materia nº 29/2026

BSTADO DE SAO PAULO
PRF,FEITT-IRA DO MIJNI(]ÍPIO DE CAil{PÍNA ilO il,{ONTE ÂLI,(;:{I.,
CNI'J 67.J()o..lo.l/o0o I -67
('ampina clo N4ontc r\lcgrc.08 rlc abril de l1)l(r
llLrir l{r.rcha Vlirancla. -11-1. Clcntlo
Cl:l) 18.2.15-000 Campina clo Monte Alegre- SP
( )l'ício n" 133/2026-SMA.I
;s.n.ê
BHIANCA CII{INO I)A SI1,V,\
Secrelário Mr.uticilxrl de Asstuttos,lur'ítlicos
C
*GL QAâ
Itua Prudcntc A!yes, n" 156 Cenno - Cantpina do N4onte AlccrelSI)
(lllP: I tl.2li-000 - i,AIlX: ( I 5) 3256- 12 t2 | 1256- i t30
I-nai l: 
-q![nqic]!!çmUpltÉjlrt_rl_,{)!U&g$:i!.it_t!.b:
"Institrti u concessão de beneficio eventuol cle tluxílio Álttgrrel no
I cintbito do Afunicípio cle Campina do l.,[onte Alegrc e rlci ouÍro.t
t'ovídên.'ies."
Excclen tíssinr o Scrrhor l) rcsidcn I c:
l)clo pt c,senlc, an(ttliitllto tt c:s:tt ii,Lttigitt t t.tttt tit
l.r'i.:. o l)t oit:tt.t tlc [.ci que ]nsíitui cr concessão de beneííc:io eventuul clc iltxí.liti .4ltrgucl rto
tintbito do lvhtnicípio cle Ccrntpina do Monte Álegre e dá otÍros proviclêt.lci s.
Diante clas cspecilicidarlcs da nratcliir 
l-.()s1J 
il()
rl,..l,lic. c dath a sua natlu'cza c iniporlância à população. rc.lr-rciro dc V.lix. a'l'l{Ai\{l'1 ..\ ( .iO 1,.Il
SBSSÀ() Oltilli\Ál{l ltos tcnl()s reginrcntais ao plcscutc pr:ojcto dc )ci.
Setrr mais para o lnonrcnto. l'citcro nrcr.rs volos clc
clislittla consitlcração- colocando-nre à clisposição para cvcn(uais csclarcc irncntos
Àtenciosaurcntc.
tt clc.-
).i*-
c lcvatla cslir.lit
1
Z
\
L
ü
A()
iiX(.IiI,I|NTíSSINIO SI.],NIIOR PI],I'SIDI],N'[IC DA CÂMARA MTJNICIPAL IX) MTJNI(iI'I()
r)t.l (';\r\,tptNA tx) MoNl'I ALli(;ttE
t) t).,!os t.- 
(; u tt,\ t.lx) t,o t, t..s .r tiN t ()lt
I l{l:FIiltÍlNCl^ Ilrrcaurirrlra Ploiclo tlc Lci Ordinár'ia
' .\ssllYl() ] 
l'r'ojcr,,,.tc t.ci Ortirraria N?9 tZOZe.ae 0,c aclhr;l il" lb2f,. q,,",
L
g
L- \,-
ESTADO DE SÃO PAULO
PRT,FII[1'URA DO MUNICÍPTO DE CAMPINA DO NIONT[] ÂI,IiGI{F,
Sti(.1{E't ;\I{IA N'ltj§i(llPÂl, l)D irS§IIN'l'()S .,L l{iI)l( ()\
cNP,l 67.360.404/0001-67
PRO.IETO DE LEI OII.DINARIA N'Ag, DE 08 DE AI}RIL DE21126.
"lnstilui a concessão da hcnelício evattÍuul
de .4u-rílio Aluguel no iinthito do l'luttit'ípio
tlc Cuntpinu lo 14onle Alcgrc a tlú oulrrrs
pnrvitlêrtcia,;."
MARCELO LISIIOA MACHADO, prell'ito do
mLuricipio clc Canrpina do Monte Alcglc. no uso de suns atribLriçõcs lcgzris oorrl'ericlas pcio Alt. 10()
da l-ci0r'gânica l\l unicipa l.
lAÇO SABtrl{ rlue a Ciiuara N4Luricipal lllr()\ou c
e u sancior.ro e promulgo a seguinte lei
Art. l" lrica instiluida a conccssão dc benefício cventual dc Auxílio r\lugucl. corisislcntc cm irjLrrlir
lirarrccira dcstinada .io pirganrenlo de locação de imóvel clc lerccilos a lirmilias enr situaçào tlc
vu lncrabilicladc socitrl e risco habitacional.
