materia nº 24/2026

I.]STADO DE SÃO PAULO
PItEFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPTNA DO MONTB AL[,GI{§
CNPJ 67.360.404/oool-67
Campfua do Mo e Alegre, 19 de rnarço de 2026
Ao
t.]XCIIt,IINl'ÍSSIVIO SENIIOIT PI{ESIDENTTI DA CÂMAITA MUNICII'AL DO NIUNI(]ÍPTO
l)E Cr\N'll'lN,\ DO N'IONTE ALIIGRE
DD..IOSE 
(]ERAI,DO LOPES JT]NIOR
Il.uu l{ocha \,1irantla. 434, Centro
L'Ll' 18.2,1-i-000 Campinn clo Montc Alegre- SP
OlÍcio l" 102/2026-SN{4.,
Iilitf tttt NCIA Encaminha Plojelo de Lei Ordinária -
ÀssUN'l'{) Projeto de t.ei OLdinária N" 
' 
_/2026, de 19 de março cle 202ó. qtie:
-DtsPoE soBRE AL?ERÁÇÃO NA LEI N' 536/201 t, OttE Dist',Ol:
SOBRE A REÍ-ORMA ADMINISTRATIVÁ ORGANIZÁCIONAL E DI:
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMP]NA DO X,104''I'E
ALEGR CRIA SECIIETARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCT1IS."
[!xcelcntíssimo Scnhor Presitlentc:
Palo presente, encaminho a essu Egr'égiu 
('.'tr,ço ie
Lcis. tt Prcleto tle Lei que DISPOE SOBRE ALTEIUÇÃO NA LEI N' 536/2011, QUE 
tltSPÕE
SOIJI].E ,,1 IIEI'ORMA ADfuIINISTR{TIVA ORGANIZACIONAL E DE PESSO,IL DA
PITEIIEIT'LIK.I I,IUNICIPÁL DE CA|VIPINA DO T,TONTE ALEGRE, CRIA SECRET'AiII,.IS. E
DÁ ÜUT. R1,S PRO 14 DÊN CIÁg,
Diante das especificidades cla matéria 
ir!)sta no
debate. e clada a sua natureza e impoltância à população, requeiro de V.Ex" a'tl{AMfTA(.itl l:f l
SI,ISSÃO ORDINÁRIA nos teunos regimentais ao presente projeÍo de tei.
Sem mais para o momento, reilero rneus v(,tos de
elevada eslima e distinta consicleração, colocando-me à disposição para eventuais esclarecin ieutos.
Atenciosamente.
Cloo llunidprl & ünpior do Moott Àhga
Proocoloit' 
: 195-rl 
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Recái«lo em: 3§-./-9lJ-e￾Horrs: 
- 
E
4!-;c*. <r* C*-; d.,- t"-1--=
BHIANCA CIRINO DA SILVA
Secretária Municipal de Assunlos Jurídicos
Rua Pfudente A]ves, n" 156 - Centro - Carnpina do Montc AIegrc/SP
CEI': 18.245-000 - PABX; ( l5) 3256- 1212 13256-1330
E-rn ail tn m C,S ov br
I
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURÀ DO MUNICiPIO DE CAMPTNA DO MONTE ALEGRE
cNPJ 67.360.404/0001-67
PROJETO DE LEt ORDINÁRIA No.f1, DE 19 DE MARÇO Df.2O26.
"DISPOE SOBRE ÁLTERAÇÃO NÁ LEI N'
536/2011, QUE DTSPOE SOBRE Á REFORMA
ADMLNISTRÁTIVA ORGANIZACIONÁL E DE
PESSOÁL DA PREFEITURA MUNTCIPÁL DE
CAMPINA DO MONTE ALEGRE, CRIA
SECRETARIAS, E DÁ OUTRAS
PROVTDÊNCIAS"
MARCELO LISBOA MACHADO, prefeito do
rnunicÍpio de Canrpina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 109
da LeiOrgânica Municipal,
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. lo. [:icam alteradas as quantidades de vagas para o cargo de provimento elàtivos de
Denominação dos cargos Vagas ReL Jomada
Semanal
Escolaridade
Farmacêutico 2 U 20 Superior Completo + Registro CRF
Art. 2. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias previstas no orçamento vigente, suplemeniadas se necessário.
