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← Cunha (SP)

materia nº 5/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaRevoga a Lei Municipal nº 1533/2017, por determinação judicial
native_id10

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

— Cunha
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ªnt-vom A LEI Nº assim?, mn DETERMNAÇKD
MMN. E DÁ ummovmâncuw.
Art. 1º — Fica revogada a Lei municipal n91533]2017;-pas=5arndo assim a redaç㺠do artigº ªº da. Lei
Municipal a vigorar com a sua antiga redação, qual seja:
"Lei 13592014 — Artigº 3-9 — O cargo efetivo “de Procuradºr Jurídico, nível de referência 27, de
provimento por concurso púbflco, constante do Anexo I da Lei Municipaã nº“ GWQS, passa de
Gªd-uns) para 04 (quatro) vagas.”
Art. 29 - à presente lei entra em vigor nesta data, mesanúa—se-expressamente & Lei nº 1533/2017 e
todas as demais disposições em contrário
Praça CEI. João Olímpio, 971 [. CEP-.lEESQr-OBB .| 015%, SP |. Fone: (1213-111ª5506 fgaªmªªmrm'asmmàr




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