Art.2" ljica instiltríclo o bcnelício evcntual clc AuxÍlio Aluguel. consistentc cnr air-rda llnernce-ira
ilcstirrda iro pagal'llcnto tlc aJugucl de inrôvcl cle terceiros cln 1àrrílias erl situurçõcs habilacionais tlc
r-isco c vulnclabiliclade sclcial, clccolrentcs de situação clc calamicladc pirblica c clncrgôncia.
§ 
I" 
^s 
siluações dc risco e vuincrabilidade social. serão objcto dc rclatór'io atravcs tic cslLr(lo s()ciirl
realizado 
ilor Assistente Social lotada no órgão gestor cla Secrctaria Municipal de Assistência Socral,
ilcviciamcntc f'unclamentaclo cor.n vistas a ct-etivação das ofertas dos serr,iços s«rcioassistene iuis.
§ 2" Consíclcra-sc. para os cttitos cla prescnte Lei. tàniília em silr-ração clc ernclgôncia aqucla cluc tcr,c
srrir nrorarllia dcstruícla ou intelclitacla cr-I1 llnção clc dcsl izan.rentos- inundaçircs. insrrlUbiirllrJc
halrttacional ou outlas corrdições c1r-rc impcçanr o uso scguro da moladia.
§,i" A intetdição do im(rvel será reconhecida pelo engenheiro olr outro prolissional habililaclo r.lrr
Scclctaria tlc Obras clo Município.
rc J" O srrbsídio rlo bc;rcllcio cvor'rtual eic Àuxílio,r'iJtigircl serh dcstinado cxclusiviurclttc ao plrgiirncltt()
,.i; loettcàtt lcsiclcnciltl. tattl{t p.tra inr(ircis urbanos ou rurais. cnt l)rixa t1c ralot rlLrc rliir ptrtlcr;i
Lrlllapasrsrrr l/: (nrr:io) salário rníninto vigcntc no Pais.
I{ua Prudcntc Alyes. n' I56 'Cenho Canlpill.] do Monlc
A lcglc/S l'C li l': 18.215-000 l']^llXi (15)i2-56-1212 i 125(r-lli0
ll-rnail: j!!J,§1co cnta,âcamninadomontcaleÍre.s p.go\.1)l
ESTADO DE SÃO PAULO
PROTEITURÀ DO MI]NICÍPTÜ T}E CÀh{PINA §O MONTE ALEGRI,
s:;lcR[l ÂitIA N{IjliICIPAr. }]i ASSt.rl!l 0s .lI;:{i},}Ia(]ti
cNP.I 67.360.404/0001-67
s 5" E de lespor.rsab iliclade erclusiva do benellciár'io clo Auxílio Alugr.rel à destinação dos lcspectl\'os
Ícclu.sos pat'a o pagaÍnento clas despcsas de locação da residêr'rcia por cle ocnpacla bent oolntl a
lo rrr r. rl iz... :'r d, 
r u 
, 
t rll irl, r ,lc :rlLrp tr. l.
§ 6",As 1ar.1ílias benellciaclas corl o Aurilio AlugLrel ser'ão acompal.thacies pelo Àssisteirte Social
vinculario à Sccretaria Mur.ricipal cic Assistência Sooiai.
§ 7" Nas situações de vuhterabilidade social será dada prioridade à lamília quc possuit intcgrantes colno
crianças. idosos, pessoas com deficiência, gestante e nutriz.
Art. 3"À concessão do bcr.rcllcio depcnder'á da instauração dc proceclimcnlo acltttittislralivo. clltc clcvct-á
colltcr. no mínimo:
I requcrinrento do interessado ou iclentificação de ofício pela Assistência Social;
ll 
.- cstudo social elabolado pot proÍ'issional habilitado;
III lelatór'io lccn ico cir outistanciailo;
IV visloria tócnica. quanckr ircccssária;
V deci silo actn ini strativa devidamente motivada,
Art. 
