sessao nº 15

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 Estado de São Paulo
ATA DA DÉCIMA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICI￾PAL DE CAMPINA DO MONTE. Primeiro ano do primeiro biênio da nona legislatu￾ra. Aos cinco dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco, às dezessete horas, na 
cidade de Campina do Monte Alegre, Estado de São Paulo, no recinto próprio, reuniu-se 
a Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre, sob a Presidência do Vereador José 
Geraldo Lopes Junior, comigo, vereador, Segundo Secretário, Bruno Rodrigues Vieira e 
com a presença dos Seguintes Vereadores que assinarão a ata eletrônica: Beatriz Vau￾verde, Caio Rodrigo Ferreira, Diva de Fátima Antunes Luciano, Edimilson Donizeti de 
Albuquerque, Fabio Borges da Silva, Francisco Deleon Rodrigues e Rinaldo Ferreira da 
Silva. Havendo número regimental e invocando a proteção de Deus, o Senhor Presiden￾te deu início a Sessão. Havendo número regimental está em discussão e votação a Ata 
da décima terceira sessão Ordinária de dois mil e vinte e cinco. Colocando em discussão 
a ata, ninguém se manifestou. Submetidas à votação, foi aprovada por unanimidade.
Passando a Leitura do Despacho do TC n° 006323/989/24 Contas Anuais – Prefeitura 
Municipal de Campina do Monte Alegre – Exercício 2025. Passando à leitura do Proje￾to de Lei nº 26/2025, de autoria do Poder Executivo que “Altera a lei municipal n° 858, 
de 25 de fevereiro de 2022, que autoriza a concessão de auxílio transporte aos estudan￾tes de curso superior e curso técnico e dá outras providências”. Passando à leitura do 
Projeto de Lei Substitutivo nº 27/2025, de autoria do Poder Executivo que “Dispõe 
sobre a alteração da lei municipal n° 596 de 24 de junho de 2014 e dá outras providên￾cias”. Passando à leitura do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do 
Poder Executivo que “Altera a lei complementar municipal n° 02/2023, para instituir o 
quadro de cargos efetivos da Guarda Civil Municipal de Campina do Monte Alegre, 
definindo a estrutura e criando novas vagas, nos termos da lei federal n° 13.022/2014”.
Passando para a deliberação do Requerimento n° 39/2025 de autoria do Vereador 
Bruno Rodrigues Vieira, requerendo: “considerando que o transporte de pacientes com 
necessidades especiais exige veículos adaptados e cuidados específicos para garantir 
segurança e dignidade e que têm chegado questionamentos de munícipes sobre a dispo￾nibilidade e os critérios utilizados para o envio de carros adaptados, especialmente em 
casos de pacientes com mobilidade reduzida ou comprometida, solicito as informações
abaixo: 1) Quais são os critérios adotados pela Prefeitura para definir quais pacientes 
têm direito ao uso de carros especiais/adaptados para transporte até unidades de saúde?
2) Quantos veículos adaptados estão atualmente disponíveis para este fim e qual a 
média de atendimentos mensais? Colocado em discussão o requerimento, manifestaram￾se os vereadores Bruno Rodrigues Vieira e Beatriz Vauverde. Submetido a votação o 
requerimento, foi aprovado por unanimidade. INDICAÇÕES: N° 55/2025, de autoria 
do Vereador Bruno Rodrigues Vieira, dirigida ao senhor Prefeito, que trata da: “neces￾sidade da realização da pintura das faixas de sinalização viária (horizontal) no 
Distrito do Salto”. N° 56/2025, de autoria da Vereadora Beatriz Vauverde, dirigida ao 
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senhor Prefeito, que trata da: “necessidade da reforma ou substituição das placas de 
trânsito danificadas e a repintura das faixas de sinalização viária em diversos 
pontos da área urbana do município”. N° 57/2025, de autoria da Vereadora Beatriz 
Vauverde, dirigida ao senhor Prefeito, que trata: “que sejam tomadas providências para 
a instalação de lombadas na Rua Adelino Lopes, centro”. N° 58/2025, de autoria do
Vereador José Geraldo Lopes Junior, dirigida ao senhor Prefeito, que trata: “necessi￾dade da regularização da rede de abastecimento de água no bairro Laranjal, próximo a 
casa da família Téles.” Passando para Ordem do Dia. Passando à deliberação do Regime 
de urgência especial do Projeto de Lei nº 28/2025, que “Promove adequação orça￾mentária no âmbito do Município de Campina do Monte Alegre e autoriza a aber￾tura de crédito adicional especial ao orçamento anual de 2025 no valor de R$ 
400.000,00, e dá outras providências”. Colocando em votação o Regime de urgência 
especial, foi aprovado por unanimidade. Colocando em discussão o Projeto de Lei nº 
28/2025, ninguém se manifestou. Submetido à votação o Projeto de Lei n° 28/2025, foi 
aprovado por unanimidade. EXPLICAÇÃO PESSOAL: Usaram da palavra os verea￾dores: Edmilson Donizeti de Albuquerque, Bruno Rodrigues Vieira e Beatriz Vauverde.
Nada mais havendo a tratar, foi declarada encerrada a presente sessão da qual foi lavra￾da a presente ata, que vai assinada por mim, ....................................., Vereador Bruno 
Rodrigues Vieira, Primeiro Secretário, pelo Presidente José Geraldo Lopes Junior, e 
pelos demais Vereadores presentes à sessão. **********************************
José Geraldo Lopes Junior
Presidente
VEREADORES
 
