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materia nº 6/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-02-18
EmentaInstitui o regulamento disciplinar dos servidores do Município de Cunha, estabelece normas para os procedimentos administrativos e dá outras providências
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Ea
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
CUNHA, 15 de fevereiro de 2.021. IGABINETE
Ofício GAB nº 022/2021
1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências proposta de Projeto de Lei que
dispõe sobre o regulamento disciplinar dos servidores municipais de nossa cidade, tendo como
finalidade a construção de um instrumento legislativo adequado e eficaz para normatizar os
procedimentos administrativos internos, em respeito às garantias constitucionais do contraditório e
da ampla defesa.
2. Em nosso Município não existe, até o presente momento, nenhuma norma que regulamente essa
questão, ficando ao alvedrio de cada Administrador conduzir os procedimentos administrativos a seu
bel prazer, com o que não podemos concordar, devido à insegurança jurídica gerada tanto para a
Administração quanto para os servidores, o que afronta os princípios basilares da Administração
Pública, insculpidos no art. 37 da Constituição Federal.
3. É premente a necessidade de se institucionalizar mecanismos que possam dar guarida à medidas
administrativas a serem tomadas pela Administração, estabelecendo ainda, os direitos os deveres e
obrigações dos servidores, fim de garantir o bom funcionamento da máquina administrativa, o que
certamente refletirá nos serviços prestados aos munícipes de nossa cidade.
4. O projeto que se apresenta, estrutura os direitos, obrigações e responsabilidades de nossos
servidores, estabelece as sanções em caso de descumprimento, adequando-as ao princípio da
proporcionalidade, assegurado os preceitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
5. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada apreciação
de Vossa Excelência e seus pares, cuja implementação, em muito contribuirá para o fortalecimento da
consecução das atividades, possibilitando ao Município, através de todos os seus Órgãos e
Departamentos, garantir a prestação dos serviços públicos de uma forma mais eficiente, com a
impessoalidade típica de qualquer Órgão de Estado.
Atenciosamente,
DA
ad,
JOSE ADER-GALDINO DA COSTA
Prefe unicipal
Excelentíssimo Senhor
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
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Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
PROJETO DE LEINº O 3 /2021
EMENTA: “INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CUNHA,
ESTABELECE NORMAS PARA OS PROCEDIMENTOS
ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o regulamento disciplinar dos servidores ocupantes de cargo efetivo,
servidores contratados em caráter temporário ou nomeados para cargo de provimento em comissão
no Município de Cunha.
CAPÍTULO Il
DOS DEVERES E PROIBIÇÕES
Seção | — Dos Deveres
Art. 2º São deveres do servidor:
|-exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il -ser leal à instituição a que serve;
Ill -observar as normas legais e regulamentares;
IV -cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V-atender com presteza:
a) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
b)à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de
interesse pessoal que serão fornecidas no prazo máximo de até 15 (quinze) dias;
c) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
VI -levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do
cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIll- guardar sigilo sobre assunto da repartição;
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IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X- ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XIl- representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único — A representação de que trata o inciso XIl será encaminhada através de via
hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se
ao representando o direito a ampla defesa.
Seção Il - Das Proibições
Art. 3º Ao servidor é proibido:
| - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
H - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da
repartição;
HI - recusar fé a documentos públicos;
IV-opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V- promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - incumbir pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de
atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a
partido político;
VIII - manter, sob sua chefia imediata, em cargo de provimento em comissão ou exercício de função
de direção, chefia ou assessoramento, cônjuge, companheiro (a), filhos ou parentes até o segundo
grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função pública;
X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o
comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, que mantenha contratos com o
Poder Público Municipal;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas municipais;
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[GABINETE
XIl - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições;
XIII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV - proceder de forma desidiosa;
XV - utilizar pessoal ou recursos materiais do Poder Público Municipal em serviços ou atividades
particulares;
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de
emergência e transitórias;
XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e
com o horário de trabalho;
XVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
CAPÍTULO Ill
Seção | — Das Responsabilidades
Art. 4º O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas
atribuições.