.{" O benelício será concedido pelo prazo de até 3 (três) meses, poclendo ser prorrogado pol igr-ral
pcriotlo. mediante:
I r:cavaliaçâiotécnica;
Il - comprovaçào cla pcrmanência da situnção de vulnerabilidade sociall
lli - 
ctnissào dc rclatór'io social atualizado.
I'rrágraÍir único. O benel'ício não podcrá ser concedido por per'íodo superior a 12 (doze) nT eses.
.lrl,5" () l-,eutiicio Prrtlclr scl ccssltiltr niLs scgLLinles hiltolcscs:
i ccrsrciLr iiu siLrraçlio ilc r rrlnclabilirladcl
ii,-iescLrrrrprinrcnttr tlas contlicõcs cstatrclccidas:
lll 
]rrcsti.rÇrio dc inlbt. açõcs iur.cridicas:
iY tút nr inrr do plat o conccdiclo. scm 
.justif 
icatir n para ptrl r t,,..:;ic iL, r
Ar{. 6' A-s clcspcsas cieoorrenLes da e.xecr,tção desia Lei correrão por éonta clo doiaçõcs orç.ulr:r[.i,] rs
pr'óprias. consignadas nc orçamento vigcnte, suplemcntadas se neccssário.
l{ua l'rudertc Alves. n" 156 Clenlro Carnpirra do \,lonlr
.,\lcglc SIrC'liPr l3.l-1r 000 I'>AtlX: (15)l:-56-llll ll5(r-ll:0
ll-mail Llridico.cm rLi:ale CS o\ .br-
ESTADO DE SÃO PAULO
pIr.IiFErrrIRA Do MUNrcÍr,to on CANTpINA Do Moisrn ÂL!r,GRE
§rl(lt{tt I'Alia.I.d §1 U N IC lPAi, Dt ÂS§ t L\TOS ., r l{ i l)l C( }s
cNPJ 67.360.404/0001-67
.\rl. 7'O l\rder llxccutivo poderá rcgulanrcnta[ csta [-ei no que coubcr
Art. ll" lista l.ei cnti'a em vigor na data cic sria publicação.
Gabinetc do PleÍ-eito.
Curlpina clo outc Alcgrc. 0fl clc ablil ilc 2026
itlA tt 0 L t s I] 0.t,t t..t(' I t..t I) 0
t.lt:ito,\ÍunitiltuI
Rua Prudentc ,Á.lycs, n' I56 - Centro - Campila do Monte
Alegrc/SPCEP: 18.245-000 *PARX: ( l5) 3256-1212 r'3256-1330
l i 
- n ir i l : lLtr idlç,o_1l1113!,alr 
p i r a,l o nr o n t e a !991'6p.gq. 
t11
w$dç
ESTADO DE SÃO PAULO
},RE 'EITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÂ DO MON'I'E Âi.EÜ}{'
s xt Rr,'r ÂRI À * 
EI"l';r::r'll;ffit:|) "''' 
t rt í D'{ 
( 
) s
J I.IS'I'I FICAl'I VA
,,1o li.rtalent íssinro Sett hot'
,hsó 
(i crnldo l,opcs Jrrniur
l)l). l'residentc du 
(.'linruru t\,ltrtticipal dc Cuntpirut do Llttnta .'llegre
C ol ê ncl a C â m ara Le gi s I ut it; cr.
iixt c I c nI ís s i nt o.s San hr » a.t
L'c retrtlu c.s.
Neslu,
-l-cnho 
a lronlu clc subrrclcr a elcvarla alrrcciaçilr dcssa 
('. ( l'rnrara
l.cgislativa o incllrso l)rojeio clc Lci c1r.re: "lnsÍiÍui u conce ssiio de benefício cvetllutt[ íle
Áuxílio Alr.tguel no Ambito do Município de Campino do Monle Alegre e díi ouír{,s
providências."
O prcscntc Plojeto clc Lci tcrn por liraliclatlc instituir'. no ârnbitu
rlo fvlrinicípio 11c Canrpina clo À{ontc Âlcgrc. o bencllcio cvc,.rtuâl cic Auxilio Alrrgrrel, cicstinaclo
.I() atendiu.lcnto de làmílias cm situação cle vuhrerabiliclade social e risco lrabitacional.