 Beatriz Vauverde Caio Rodrigo Ferreira 
Diva de Fátima Antunes Luciano Edmilson Donizeti de Albuquerque
 Fls.
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 Fabio Borges da Silva Francisco Deleon Rodrigues 
 
 Rinaldo Ferreira da Silva

 
 PAUTA 
 15ª Sessão Ordinária 12/05/2025 
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EXPEDIENTE
 DECISÃO 
 
 Autoria: Promotoria de Justiça de Angatuba Deliberação: Leitura
SIS n° 14.0191.0000050/2022 Tema: Improbidade administrativa.
 REQUERIMENTOS
 Requerimento nº 40/2025
Autoria: Bruno Rodrigues Vieira Deliberação: Discussão e Votação
 
CONSIDERANDO QUE O CAMPO DE FUTEBOL UTILIZADO PELO CAMPINA F.C. É 
UM IMPORTANTE ESPAÇO ESPORTIVO E COMUNITÁRIO, UTILIZADO POR 
JOVENS, ATLETAS AMADORES E MORADORES DA REGIÃO E QUE É DE 
INTERESSE PÚBLICO CONHECER A SITUAÇÃO LEGAL E ADMINISTRATIVA DE 
ESPAÇOS PÚBLICOS UTILIZADOS POR ENTIDADES ESPORTIVAS, SOLICITO AS
INFORMAÇÕES PERTINENTES.
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INDICAÇÕES
 INDICAÇÃO Nº 59/2025
 Autoria: Beatriz Vauverde Deliberação: Leitura
 
A NECESSIDADE URGENTE DE REFORMA NOS BANHEIROS DO GINÁSIO 
POLIESPORTIVO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE UMA REFORMA GERAL EM 
TODA A ESTRUTURA DO REFERIDO GINÁSIO.
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INDICAÇÃO Nº 60/2025
 Autoria: Beatriz Vauverde Deliberação: Leitura
 Bruno Rodrigues Vieira
A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO URGENTE NA ESTRADA DO CHAPADÃO, NO 
SENTIDO MACHADINHO, ESPECIALMENTE NO TRECHO DE DESCIDA DA 
ESTRADA PRINCIPAL, PRÓXIMO AO LOCAL ONDE FORAM COLOCADOS 
DIVERSOS CAVALETES DE ÁGUA.
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 INDICAÇÃO Nº 61/2025
 Autoria: Bruno Rodrigues Vieira Deliberação: Leitura
 
A NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E MELHORIA NA QUALIDADE DOS 
MATERIAIS ESPORTIVOS UTILIZADOS NAS ATIVIDADES COM CRIANÇAS.
 
 PAUTA 
 15ª Sessão Ordinária 12/05/2025 
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ORDEM DO DIA
 Projeto de Lei n° 26/2025
Autoria: Poder Executivo Deliberação: Discussão e Votação
 
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 858, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE 
AUTORIZA A CONCESSAO DE AUXÍLIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES 
DE CURSO SUPERIOR E CURSO TÉCNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 Projeto de Lei n° 27/2025
Autoria: Poder Executivo Deliberação: Discussão e Votação
 
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA LEI N° 536/2011, QUE DISPÕE SOBRE A 
REFORMA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL E DE PESSOAL DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
 Projeto de Lei Complementar n° 01/2025
 Autoria: Poder Executivo Deliberação: 1ª Discussão e 1ª Votação
 
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 02/2023, PARA INSTITUIR 
O QUADRO DE CARGOS EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE 
CAMPINA DO MONTE ALEGRE, DEFININDO A ESTRUTURA E CRIANDO 
NOVAS VAGAS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.022/2014”
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