuNros .ttrRÍotc"os
cNP.I 67.360.40,r/000 r -67
",1lteru o l-ei Ortlinirio n" I097, le 23 de 
.jutreiro
tle 2026, poru ucresceníut ttot'o tnulrículu
itttohiliúriu cnÍrc os inuireis rlcx(eÍudos, e ló
o utrns 
1t 
r ot' i tlê tt c i rr.t, "
MAIICELO LISI]OA l\'lACll^l)O' prclcito do
mutricípio cle Canrpina do Monte Alegre, no uso de suas atribuiçeics legais conl'cridas pelo Art. 109 da l.ci
Orgânica Municipal.
I,'Â(lO Sr\llliltl clLrc r 
('ânrata Nltrnicipal ilpl,r\'()u L￾ctr sanciono c prornuleo a scguinte lci:
Àrt. 1o f- ica acresccntado o inciso lX ao §2' do aÍ. I ' da l-ei Ordinária n' I 097. de 23 de janc ilo de 201{r. coru
a scguirrte rcdação:
lX - Matr'ícula n" 15,560. correspoudente a imóvel constituído dc árca institLrcional situacla na Qrracl a 
'A '
do loteamcnlo clononrinado 
í'C'arrpina do Monte Alcgre - F".
Art. 2" Pcrmanecenr inalteradas as demais disposições da Lci Ordinária n' I 097. clc 23 de.ianciro de 2.026.
Art. 3" [sta l-ci entra cm vigor na data de sua publicação.
Cab inete do l'r'c l'c ito.
Carnpira do Monte Alegre, 03 de março tle 2026
MARCELO LISBOA 
Ass nado d€forma d eita 
porr\4ARcELo
MAC HADo:2e4 s7 6628s8 i:::lli;:13."i?,1;1i",',',,"
lvlAllctit,o LtsB()Â N{ACltA l)o
l'rc/aito À,lt tn it' ipo I
Ilua Prrrdente Alves. n'' 1 56 - CenÍr'o.. Canrpina do N4onte Aleglc,Sl)
CF.P: 18.2,15-000 - PABX: ( l5 ) 3256- l2.ll / :l256- 1330
l'.-»rni I : irrridico.cnreliicanr Dirrlrionronteeler.lt c.qn.qov.irr
t,tto,tETo DIi I-ti) otu)lNÁlll^ N" , 
l)E 03 l)li NlAl{Ço Dti 2026.
ESTADO DE SÃO PAULO
pREFEtTuRA Do MuNtcÍpro »B cAMPINA Do MoNTE ALEGRE
sEctlET.{RIÀ tiuNIC:IPAL Da ÀsstrNTos .;tr nÍ»tcos
cNPJ 67.360.404/0001-67
,I T-IS'T t I.'ICÀ'I'IVA
Âo [:xcelentíssinro Senhor
José Geraldo Lopes Junior
l)l). l)r'csidcttte da Câmara iúLrrricipal de 
(ianlpina clo IVlonlt- Alcglc
(lolêncla Câmara t.cgislativa. l:xcclctrtissittrtls
Scn hc'r'es V eread ores.
Ncstâ-
'I cnho a honra dc subrrcter à elcvada aplcciaçào clcssa C. Câtlara l.cgisllltiva
cr irrcltrscr Projcto cle l-ci que: 
'')Alt"rn o Lei Ordinciria n' 1097, rte 23 de.iuneiro tlc 2026, pttru
ocrescenÍí,r novt moírícttlo intobiliríriu enÍre os imoveis tlesufetodos, e dú oulros providêntios."
Após a aprovação da rclerida lei e clLrlarrlc os proccclilllcrrlos adnrinistratil'os c clc
rcgularização 
-jLrnlo 
ao Cartório ric l{cgistro dc lr':róvcis da Conrarca de i\ngatuba. r,criÍicoir-sc a ncccssitladc clc
inclUsilo da \4att'Ícula n" t5.560. colrespordentc a ár'ca instittrcittnal sitrracla nr Quaiit-a 
"4" (l() l()tcarllairl()
il,:rrorninado "C-'anrpina tlo Nlontc Alcgre F".
A rcl'erida área intcgra o coniunto dc irróveis clcstinaclos à viabilização de proielo
habitacional 
'roltado 
i\ intplanlaçãô dc unidades habitacionais populares rro MLrnici;:io. no ânrbito do progranra
\4inha Casa N{iulra Vida- sendo rrcc,.:ssária sua inclusào na lcgislaçào nrunicipal par.a possibilitar a atlccluailit
lmporlante destacar quc a prcscnlc 1;r'o1.losição niro allcra o conlcrltlo sLrhstan,-iirl
cla l,ei Ordinár'ia n' I097/2026. limilarrdo-sc apenas â acrcscentar a nratricula acima l'ncnciona(la. pcnnaneccnilir
r,áliclas c inalteraclas todas as demais tlisposições antcrionüente apruvadas por esta Oasa Legislativa.
Diante da necessidade de dar continuiclade aos proccdirieni,JS n(ll)ini-\irâii\o:; -'
dc lcgLrlarização clas hri:as destirraclas ao emprocndimento habitacional. berl como para rl\itlir ttflis,)5 ilrl
cnr rcgirlc de ulqônc irt.