A proposta encontra rcspaldo no art. 6o da Constituição Fcclcral,
cluc reconhccc a moradia conro dircito social hurdamcntal. lrcrr col'no na Lci Or.qânicâ da
Assislônciit Sociai (l,OAS). quc plcr,ê zr cor.rccssão dc ['rcnclicios cvcntuais voltarlos ao
irlcl\lir)cllt,' Lle siltrtçir,.'s rl( \ ulncrill)ilidcrlc tctttporiritr. cl)('rui'llciil e ctrlatrr irl:rtlc 
Iirlrli. 
ir.
No ântbito municipal" velifica-sc a neccssiclacic de cliação di:
instrumenlo legal quc possibilite à Adrninistração Púrblica atuar dc lonna célerc c cllcaz diante de
situações cm ciue 1àmílias sc cncontren impossibilitadas de pelmanecer cnr suas lcsiclêncilrs. scjrL
prtr concliçôes estruturais inadcquaclas, situações cmergenciais ()L! olrtÍas circurrstâneius t;ur
con'rpl onrstam a scgulança habitacional.
O benelicio ora p.r'oposto 
l.rossui 
carhtcr teml.rorár'io c curergcncial.
scndo fixado pelo prazo de ató 03 (trôs) mcses, prol'Íogávei por igual per'íodo, mcclrantc lcai,aliaÇão
tccnica. cm consonância corn o cnlendimento de que tais mcdidas devcm ser condicionada:; i
llLra PrLl(lcn1c Alvcs, n' 156 (lcnlro Câtnpina clo Montc
Âlcslr:rSPC lil): l ll.2ri5-{)0i) I,^llXi ( l i) 1256- l l l l' i256- l il0
li-nrail: iuridico.crra?canr aclonronlcalclrc.sl'r.tor.br
,l
BSTADO DE SAO PAULO
},}T.E}"T,I1'[]RA DO MTII\ICíPIO T}E CAMPINA DÜ MCINTE, At,IiGIIIj,
SIiCR ÉTÂIIIÀ }1 TINTCIPÂL DE ASS U N''I'OS .]U IT i D] C'O5
cNP.I 67.360.404i0001-67
al1álisc contínua da siluação social- evitaudo suâ conccssão por prazo indctcrtninaclo.
Aclemais. a proposta cstabelece a ttcccssiclaclc c1c procctl it.ncrr to
aclnrinistralivo prér,io. cour a rcalização de cstr.rcio social, crnissào tlc lclattirio licr.rictl c riceisi.jo
tlcvitiamcntc limclamcntada- asscgurando tla-nspatência. coutrole e obscn,ânci:t aos prineíPios r.lt
lcgaliclade. inrpcssoalidzrdc, moÍalidacle, publiciclade c etlciêucia.
O vakl'clo beucficio liri l'ixaclo cnr lirrite de até % (rrcio) sal;ilio
mininro vigcnlc. garantintlo cquilibrio cntrc a clttivicltdc cla politica pública c a lcsponsirbilrclatlc
ll..e :rl tIr N luu ic ipi,,.
l)cslacÍr-se- trinda- cluc a instituição do lcÍcrido bcnclicio otrscrr a
as disposiçôcs da t-ci de l{esponsabilidade }riscal, espcoiahlcnte quanto à nccessiclaclc clc previsiio
or-çanrcntária. estimativa cle inrpacto llnaneeiro e inclicação cla Í-ônte <ie custcio. de rloclo a
il\s.'gUr':iÍ I re!lrlllridlldc c il suslcntrbilirladc rla r11((li(13.
l)essi. lirmra. consiilclanclo a rclcr"iincia social rla 
l-1rol)osta c l
rrcccssidarlc clc atcndimcnto às CerrranCas enrcrgerrciais da pspslxç11v cnr sitLrztçrio tlc
vulnclabjlidacle. 
.justitioa-sc a prcsente iniciativa, submetcndo-se o Projoto dc l-ei à aprecizrçiio
clcsta I :gr'égia 
(lár.nara N4unicipal.
C'irnrpina tl ol c ,r\lcgrc. 0,S dc atrril cle 2016
MAR O LISBOA MACII,4DO
l'refb ito Municipnl
lLuir Pnrdentc 
^lves, 
n" I56 Centlo - Campina do N4onte
^lcgrc,'SPCU): 
I 8.24 5-000 - P^ BX: ( l5 ) 3256- 12 l2 i i25(:-l-1.10
il- nr a i I : L1 ir ú 
q. q:tia?t UU11rrdOtr onl eal ç g rqiggil.$'