materia nº 1153/2026

Prefeitura Municipal de Cubatão
Memorando n.º 59/2026/SESEP
Cubatão, 19 de maio de 2026
A(o)
SEJUR
Sr. Secretário,
Manifestação sobre manutenção de acessos em moradias sobre palafitas em
área de APP Manguezal - Resposta À Circular nº01/2026/SEJUR/SCJ
Em atenção à solicitação do nobre Edil acerca da manutenção dos acessos às moradias construídas sobre
palafitas, temos a informar o que segue:
O local onde atualmente existem as construções e respectivos acessos foi ocupado ao longo dos anos de forma
irregular, em área caracterizada como APP Área de Preservação Permanente (manguezal). Ressaltamos que
não há registros técnicos capazes de orientar eventual manutenção adequada dessas estruturas, tendo em vista
que os acessos foram e continuam sendo executados pela própria comunidade local, de forma precária,
utilizando diferentes tipos de materiais e técnicas construtivas improvisadas.
Salvo melhor juízo, eventual intervenção direta do Poder Público encontra limitações técnicas, jurídicas e
operacionais, especialmente em razão das especificidades construtivas necessárias, dos elevados custos de
materiais e da inexistência de obras públicas formalmente contratadas para atuação em área irregular,
atualmente inserida em processo de reurbanização em andamento.
Diante desse cenário, entende-se que a manutenção dos acessos continue sendo realizada pela própria
comunidade local, como historicamente ocorreu, considerando, inclusive, a existência de programas
habitacionais em desenvolvimento voltados à reurbanização da área. Tal entendimento também visa evitar a
criação de expectativas que possam incentivar novas ocupações irregulares, sobretudo caso haja interpretação
de que o Poder Público passará a construir ou manter acessos em áreas ocupadas irregularmente.
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Por fim, ressaltamos que o presente posicionamento não representa abandono dos munícipes em situação de
vulnerabilidade social. Nos casos de maior sensibilidade, entendemos ser fundamental a atuação conjunta entre
Prefeitura, Câmara Municipal, comunidade local e Ministério Público, buscando alternativas e soluções viáveis
do ponto de vista técnico e jurídico para minimizar os impactos e dificuldades enfrentados pela população
residente na área.
Atenciosamente,
Elmo Ferreira
SEC MUNIC MANUT URBANA E SERV PUBLICOS
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Total de anexos: 01
Anexo Tipo
Arquivo: Circularn012026SEJURSCJ 6a0b5c34231c0.pdf PDF
Descrição: Circular nº01/2026/SEJUR/SCJ
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