Art. 5º A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte
em prejuízo ao erário ou a terceiros.
81º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário poderá ser liquidada mediante
desconto em folha de pagamento ou então através da regular inscrição em Dívida Ativa e cobrança
pela via administrativa ou judicial.
82º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em
ação regressiva.
83º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o
limite do valor da herança recebida.
Art. 6º A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa
qualidade.
Art. 72 A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo ou função.
Art. 8º As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
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Art. 9º A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que
negue a existência do fato ou sua autoria.
Seção Il — Das Penalidades
Art. 10 São penalidades disciplinares:
| - advertência;
Il - suspensão;
Ill - exoneração;
IV - cassação de disponibilidade;
V- destituição de cargo de provimento em comissão;
VI - destituição de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.
Art. 11 Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração
cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único — O ato de imposição da penalidade mencionaréá sempre o fundamento legal e a
causa da sanção disciplinar.
Art. 12A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante dos
incisos | a VIl e XVIll do art. 3º desta Lei e de inobservância de dever funcional previsto em Lei,
regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 13A suspensão será aplicada sem vencimentos em caso de reincidência das faltas punidas com
advertência por escrito e de violação das proibições constantes dos incisos XI, XIV, XV, XVI e XVII do
art. 3º desta Lei e de outras que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de exoneração, não
podendo exceder, o período máximo de 30 (trinta) dias.
81º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se
a ser submetido a inspeção médica, física, mental e psicológica, determinada pela autoridade
competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
82º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida
em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado
a permanecer em serviço.
Art. 14 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso
de 2 (dois) e 4 (quatro) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse
período, praticado nova infração disciplinar.
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Parágrafo único — O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 15 A exoneração será aplicada nos seguintes casos:
| - crime contra a administração pública;
Il - abandono de cargo;
Hl - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a agente político, servidor ou a particular, salvo em legitima defesa
própria ou de outrem;
VI - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do Município;
XI - corrupção;
XI - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XII - transgressão dos incisos VIII, IX, X, XIl e XIII do art. 3º desta Lei.
Art. 16 Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos e funções públicas, a
autoridade competente notificará o servidor por intermédio de seu superior imediato, para
apresentar opção por um dos cargos no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da
ciência.
Parágrafo único — Na hipótese de omissão do servidor, instaurar-se-á, de ofício, o processo
administrativo disciplinar para sua apuração.
Art. 17 Será cassada a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível
com a exoneração.
Art. 18 À destituição de ocupante de cargo de provimento em comissão será aplicada nos casos de
infração sujeita às penalidades de exoneração.
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Art. 19 A exoneração ou a destituição de ocupante de cargo de provimento em comissão, nos casos
dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 15 desta Lei implica o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação
penal cabível, bem como da indisponibilidade dos bens determinada pela via judicial.
Art. 20 Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que for exonerado ou destituído
do cargo de provimento em comissão por infringência aos incisos |, IV, VIII, X e XI do art. 15 desta Lei.
Art. 21 Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30
(trinta) dias consecutivos.
Art. 22 Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por 60
(sessenta) dias, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 23 Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o
processo administrativo disciplinar previsto nesta Lei.
Art. 24 A competência para a aplicação das penalidades disciplinares será estabelecida da seguinte
forma:
| - de exoneração, cassação de disponibilidade ou suspensão superior a 15 (quinze) dias, pela
autoridade máxima de cada Poder;
H - de suspensão de até 15 (quinze) dias, ou advertência, pelas autoridades administrativas de
hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso anterior e às quais o servidor esteja
subordinado; e
Ill - de destituição de cargo em comissão, pela autoridade máxima de cada Poder que o houver
nomeado,
Seção Ill - Dos prazos de prescrição
Art. 25 São prescricionais os prazos para a instauração de processo administrativo disciplinar, da
seguinte forma:
| - em5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com exoneração, cassação de disponibilidade e
destituição de cargo de provimento em comissão;
Il - em2 (dois) anos, quanto às infrações puníveis com suspensão;
Ill - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto às infrações puníveis com advertência.
