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materia nº 7/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2021
Date 2021-03-08
EmentaRatifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde
native_id12

Autoria

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cita
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Cunha, 08 de março de 2021.
Ofício GAB nº 036/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, nos termos do inciso Ill do parágrafo 1º do artigo 38 c/c o artigo 69, incisos Xl e XII,
ambos da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que “Ratifica protocolo de
intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para
combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde”.
Entendo ser de interesse para o município a aprovação do presente projeto de
lei, motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa,
requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de
uantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação do mesmo, bem
como sua tramitação em regime de urgência.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de
Leis.
Excelentíssimo Senhor Vereador
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br
E.
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO
O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem
preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do presente
projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que
exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara.
Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não
só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes
por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração
de emprego e renda e o convívio social.
Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações
(PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal
e administrativa do Governo Federal.
O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas
instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição
constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de
Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 770 — ajuizada pela Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para
aquisição de vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a
decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios
brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e
fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de
Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de doses para imunização da
população brasileira.
Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa,
o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº
534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse
contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de
representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de
Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas,
Ea
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que sc reveste a
medida, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de
abrangência nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa,
que conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais
de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados
registrados até 12h, de 05 de março de 2021) -, tem finalidade de contribuir para
agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por
medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços
públicos municipais de saúde.
Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações
complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde
(SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à
população de forma gratuita. Assim, representa uma concertação federativa que
favorecerá a todos, já que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais
rapidamente os brasileiros serão vacinados.
Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar
ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios,
sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento
legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança jurídica,
podendo minimizar judicializações a que compras em menor escala estariam
sujeitas.
Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do
Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o
Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça.
Na medida que reúne grande número de Municípios, que representam uma parcela
considerável da população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder
local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais,
fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia.
A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de
colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de
cidades brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio,
apostam em um federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar,
que o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de
“.,
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
representação política na federação, tais como as associações de Municípios
microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém personalidade
jurídica, governança e atribuições específicas, distintas e independentes.
Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens,
a que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos
municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas
parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais.
O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de
intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal
regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova
pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será
estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo
que o Consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a ação
administrativa do Estado, como, por exemplo, legalidade, moralidade,
impessoalidade, publicidade e eficiência.
Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das
atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito
financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de
uma iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade
para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a
escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo
prazos, de outros insumos.
Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas
Senhorias o presente protocolo de intenções.
Cunha, 'dg março de 2021.
JOSÉ INO DA COSTA
Pre Município de Cunha
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PROJETO DE LEI 04 | “0%
Ratifica protocolo de intenções firmado entre
Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir
vacinas para combate à pandemia do coronavirus;
medicamentos, insumos e equipamentos na área da
saúde.
Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto
federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre
municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando
precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronaviírus,
além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de
medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato
de consórcio público.
Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito
público, com natureza autárquica.
Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de
cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas
em caso de necessidade.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Cunha, 08 de março de 2021.
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR -
CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADE
BRASILEIRAS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI
FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM
SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A
AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A
PANDEMIA DECORRENTE DO
CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE
OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS
CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM
REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO
FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007,
DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS
GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE
CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES
FEDERADOS.
CLAUSULA 1º
Denominação
O presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasilerias,
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloca B-50. sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www. fnp.org br - e-mail: secretariadinp.org.br
FRENTE
C |] 4 > emas END co C i ! A
— | ax PREFEITOS — —
em
FRENTE
a NACIONAL
DEPREFEITOS
2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para
combate à pandemia do coronavirus (COVID-19) e suas variantes.
22 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos,
insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral.
CLÁUSULAS
Prazo de duração
3; O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado.
CLAUSULA 4º
4. A sede do consórcio será em Brasília/DF.
4 O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios
brasileiros descritos no Anexo | deste protocolo de intenções, sendo facultado o
ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11,107/2005.
CLÁUSULA 6º
Área de atuação
6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos
municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municipios
façam a adesão ao presente protocolo de intenções, automaticamente estendida
a área de atuação do consórcio.
CLÁUSULA 7º
A jurídi
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco 8-50, sala 827 - Asa Sul, 8: F - CEP: 70333-900
Fone: 61 3044-9800 - www fnpor: |: secretariatifnp.org br
| ; e 5 FRENTE FRENTE
ê Ke] PREFEITOS PREFEITO
É FEIT: Ss
EA O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza
autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação.
8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios
consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de
governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado,
nacionais e internacionais.
8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas
judicial e extrajudicial.
A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do
consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus
membros.
92. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com
antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser
convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter
ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores
(internet).
9,3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral.
9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos
membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e
especialmente convocada para esta finalidade.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco 8-50. sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www .fnp.org.br - e-mail: secretariafnp.org.br
10.1, A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio. nos
termos do art, 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005.
10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia
geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, $ 2º da Lei
Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na
assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de
acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por municipio consorciado.
10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021,
às 15h.
HH. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em
assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos.
12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por
empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos
termos do art. 6º, 82º, da Lei Federal nº 11.107/2005.
12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01);
secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01): médico
(01); farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio
exterior (1); assessor administrativo c financeiro (01). Os empregos serão providos
a medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria.
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasi - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www fnp.org.b! secretariaQinp.erg br
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hotel
A& amo
ge
Ê FRENTE
|] casa NACIONAL
12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário
executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de
pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados
que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento,
gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão é
de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções.
E
| — |] A E PREFEITOS
12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452/1943).
CLAUSULA 13º
13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do
consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado
sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à
situação emergencial.
14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal
nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90.
14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio,
desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos
municipios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para
a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão
objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a
autorização expressa para lar e contratar mediante concessão, permissão e
autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime
jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do
concessionário do serviço público contratado.
CLÁUSULA 15º
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70,333-900
Fone: 6] 3044-9800 - www. fnp.org.br - e-mail: secretariadinp.org.br
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte
i FRENTE
C i É b cem NACIONAL
q — Ê é PREFEITOS
15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem
o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio
público e do Estatuto Social da Entidade.
16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos
repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b)
repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não
consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c)
transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas
jurídicas de direito privado c de direito público, nacionais e internacionais; e)
doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito
público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestado
h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus
bens. 1) dentre outras especificadas em seu estatuto.
17, O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que
contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios
consorciados, nos termos do art, 112, & 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA 18º
18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas
parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes
que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior.
