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materia nº 105/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 105 / 2021
Date 2021-12-15
Ementasolicitando que determine à Comissão do Plano Diretor a apresentação dos estudos já realizados, indicando as alterações das atividades permitidas nos bairros da cidade, e que determine a suspensão de qualquer ação de fechamento ou interdição de empresas que já estão com suas atividades consolidadas e que não causam prejuízo à população local, até que seja votada a nova Lei do Plano Diretor.
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo APROVADO
488º Ano da Fundação do Povoado e
72º de Emancipação Político Administrativa
REQUERIMENTO Nº 105/2021 roPfesidente
Nobres Vereadores:
Considerando as dificuldades que pequenas empresas e comércios
( locais vem enfrentando nos bairros onde existe uma ampla discussão sobre o tipo de
atividade permitida ou não, por exemplo no Bairro Vila Elizabeth:
Considerando que nosso município está com o seu Plano Diretor
defasado por mais de 20 anos e que por isso essas empresas vem sofrendo com a
falta de informação e perspectiva de futuro, não podendo planejar novos investimentos
na cidade;
J Considerando que a equipe de fiscalização da prefeitura tem por
obrigação aplicar a legislação vigente, não podendo ser omissa nos casos onde
existem irregularidades simplesmente pela incompatibilidade da atividade com o local
instalado;
Considerando que o fechamento dessas empresas no atual momento
econômico só trará mais prejuízo ao município, gerando mais desemprego e dúvidas
sobre qual rumo nossa cidade irá tomar;
Considerando ainda que existe uma comissão para elaboração do novo
Plano Diretor Municipal, e que já está em discussão um novo modelo para as
atividades que podem ser realizadas em cada bairro da cidade, principalmente aquelas
relacionadas as oficinas mecânicas de caminhões e equipamentos de grande porte;
RÉQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o
Douto Plenário, expedir Ofício ao Exmo. Prefeito Municipal, Senhor Ademário Oliveira,
solicitando que determine à Comissão do Plano Diretor a apresentação dos estudos já E)
realizados, indicando as alterações das atividades permitidas nos bairros da cidade, e
que, deter ne a suspensão de qualquer ação de fechamento ou interdição de empresas
que já estão com suas atividades consolidadas e que não causam prejuízo a população =
local, até q k seja votada a nova Plano Diretor.
Sala Dona Helena Meletti Cunha
Cubatão, 14 de dezembro de 202
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