← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | EMENDA ADITIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 17/2026, QUE FIXA O VALOR DA TARIFA PARA UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 546 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-23T19:31:25.176318-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 01/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 17/2026 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1º DO PROJETO DE LEI Nº 17/2026, QUE FIXA O VALOR DA TARIFA PARA UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 17/2026: §1º Ficam isentas do pagamento da tarifa prevista nesta Lei as igrejas, templos religiosos e entidades que promovam atividades de caráter social, comunitário, educacional, cultural ou institucional sem fins lucrativos, quando da utilização do Centro de Convenções Municipal. §2º Para fins de comprovação da condição de atividade sem fins lucrativos, poderá o Poder Executivo exigir documentação ou declaração formal da entidade responsável pela realização do evento. Campina do Monte Alegre – SP 23 de março de 2026 Caio Rodrigo Ferreira Edmilson Donizeti de Albuquerque Vereador Vereador José Geraldo Lopes Junior Bruno Rodrigues Vieira Vereador Vereador Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 Beatriz Vauverde Diva de Fátima Antunes Luciano Vereadora Vereadora Fábio Borges da Silva Francisco Deleon Rodrigues Vereador Vereador Rinaldo Ferreira da Silva Vereador Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 JUSTIFICATIVA A presente emenda tem por objetivo garantir tratamento adequado às instituições religiosas e entidades que promovem atividades sem fins lucrativos, permitindo a utilização do Centro de Convenções Municipal para eventos de caráter social, comunitário, educacional e cultural. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente emenda. Campina do Monte Alegre – SP 23 de março de 2026 Caio Rodrigo Ferreira Edmilson Donizeti de Albuquerque Vereador Vereador José Geraldo Lopes Junior Bruno Rodrigues Vieira Vereador Vereador Beatriz Vauverde Diva de Fátima Antunes Luciano Vereadora Vereadora Fábio Borges da Silva Francisco Deleon Rodrigues Vereador Vereador Rinaldo Ferreira da Silva Vereador