$1º O prazo de que trata o “caput” começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido pela
autoridade competente para iniciar o processo administrativo disciplinar.
82º Os prazos de prescrição previstos na legislação penal aplicam-se às infrações disciplinares
capituladas também como crime.
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83º A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a
prescrição até a decisão final proferida por autoridade competente.
84º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a
interrupção.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Seção | — Das Disposições Gerais
Art. 26 A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a
sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao
acusado ampla defesa.
Parágrafo único — O setor competente de cada Poder deverá supervisionar e fiscalizar o cumprimento
do disposto no “caput” deste artigo.
Art. 27 As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a
identificação do denunciante e sejam formuladas por escrito.
Parágrafo único — Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal,
a denúncia será arquivada por falta de objeto.
Seção Il - Do Afastamento Preventivo
Art. 28 Como medida cautelar, no curso da apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do
processo administrativo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor pelo prazo não
superior a 60 (sessenta) dias, caso tal ato se mostre conveniente à instrução do feito ou à ordem do
serviço público.
Parágrafo único. O servidor que venha a ser afastado preventivamente perderá 2/3 (dois terços) de
seus vencimentos, que lhe serão restituídos em caso de reconhecimento de sua inocência ou de
aplicação de penalidade que seja inferior ao prazo pelo qual teve vigor a medida.
Seção Ill — Da Sindicância
Art. 29 A sindicância é o instrumento administrativo voltado à averiguação de fatos que evidenciem
conduta funcional irregular, destinado à identificação de indícios quanto à autoria e à materialidade
da conduta faltosa.
Parágrafo único — A autoridade competente dispensará a sindicância quando do expediente constar
indícios suficientes quanto à autoria e materialidade da infração.
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Art. 30 A sindicância será processada por uma Comissão, composta por no mínimo 03 (três)
servidores de ilibada reputação moral e funcional, designados pela autoridade competente, sempre
em número ímpar.
81º A autoridade designará os servidores suplentes que assumirão nos casos de impedimentos dos
titulares, observado o disposto no “caput”.
82º São impedidos de participar de comissão de sindicância ou do processo administrativo disciplinar,
cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até
o terceiro grau.
Art. 31 Da sindicância poderá resultar:
|- arquivamento do processo;
Il — aplicação da pena de advertência ou suspensão;
Ill - instauração de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único — O prazo para conclusão da sindicância não excederá 60 (sessenta) dias, a contar da
instauração, podendo ser prorrogado por até igual período, a critério da autoridade competente.
Art. 32 Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como possível
ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público,
independentemente da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.
Art. 33 Poderá a comissão sindicante concluir por infração diversa daquela definida no ato de
instauração e/ou imputar ao sindicado outras infrações, além da originária.
Parágrafo único — O disposto no “caput” deste artigo aplica-se ao processo administrativo disciplinar,
desde que, para tanto, seja oferecida ao acusado a oportunidade do contraditório e ampla defesa
quanto ao fato novo, emergente das provas.
Sessão IV — Do Procedimento no Processo Administrativo Disciplinar
Art. 34 O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de
servidor por possível infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as
atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 35 Do ato que instaurar processo administrativo disciplinar, necessariamente constarão os
seguintes elementos:
|- qualificação do servidor-acusado;
Il - descrição pormenorizada da conduta;
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Hll- descrição das disposições legais infringidas, consignando expressamente as agravantes que sejam
imputadas ao acusado;
IV - pena máxima prevista para a infração.
Art. 36 O processo administrativo disciplinar será remetido a uma Comissão Processante, composta
por no mínimo 03 (três) servidores de ilibada reputação moral e funcional, designados pela
autoridade competente, sempre em número ímpar, nomeando-se um deles como o seu presidente.
