← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | SESSÃO ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 34 |
| Date | 2024-10-29 |
| native_id | 54 |
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PAUTA 34ª Sessão Ordinária 29/10/2024 Página 1 de 1 ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI Projeto de Lei nº63/2024 Autoria: Francine Bianca de Albuquerque Deliberação: Discussão e Votação "Dispõe sobre a alteração do parágrafo único, transformando-o em parágrafo primeiro e inclusão do parágrafo segundo ao artigo 1 ° da Lei nº 1.003 de 29 de agosto de 2024, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho do servidor público tutor ou responsável por pessoa com deficiência e dá outras providências"