materia nº 22/2026

BSTADO DB SÃO PAULO
PREt'ErrtiRA Do MUNrcl?1?,3*,Í;Í,l:ilf u r" Nroilr.r,r ÁLE(iIifl
Can.rpina do Mor.rte Alegle, l0 de março cle 2026
AO
EXC'ELENTiSSIMO SENHOII PRESIDENTE DA CÂMAITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPINA DO MONTE AI,EGRI,:,
I)D. .IOSE GEITALDO I-OI'ES .IUNtOIT
It r,rr.'r.l r'i r,lN ('l;\ Encanrinha I'r'o.iclo clc [,ei 
( )r'dinr'iria
ASSLJ\'I'(}
.4 í-EG It L'RIA SECRET'ARIÁS, E DA OúTR/IS I'ROVIDÍ:,\(:t)3.
Excelcntíssimo Scnhor Prosidtntc:
Pclo Ttrcscnle, 
cnr:ut'nitLlut u c.tstr i,,grLiyitr 
( ii.t: ,;i
i.tis.oProfctodeLci queDISPOESOBREALTERÁÇÃONzlLtilN'536/20i1,Oítt t)t.\.!'i;:-'
SOBRE Á REF-ORM/1 ADMINIST-RATIVA ORGANIZACIONAL E DE PESSOÁI- i-\-,1
PITEFEII'URÁ I}TUNICIPAL DE CAMPINA DO fuIONT'E AI.EGRE. CRIA SIi{'RI]7-,41T1.45. ii
D/i tL ü'r t,4.ç P ttov r n Ê NC rAS.
[)iar.rtc das espcciliciCadcs tlrr nlrLL:rir, 
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iro
iicbalc. r clada a sua Éaturci:a e im1.loltância à popr.rlação. rcquciro Cc V.Ex'' a l'l{, A1\,1t'!'11^( .\t) t,'l.l
UIiGÊNCIA nos termos regirlcntais ao presente projcto de lei.
Senr nrais 
llal'â o ntollcltlo- r'citclcl nrcrus \(llr)s iii.l
clc', atla cstitna c clistir.rta considcração, colocando-rre à disposiçào para evcntuais c:;clarccirlcnli,s.
Atenciosar-ncrrl e^
'r [il La:f : i.]
-êgro-..c.^, C;^-:. ..lo-, \ls.- ,
BI{IANCA 
(,IITIN(} I)A SIL\'Á
r". Sect etcit itt iv'hrnicipol de Á.t.tuntos ,)ttritiittt.r "cJ 36 /,rô
JLr-e5;.âá- 
:
--J---*i
lLua Prudcnte Alvcs. n" 156 - Ce[tto - Catnpina do ]\4ontc ,\['g!-c::i],
CEP; i8.245-00C.-PAUX: (15) 32-\6-1212 / lil56-lll0
ii-mail: qat,inete ,)catllr iradôrnGnlcalcsr i'r, i-rr'
Iir,ra l{ocha Milancla. 434. Cer.rtro
CEP I 8.245-000 - Carnpina do Monte Alegre- SP
Olicio n' 085/2026-SMAJ
Projclo clc l.ci Ortlinár-ia N" ll0l(r. clc l0 clc nritr'ço clc 1()26..1rre :
*DtsPoE soBRL',tLtER-tÇ,Ío \,t I.El .\" 53b:0tt, Qt 
t- t)t.\'r\)t
SORITE A REFORMA ADfuIINISTRAT'IVA ORGÁNIZ-,'(-IONAI- II !}1..'
|'I|SSOAI- DA PITDFEITUR4 MUNICIPAL DE CAI,IPIi{,4 DO I]iU!\'['1.,'
ESTADO DE SÃO PAULO
pREFEIl'uRA Do MuNrcÍpto DE cAMpINA rlo MoN"rfl ALrrGRl.
SECRETARIA MUN.ICIPAL DE ASsttNros .luRÍorc'os
cNPJ 67.360.404/0001-67
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N'áÀ, DE 10 DE MARÇO DF,2026.
