sessao nº 4

 Fls.
 Estado de São Paulo
ATA DA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPINA DO MONTE. Primeiro ano do primeiro biênio da nona legislatura. Aos 
dezessete dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, às dezenove horas, na 
cidade de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo, no recinto próprio, reuniu-se 
a Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre, sob a Presidência do Vereador José 
Geraldo Lopes Junior, comigo, vereador, Segundo Secretário, Bruno Rodrigues Vieira e 
com a presença dos Seguintes Vereadores que assinarão a ata eletrônica: Beatriz Vau￾verde, Caio Rodrigo Ferreira, Diva de Fátima Antunes Luciano, Edimilson Donizeti de 
Albuquerque, Fabio Borges da Silva, Francisco Deleon Rodrigues e Rinaldo Ferreira da 
Silva. Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presiden￾te deu início a Sessão. Havendo número regimental está em discussão e votação a Ata 
da segunda sessão Ordinária de dois mil e vinte e cinco. Colocando em discussão a ata, 
ninguém se manifestou. Submetidas à votação, foi aprovada por unanimidade. Passando 
à leitura do Projeto de Lei nº 06/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe 
sobre a proibição de acorrentar ou abandonar animais em logradouros públicos no 
âmbito do município de campina do monte alegre”. Passando à leitura do Projeto de 
Lei nº 07/2025, de autoria do Poder Legislativo que “Dispõe sobre a alteração da lei n° 
406, de 23 de novembro de 2006, que dispõe sobre a denominação de logradouros no 
loteamento São Roque e Vila Gomes, nesta cidade de Campina do Monte Alegre, estado 
de São Paulo, e dá outras providência”. Passando para a deliberação do Requerimento 
n° 03/2025 de autoria do Vereador Edmilson Donizeti de Albuquerque requerendo:
“considerando que no final de outubro de 2024 foi firmado convenio com o ITESP 
(Instituto de Terras do Estado de São Paulo) solicito as seguintes informações: 1. Em 
que fase se encontra o presente convênio?”. Colocado em discussão o requerimento, 
manifestou-se o vereador Edmilson Donizeti de Albuquerque. Submetido a votação o 
requerimento, foi aprovado por unanimidade. Passando para a deliberação do Reque￾rimento n° 04/2025 de autoria dos Vereadores José Geraldo Lopes Junior, Diva de 
Fátima Antunes Luciano e Bruno Rodrigues Vieira requerendo: “considerando a 
importância de um ambiente escolar adequado para o aprendizado dos estudantes,
solicitamos a seguinte informação: 1. Os aparelhos de Ar Condicionado estão em pleno 
funcionamento? Caso não, qual é a previsão para reparos ou substituições?”. Colocado 
em discussão o requerimento, ninguém se manifestou. Submetido a votação o requeri￾mento, foi aprovado por unanimidade. Passando para a deliberação do Requerimento 
n° 05/2025 de autoria da Vereadora Beatriz Vauverde requerendo: “considerando que 
muitos acompanhantes enfrentam dificuldades logísticas e financeiras para se deslocar 
até o hospital ou unidade de saúde, solicito as seguintes informações:1. A prefeitura 
oferece transporte para acompanhantes de pacientes internados, especialmente no caso 
de necessidade de troca de acompanhante? 2. Caso positivo, quais são os critérios e 
procedimentos para solicitar esse serviço?”. Colocado em discussão o requerimento, 
 Fls.
 Estado de São Paulo
manifestou-se a vereadora, Beatriz Vauverde. Submetido a votação o requerimento, foi 
aprovado por unanimidade. Passando para a deliberação do Requerimento n° 06/2025
de autoria da Vereadora Beatriz Vauverde requerendo: “considerando que próximo a 
Escola Enil Bóris de Moraes Ferreira, onde possui a presença constante de crianças nos 
horários de entrada e saída há um grande movimento de veículos, solicito a seguinte 
informação:1. Há possibilidade de realização de estudo para verificar a viabilidade de 
uma alteração no sentido de tráfego da Rua Marcos Passarinho, mais especificadamente 
no trecho que segue em direção à Escola Enil Bóris de Moraes Ferreira, desviando o 
trajeto para a Avenida Consolação?”. Colocado em discussão o requerimento, ninguém
se manifestou. Submetido a votação o requerimento, foi aprovado por unanimidade. 
Passando para a deliberação do Requerimento n° 07/2025 de autoria do Vereador José 
Geraldo Lopes Junior requerendo: “considerando o crescente número de animais de 
rua, especialmente cães, que enfrentam condições adversas nas vias públicas, bem como 
a necessidade de garantir os cuidados e a proteção desses animais, solicito a seguinte 
informação: 1. Existe um plano ou projeto por parte da prefeitura para a construção de 
um canil municipal? Caso afirmativo, possui um cronograma?”. Colocado em discussão 
o requerimento, manifestaram-se os vereadores, Beatriz Vauverde, José Geraldo Lopes 
Junior. Submetido a votação o requerimento, foi aprovado por unanimidade. Passando
para a deliberação do Requerimento n° 08/2025 de autoria do Vereador José Geraldo 
Lopes Junior requerendo: “considerando o crescente número de munícipes que fre￾quentam o lago municipal ao praticarem suas atividades de lazer e saúde e com a neces￾sidade de trazer maior conforto aos munícipes, solicito as informações abaixo: 1. Existe 