Art. 37 A comissão processante exercerá suas atividades com independência e imparcialidade,
assegurado o sigilo caso necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse do serviço público
local.
Art. 38 O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
|-instauração;
Il- defesa prévia;
HI - interrogatório do acusado, no qual este poderá apresentar requerimento de produção de provas;
IV- instrução;
V- defesa;
VI - relatório;
VII - julgamento.
Art. 39 O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar e da sindicância não excederá
90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que instaurar o processo, admitida a sua
prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo único — As reuniões serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações
adotadas.
Seção V— Da Instrução nos Procedimentos Disciplinares
Art. 40 A instrução obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa,
com a utilização dos meios e recursos admitidos previstos em direito.
Art. 41 Os autos da sindicância, caso instaurada, integrarão o processo administrativo disciplinar,
como peça informativa da instrução.
Art. 42 Na fase de instrução, a comissão promoverá, de ofício ou a requerimento do acusado, os
seguintes atos:
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| - tomada de depoimentos;
Il - acareações;
HI - investigações;
IV - perícia;
V - demais diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova.
Art. 43 É assegurado ao acusado o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por
intermédio de seu defensor, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e
formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
81º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
52º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de
conhecimento especial de perito.
Art. 44 No ato do interrogatório, o acusado será novamente informado a respeito da acusação que
lhe é formulada.
Art. 45 No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que
divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
Art. 46 Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade
competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos,
um (01) médico psiquiatra.
Parágrafo único — O incidente de sanidade mental será processado em autos apartados e apenso ao
processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 47 O acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá
ser encontrado para efeito de intimações.
Art. 48 Achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado na
forma da legislação vigente, para apresentar defesa.
Parágrafo único — Na hipótese prevista no “caput” deste artigo, o prazo para defesa será de 15
(quinze) dias a contar da data da publicação do edital.
Art. 49 Considerar-se-á revel o acusado que, regularmente citado, deixar de comparecer ao
interrogatório ou de apresentar defesa no prazo legal.
Parágrafo único — A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo.
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Art. 50 Antes de ser interrogado o acusado ser-lhe-á concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da
data da intimação, para apresentar defesa prévia e rol de testemunhas, que não ultrapassará o
número de 3 (três) e requerer diligências.
81º No caso de recusa do acusado em apor o ciente na cópia da intimação, o prazo para defesa
contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo servidor responsável pelo ato, com a
assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 51 O defensor do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das
testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém,
reinguiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 52 O acusado será intimado com antecedência mínima de 2 (dois) dias para, querendo,
acompanhar, em audiência, a produção das provas.
Art. 53 Quando depositar o rol de suas testemunhas, caberá ao acusado indicar sua qualificação e
endereços completos, mencionando, ainda, em caso de servidor público, qual o local ou repartição
em que estiver lotado.
Parágrafo único — Se a testemunha for servidor público, será expedido ofício solicitando o seu
comparecimento ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do local, dia e hora designados
para sua inquirição.
Art. 54 As testemunhas arroladas serão convocadas a depor mediante intimação expedida pelo
presidente da comissão, a ser encaminhada ao endereço fornecido pelo acusado, devendo a segunda
via, com o ciente da testemunha, ser anexado aos autos, podendo, ainda, comparecer à audiência
independentemente de intimação ou serem intimidas por carta, telegrama ou pessoalmente.
$1º Expedida a comunicação, nos termos do “caput” deste artigo ao endereço constante da indicação
fornecida pelo acusado, o não comparecimento de testemunha não implicará adiamento de qualquer
ato processual.
52º Cabe ao acusado ou seu defensor diligenciar junto aos autos do processo administrativo e,
verificando que não produziu os efeitos a comunicação expedida a qualquer de suas testemunhas,
providenciar sua substituição ou ainda a indicação de novo endereço para expedição de nova
comunicação, com prazo de no mínimo 05 (cinco) dias anteriores à audiência, sob pena de preclusão.