"olspÕe soRRE ,tu'aalçÃo NÁ t-EI N"
sJ6/201r, guti otsnÕr soBRE Á trtiFoRvÁ
ADMIN]STRÀTII/A ORGANIZACIONÁL D DII
PESSOAL DA PREFEIT'L|RÀ MUNICIPAL DI'
CAMPINA DO MONTE ALEGRI', CITIA
SECRETAIUAS, L. oÁ ot t'R.ts
pnow»ÊNt:t,,ts￾MAITCELO l,lSllOA MACIIAI)O, plclcito rlo
município de Campina do Montc Alegre" no uso de suas atribuições legais cont'eridas pclo Art. )09
da LciOrgânica Municipal,
l,'A(10 SAlllrlt cprc iL (iârralr NlLrnicipirl ll)ro\ ()r c
eu sanciono e promulgo a seguinte lei
Art. ln. Fic:rm alleradas as qr"ranl.idades de I'agas para o cal'go clc provintcnto clctivos cic
l )ct.rorn inação dos calgos I:sco la: idacic
Assistentc Social Superior Corrpleto r Ct{A,\S
Art. 2. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotaçôes orçarrcnthrias
pr'(4rrias previstas no orçamento vigente. suplementadas se necessário.
Art. . Dsta lei entra crn vigor tra data de sua publicação. revogaclas as disposiçõres em conlráiriir
Gabinete do Prell.ito.
Campina do ntc Alegre. 10 dc ntarco dc 202(r.
MtlR LO LISBOA MACII;lD0
ra.fàito lvlunicipal
llcl. Jornacla
Semanal
Vagas
) U 30
Rua Prudente Alves, no 156 - Centro - Carnpir,a do Montc
Alegre/SPCEP: 18.245-000 - PABX: ( I 5) i256- I2 t2 / i25ó- l 33Í)
tl-mail uridico.crra (Ant q4dsr]1alsdagrç-w-{$.ll]-
CE
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURÀ DO MUNICÍPIO DE CA},IPINA DO MONT}] ALEGITE
S 1{CRN,'I'AR}A M TINICI PAI, DE ASS t.IN'I'OS .I U I{ Í DI 
('OS
cNP,I 67.360.404/0001-67
JUSTIFICÀTIVA
.4 o Excc I tt n t ís.s i tn t s Se nl't tt r
,losé 
(icraldo Lopcs Junior
l)D. l're.vitlenle rltr Cíimura l,lunicipal tle 
()umpirur tlo )lonte Ále grc
(; olê n do C' ii noru Le gi s I u tit' cr,
l,...rtc lL:ittí.çs intos Scn ht» e .:
trlere«dores.
Nest0.
-fcnho 
a honra de subr.netcr à elcvzuia aprcciaçiio tlcssa 
( . 
(.ânranr
Legislaliva o incluso l)rr:jeto de Lei clue: 
*DISPoE SOBRE ALTEítAÇÀU NA LEí ,\"' 5-J6/20t I,
QUE DISPOE SOBRE A REFORMÀ ADMINISTRÁTIVA ORGANIZACIONAL E DE PESSOAL DII
PREFEITURA MANICTPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, CRIA SECRETARIAS. E DÁ
OI.]TRAS PROV I DÊNC IIS."
A presente proposta lem por objctivo arrpliar cm 01 (unra) vaga
o cargo de Âssister.rte Social. r,isando atendcr à crescente demanda pelos serviços dc assistinciu
social no lV{unicípio. cspecialmenie no atendimento às fàmílias em situação dc vuinclabiliclarlc
social c no acon-,panhamento das políticas públicas dcsenvolvidas pela Secretaria N4unicipal dc
A ssistcruc ia Soc ial.
A ampliação do núlnero de proÍissionais rressa árca 
l-cr-nritiur
uraior cÍ'iciôncia na cxccução das politioas socioassistcnciais. ibflalcccnilo o atcntiinrcnto ri
população e garantindcl tnellror acornpanhamento cios plogramas e ações clcscnrolvitlas pclo
Municipio.
Dessa Íbnna, a medida busca adequa.r â estfutura acinrinistlatir a
às necessidades atuais do serviço público. contribr-rindo para a mclhoria cla qr-ralidaclc clos s,r,', iç,r:
Plcslad()s 
à 
|oprrlaçirr.
