← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | EMENDA ADITIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-03-23 |
| Ementa | ACRESCENTA O ARTIGO 3º AO PROJETO DE LEI Nº 17/2026, QUE FIXA O VALOR DA TARIFA PARA UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 549 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-03-23T19:40:15.162021-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 PROJETO DE EMENDA ADITIVA Nº 03/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 17/2026 ACRESCENTA O ARTIGO 3º AO PROJETO DE LEI Nº 17/2026, QUE FIXA O VALOR DA TARIFA PARA UTILIZAÇÃO DO CENTRO DE CONVENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º Fica acrescido o artigo 3º ao Projeto de Lei nº 17/2026, com a seguinte redação: Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogado as disposições em contrário. Campina do Monte Alegre – SP 23 de março de 2026 José Geraldo Lopes Junior Edmilson Donizeti de Albuquerque Vereador Vereador Caio Rodrigo Ferreira Bruno Rodrigues Vieira Vereador Vereador Beatriz Vauverde Diva de Fátima Antunes Luciano Vereadora Vereadora Fábio Borges da Silva Francisco Deleon Rodrigues Vereador Vereador Rinaldo Ferreira da Silva Vereador Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 JUSTIFICATIVA A presente Emenda tem por objetivo acrescer ao Projeto de Lei nº 17/2026 dispositivo essencial para sua plena eficácia jurídica, qual seja, a previsão expressa de sua vigência e a revogação de disposições em contrário. Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para aprovação da presente emenda. Campina do Monte Alegre – SP 23 de março de 2026 José Geraldo Lopes Junior Edmilson Donizeti de Albuquerque Vereador Vereador Caio Rodrigo Ferreira Bruno Rodrigues Vieira Vereador Vereador Beatriz Vauverde Diva de Fátima Antunes Luciano Vereadora Vereadora Fábio Borges da Silva Francisco Deleon Rodrigues Vereador Vereador Rinaldo Ferreira da Silva Vereador