Fone: 61 3044-9800 - www fnp.org.br
Zi
d
bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, is:
b) É ; as NACIONAL
ã | ii DE PREFEITOS
oo
XXXXXXX, 05 de março de 2021,
Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX
Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08,
bloco E-SO, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900
Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariatbinp.org.br
ANEXO 1
CIDADES
ADESÃO AO CONSÓRC
NIFESTARAM INTER
PUBLICO
032021
UE NOME DO MUNICÍPIO
AC CRUZEIRO DO SUL
AC RIOBRANCO
AL CAJUEIRO
1
4 AL MACEIÓ
5 AL MINADOR DO NEGRÃO
6 AL SÃOSEBAS
7 AM ITACOATIARA
s AM MANAI
9 AM SILVES
1 AP MACAPÁ
n AP SANTANA
12 AP SERRA DO NAVIO
EE) BA ALAGOINHAS
4 BA AMARGOSA
15 BA BARRA
16 BA BARREIRAS
17 BA BARROCAS
18 BA BELOCAMPO
19 BA CACHOEIRA
20 BA CAIRU
2 BA CAMAMU
” BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES
= BA CANDEIAS
E] BA COCOS
as BA CONCEIÇÃO DA FEIRA
26 BA CONCEIÇÃO DO CON É
2” BA CORAÇÃO DE MARIA
28 BA CORIBE
29 BA CORRENTINA
” BA CRISTÓPOLIS
M BA CRUZDAS ALMAS
E) BA ENTRERIOS
EO BA EUNÁPOLIS
E BA FEIRADESANTANA
3 BA GOVERNADOR MANGABEIRA
% BA GUANAMBI
x BA IGRAPIUNA
Eu BA IRECÊ
39 BA ITABUNA
40 BA ITAGIMIRIM
41 BA ITARANTIM
42 BA ITUBERÁ
a BA JACOBINA
sá BA JUAZEIRO
as BA LAPÃO
46 BA LAURODE FREITAS
“a BA IUÍSEDUARDO MAGALHÃES
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO; 05/03/2021
ANEXO I ANEXO
CIDADES MANIFESTARAM INTERESSE DE CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 “ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚ )5/03:2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO Nº UE NOME DO MUNICÍPIO
as BA MATA DESÁO JOÃO 95 CF BOA VIAGEM
49 BA MILAGRES 96 CE BREJOSANTO
BA MORRO DO CHAPÉU s7 CE CAMOCIM
BA MULUNGU DO MORRO ag CE CAMPOSSAL
BA MUTUÍPE 99 CF CARIDADE
sa BA NILO PEÇANHA 100 CE CARIRÉ
s4 BA É 101 CF CATARINA
ss BA 102 CE CATUNDA
s6 BA 103 CE CAUCAIA
s7 BA PORTOSEGURO 104 CE CEDRO
ss BA PRESIDENTE DUTRA 105 CE COREAÚ
so BA RIACHODE SANTANA 106 CE CRATO
so BA SALVADOR [o CE CROATÁ
61 BA SANTABÁRBARA CF DEPUTADOIRAPUAN PINHEIRO
o BA SANTA MARIA DA VITÓRIA CE FORQUILHA
8 BA SANTANA CE FORTALEZA
4 BA SANFOANTÔNIO DE JESUS CE FORTIM
6s BA SÃO FRANCISCO DO CONDE CE FRECHEIRINHA
[a BA SÃOGABRIEL CE GENERAL SAMPAIO
+? BA SÃOSEBASTIÃO DO PASSÉ CE GRANJA
os BA SIMÕES FILHO CE GRANJFIRO
69 BA SÍTIODOMATO CE GROAÍRAS
E BA TAPEROÁ CE GUAÚBA
E] BA TAPIRAMUTÁ CE GUARAMIRAN!
E] BA TEIXEIRA DE FREITAS CE HIDROLÂNDIA
n BA TEOFILÂNDIA CE HORIZONTE
El BA UBAÍRA CE IBIAPINA
75 BA VERACRUZ CE ICAPUÍ
% BA VITÓRIA DA CONQUISTA CE IC
7 CE ABAIARA CE IGUATU
E CE ACARAPE CE IPAPORANGA
79 CE ACARAÚ CE IPAUMIRIM
so CE ACOPIARA CE IPUEIRAS
81 CE ALCÂNTARAS CE IRACEMA
E) CE ALTOSANTO CE IRAUÇUBA
E CE AMONTADA CE ITAIÇABA
E CE ANTONINA DO NORTE CE ITAPAJÉ
ss CE ITAPIPOCA
CE ITAREMA
sT ARACATI M CF JAGUARETAMA
se ARACOIABA 135 CE JAGUARIBARA
so ARATUBA CE JAGUARIBE
” ASSARÉ CE JAGUARUANA
9% BARBALHA 18 CE Jam
E BARREIRA 139 CE JOCA DE JERICOACOARA
93 BATURITE 140 CE JUAZEIRODO NORTE
o BEBERIBE tt CE JUCÁS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 2 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
CIDADES
ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
161
162
163
164
tos
166
167
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
EE:
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
[90
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
CE
NOME DO MUNICÍPIO
LAVRAS DA MANGABEIRA
LIMOFIRO DO NORTE
MADALENA
MARACANAU
MARANGUAPE
MARCO
MARTINÓPOLE
MAURITI
MERUOCA
MILAGRES
MILHA
MIRAÍMA
MISSÃO VELHA
MOMBAÇA
MORAÚJO
MULUNGU
NOVA OLINDA
NOVA RUSSAS
NOVO ORIENTE
OCARA
oRÓS
PACOTI
PALMÁCIA
PARAIPABA
PARAMOTI
PEDRA BRANCA
PEREIRO
PIQUET CARNEIRO
PIRES FERREIRA
PORTEIRAS
POTENGI
POTIRETAMA
QUITERIANÓPOLIS
QUIXADÁ
QUIXELO
QUIXERÉ
REDENÇÃO
RERIUTABA
RUSSAS
SANTA QUITÉRIA
SANTANA DO CARIRI
SÃO BENEDITO
SÃO GONÇALO DO AMARANTE
SÃO JOÃO DO JAGUARIBE
SÃO LUÍS DO CURU
SENADOR POMPEU
SENADOR SÁ
ULTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
PSTARAM INTERESSE DE
ANEXO |
CIDADES QUE MANIFES PARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO
Nº
189
190
191
198
199
200 CE
201 CE
202 CE
203 CE
204 CE
205
206
207
208 ES
209 ES
no ES
2 Go
dio Go
2 Go
214 So
2Hs Go
26 Go
217 Go
218 Go
219 Go
220 Go
2 So
22 Go
22 Go
224 Go
e2s Go
26 Go
er Go
Go
Go
20 So
24 Go
22 Go
2 So
24 MA
2 MA
LTIMA ATUAÍ
LICO - 05/03/2021
NOME DO MUNICÍPIO
SOBRAL
SOLONÓPOLF
TABULEIRO DO NORTE
TAMBORIL
TARRAFAS
TAUÁ
TEJUÇUOCA
TIANGU
TRAIRI
TURURU
JMIRIM
URUBURETAMA
URUOCA
VARJOTA
VÁRZEA ALEGRE
VIÇOSA DO CEARÁ
ARACRUZ
IBITIRAMA
