CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-
1359
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2 /2023
Altera o Regimento Interno da Câmara
PROTOCOLO Municipal de Cunha, no que se refere
Título Il — Dos órgãos da Câmara,
SAL 5 Capítulo Ill - Das Comissões: Seção 42 —
06 JUL Da Comissão de Finanças, Orçamento,
08:14 Obras e Serviços Públicos; e Seção 52 —
Da Comissão de Educação, Saúde,
Dep ks Comufha Esportes e Assistência Social.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
A CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA APROVA E O SEU PRESIDENTE, VEREADOR RONALDO
CHARLES DOS SANTOS, PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:
Art. 1º Acrescenta o parágrafo único ao art. 35 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cunha, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.35
Parágrafo Único: Compete ainda, às COMISSÕES PERMANENTES, sem a exclusão
das incumbências individuais dos vereadores, o acompanhamento e fiscalização
da execução orçamentária e das demais políticas públicas do Município de
Cunha.”
Art. 2º O art. 36 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.36 As Comissões Permanentes são três (3), composta cada uma de três (3)
Membros, com as seguintes denominações:
1 — Justiça e Redação;
Data: 05/07/2023 15:12:32-0300
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!l — Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Acompanhamento da
Execução Orçamentária;
ll — Educação, Saúde, Esportes, Assistência Social e Acompanhamento da
Execução de Políticas Públicas.”
Art. 3º O artigo 48 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 48 Quando qualquer proposição for distribuída a mais de uma Comissão, cada
qual dará seu parecer, separadamente, sendo a Comissão de Justiça e Redação ouvida
sempre em primeiro lugar e a de Educação, Saúde, Esportes, Assistência Social e
Acompanhamento da Execução de Políticas Públicas em último.”
Art. 4º O inciso Il do artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 49
Hl sobre a conveniência ou a oportunidade de despesa, em oposição ao parecer
da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e
Acompanhamento da Execução Orçamentária;”
Art. 5º A seção IV do Capítulo Ill do Título Il do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção IV - DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS
E ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA”
Art. 6º O artigo 61, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha passa a vigorar com
a seguinte redação:
Documento assinado digitalmente
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
Data: 05/07/2023 15:12:32-0300
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“Art. 61 Compete à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos e
Acompanhamento da Execução Orçamentária emitir parecer sobre todos os assuntos
de caráter financeiro, e especialmente sobre:”
Art. 7º O artigo 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 62 Compete, ainda, à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços
Públicos e Acompanhamento da Execução Orçamentária:”
Art. 8º Acrescenta-se o artigo 62-A na Seção 42, do Capítulo Ill, do Título Il do Regimento Interno,
com a seguinte redação:
“Art.62-A Caberá ainda à Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços
Públicos e Acompanhamento da Execução Orçamentária, sem a exclusão das
incumbências individuais dos vereadores, exercer o acompanhamento e a
fiscalização orçamentária do Município de Cunha.”
Art. 9º A seção V do Capítulo Ill do Título ll do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Seção V - DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, ESPORTES, ASSISTÊNCIA SOCIAL E
ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS”
Art. 10 O artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 63 Compete à Comissão de Educação, Saúde, Esportes, Assistência Social e
Acompanhamento da Execução de Políticas Públicas emitir parecer sobre os
processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos
esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistenciais.
Documento assinado digitalmente
RONALDO CHARLES DOS SANTOS /
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Data: 05/07/2023 15:12-32-0300
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Art. 11 O artigo 64, caput do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 64 Compete, ainda, à Comissão de Educação, Saúde, Esportes, Assistência Social
e Acompanhamento da Execução de Políticas Públicas exarar parecer sobre os Projeto
de Lei:”
Art. 12 Acrescenta-se o artigo 64-A na Seção 52, do Capítulo III, do Título Il do Regimento Interno,
com a seguinte redação:
“Art.64-A Caberá ainda à Comissão de Educação, Saúde, Esportes, Assistência
Social e Acompanhamento da Execução de Políticas Públicas, sem a exclusão das
incumbências individuais dos vereadores e excetuada a competência fiscalizatória
da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e
Acompanhamento da Execução Orçamentária, exercer o acompanhamento e a
fiscalização das políticas públicas Município de Cunha.”