Àrt' . Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contÍaÍio
Gabinete do Prefeito,
Campina do Monte Alegre, 19 de março de 2026.
MARCELO LISBOA 
As§;nadod€Íorma dieftdr por MABcrLo
MAC H A DO :2e4e 7 6 628s I li:3i#i::lii,?á31::.'f,',f,
MARCELO LI S BOA IIT, C IT AD O
Prefeito Munícípal
Rua Prudente Alves. n' 156 - Cenho 
- Campina do Monte
Alegre/SPCEP: 18,2,i5-000- PABXl. (15) 3256-tZ1Z I 3256-1330
E-mail inadon!e4!qaleÊre.sD.qov.br
FAÇO SABER que a Cârnara Municipal aprovou e
.TTISTIFICATIVA
Ao Excelentíssímo Sen hor
José Geraldo Lopes Junior
DD. PresidenÍe da Cámara Mttnicipal de Campína do Monte Alegre
C ol ênda Câmar a Le g i s lat iva,
Exc ele ntís s i mo s Senho re s
Vereadores,
Nesta,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa C. Câmara
Legislativa o incluso Projeto de Lei que: 
*DISPÕE 
SOBRE ALTERÁÇÃ0 NA LEI N'536/2011,
ÜUE DISPOE SOBRE A REFORMÁ ÁDMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E DE PESSOÁL DA
PREFEITURÁ MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, CRIA SECRETARIAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'
A presente pÍoposta tem por objetivo ampliar em 01 (uma) vaga
o cargo de Farmacôutico, passando o número de vagas de 01 (uma) para 02 (duas), visando atender
às necessidades atuais da Administração Municipal.
A atuação do profissional farmacêutico é essencial para o
adequado funcionamento da assistência farmacêutica, especialmente no controle, annazenamento
e dispensação de medicamentos, contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviqos de saúde
prestados à população.
Dessa i'orma, a arrpliação do número de profissionais permitirá
melhor atendimento das demandas existentes, fortalecendo os serviços prestados pelo Município.
Diante do exposto, contâmos cotÍr o apoio dos Nobres Vereadores
pala a aprovação do presente Projeto de Lei.
:
Rua Prudente Alves, no 156 - Centro - Campiua do Molte
u\lcgrc/SPCEP: 18.245-000 - PABX: (15) 3256-12t2 / 3256-133t)
E-mail: uridico.cmatrtlcamDinadomonleal 3919.sp. qov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
PRBFEITURA DO MUNTCiPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRB
SECREI.,{,RIA MUNICI PAL DE ASST] N'[OS JUITiDI(]0S
cNPJ 67.360.404/0001-67
ESTADO DE SAO PAULO
PREFETTURA DO MUNTCÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
lrJíll|tlTÀ i'1tA ,,,x LI,]lltí-. irr;i,r], il t,l ;t :lii i: I l'l-'i.:-!: i - 
,; - l--
cNPJ 67.360.404/0001-67
Campina do Mor.rte Alegre, l9 de rnarço dc 2026
MARCELO LISBOA 
Assinado d€ Íorma drqitãt poÍ rvlAR.ELo
I <BOê 
l\iÂCHÁDO.'ô4a uô/o\8
MACHADO:29497662858 Dnôo.r ,..,r.'q 
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M,lRCELO LrcBOA MACHADO
Prefbitet llunit ipol
Rua Prude[ae Aivcs. n" I 56 Ccirlro 
- 
('alnpina do N,Iottc
ÀlegrrrSPCEP: 1 8.245-000. P {BX: ( t 
j) 
-1256- I2 i 2 / 
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E-mail: iuúdico.cmainlcamoin adomontealesre .§D.SO\'.br