← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | EMENDA ADITIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 17/2026, QUE FIXA O VALOR DA TARIFA PARA UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 548 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-23T19:37:26.588427-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 02/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 17/2026 ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 2º DO PROJETO DE LEI Nº 17/2026, QUE FIXA O VALOR DA TARIFA PARA UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao artigo 2º do Projeto de Lei nº 17/2026: §1º A vistoria deverá registrar as condições estruturais do local, bem como o estado de conservação do patrimônio público existente no espaço. §2º Constatados danos ao patrimônio público municipal, o responsável pela utilização do espaço deverá providenciar o ressarcimento ao erário ou a devida reparação, conforme regulamentação do Poder Executivo. Campina do Monte Alegre – SP 23 de março de 2026 Edmilson Donizeti de Albuquerque Caio Rodrigo Ferreira Vereador Vereador José Geraldo Lopes Junior Bruno Rodrigues Vieira Vereador Vereador Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 Beatriz Vauverde Diva de Fátima Antunes Luciano Vereadora Vereadora Fábio Borges da Silva Francisco Deleon Rodrigues Vereador Vereador Rinaldo Ferreira da Silva Vereador Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 JUSTIFICATIVA A presente Emenda tem por finalidade assegurar a preservação e o adequado uso do Centro de Convenções Municipal, que constitui patrimônio público pertencente à coletividade. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente emenda. Campina do Monte Alegre – SP 23 de março de 2026 Edmilson Donizeti de Albuquerque Caio Rodrigo Ferreira Vereador Vereador José Geraldo Lopes Junior Bruno Rodrigues Vieira Vereador Vereador Beatriz Vauverde Diva de Fátima Antunes Luciano Vereadora Vereadora Fábio Borges da Silva Francisco Deleon Rodrigues Vereador Vereador Rinaldo Ferreira da Silva Vereador