Art. 55 Serão convidadas a depor, mediante ofício, com a possibilidade de indicar dia, hora e local
para a realização do ato, as seguintes autoridades:
|- Vereador;
Il - Secretário;
Hll - Outras autoridades a quem, por determinação legal, seja dispensado o mesmo tratamento.
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Art. 56 O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha
trazê-lo por escrito.
81º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
82º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á a acareação entre
os depoentes.
Art. 57 Finda a instrução, será ouvida a defesa em alegações finais, no prazo de 10 (dez) dias.
Art. 58 Apreciada a defesa, a comissão permanente elaborará relatório minucioso, onde resumirá as
peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
Parágrafo único — O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
acusado.
Art. 59 Após o relatório da comissão, o processo será remetido à autoridade competente para o
julgamento, que poderá solicitar a análise jurídica ao setor competente.
Parágrafo único — A atuação do setor jurídico limitar-se-á à apreciação das questões formais do
processo.
Seção VI — Do Julgamento nos Procedimentos Disciplinares
Art. 60 No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora
proferirá a sua decisão.
81º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será
encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
82º Havendo mais de um acusado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade
competente para a imposição da pena mais grave.
83º Se a penalidade prevista for a exoneração ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá ao
Chefe do respectivo Poder, conforme o caso.
Art. 61 Quando o relatório da comissão permanente contrariar as provas dos autos, a autoridade
julgadora poderá, motivadamente, adotar conclusão diversa da apresentada.
Art. 62 Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do
processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no
mesmo ato, a instauração de novo processo.
81º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
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82º Caso entenda a autoridade que servidor designado para a comissão permanente concorreu, de
modo doloso ou culposo, para a ocorrência da nulidade, deverá designar outros servidores para se
responsabilizarem pelo processo, sem prejuízo das demais cominações legais.
Seção VII — Da revisão do processo administrativo disciplinar
Art. 63 O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de
ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do
punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Parágrafo único — Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
pessoa que tenha interesse legítimo poderá requerer a revisão do processo.
Art. 64 A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que
requer elementos novos expressamente consignados na petição.
81º No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
52º Não será processado o requerimento de revisão que verse sobre fatos anteriormente apreciados
em processo revisional.
Art. 65 A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Art. 66 A revisão não será remetida aos mesmos servidores que conduziram o processo originário,
sendo designada uma comissão revisora para cada caso, mediante ato do Chefe de cada Poder.
Art. 67 A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 68 Aplica-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos
próprios da comissão permanente.
Art. 69 O julgamento caberá à autoridade que aplicou a pena ou à autoridade instauradora.
Parágrafo único — O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do
processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 70lulgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada,
restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Parágrafo único — Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 71 A responsabilidade administrativa é independente da civil e da criminal.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
Art. 72 A sentença penal que reconhecer a inexistência do fato ou de sua autoria tem força vinculante
no processo administrativo.
Art. 73 Se no curso do procedimento disciplinar surgirem indícios da prática de crime, o presidente do
feito encaminhará à autoridade instauradora as peças necessárias à abertura de inquérito policial,
fazendo consignar nos autos essa providência.
Art. 74 Publicada a decisão do procedimento disciplinar, o órgão de pessoal, após promover as
anotações cabíveis nos assentamentos funcionais, notificará o servidor para o imediato cumprimento
da penalidade.
Parágrafo único. A decisão deverá ser anotada nos assentamentos funcionais do servidor, mesmo que
verificada a prescrição.
Art. 75 A aplicação de penalidade em razão das transgressões disciplinares constantes desta Lei não
exime o servidor da obrigação de indenizar os prejuízos causados ao erário.
Art. 76 As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso
de três e cinco anos, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova
transgressão disciplinar.
Art. 77 Serão adaptados os procedimentos em curso na data da entrada em vigor desta Lei, cabendo
ao presidente do feito tomar as providências necessárias, ouvido o acusado.
Art. 78 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 15 de fevereiro de 2021.
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