Solicita-se" ainda, a tranritação do prcsente Pro.ieto de Lct ern
legirne de urgôncia. t(,ndo em vista a necessidade dc adecluação do cluadro cle pcssoal dir
Aclministração Municipai para garantir e continuidade e o aprimorarnento dos scn,iços cle
Rua lr!'udente Âlves, no t56 Ccrtro Ciln'rpilra d() Montc
Alca.rc/Sl,CEI,: I lt.l4 5-000 PAUX: ( l.s) 
j25ó- 
| I | 2,' .'j2_i(i- l.l l()
l'.-ntail iuriLiiuo.cnrri,íicsmni ntdonontcaletrt.s gor.bi
ESTADO Dtr SÀO PATILO
pÊ"!:§Ei'§-uâ 
ila §{u}{ÊcÍ},t{} pa ca&rpINA ;}L} n{oNl.u, À}_tl.{;t{.}.
s{,tí_Rti'{'AÀ{tA à,.[trhiãc{?A}, t.!]i,{sslNsto§ .;ln! 
y:;l t*s
CNPJ 67.36o"4o4iooo l -67
assistôncia socia) presurdos à popLrlação
Diantc rlo exposto. conlamos con.l o lrpoio rlos Nobrcs Vcrcackrrcs
patli ii li1-.,tLrr ltçào alo plcsalllc i)loiclo ale
,Y1,.íR O LISBOÁ \VíÁCÍí,4DO
Prtfeito )lu,t ic ipul
Rua 
jrrLrclcitte Âlrç:. ir" 156 
,.1,:ntro Curtrpina do Monre
.\l:rg|eiSirCLrP: I3,t45 ir00 Pi\tlx: (I5) ll-i6-I:Il, it:;6-il::)
ll nail iI:lin aaior-ronitatog re.3||gc!. Dr
Prefeitura do Município de Campina do Monte Àlegre
Secretâriâ Municipâl de Ad m in istrâ çã o
setor contabi I idâde
PREFEITURA I/]UNICIPAL DE CAMPINA OO MONTE ALÊGRE
II\IPACTO FINANCARO E ORCAIIIENTARIO
QlDE AITIPLIAÇAO DE VAOAS
paoLeÇÀo zoz e (g,gl 
P
PRoJEÇÃo 2o2B
(13,33 irESES Cotvl
s"/. DE REPoslçÀo
7 (13,33
DECLARACÃO
Campina do Montê Alegre- SP, 11 de Março de 2026
I\,1ARCELO LTSBOA 
Á rJdôJê'ô.n d'er I o,
MACHADO:294976 MAcNADo:2e4e766?sss
, Dàdo5 202ó.03.1 16. 3.r3
62854
MARCELO LISBOA MACHADO
Prefeito lvlunicipâl
LAISA VALERIA DE 
Ass nado de íorma d gital poÍ
CAMARGoGoMET #il,1â:'J$"1f,:3Tii:9,,,,
RODRIGUES:3451 i272883 Dados:2026.03.I t6:18:5e-o3,oo'
LAISA VALERIA DE CAMARGO GOMES RODRIGUES
contadora
ASS]STENTE SOC AL 42132 22
Previsão Totalqastos no êxêrcicio de 2026 2t 313 635 03
Rêsultado do lmpacto Orçamentário Financeno 12 732 22
Prêvisão ÍÕtâlgâstoê no êxêrcicio dê 2026 comoimpacto
Previsão RCL atuâlizad. para 2026
lÊ2026,PRÊVI .RIA Ê$Í íVADO
astos no exercicio dê 2027
]Ão tNFLAC]ON/
Resultado do lmpacto Orçamentário Financeiro 63 13563
Prev isào Íotal qastos no exercicio de 2027 com o impaclo
Prêvisào RCL atualizada para 2027
OE 2027 ' PRÊV] tÂürNÊLAcroNl
slos no exercicio de 2028 23 S57 iti 62
Rêslltado dô lmpacro Orçâmenúrio Financeiro 65 322 96
Píêvisào Íolal qaslos no exercicio de 2023 com o impacto RS 24 C22 440 5S
Previsàô RcL âtúali:ada párá 2023
R, PÍu(lente Alves, r'Í56 - Centro, CampinÀ do Monte Alegrc/SP
CEP.: 18.245-065 - PABX: (15)3256-1212/ 3256-1330
e-mâiI conÍâbilidâde@câmpinâdomonteâlegre.sp.gov.br
ExERCiclô DE 2025
Declaro para os Íins previstos na Lea Complementar No 101, dê 04 de N4aio de 2000, que as despesas
geradas através da ampliaçáo de vâgas para assistênte social, do executivo municipal, a partir do exeÍcício de 2026,
tem dotaçáo orçamentária, dispõe de recursos Íinanceiros suícientes e estáo consoante a lêgislaçáo pertinente
aplicada.