| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-02-18 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal nº 1533/2017, por determinação judicial |
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— Cunha ESTÃNCIA cun/|H!“ | GABiNETE METODELEIMWI ªnt-vom A LEI Nº assim?, mn DETERMNAÇKD MMN. E DÁ ummovmâncuw. Art. 1º — Fica revogada a Lei municipal n91533]2017;-pas=5arndo assim a redaç㺠do artigº ªº da. Lei Municipal a vigorar com a sua antiga redação, qual seja: "Lei 13592014 — Artigº 3-9 — O cargo efetivo “de Procuradºr Jurídico, nível de referência 27, de provimento por concurso púbflco, constante do Anexo I da Lei Municipaã nº“ GWQS, passa de Gªd-uns) para 04 (quatro) vagas.” Art. 29 - à presente lei entra em vigor nesta data, mesanúa—se-expressamente & Lei nº 1533/2017 e todas as demais disposições em contrário Praça CEI. João Olímpio, 971 [. CEP-.lEESQr-OBB .| 015%, SP |. Fone: (1213-111ª5506 fgaªmªªmrm'asmmàr