← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2026 |
| Date | 2026-05-25 |
| Ementa | ALTERA OS PARÁGRAFOS 8º, 10 e 17 DO ARTIGO 169 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE. |
| native_id | 607 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-05-25T19:42:53.911171-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 1350, centro, telefone (015) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE Nº 02 DE 20 DE MAIO DE 2026. “Revoga os incisos I ao IV do § 11 e altera a redação do caput do § 11 do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Campina do Monte Alegre”. Art. 1º Ficam revogados os incisos I ao IV do parágrafo 11 do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Campina do Monte Alegre. Art. 2º O caput do parágrafo 11 do artigo 169 da Lei Orgânica do Município de Campina do Monte Alegre passa a vigorar com a seguinte redação: “§ 11 As programações orçamentárias previstas no parágrafo 7º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.” Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação. Campina do Monte Alegre, 20 de maio de 2025. JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR DIVA DE FÁTIMA ANTUNES LUCIANO Presidente da Mesa Diretora Vice-Presidente da Mesa Diretor BRUNO RODRIGUES VIEIRA BEATRIZ VAUVERDE 1º Secretário da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa Diretora EDMILSON DONIZETI DE ALBUQUERQUE Vereador Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 1350, centro, telefone (015) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 JUSTIFICATIVA A presente proposta de Emenda visa adequar à Lei Orgânica Municipal ao entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7.869, pela Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, pelo Comunicado SDG nº 28/2025 e pela Resolução nº 17/2025 TCE/SP. Ante o exposto, rogo a aprovação da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2026. Campina do Monte Alegre, 20 de maio de 2026. JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR DIVA DE FÁTIMA ANTUNES LUCIANO Presidente da Mesa Diretora Vice-Presidente da Mesa Diretor BRUNO RODRIGUES VIEIRA BEATRIZ VAUVERDE 1º Secretário da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa Diretora EDMILSON DONIZETI DE ALBUQUERQUE Vereador