materia nº 16/2026

07ª Sessão Ordinária de 2026
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br
Senhores Vereadores,
Nos termos regimentais, os Vereadores que este subscrevem REQUEREM que seja 
encaminhado a esta Casa de Leis, por meio do setor competente da Prefeitura Municipal, 
relatório detalhado contendo o balanço financeiro comparativo entre a gestão anterior, 
cujo prefeito era o Sr. Tiago Ricardo Ferreira, e a atual administração, especialmente no 
que se refere às dívidas herdadas, compromissos financeiros existentes à época da 
transição de governo e as medidas adotadas pela atual gestão para sua regularização.
Para tanto, solicitam-se as seguintes informações:
1. Qual era a situação financeira do Município no momento da transição de governo, 
ao término da gestão do ex-prefeito Tiago Ricardo Ferreira?
2. Qual era o valor total das dívidas e obrigações financeiras deixadas pela 
administração anterior, discriminadas por categoria (fornecedores, precatórios, 
parcelamentos previdenciários, empréstimos, contratos em aberto, restos a pagar, 
entre outros)?
3. Existe relatório oficial de transição de governo que apresente a real situação 
financeira encontrada pela atual administração? Em caso positivo, encaminhar 
cópia a esta Casa de Leis.
4. Do montante total das dívidas herdadas da administração anterior, quanto já foi 
quitado pela atual gestão até a presente data?
5. Quais dívidas ainda permanecem em aberto, especificando valores atualizados, 
origem da obrigação e prazo estimado para quitação?
6. Quais medidas administrativas, financeiras ou de gestão foram adotadas pela 
atual administração para reorganizar as finanças municipais e garantir o 
pagamento das dívidas herdadas?
REQUERIMENTO n° 16/2026 AUTORIA: José Geraldo Lopes Junior e Fábio Borges 
da Silva.
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
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7. Existe planejamento financeiro ou cronograma de pagamento das obrigações 
pendentes? Em caso afirmativo, encaminhar cópia detalhada.
8. A atual administração realizou renegociações, parcelamentos ou acordos 
financeiros com credores do município? Caso positivo, informar quais foram esses 
acordos e seus respectivos valores.
9. Qual é a situação atual das finanças do município, considerando arrecadação, 
despesas fixas, dívidas pagas e saldo financeiro disponível?
10.Quais são as principais dificuldades financeiras enfrentadas pela atual gestão em 
razão das obrigações herdadas da administração anterior?
11.Quais ações estão sendo planejadas ou executadas para garantir o equilíbrio 
fiscal do município nos próximos anos?
12.A atual administração pretende apresentar à população um relatório público ou 
prestação de contas detalhada sobre a situação financeira do município desde o 
início do mandato?
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência na gestão dos 
recursos públicos, bem como permitir que o Poder Legislativo exerça plenamente sua 
função constitucional de fiscalização da administração municipal.
A apresentação de um balanço financeiro comparativo entre a gestão anterior e a atual 
administração é fundamental para que esta Casa de Leis e a população tenham 
conhecimento da real situação financeira do município, especialmente no que se refere às 
dívidas herdadas, compromissos assumidos e medidas adotadas para o equilíbrio das 
contas públicas.
Sala das Sessões, 16 de março de 2026.
José Geraldo Lopes Junior Fábio Borges da Silva
Vereador Vereador