Rua Prudente Alves, n' 156 Centro Campina do Nlorrte 
CEP: 18.245-000 
^lcgÍc/SP - PABX: (li) 325(r-1212 i -1256-l,li0
l--mail: irridico.cnt aú?camp i n aclo r noDtea I e sre.so.gov.[rr
ESTADO DE SÃO PAULO
pREFErruRÂ Do MuNrcÍplo on cAMprNA Do MoNTa A:-EGRE
§ E CR Ê'I'r! IITA À,I C § I C I I'A L D I.i .\ S S U ]\-I-() S,; t 
: It i IT I'O S
cNlr,I 67.360..t01/000 r -67
;\ssinr, diante da televância da nratcria. contilnlos cttur o apoio tlos Nobt-cs
Vcrcadorcs prra a aprovação da plescnte ploposição.
Carlpina (lo Monte Alcgrc. 03 de nrar'ço rlc 2026
ÍVIARCELO LISBOA 
Assrnêdo de ÍoÍma d sità 
por MAnc"cr"o
L SBOA MACIIADO:29497662858
MACHADO:29497 662858 Dãdosi 2026.0r.04 r 6:45:re 0r'00'
MARC!]LO LISBOA MAC}IADO
PreÍeito Munícipol
llua i)rudentc Âlr.,es. lr" 156 Cctllro Clnrpina do Monte .{lcsrciSll
('i P: iiJ.l.l5-0Í)Í) P,\ll\:( ij).1156-llll l:56-lll0
l1-rrail:1rq!ica {n1ilit. rnirninadonl ()nl eal eul e.sD. q.r\. 
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LIVRO M 2, REGISTRO GEBAL OFICIÂL DE REGISIRÜ DE IMóvgs t arunos-nruoÂTUBÀ. sP
MÂTRÍcULÀ
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MATRICULA I{" f5.§6O feita ern 13 de maio de 2A21, identifiçaudo
nominalmente o imóvel seguinte: "Um terreno, sem benf'eitorias, situado na rua
Waldomiro Seabra Corrêq no distrito e municipio de Campina do Monte Alegre,
§omaroa de Angatuba, Estado de Sdo Paulo, CON§TITUIDO DÂ ÁREÂ
INSTITUCIONAL, SITUÀDA NA QUADRA 
NA' DO LCITEAMENTO
DENOMINADO 
-CAMPINA DO MONTE ALEGRE - Fu, dentro das seguintes
divisas e confrontações: inicia a descrição deste perímofoo no poüto 09 cravado na
divisa na Aveuida Consolação com a esquira da rua Waldomiro Seabra Conêa,
deste segue confiontaodo com a rua Waldomiro Seabra Cortfu oo AZ:157o31)'32"
numa distância de 24,00 metos até o ponto 10, deflete a direita segue efi curvâ
confrontaodo coÍn arua 02 - Projetada, trums distância de 14,14 meÍos em curva
no raio de 9,00 metros até o poÍlto ll, deste segue conftontando com a rua 02 
-
P§etada, numa distância de 11,77 metros âté o ponto 04, deste deflete à direita
confrontando com o lote 06 da quadra A, ouma distância de 21'00 n0etro§ até o
ponto ü3, deste segue confrontando com o lote 07 da quadra A, numa distância.de
21,00 *"tros até o ponto 02, deste deflete à direita confrontando com a Avenida
Consolação, numa distância de 11,77 meuo§ até o ponto 08, deste deflete a direita
segue êm curva contontando com a Avenida Consolação, n-uma distância de
14,14 metros em cuÍva no raio de 9,00 metros até o ponto 09, ponto inicial da
descrição deste perímeho, encerrando â área dÉ 1'089,76 rnetros quatlrados",
Imóvel essc devidarnente cadesÍÍado nâ Prgfeifüia do Município de Campina do
Monte Alegre sob n" 01.07.001.0184.001. Propriettuia: PREEIEÍTURL.ü0
pessoa jurídicâ de direito
públÍco,
deste Es
ofi
com sede na rua Pedro Gomes, no 69, em CaÍnplna
ta no CNPJÀ,iF sob n' 67.360.40410001-6
do Monte Alegre,
?. NUMERSJO
de I 3 de maio da 2021 , desta Serveirtia- O
atal Cicote).
R$1r,10 I. Selo digital: 1222263F rc AA000006076?2 I P
:-À-,
CONT- NÔ VERSO
L,
í
{}FICIAI' DE REGISTRQ DE }I\íÍC}\rT.IS-.TÍTI.I LÔS E f,OCfIfuTENT{)S,
rE§sôé. 
Ir.rItÍ,nrcÀ.srniUSilBsT{} DE TÍTUr-r-.}s
RUÀ PÂDF:E Al{piFEU, 149 - CEp XAz4êüGO - rELEF'ÕNE (O}O{,t S) 3a55_ 12,r I
co6tÁncÂ.DE aNÉÂTrrBÀ : EbTADo DE s;io pÀtrLo
Bd, N,{Td,L CI§.oTE.
I-ÜI.Z AI{ DR.E rIí:6'I'I
surst::nito oo oncLq:-
CNM: í22226"2.00í556ú-O/t