| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Reprovação das Contas do Executivo do exercício de 2019 |
| native_id | 103 |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO —- CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº /S /2022 DISPÕE SOBRE REPROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REF. T.C. Nº 00004745.989.19-4. RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele Decreta o seguinte: Art. 1º. Ficam REPROVADAS as contas da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha, referente ao exercício financeiro de 2019, em virtude de aprovação do Parecer Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo no processo T.C. Nº 00004745.989.19-4. Art. 2º. O Parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos é pela manutenção do parecer do Tribunal e reprovação das Contas. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 27 de MAIO de 2022. — Elaine Cristina Fe ndes Nogj a PRESIDEN OOSP ito Teixeira PROTOCOLO N2249 27 MAI 202 Gonçalves Ledoíno MEMBRO DA CFOOSP Die AS Comtollo, CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA