| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 105 / 2021 |
| Date | 2021-12-15 |
| Ementa | solicitando que determine à Comissão do Plano Diretor a apresentação dos estudos já realizados, indicando as alterações das atividades permitidas nos bairros da cidade, e que determine a suspensão de qualquer ação de fechamento ou interdição de empresas que já estão com suas atividades consolidadas e que não causam prejuízo à população local, até que seja votada a nova Lei do Plano Diretor. |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo APROVADO 488º Ano da Fundação do Povoado e 72º de Emancipação Político Administrativa REQUERIMENTO Nº 105/2021 roPfesidente Nobres Vereadores: Considerando as dificuldades que pequenas empresas e comércios ( locais vem enfrentando nos bairros onde existe uma ampla discussão sobre o tipo de atividade permitida ou não, por exemplo no Bairro Vila Elizabeth: Considerando que nosso município está com o seu Plano Diretor defasado por mais de 20 anos e que por isso essas empresas vem sofrendo com a falta de informação e perspectiva de futuro, não podendo planejar novos investimentos na cidade; J Considerando que a equipe de fiscalização da prefeitura tem por obrigação aplicar a legislação vigente, não podendo ser omissa nos casos onde existem irregularidades simplesmente pela incompatibilidade da atividade com o local instalado; Considerando que o fechamento dessas empresas no atual momento econômico só trará mais prejuízo ao município, gerando mais desemprego e dúvidas sobre qual rumo nossa cidade irá tomar; Considerando ainda que existe uma comissão para elaboração do novo Plano Diretor Municipal, e que já está em discussão um novo modelo para as atividades que podem ser realizadas em cada bairro da cidade, principalmente aquelas relacionadas as oficinas mecânicas de caminhões e equipamentos de grande porte; RÉQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, expedir Ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Senhor Ademário Oliveira, solicitando que determine à Comissão do Plano Diretor a apresentação dos estudos já E) realizados, indicando as alterações das atividades permitidas nos bairros da cidade, e que, deter ne a suspensão de qualquer ação de fechamento ou interdição de empresas que já estão com suas atividades consolidadas e que não causam prejuízo a população = local, até q k seja votada a nova Plano Diretor. Sala Dona Helena Meletti Cunha Cubatão, 14 de dezembro de 202 /