sessao nº 1

 
 PAUTA
 01ª Sessão Ordinária 02/02/2026 
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EXPEDIENTE
 Expediente Recebido de Diversos:
 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
TC-004209.989.23-5 (Exame das contas da Prefeitura Municipal de 
Campina do Monte Alegre, relativas ao exercício de 2023)
Autoria: Gabinete do Conselheiro Deliberação: Leitura
Maxwell Borges de Moura Vieira
CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ATENDIMENTO AOS LIMITES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE DESPESA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO 
PARCIALMENTE COMPENSADO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR. TOLERÂNCIA. MELHORIAS PONTUAIS NO IEGM. 
MÉDIA GERAL C+. EVOLUÇÃO. DEMAIS FALHAS NÃO COMPROMETEM. 
FAVORÁVEL. RESSALVAS. ALERTA. ADVERTÊNCIA. RECOMENDAÇÕES. 
 Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
 TC-004209.989.23-5 (Parecer)
Autoria: Gabinete do Conselheiro Deliberação: Leitura
Maxwell Borges de Moura Vieira 
CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ATENDIMENTO AOS LIMITES 
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE DESPESA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO 
PARCIALMENTE COMPENSADO POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO 
EXERCÍCIO ANTERIOR. TOLERÂNCIA. MELHORIAS PONTUAIS NO IEGM. 
MÉDIA GERAL C+. EVOLUÇÃO. DEMAIS FALHAS NÃO COMPROMETEM. 
FAVORÁVEL. RESSALVAS. ALERTA. ADVERTÊNCIA. RECOMENDAÇÕES. 
Requerimentos:
 Requerimento nº 01/2026
Autoria: Bruno Rodrigues Vieira Deliberação: Discussão e Votação
CONSIDERANDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO 
PODER LEGISLATIVO E A NECESSIDADE DE GARANTIR TRANSPARÊNCIA 
QUANTO ÀS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REQUER 
INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO ACERCA DO PLANEJAMENTO 
ADMINISTRATIVO E ORÇAMENTÁRIO PARA A AQUISIÇÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO NO EXERCÍCIO DE 2026.
Indicações:
Indicação nº 01/2026
Autoria: Fábio Borges da Silva e Deliberação: Leitura
Rinaldo Ferreira da Silva
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROMOVER O CRESCIMENTO 
ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, A GERAÇÃO DE EMPREGOS E A ATRAÇÃO 
DE INVESTIMENTOS PARA O MUNICÍPIO, INDICA AO PODER EXECUTIVO 
 
 PAUTA
 01ª Sessão Ordinária 02/02/2026 
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MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS, URBANÍSTICOS E 
AMBIENTAIS VISANDO À DESTINAÇÃO DE ÁREA ADEQUADA PARA A 
FUTURA IMPLANTAÇÃO DE UM DISTRITO INDUSTRIAL.
Indicação nº02/2026
Autoria: Diva de Fátima Antunes Luciano Deliberação: Leitura 
CONSIDERANDO O INCENTIVO À EDUCAÇÃO E À FORMAÇÃO 
PROFISSIONAL DOS MUNÍCIPES, INDICA AO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL QUE ESTUDE A POSSIBILIDADE DE ESTENDER O AUXÍLIO DE 
TRANSPORTE JÁ CONCEDIDO AOS ESTUDANTES QUE CURSAM ENSINO 
TÉCNICO E SUPERIOR NA CIDADE DE ITAPETININGA, DE MODO A 
ABRANGER TAMBÉM OS DESLOCAMENTOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO 
DE ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS EXIGIDOS PARA A CONCLUSÃO DOS 
RESPECTIVOS CURSOS.
ORDEM DO DIA
Projetos de Lei Ordinária:
Projeto de Lei Ordinária nº 07/2026 (Regime de Urgência)
Autoria: Poder Executivo Del.: Leitura, Discussão e Votação
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI Nº 866/2022, QUE INSTITUI O 
PROGRAMA MUNICIPAL DO CARTÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NO 
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE 
ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026 (Regime de Urgência)
Autoria: Poder Executivo Del.: Leitura, 1ª Discussão e 1ª Votação
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE 
CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 NO VALOR DE R$ 
100.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei Ordinária nº 09/2026 (Regime de Urgência)
Autoria: Poder Executivo Del.: Leitura, Discussão e Votação
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR O TERMO DE FOMENTO 
OU TERMO DE COLABORAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO MEU AMIGÃO DE 
CAMPINA DO MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.