Art. 13 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 05 de julho de 2023.
íto da Silva
ente
Elaine Cristina F les No; Rubens Benedito Va
1º Secretária 2º Secretário
Documento assinado digitaimente
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
Data: 05/07/2023 15:12:32-0300
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Ronaldo Charles dos Santos
Presidente
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Nobres Pares;
JUSTIFICATIVA
Apresenta-se à elevada apreciação desta Casa, o Projeto de Resolução que visa a alteração dos
dispositivos insertos nas Seções 4.2 e 5.2 do Capítulo Ill do Regimento Interno desta Edilidade, afim de
adequar a atuação das Comissões Permanentes às necessidades de procedimentos céleres e objetivos de
acompanhamento e fiscalização das políticas públicas e orçamentárias municipais(em razão da natureza
singular das leis do ciclo orçamentário municipal) - em complemento às atividades originariamente afetas a
cada Comissão.
É cediço que, por força da independência e autonomia gerencial de que goza o Poder Legislativo,
compete-lhe, por iniciativa exclusiva dos seus membros, organizar e regulamentar os seus trabalhos e o
desenvolvimento das atividades legislativas que lhe são inerentes, e assim compor o seu Regimento Interno,
conforme expressa determinação da LOMA, art. 8.º:
Art. 8º. Compete exclusivamente á Câmara, além de outras atribuições previstas
nesta Lei Orgânica:
1- eleger a sua Mesa Diretora, assim como destituí-la, na forma desta Lei Orgânica
ou de seu Regimento Interno; (Inciso modificado por Emenda da Resolução nº.
002/2011 de 05/09/2011).
H- elaborar seu Regime Interno em que definirá as atribuições da Mesa diretora
e de seus membros;
(...)
A este respeito, digno de reprodução é o magistério do inolvidável Hely Lopes Meirelles:
Data: 05/07/2023 15:15:12-0300
Verifique em https; /uatidar iti gov dr
O Regimento Interno é o regulamento da Câmara; não é lei. É ato administrativo-
normativo, como são os demais regulamentos, com a só particularidade de se
destinar a regular os trabalhos da Edilidade. O Regulamento deve ser posto em
vigor por Resolução do Plenário, promulgada e publicada pelo presidente. (... ) Como
ato regulamentar, o Regimento não pode criar, modificar ou suprimir direitos e
obrigações constantes da Constituição ou is, em especial da lei orgânica do
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Município. Sua missão é disciplinar o procedimento legislativo e os trabalhos dos
vereadores, da Mesa, da Presidência, bem como o das comissões permanentes ou
especiais que se constituírem para determinado fim.No seu bojo cabem todas as
disposições normativas da atividade interna da Câmara, desde que não invadam a
área da lei. A função do Regimento Interno não é compor o órgão legislativo do
Município; é reger-lhe os trabalhos. Toda disposição que refugir desse âmbito deve
ser evitada no Regimento, por inválida.
Por se tratar de assunto de natureza “interna corporis”, é que a regulamentação das atividades
legislativas que irá conformar o Regimento de Interno da Câmara há de ser instituída por meio de Resolução
— sem a sanção do prefeito, portanto — devendo, no entanto, o juízo político-administrativo quanto à
conveniência e adequação da medida, ser balizada pelo Pleno desta Casa — conforme ora se discute.
Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares para que o projeto de resolução em epigrafe seja
analisado e aprovado por esta casa.
Documento assinado digitalmente / p——
RONALDO CHARI ES DOS SANTOS
ALA
Data: 05/07/2023 15:15:12-0300
residente
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Ronaldo Charles dos Santos
Presidente
1º Secretária 2º Secretário