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← Cunha (SP)

materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-05-27
EmentaReprovação das Contas do Executivo do exercício de 2019
native_id103

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO —- CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /S /2022
DISPÕE SOBRE REPROVAÇÃO DAS
CONTAS DO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019, DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, REF. T.C.
Nº 00004745.989.19-4.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da
Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele Decreta o seguinte:
Art. 1º. Ficam REPROVADAS as contas da Prefeitura Municipal da Estância
Climática de Cunha, referente ao exercício financeiro de 2019, em virtude de
aprovação do Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no
processo T.C. Nº 00004745.989.19-4.
Art. 2º. O Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços
Públicos é pela manutenção do parecer do Tribunal e reprovação das Contas.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 27 de MAIO de 2022.
— Elaine Cristina Fe ndes Nogj a
PRESIDEN OOSP
ito Teixeira PROTOCOLO
N2249
27 MAI 202
Gonçalves Ledoíno
MEMBRO DA CFOOSP Die AS Comtollo,
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA

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