materia nº 25/2026

11ª Sessão Ordinária de 2026
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br
Senhor Presidente,
Requeiro à Mesa, na forma regimental, após ouvido o Douto Plenário, 
que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, para que, por meio do setor competente, 
encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
1. Como está sendo realizada a fiscalização referente ao cumprimento da Lei do Silêncio 
no Município?
2. Quantas denúncias relacionadas à perturbação do sossego público e excesso de ruído 
foram registradas nos últimos 6 meses?
3. Quais setores e órgãos municipais são responsáveis pela fiscalização e atendimento das 
ocorrências relacionadas ao descumprimento da Lei do Silêncio?
4. Existe atuação conjunta entre a Prefeitura Municipal, Guarda Civil Municipal, Polícia 
Militar e demais órgãos competentes para coibir festas clandestinas e eventos 
irregulares?
5. Quantas autuações, notificações ou multas foram aplicadas em razão de festas 
clandestinas, som alto e perturbação do sossego no Município nos últimos 6 meses?
6. Há planejamento para intensificar a fiscalização em finais de semana, feriados e 
períodos noturnos, quando normalmente há maior ocorrência de eventos clandestinos?
Justificativa:
O presente requerimento tem por objetivo obter informações sobre a 
aplicação da Lei do Silêncio no Município, bem como sobre as medidas adotadas para coibir 
festas clandestinas e eventos realizados de forma irregular.
É frequente a reclamação de moradores em diversos bairros da cidade 
em razão do excesso de barulho, som alto em residências, veículos e eventos, especialmente 
no período noturno e aos finais de semana, causando transtornos, perturbação do sossego, 
insegurança e prejuízos à qualidade de vida da população.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2026.
Francisco Deleon Rodrigues
Vereador
REQUERIMENTO n° 25/2026 AUTORIA: Francisco Deleon Rodrigues