um estudo sobre o número de pessoas que frequentam esse ambiente, principalmente na 
temporada de pesca? 2.Há algum espaço disponível que possibilite a construção de um 
banheiro? 3. Há possibilidade de aumentar a quantidade de lixeiras disponíveis ao redor 
do Lago Municipal a fim de garantir a coleta adequada do lixo produzido?”. Colocado 
em discussão o requerimento, manifestaram-se os vereadores, Beatriz Vauverde, Caio 
Rodrigo Ferreira, Bruno Rodrigues Vieira e José Geraldo Lopes Junior. Submetido a 
votação o requerimento, foi aprovado por unanimidade. Passando para a deliberação do
Requerimento n° 09/2025 de autoria do Vereador José Geraldo Lopes Junior reque￾rendo: “considerando a necessidade de garantir a melhoria da Infraestrutura do nosso 
município bem como a segurança dos munícipes, solicito as informações abaixo: 1.
Existe a possibilidade de instalação de 02 (duas) lombadas na Rua Mario Balmiza 
Martins? 2.Há estudo sobre quais ruas atualmente necessitam da instalação de lomba￾das?” Colocado em discussão o requerimento, manifestou-se o vereador José Geraldo 
Lopes Junior. Submetido a votação o requerimento, foi aprovado por unanimidade. 
Passando para a deliberação do Requerimento n° 10/2025 de autoria do Vereador José 
Geraldo Lopes Junior requerendo: “considerando a necessidade de garantir a seguran￾ça no Trânsito em nosso município, solicito a informação abaixo: 1. Existe a possibili-
 Fls.
 Estado de São Paulo
dade de realização de conscientização no trânsito junto a Segurança Pública e Trânsito 
referente a utilização das Bicicletas Elétricas no Município?”. Colocado em discussão o 
requerimento, ninguém se manifestou. Submetido a votação o requerimento, foi apro￾vado por unanimidade. Requerimento n° 11/2025 de autoria do Vereador José Geral￾do Lopes Junior requerendo: “considerando a necessidade de melhorias na infraestru￾tura de nosso município, solicito a informação abaixo:1. Existe a possibilidade de reali￾zação de manutenção nas depressões localizadas no bairro CDHU A e B?”. Colocado 
em discussão o requerimento, manifestaram-se os vereadores Bruno Rodrigues Vieira e 
Beatriz Vauverde. Submetido a votação o requerimento, foi aprovado por unanimidade
INDICAÇÕES: N° 12/2025, de autoria dos Vereadores Rinaldo Ferreira da Silva, 
Fabio Bórges da Silva e Caio Rodrigo Ferreira dirigida ao senhor Prefeito, que trata: 
“Possibilidade de melhoria na iluminação pública da rua dos expedicionário, rua do 
chapolim em nosso município”; N° 13/2025 de autoria dos vereadores Caio Rodrigo 
Ferreira, Fábio Bórges da Silva e Rinaldo Ferreira da Silva dirigida ao senhor 
Prefeito, que trata: “necessidade urgente de manutenção e reparo dos buracos nas ruas 
de nossa cidade.”. N° 14/2025 de autoria dos vereadores Caio Rodrigo Ferreira, Fábio 
Bórges da Silva e Rinaldo Ferreira da Silva dirigida ao senhor Prefeito, que trata: “a 
realização de um mutirão de combate à dengue no distrito do salto”. Passando à delibe￾ração do Regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 08/2025, que “Promove 
adequação orçamentária no âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autori￾za a abertura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 
40.856,67, e dá outras providências”. Colocando em votação o Regime de urgência
especial, foi aprovado por unanimidade. Colocando em discussão o Projeto de Lei nº 
08/2025, ninguém se manifestou. Submetido à votação o Projeto de Lei nº 08/2025, foi 
aprovado por unanimidade. Passando à deliberação do Regime de urgência especial do
Projeto de Lei nº 09/2025, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial no 
orçamento vigente, e dá outras providências”. Colocando em votação o Regime de 
urgência especial, foi aprovado por unanimidade. Colocando em discussão o Projeto de 
Lei nº 09/2025, ninguém se manifestou. Submetido à votação o Projeto de Lei nº 
09/2025, foi aprovado por unanimidade. Passando à deliberação do Regime de urgência 
especial do Projeto de Lei nº 10/2025, que “Promove adequação orçamentária no 
âmbito do município de Campina do Monte Alegre e autoriza a abertura de crédito 
adicional especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 390.000,00, e dá outras 
providências”. Colocando em votação o Regime de urgência especial, foi aprovado por 
unanimidade. Colocando em discussão o Projeto de Lei nº 10/2025, ninguém se mani￾festou. Submetido à votação o Projeto de Lei nº 10/2025, foi aprovado por unanimida￾de. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Usaram da palavra os vereadores: Beatriz Vauverde, 
Caio Rodrigo Ferreira, Fábio Borges da Silva, Francisco Deleon Rodrigues, José Geral￾do Lopes Junior e Rinaldo Ferreira da Silva. Nada mais havendo a tratar, foi declarada 
 Fls.
 Estado de São Paulo
encerrada a presente sessão da qual foi lavrada a presente ata, que vai assinada por 
mim,....................................., Vereador Bruno Rodrigues Vieira, Primeiro Secretário, 
pelo Presidente José Geraldo Lopes Junior, e pelos demais Vereadores presentes à
sessão.*****************************************************************
José Geraldo Lopes Junior
Presidente
VEREADORES
 
