sessao nº 3

 
 PAUTA RETIFICADA
 3ª Sessão Ordinária 19/02/2026 
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EXPEDIENTE
Requerimentos:
 Requerimento nº 05/2026
Autoria: Beatriz Vauverde Deliberação: Discussão e Votação
Bruno Rodrigues Vieira 
Edmilson Donizeti de Albuquerque
CONSIDERANDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO PODER 
LEGISLATIVO, REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL E À 
COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ACERCA DA 
APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, EVENTUAIS PENALIDADES, 
PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E VALORES DESPENDIDOS PELO 
MUNICÍPIO EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO 
OFICIAL.
Requerimento 06/2026
Autoria: Beatriz Vauverde Deliberação: Discussão e Votação
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE PROMOVER MOBILIDADE, INCLUSÃO 
SOCIAL E IGUALDADE NO ACESSO AOS SERVIÇOS PÚBLICOS, REQUER 
INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SETOR COMPETENTE 
ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE LINHA DE 
TRANSPORTE COLETIVO DESTINADA AO ATENDIMENTO DOS BAIRROS 
RURAIS DO MUNICÍPIO.
Requerimento 07/2026
Autoria: Francisco Deleon Rodrigues Deliberação: Discussão e Votação
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR A SEGURANÇA VIÁRIA, A 
ADEQUADA MANUTENÇÃO DOS ESPAÇOS PÚBLICOS E A FISCALIZAÇÃO DOS 
SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA, REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO 
MUNICIPAL E AO SETOR COMPETENTE ACERCA DO CRONOGRAMA, 
CONDIÇÕES OPERACIONAIS E PROVIDÊNCIAS RELATIVAS À CAPINAÇÃO, 
ROÇADA E LIMPEZA DAS ÁREAS PÚBLICAS NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO.
Requerimento 08/2026
Autoria: Francisco Deleon Rodrigues Deliberação: Discussão e Votação
CONSIDERANDO AS CONSTANTES RECLAMAÇÕES DA POPULAÇÃO QUANTO 
À DEMORA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO URBANA, 
REQUER INFORMAÇÕES AO PREFEITO MUNICIPAL E AO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ACERCA DO QUANTITATIVO 
DE TRABALHADORES BRAÇAIS.
Requerimento 09/2026 (Retirado de Pauta)
Autoria: Beatriz Vauverde, Deliberação: Discussão e Votação
Bruno Rodrigues Vieira
Edmilson Donizeti de Albuquerque
CONSIDERANDO O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
QUANTO À APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, REQUER INFORMAÇÕES 
AO PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETARIA COMPETENTE ACERCA DOS 
 
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INVESTIMENTOS, CONTRATAÇÕES, ARRECADAÇÕES, PARCERIAS E 
PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO EVENTO “CAMPESCA”, 
REALIZADO EM 07 DE FEVEREIRO DE 2026.
Requerimento 10/2026 (Retirado de Pauta)
Autoria: Beatriz Vauverde, Deliberação: Discussão e Votação
Bruno Rodrigues Vieira
Edmilson Donizeti de Albuquerque
CONSIDERANDO O DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO 
QUANTO À APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, REQUER INFORMAÇÕES 
AO PREFEITO MUNICIPAL E À SECRETARIA COMPETENTE ACERCA DOS 
INVESTIMENTOS, CONTRATAÇÕES, ARRECADAÇÕES, PARCERIAS E 
PRESTAÇÃO DE CONTAS REFERENTES AO EVENTO “BAILE DO HAVAÍ”, 
REALIZADO EM 07 DE FEVEREIRO DE 2026.
Requerimento 11/2026
Autoria: Beatriz Vauverde Deliberação: Discussão e Votação
Bruno Rodrigues Vieira
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ADEQUADA 
MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA E A FISCALIZAÇÃO DA 
APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS, REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL E 
À SECRETARIA COMPETENTE AS INFORMAÇÕES PERTINENTES.
Indicações:
Indicação nº 06/2026
Autoria: Fábio Borges da Silva e Deliberação: Leitura
Rinaldo Ferreira da Silva
CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE GARANTIR MELHORES CONDIÇÕES DE 
CONFORTO, SEGURANÇA E DIGNIDADE AOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS 
DE SAÚDE, INDICA AO PREFEITO MUNICIPAL A REALIZAÇÃO DE ESTUDO 
TÉCNICO E POSTERIOR INSTALAÇÃO DE COBERTURA NA ENTRADA E NA ÁREA 
DA LAVANDERIA DA UBS “SERGINHO DA AMBULÂNCIA”.
ORDEM DO DIA
Projetos de Lei Ordinária:
Projeto de Lei Ordinária nº 10/2026
Autoria: Mesa Diretora Deliberação: Discussão e Votação
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA 
DO MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Projeto de Lei Ordinária nº 11/2026 (Regime de Urgência)
Autoria: Poder Executivo Del.: Leitura, Discussão e Votação
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
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Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026 (Regime de Urgência)
Autoria: Poder Executivo Del.: Leitura, Discussão e Votação
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 973, DE 16 DE ABRIL DE 2024, PARA AUTORIZAR 
EXPRESSAMENTE A DOAÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS 
POSSESSÓRIOS.