ITAPEMIRIM
LINHARES
SERRA
VENDA NOVA DO IMIGRANTE
ABADIÂNIA
APARECIDA DE GOIÂNIA
BURITI ALEGRE
BURITI DE GOIÁS
CUMARI
EDÉIA
GOIÂNIA
GOIANIRA
GOIÁS
ITABERAÍ
ITAPURANGA
ITUMBIARA
IVOLÂNDIA
JATAÍ
MINAÇU
NOVA AURORA
PEROLÂNDIA
RIO QUENTE
SANTA TEREZA DE GOIÁS
SÃO LUÍS DE MONTES BELOS
TRINDADE
TURVÂNIA
VALPARAÍSO DE GOIÁS
AÇAILÂNDIA
ALTO PARNAÍBA
AÇÃO: 05/03/2021
ANEXO |
CIDADES QUE MANIFESTA
“ADESÃO AQ CONSÓRCIO PL BLICO -05:03:202 |
Nº
D%
2
238
EAD)
240
241
242
24
244
24s
246
27
2
249
E
281
ur
MA
MA
MA
MA
MG
MG
MG
MG
MG
NOME DO MUNICÍPIO
SUS DAS SELVAS
Ri
CIDELÂNDIA
DAVINÓPOLIS
GOVERNADOR EDISON LOBÃO
IMPERATRIZ
ITINGA DO MARANHÃO
JOÃO LISBOA
MONTES ALTOS
RIBAMAR FIQUENE
SANTA INÊS
SANTA RITA
SÃO JOÃO DO PARAÍSO
SÃO LUÍS
TIMON
ABRE CAMPO
ACAIACA
ÁGUA COMPRIDA
ALÉM PARAÍBA
ALFENAS
ALMENARA
ALPERCATA
ALTO JEQUITIBA
ALVARENGA
ALVORADA DE MINAS
ANDRADAS
ANDRELÂNDIA
ARAGUARI
ARAPONGA
ARAPORÃ
ARAPUÁ
ARAXÁ
BAEPENDI
BALDIM
BARÃO DE COCAIS
BARBACENA
BELMIRO BRAGA
BELO HORIZONTE
BELO VALE
BOCAIÚVA
BOM JARDIM DE MINAS
BOM REPOUSO
BONFIM
BONITO DE MINAS
BORDA DA MATA
ÚLTIMA AT JALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES
Nº
283
284
285
286
287
288
289
290
291
22
293
294
295
29
297
298
309
Mo
a
32
ata
34
as
316
317
318
319
320
32
32
323
E]
a2s
326
32”
328
329
UE MANIFESTARAM INTERESSE
ur
MG
MG
MG
MG
MG
MG
M
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MA ATUALIZAÇÃO: 05
BRASÍLIA DE MINAS
BRUMADINHO
BUENO BRANDÃO
BUENÓPOLIS
BURITIZEIRO
CACHOEIRA DA PRATA
CACHOEIRA DE MINAS
CACHOEIRA DOURADA
CAJURI
CALDAS
CAMANDUCAIA
CAMBUÍ
CAMPANHA
CAMPO BELO
CAMPO DO MEIO
CAMPO FLORIDO
CANAÃ
CAPARAÓ
CAPELINHA
CAPIM BRANCO
CAPINÓPOLIS
CARANDAI
CARBONITA
CAREAÇU
CARMO DO CAJURU
CARMO DO PARANAÍBA
CARMOPOLIS DE MINAS.
CARNEIRINHO
CARVALHÓPOLIS
CASCALHORICO
CÁSSIA
CATAGUASES
CATAS ALTAS DA NORUEGA
CAXAMBU
CENTRALINA
CHÁCARA
CHAPADA DO NOR
CLÁUDIO
COIMBRA
COMENDADOR GOMES
CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS
CONCEIÇÃO DAS PEDRAS
CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO.
CONCEIÇÃO DOS OUROS
03/2021
ANEXO!
CIDADES QUE MANI
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
20
31
wa
3M
as
33%6
Eri
as
39
340
Mt
32
Ms
362
370
”
3"
Era]
E
ns
6
Ur
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
NOME DO MUNICÍPIO
CONGONHAL
CONQUISTA
CONSELHEIRO LAFAI
CONTAGEM
COQUEIRAL
CORDISLÂNDIA
COROMANDEL
CORONEL XAVIERCIAVES
CÓRREGO DO BOM JESUS
CÓRREGO FUNDO
COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS
CRISTAIS
CRISTIANOOTONI
CRISTINA
CRUCILÂNDIA
CRUZEIRO DA FORTALEZA
CURVELO
DELFINÓPO)
DELTA
DIOGO DE VASCONCELOS
DOM SILVÉRIO
DORES DO TURVO
DOURADOQUARA
ENTRE RIOS DE MINAS
FSMERALDAS
ESPINOSA
ESTIVA
ESTRELA DALVA
EXTREMA
FELÍCIO DOS SANTOS
FELIXLÂNDIA
FERROS
FORMIGA
FRANCISCO SÁ
FRONTEIRA
FRUTA DE LEITE
FRUTAL
GONÇALVES
GRÃO MOGOL
GUANHÃES
GUARACIABA
GUARANI
GUARDA-MOR
GUIMARÂNIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
27
8
x
E
381
382
asa
384
sas
386
387
288
389
90
394
392
393
a94
395
396
397
398
299
400
402
403
404
405
mM
aio
at
412
413
414
415
ato
am
318
a19
420
421
az
423
UF
Mc
MG
MG
MG
MG
NOME DO MUNICÍPIO
GURINHATA
HELIODORA
IBIRACI
IBITIÚRA DE MINAS
IGARATINGA
HACI
INCONFIDENTES
INGAÍ
INIMUTABA
IPABA
IPANEMA
IPUIÚNA
IRAÍ DE MINAS
ITABIRA
TEABIRITO
ITACAMBIRA
ITAGUARA
FEAMARANDIBA
ITAMBÉ DO MATO DENTRO
ITAMOGI
ITAMONTE
ITAPAGIPE
ITAPECERICA
ITAPEVA
ITAÚNA
ITAVERAVA
GA
ITUIUTABA
ITURAMA
JABOTICATUBAS
JECEABA
JEQUITAÍ
JEQUITIBÁ
JOAÍMA
JOÃO MONLEVADE
JOÃO PINHEIRO
JUATUBA
JUIZ DE FORA
AGAMAR
LAGOA DA PRATA
LAGOA DOURADA
LAGOA FORMOSA
LAMBARI
LAMIM
LAVRAS
LIMA DUARTE
MACHADO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO 1
Nº
4
2
426
EA
428
429
am
4
«2
am
as
as
46
as
as
439
440
E
42
44
444
“is
446
“47
448
449
4so
ast
4s2
asa
4s4
4ss
456
4s7
ass
4s9
460
461
462
463
464
465
466
467
468
469
am
ÚLTIMA ATUA
Ur
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MARIA DA FÉ
MARIANA
MÁRIO CAMPOS
MARMELÓPOLIS
MARTINHOCAMPOS
MATEUS LEME
MINAS NOVAS
MOEMA
MONSENHOR PAULO
MONTESIÃO
MONTES CLAROS
MORADA NOVA DE MINAS
MORRO DA GARÇA
MUNHOZ
NAQUE
NATERCIA
NEPOMUCENO
NOVA ERA
NOVA LIMA
NOVA PONTE
NOVA SERRANA
NOVA UNIÃO
NOVORIZONTE
OLHOS DÁGUA
OLIVEIRA FORTES
ONÇA DE PITANGUI
ORATÓRIOS
OURO BRANCO
OURO FINO
PADRE PARAÍSO
PAINEIRAS
PAINS
PAIVA
PARÁ DE MINAS
PARACATU
PARAGUAÇ
PARAISÓPOLIS
PARAOPEBA
PASSA TEMPO
PASSABÉM
PASSA-VINTE
PASSOS
PATIS
PATOS DE MINAS
PATROCÍNIO
PAULISTAS
ZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO |
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
81
as
asa
ass
as6
as7
488
489
49
491
4”
493
E
495
496
av
498
499
so
so2
sos
sos
so?
sos
su
s12
st3
st4
sis
516
SIT
UF
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
NOME DO MUNICÍPIO
PEDRA DO ANTA
PEDRA DO INDAIÁ
PEDRA DOURADA
PEDRALVA
PEDRO TEIXEIRA
PERDIZES
PERDÕES
PIEDADE DO RIO GRANDE
PIRACEMA
PIRAJUBA
PIRANGA
PIRANGUÇU
PIRAPETINGA
PIRAPORA
PITANGUI
PIUMHI
POÇO FUNDO:
POMPÉU
PONTE NOVA
PONTO DOS VOLANTES
PORTO FIRME
POUSO ALEGRE
POUSO ALTO
PRATA
PRATÁPOLIS
PRESIDENTE JUSCELINO
PRESIDENTE KUBITSCHEK
PRESIDENTE OLEGÁRIO
RAPOSOS
RAULSOARES
RECREIO
REDUTO
RESSAQUINHA
RIACHINHO
RIBEIRÃO DAS NEVES
RIO ACIMA
RIO DOCE
RIOMANSO
RIO PARANAÍBA
RIO POMBA
RIO PRETO
RUBIM
SABARÁ
SABINÓPOLIS
SACRAMENTO
SALINAS
SANTA BÁRBARA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO!
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
s39
sal
sst
E
ss3
ss9
s62
sea
UE
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
MG
NOME DO MUNICÍPIO
SANTA BARBARA DO TUGÚRIO
SANTA JULIANA
SANTA LUZIA
SANTA RITA DE CALDAS
SANTA RITA DE IBITIPOCA
SANTA RITA DE JACUTINGA
SANTA RITA DO SAPUCAÍ
SANTA ROSA DA SERRA
SANTA VITÓRIA
SANTANA DO DESERTO
SANTANA DO RIACHO
SANTANA DOS MON
SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ
SÃO FRANCISCO DE SALES
SÃO GERALDO
SÃO GERALDO DA PIEDADE
SÃO GONÇALO DO ABAETÉ
SÃO GONÇALO DO PARÁ
SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO
SÃO GONÇALO DO RIO PRETO
SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ
SÃO JOÃO DA MATA
SÃO JOÃO NEPOMUCENO
SÃO JOSÉ DA LAPA
SÃO JOSÉ DO GOIABAL.
SÃO LOURENÇO
SÃO MIGUEL DO ANTA
SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ
SÃO PEDRO DOS FERROS
SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA
SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE
SÃO SEBASTIÃO DO OESTE
SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE
ÃO THOMÉ DAS LETRAS
SÃO VICENTE DE MINAS
SAPECAÍ-MIRIM
SARZEDO
SENADOR AMARAL
SENADOR CORTES
SENADOR FIRMINO
SENADOR JOSÉ BENTO
SENADOR MODESTINO GONÇALVES
HORA DE Ol)
SERRO
SILVIANÓPOLIS
MÃO PEREIRA
s
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO 1
É ES QUE MANI RAM INTERESSE DE
CID:
“ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 |
sm
sa
s14
ss
s7%6
sm
s78
s79
580
581
ss2
583
s84
sas
S86
587
ssa
589
590
591
592
59%
sto
bu
MG
MG
MG
MG
MG
Ms
MS
Ms
Ms
Ms
Ms
Ms
Ms
Ms
MS
MS
Ms
Ms
Ms
Ms
MS
Ms
MS
NOME DO MUNICÍPIO
SOLEDADE DE MINAS
TAPIRA
VAQUARAÇU DE MINAS
TEIXEIRAS
TOCOS DO MON
TOMBOS
TRÊS MARIAS
TUPACIGUARA
TURMALINA
TURVOLÂNDIA
UBÁ
UBERLÂNDIA
UNAÍ
URUANA DE MINAS
URUCÂNIA
VARGEM GRANDE DO RIO PARDO
VARGINHA
VARIÃO DE MINAS
VAZANTE
VEREDINHA
VERÍSSIMO
VIÇOSA
WENCESLAU BRAZ
ÁGUA CLARA
ALCINÓPOLIS
ANAURILÂNDIA
APARECIDA DO TABOADO
CAMAPUÃ
CAMPO GRANDE
CARACOL
CASSILÂNDIA
CORGUINHO
COSTARICA
COXIM
DEODÁPOLIS
DOURADINA
DOURADOS
FIGUEIRÃO
IGUATEMI
JARDIM
JATEÍ
MARACAIU
NAVIRAÍ
NOVA ALVORADA DO SUI
PARANAÍBA
RIBAS DO RIO PARDO
ROCHEDO.
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
CIDADES
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
650
6st
6s2
653
654
655
656
657
ss
MT
PESTARAM INTERESSE DE
NOME DO MUNICÍPIO
SANTA RITA DO PARDO
SELVI
SIDROLÂNDIA
TACURU
TRÊS LAGOAS
VICENTINA
ALTO ARAGUAIA
BARRA DO GARÇAS
BRASNORTE
CÁCERES
ÁPOLIS
DIAMANTINO
NORTELÂNDIA
NOVA LACERDA
NOVA XAVANTINA
PONTES E LACERDA
PRIMAVERA DO LESTE
QUERÊNCIA
SAPEZAL
SORRISO
CASTANIHAL
IGARAPÉ-MIRI
MARABÁ
MELGAÇO
PARAUAPEBAS
ÁGUA BRANCA
ALAGOA NOVA
ALAGOINHA
AMPARO
AREIA DE BARAUNAS
AREIAL
ASSUNÇÃO
BANANEIRAS
BARRA DE SANTA ROSA
BELÉM
BOA VISTA
BOM JESUS
BONITO DE SANTA FÉ
BORBOREMA
CABACEIRAS
CABEDELO
ÚLTIMA AT UALIZAÇÃO: 05/03/2021
14
ANEXO |
Nº
659
s60
667
66x
669
sm
671
[e
o73
[A
ss
676
em
“8
o”
eso
681
682
683
684
ss
686
687
688
689
690
891
692
693
6%
sos
6%
697
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699
700
01
707
23
Eu
708
UF
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
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PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PR
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
PB
CACIMBA DE
CAJAZEIRAS
CAMALAÚ
CAMPINA GRANDE
CARAÚBAS
CASSERENGUF
CATOLÉ DO ROCHA
CONCEIÇÃO
CONDADO
CONDE
congo
COREMAS
COXIXOLA
DESTERRO
DONA INÊS
DUAS ESTRADAS
ESPERANÇA
FAGUNDES
GUARABIRA
GURIÃO
IGARACY
IMACULADA
ING.
JOÃO PESSOA
JURIPIRANGA
JURU
LAGOA SECA
LASTRO
LIVRAMENTO
MALTA
MARI
MARIZÓPOLIS
MATURÉIA
MOGEIRO
MONTE HOREBE
MONTEIRO
NAZAREZINHO
OLIVEDOS
OURO VELHO
PARARI
PATOS
PAULISTA
PEDRA BRANCA
PIANCÓ
PILÕES
PILÔEZINHOS
PIRPIRITUBA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
15
ANEXO po
“ADESÃO AQC poe JO PÚBLICO - 05: 03201
Nº
706
mw
Ts
7237
ns
7-9
740
Ee]
72
7
744
745
16
747
748
749
750
71
as2
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
NOME DO MUNICÍPIO
POMBAL
PRATA
PRINCESA ISABEL
SALGADINHO
SALGADO DE SÃO FÉLIX
SANTA INÊS
SANTA LUZIA
SANTANA DE MANGUEIRA
SANTO ANDRÉ
SÃO BENTINHO
SÃO DOMINGOS DO CARIRI
SÃO FRANCISCO
SÃO JOÃO DO CARIRI
SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE
SÃO JOÃO DO TIGRE
É DA LAGOA TAPADA
E ESPINHARAS
SÃO JOSÉ DE PRINCESA
SÃO JOSÉ DO SABU
SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS
SÃO JOSÉ DOS RAMOS
SÃO MAMEDE
SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO
SERRARIA
SOLÂNEA
SOLEDADE
SOUSA
SUMEÉ
TAPEROÁ
TAVARES
TEIXEIRA
TENÓRIO
VÁRZEA
VIEIRÓPOLIS
VISTA SERRANA
ZABELÊ
ÁGUA PRETA
ALIANÇA
ANGELIM
ARAÇOIABA
ARCOVERDE
BARRA DE GUABIRABA
BARREIROS
BELO JARDI
BOM CONSELHO
BOM JARDIM
BONITO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
16
ANEXO
CIDADES QUE
DESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - (05/03 2021
Nº
753
74
785
76
77
758
79
760
761
7%»
763
764
75
7166
77
78
769
7
mM
m
m-m
TM
ms
7
m
Ts
KO)
780
Es
2
783
E
,-s
786
7.87
788
789
790
791
792
793
794
795
79%
797
798
799
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PF
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
NOME DO MUNICÍPIO
BREJINHO
BREJO DA MADRE DE DEUS
BUENOS AIRES
CABO DE SANTO AGOSTINHO
CABROBÓ
CACHOFIRINHA
CAMARAGIBE
CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
CANHOTINHO
CAPOFIRAS
CARNAÍBA
CARUARU
CASINHAS
CONDADO
CUSTÓDIA
EXU
FERREIROS
FLORES
FLORESTA
GAMELEIRA
GARANHUNS
GLÓRIA DO GOITÁ
GOIANA
GRANITO
IAm
IGUARACY
INGAZEIRA
IPOJUCA
ITAÍBA
ITAPETIM
JABOATÃO DOS GUARARAPES
JATOBÁ
JUPI
LAJEDO
MACAPARANA
MACHADOS
MIRANDIBA
MORENO
NAZARÉ DA MATA
OLINDA
OROBÓ
OROCÔ
PALMARES
PANELAS
PAULISTA
PETROLÂNDIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
17
ANEXO I
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERES:
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
800
sai
80
sos
sos
sos
s06
807
sos
809
s1o
8
81
8
su
sis
816
87
SIS
s19
820
[x]
so
so
E]
ss
8%
82”
s2s
29
8”
8M
sa
833
8M
sas
836
sa7
8
sas
8
sa
842
aa
sas
sas
846
UF
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
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PE
PE
PE
PE
PE
PE
PE
Pi
PL
PI
PI
PI
PL
PI
PI
PI
PI
PI
PI
PI
P
PI
Pt
PL
PI
Pp
VOME DO MUNICÍPIO
OLINA
RECIFE
RIACHO DAS ALMAS
SANTA CRUZ
SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE
SANTA MARIA DO CAMBUCÁ
SANTA TEREZINHA
SÃO BENTO DO UNA
SÃO CAITANO
SÃO JOSÉ DO BELMONTE
SÃO JOSÉ DO EGITO
SÃO VICENTE FERRER
SERRA TALHADA
SERTÂNIA
SURUBIM
TABIRA
TACARATU
TAMANDARÉ
TORITAMA
TRACUNHAÉM
TUPARETAMA
VENTUROSA
VERDEJANTE
VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
ÁGUA BRANCA
ANGICAL DO PIAUÍ
AVELINO LOPES
BATALHA
BENEDITINOS
BOMJESUS
CURIMATÁ
CURRAL NOVO DO PIAUÍ
JOSÉ DE FREITAS
LUÍS CORREIA
MANOEL EMÍDIO
MARCOLÂNDIA
PICOS
PIMENTEIRAS
PIRIPIRI
SÃO FÉLIX DO PIAUÍ
SÃO JOÃO DO ARRAIAL
SÃO JOSÉ DO DIVINO
SÃO PEDRO DO PIAUÍ
TIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
Ig
ANEXO |
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
nº
847
sas
say
850
sst
8s2
8s3
ss
ss
856
8s7
8s8
ss
860
61
862
863
so
sos
866
ser
sós
sós
sm
871
sn
8n
su
ss
876
sm
ss
879
sso
88!
882
883
ss4
ss
s86
887
8
ssa
890
891
892
ECO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: O
Ur
Pp
PI
PI
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
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PR
PR
PR
PR
PR
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PR
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PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
1CÍPIO
NOME DO Mi
SEBASTIÃO LEAI
SIGEFREDO PACHECO
TERESINA
ADRIANÓPOLIS
AGUDOS DO SUL.
ALMIRANTE TAMANDARÉ
ALTAMIRA DO PARANÁ
ALTÔNIA
ALVORADA DO SUL.
AMPÉRE
ANAHY
ANDIRÁ
ÂNGULO
ANTONINA
APUCARANA
ARAPOTI
ARAPUÃ
ARARUNA
ARAUCÁRIA
ASSIS CHATEAUBRIAND
ASTORGA
ATALAIA
BALSA NOVA
BANDEIRANTES
BARBOSA FERRAZ
BARRA DO JACARÉ
BELA VISTA DA CAROBA
BELA VISTA DO PARAÍSO
BITURUNA
BOA ESPERANÇA
BOA VENTURA DE SÃO ROQUE
BOCAIÚVA DOS
BOM SUCESSO
BORRAZÓPOLIS
BRAGANEY
BRASILÂNDIA DO SUL.
CAFELÂNDIA
CAFEZAL DO SUL
CALIFÓRNIA
CAMBARÁ
CAMBIRA
CAMPINA DA LAGOA
CAMPINA DO SIMÃO
CAMPINA GRANDE DO SL
CAMPO BONITO
CAMPO DO TENENTE
3/2021
19
:8 QUE MANI
INTERESSE DE
ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
ANEXO 1
CIDA
Nº Ur
894 PR
nos PR
89% PR
897 PR
aos PR
899 PR
900 PR
OL PR
902 PR
903 PR
04 PR
sos PR
906 PR
907 PR
908 PR
909 PR
o PR
E PR
912 PR
913 PR
914 PR
915 PR
96 PR
97 PR
918 PR
919 PR
920 PR
2 PR
922 PR
92 PR
92 PR
sas PR
926 PR
2” PR
sos PR
929 PR
vao PR
RA] PR
932 PR
933 PR
9 PR
935 PR
936 PR
27 PR
93% PR
ER PR
940 PR
NOME DO MUNICÍPIO
CAMPO LARGO
CAMPO MAGRO
CAMPO MOURÃO
CÂNDIDO DE ABREU
CAPANEMA
CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES
CARAMBEÍ
CARLÓPOLIS
CASCAVEL
CASTRO
CENTENÁRIO DO SUL.
CERRO AZUL
CIANORTE
CIDADE GAÚCHA
CLEVELÂNDIA
COLOMBO
CONSELHEIRO MAIRINCK
CONTENDA
CORBÉLIA
CORN!
CORONEL DOMINGOS SOARES
CORUMBATAÍ DO SUL
CRUZEIRO DO SUL
CURITIBA
DIAMANTE DO NORTE
DIAMANTE DO SUL
DIAMANTE DOESTE
DOUTOR ULYSSES
ENGENHEIRO BELTRÃO
ENTRE RIOS DO OES
FAROL
FAXINAL
FAZENDA RIO GRANDE
FÊNIX
FERNANDES PINHEIRO
FIGUEIRA
FLOR DA SERRA DO SUL
FLORAÍ
FLORESTA
FLÓRIDA
FORMOSA DO OESTE
FOZ DO IGUAÇU
GENERAL CARNEIRO
GOIOERÊ
GUAÍRA
GUAMIRANGA
GUAPIRAMA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
20
ANEXO I
CIDADES QUE MANIEE
Nº Ur
MI PR
2 PR
ua PR
aaa PR
sas PR
946 PR
947 PR
as PR
949 PR
950 PR
951 PR
952 PR
953 PR
954 PR
9ss PR
956 PR
957 PR
958 PR
959 PR
960 PR
961 PR
962 PR
962 PR
94 PR
65 PR
966 PR
97 PR
968 PR
969 PR
97 PR
a PR
nz PR
973 PR
vá PR
vs PR
97% PR
77 PR
as PR
s79 PR
980 PR
981 PR
982 PR
E PR
984 PR
985 PR
986 PR
987 PR
NOME DO MUNICÍPIO
GUARANIAÇU
GUARAPUAVA
GUARAQUEÇABA
GUARATUBA
18;
IBEMA
IGUARAÇU
IGUATU
IMBAÚ
INÁCIO MARTINS.
INAJÁ
INDIANÓPOLIS
IPIRANGA
IRACEMA DO OESTE
IRATI
IRETAMA
ITAGUAJÉ
ITAMBÉ
IVAÍ
IVAIPORÃ
IVATUBA
JACAREZINHO
JAGUARIAÍVA
JANDAIA DO SUL,
JANIÓPOLIS
JAPURÁ
JARDIM A
JESUÍTAS
JURANDA
JUSSARA
LAPA
LIDIANÓPOLIS
LINDOESTE
LONDRINA
LUIZIANA
MAMBORÊ
MANDAGUAÇU
MANDAGUARI
MANDIRITUBA
MANOEL RIBAS
MARECHAL CÂNDIDO RONDON
MARIALVA
MARILÂNDIA DO SUL
MARINGÁ
MARIPÁ
MATELÂNDIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
2
ANEXO I
DA
ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03;
Nº
988
989
9
var
992
gu
E
995
UE MANIFESTARAM INTERESSE DE
Ur
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
ÚLTIMA ATU
NOME DO MUNICÍPIO
MATINHOS
MATORICO
MAUÁ DA SERRA
MEDIANEIRA
MERCEDES
MIRADOR
MIRASELVA
MISSAL
MOREIRA SALES
MORRETES
MUNHOZ DE MELO
NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
NOVA AURORA
NOVA CANTU
NOVA ESPERANÇA
NOVA LONDRINA
NOVA PRATA DO IGUAÇU
NOVA SANTA BÁRBARA
NOVA SANTA ROSA
NOVA TEBAS
NOVO ITACOLOMI
ORTIGUEIRA
OURIZONA
OURO VERDE DO OESTE
PAIÇANDU
PALMAS
PALMEIRA
PALOTINA
PARAÍSO DO NORTE
PARANACITY
PARANAGUÁ
PARANAVAÍ
PAULA FREITAS
PEABIRU
PIÊN
PINHAIS
PINHÃO
PIRAÍ DO SUL
PIRAQUARA
PITANGA
PLANALTINA DO PARANÁ
PONTA GROSSA
PONTAL DO PARANÁ
PORECATU
PORTO AMAZONAS
PORTO BARREIRO
PRADO FERREIRA
LIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE.
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
PR PRANCHITA
PR PRESIDENTE CASTELO BRANCO
PR PRUDENTÓPOLIS
PR QUARTOCENTENÁRIO
PR QUAIROBARRAS
PR QUATROPONTES
PR QUINTA DOSOL
PR QUITANDINHA
PR RANCHO ALEGRE
PR RANCHO ALEGRE D'OESTE
PR REBOUÇAS
PR RESERVA
PR RIBEIRÃO DO PINHAL
PR RIOAZUL
PR RIOBRANCO DO SUL.
PR RIONEGRO
PR ROLÂNDIA
PR RONCADOR
PR RONDON
PR SANTACRUZ DE MONTE CASTELO
PR
PR SANTAINÊS
PR SANTA ISABEL DO IVAÍ
PR SANTA MARIA DO OESTE
PR SANTAMARIANA
PR SANTA MÔNICA
PR SANTA TEREZA DO OESTE
PR SANTA TEREZINHA DE ITAIPU
PR SANTANA DO ITARARÉ
PR SANTO ANTÔNIO DA PLATINA
PR SÃOCARLOS DO Ivai
PR ÃO JOÃO DO CAI
PR SÃOJOÃO DO IvAÍ
PR SÃOJOÃO DO TRIUNFO
PR SÃO JORGE DO IVAÍ
PR SÃO JORGE DOESTE
PR SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS
PR SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
PR SÃO MANOEL DO PARANÁ
PR SÃO MATEUS DO SUL
PR SÃOMIGUEL DO IGUAÇU
PR SÃO PEDRO DO PARANÁ
PR SÃOTOMÉ
PR SAUDADE DO IGUAÇU
PR SENGÉS
PR SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU
PR SERTANEJA
2 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO 1
CIDADES QUE MANÍ
PESTARAM INTERESSE DE,
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
PR
=
E
CERCERSECEA Eco cectaAcdcccrera nisso
ur
NOME DO M
SERTANOP!
TAMARANA
TEIXEIRA SOARES
TELÊMACO BORBA
TERRA BOA
TERRARICA
TERRAROXA
TIBAGI
TIJUCAS DO SUL
TOLEDO
TUNAS DO PARANÁ
TUNEIRAS DO OESTE
UBIRATÃ
UMUARAMA
UNIÃO DA VITÓRIA
UNIFLOR
URAÍ
VENTANIA
WENCESLAU BRAZ
ANGRA DOS REIS
AREAL
ARRAIAL DO CABO
BARRA DO PIRAÍ
BARRA MANSA
CABO FRIO
CACHOEIRAS DE MACACU
CAMPOS DOS GOYTACAZES
CANTAGALO
CARAPEBUS
CARDOSO MOREIRA
CASIMIRO DE ABREU
COMENDADOR LEVY GASPARIAN
CONCEIÇÃO DE MACABU
CORDEIRO
ENGENHEIRO PAULO DE FRO
ABA GRANDE
ITALVA
JAPERI
LAJE DO MURIAÉ
MACAÉ
MACUCO
MARICÁ
MENDES
MESQUITA
MIGUEL PEREIRA
NITERÓI
NOVA FRIBURGO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
24
ANEXO
CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
UF NOME DO MUNH
PARAIBA DO SUL
PARATY
PINHEIRAL
PIRAÍ
RJ PORCIÚNCUL.
RI QUAIS
RI QUISSAMÃ
RJ RESENDE
RJ RIOBONITO
R$ RIO DAS OSTRAS
RI
RI
RI
Rj
[)
RI
R$ PETRÓPOLIS
RJ
RJ
RIO DE JANEIRO
SÃO FIDÉLIS
RN UMARIZAL
RO ARIQUEMES
RO — CUJUBIM
RO — PORTOVELHO
RR BOAVISTA
RR MUCAJAÍ
RS AGUDO
RS ALEGRETE
RS ARARICÁ
na RS ARROIO DO MEIO
ITS RS ARROIO DO SAL
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
PATY DO ALFERES
RJ SÁOIOÃODA BARRA
RJ SÃO JOÃO DE MERITI
RJ SAPUCAIA
RI SAQUAREMA
RI SEROPÉDICA
RI SILVA JARDIM
RJ TANGUÁ
RJ TERESÓPOLIS
RJ TRÉSRIOS
RJ VALENÇA
RI VARRE-SAI
RI VASSOURAS
RI VOLTA REDONDA
RN ALTO DO RODRIGUES
RN APODI
RN ASSÚ
RN CAICÓ
RN ITAÚ
RN JARDIMDO SERIDÓ
RN SANTAMARIA
SANTA MARIA MADALENA
RN SERRA NEGRA DO NORTE
25
ANEXO |
CIDADES QUE MANIFEST VTERESSE |
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MU
364 SP ALTINÓPOLIS
1365 SP ALTOALEGRE
1366 SP ALUMÍNIO
1.367 sp ÁLVARESMACHADO
1,368 SP ÁLVARODE CARVALHO
1369 SP AMERICANA
130 SP AMÉRICO BRASILIENSE
13m SP AMPARO
132 SP ANGATUBA
1373 SP APARECIDA
SP APIAÍ
SP ARAÇATUBA
SP ARAÇOIABA DA SERRA
SP ARAMINA
SP ARANDU
SP ARAP
SP ARARAQUARA
SP ARARAS
SP ARCO-ÍRIS
SP AREALVA
SP AREIAS
SP AREIÓPO!
SP ARIRANHA
SP ARTUR NOGUEIRA
SP ARUJÁ
SP ATIBAIA
SP AVANHANDAVA
SP BALBINOS
SP BÁLSAMO
SP BANANAL
SP BARÃODE ANTONINA
SP BARBOSA
SP BARIRI
SP BARRA BONITA
SP BARRETOS
SP BASTOS
SP BAURU
SP BEBEDOURO
SP BENTODF ABREU
SP BOA ESPERANÇA DO SUI
SP BOCAINA
SP BOFETE
SP BONU
SP BOM JESUS DOS PERDÕES
SP BOM SUCESSO DE ITARARÉ
SP BORACÉIA
SP BOREBI
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO |
CIDADES QUE MANIFES
INTERESSE DE
ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
UF NOME DO MUNICÍPIO
SP BOTUCATU
SP BRAGANÇA PAI
SP BRODOWSKI
SP BROTAS
SP BURI
SP BURITAMA
SP BURITIZAL
SP CABREÚVA
SP CAÇAPAVA
SP CACHOEIRA PAU!
SP CACONDE
SP CAFELÂNDIA
SP CAIABU
SP CAJAMAR
SP CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SP CAMPINAS
SP CAMPO LIMPO PAULISTA
SP CANAS
SP CAPÃOBONITO
SP CAPELADOALTO
SP CAPIVARI
SP CARAGUATATUBA
SP CARAPICUÍBA
SP CÁSSIA DOS COQUEIROS
SP CATANDUVA
SP CHARQUEADA
sp
sp
sp
SP CONCHAL
SP CONCHAS
SP CORDEIRÓPOLIS
SP CORONEL MACEDO
SP COSMÓPOLIS
SP COTIA
SP CRAVINHOS
SP CRISTAISPAULISTA
SP CRUZEIRO
SP CUBATÃO
SP CUNHA
SP DESCALVADO
SP DIADEMA
SP DIVINOLÂNDIA
SP DOISCÓRREGOS
SP DOURADO
SP DRACENA
SP DUARTINA
30 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
El]
ANEXO |
1.497
1.493
LAVA
1,495
1.496
1497
1498
1.499
1.500
1.501
1.502
1.503
1.504
ESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
ur
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
SP
sp
sp
sp
sp
sp
se
sp
sp
sp
sp
sP
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sP
sp
sp
sp
SP
sp
sp
sp
SP
sP
sp
sp
NOME DO MUNICÍPIO
DUMONT
ECHAPORA
EMBU DAS ARTES
ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
OSANTO DO TURVO
ESTIVA GERBI
ESTRELA DO NORTE
FARTURA
FERNANDO PRESTES
FERNANDÓPOLIS
FERRAZ DE VASCONCELOS
FLÓRIDA PAULISTA
FRANCA
FRANCISCO MORATO
FRANCO DA ROCHA
GAVIÃO PEIXOTO
GENERAL SALGADO
GETULINA
GUAIÇARA
GUARÁ
GUARACI
GUARARAPES
GUARATINGUETÁ
RUJÁ
JARULHOS
HOLAMBRA
HORTOLÂNDIA
IACANGA
IARAS
IBIRÁ
IBITINGA
TEPÊ
IGARAÇU DO TIETÊ
IGARAPAVA
IGARATÁ
ILHA SOLTEIRA
INDAIATUBA
IPAUSSU
IPERÓ
IPEÚNA
IPUA
IRAPURU
ITABERÁ
TFAIU
FTAPETININGA
“
ULTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
32
ANEXO I
CIDADES QU
ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº
1.505
1.506
1.507
1.508
1.509
Ls1O
ur
SP
sp
SP
sp
sp
sp
sP
sp
SP
sp
sp
sp
sP
sp
sp
sp
sp
sp
sP
sp
sp
sp
sp
sp
sP
sp
sp
sp
sp
sp
sP
NOME DO MUNICÍPIO
ITAPEVA
ITAPIRAPUÃ PAULISTA
ITÁPOLIS
ITAPUÍ
ITARAR)
ITATINGA
ITU
ITUPEVA
ITUVERAVA
JABORANDI
JABOTICABAL
JACAREÍ
JAGUARIÚNA
JAMBEIRO
JANDIRA
JARDINÓPOLIS
JAÚ
JOÃO RAMALHO
JUNDIAÍ
JUNQUEIRÓPOLIS
LAGOINHA
LAVRINHAS
LENÇÓIS PAULISTA
LIMEIRA
LINDÓIA
LINS
LORENA
LOUVEIRA
LUCIANÓPOLIS
LUÍS ANTÔNIO
MACATUBA
MARAPOAMA
MARÍLIA
MATÃO
MENDONÇA
MERIDIANO
MIGUELÓPOLIS
MINEIROS DO 1
MIRA ESTRELA
MIRASSOL
MOCOCA
MOGI GUAÇU
MOGI MIRIM
MONGAGUÁ
MONTE ALTO
MONTE CASTELO
MONTEIRO LOBATO
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
3
ANEXO
CIDADES QUE MA! /
ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
Nº UF NOME DO MUNICÍPIO
1552 SP MORRO AGUDO
SP MOTUCA
SP NARANDIBA
SP NATIVIDADE DA SERRA
SP NOVACAMPINA
SP NOVA EUROPA
SP NOVAGRANADA
SP NOVAGUATAPORANGA
SP NOVA ODESSA
SP NOVOHORIZONTE
SP NUPORANGA
sp OL
SP OLÍMPIA
SP ORINDIÚVA
SP ORLÂNDIA
SP OSASCO
SP OSCAR BRESSANE
SP OURINHOS
SP OURO VERDE
SP PACAEMBU
SP PALESTINA
SP PALMITAL
SP PANORAMA
SP PARAIBUNA
SP PARAÍSO
SP PARANAPANEMA
SP PARANAPUÃ
SP PARDINHO
SP PATROCÍNIO PAULISTA
SP PAULÍNIA
SP PAULISTÂNIA
SP PEDERNEIRAS
SP PEDREGULHO
SP PEDREIRA
SP PEREIRAS
SP PERUÍBE
SP PINDAMONHANGABA
SP PIQUEROBI
SP PIQUETE
SP PIRACAIA
SP PIRACICABA
SP PIRAPOZINHO
SP PIRASSUNUNGA
SP PIRATININGA
SP PITANGUEIRAS
SP PLANALTO
SP PLATINA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
ANEXO I
CIDADES
QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE
Nº
1.599
600
1.601
1602
1.603
1636
1.637
1638
1,639
1.640
1.641
642
1643
1.644
1.645
(é
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sr
sp
sp
SP
sp
sP
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
SP
sp
sp
sp
sp
sP
sp
sP
O CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
NOME DO MUNICÍPIO
PONTAL
PONTES Gi!
POTIM
PRADÓPOLIS
PRAIA GRANDE
PRESIDENTE ALVES
PRESIDENTE EPITÁCIO
PRESIDENTE PRUDENTE
PRESIDENTE VENC
PROMISSÃO
QUATÁ
QUEIROZ
QUELUZ
REDENÇÃO DA SERRA
REGENTE FEJÓ
REGINÓPOLIS
RESTINGA
RIBEIRÃO BONITO
RIBEIRÃO BRANCO
RIBEIRÃO CORRENTE
RIBEIRÃO DO SUL
RIBEIRÃO GRANDE.
RIBEIRