← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1 |
| Date | 2024-01-18 |
| native_id | 6 |
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PAUTA 01ª Sessão Extraordinária 18/01/2024 Página 1 de 1 ORDEM DO DIA PROJETOS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2024 Autoria: Mesa Diretora Deliberação: Discussão e Votação “Regulamenta a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá ou tras providências”. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2024 Autoria: Mesa Diretora Deliberação: Discussão e Votação “Acresce o artigo 153-A na Resolução nº 30, de 17 de setembro de 2007, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre; dá nova redação ao §2º do artigo 251 da Resolução nº 30, de 17 de setembro de 2007, que institui o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre, e dá outras providências”. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/2024 Autoria: Mesa Diretora Deliberação: Discussão e Votação Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Poder Legislativo do Município de Campina do Monte Alegre, e dá outras providências.