 Beatriz Vauverde Caio Rodrigo Ferreira 
Diva de Fátima Antunes Luciano Edmilson Donizeti de Albuquerque
 Fabio Borges da Silva Francisco Deleon Rodrigues 
 
 Rinaldo Ferreira da Silva

 
 PAUTA 
 04ª Sessão Ordinária 24/02/2025 
 Página 1 de 3
 
EXPEDIENTE 
Projeto de lei nº 14-2025
 Autoria: Poder Legislativo Deliberação: Leitura
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS"
_______________________________________________ 
REQUERIMENTOS
Requerimento nº 12/2025
 Autoria: José Geraldo Lopes Junior Deliberação: Discussão e Votação
 
CONSIDERANDO A IMPORTÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA GESTÃO 
DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, BEM COMO A NECESSIDADE DE MONITORAR 
A SITUAÇÃO DOS RECURSOS E EQUIPAMENTOS DA FAZENDA MUNICIPAL, 
SOLICITO INFORMAÇÕES PERTINENTES.
Requerimento nº 13/2025
Autoria: Edmilson Donizeti de Albuquerque Deliberação: Discussão e Votação
 
CONSIDERANDO QUE A UNIDADE BÁSICA SERGINHO DA AMBULÂNCIA, 
APARENTEMENTE ENCONTRA-SE COM A OBRA FINALIZADA, SOLICITO 
INFORMAÇÕES PERTINENTES.
Requerimento nº 14/2025
Autoria: Diva de Fatima Antunes Luciano Deliberação: Discussão e Votação
 
CONSIDERANDO QUE EM 11 DE MAIO DE 2022 FOI APROVADA A LEI N° 868 
QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE 
FEDERAL DE SÃO CARLOS REFERENTE AO PROGRAMA FUTURO CIENTISTA, 
SOLICITO INFORMAÇÕES PERTINENTES.
___________________________________________________________________
INDICAÇÕES
INDICAÇÃO Nº 15/2025
 
 PAUTA 
 04ª Sessão Ordinária 24/02/2025 
 Página 2 de 3
 Autoria: Bruno Rodrigues Vieira Deliberação: Leitura
 
QUE SEJAM RETOMADAS AS ATIVIDADES VOLTADAS PARA A MELHOR IDADE 
EM NOSSO MUNICÍPIO, VISANDO PROMOVER O BEM-ESTAR, A INTEGRAÇÃO 
SOCIAL E O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE FAVOREÇAM A QUALIDADE 
DE VIDA DE NOSSOS IDOSOS.
_____________________________________________________
 ORDEM DO DIA
 Regime de urgência 
 Projeto de lei nº 11-2025
 Autoria: Poder Executivo Deliberação: Discussão e Votação
"ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 923, DE 31 DE MARÇO DE 2023, QUE 
TRATA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇAO E ATENDIMENTO 
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO 
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO 
CONSELHO TUTELAR, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
__________________________________________________________________________
Projeto de lei nº 12-2025
Regime de urgência 
 Autoria: Poder Executivo Deliberação: Discussão e Votação
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇAO NA LEI N° 866/2022, QUE INSTITUIU O 
PROGRAMA MUNICIPAL DO CARTÃO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NO 
ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CAMPINA DO 
MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
_________________________________________________
Projeto de lei nº 13-2025
Regime de urgência 
 Autoria: Poder Executivo Deliberação: Discussão e Votação
"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DA REMUNERAÇÃO 
DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO NO ÂMBITO DO 
 
 PAUTA 
 04ª Sessão Ordinária 24/02/2025 
 Página 3 de 3
MUNICIPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIA"
_________________________________________________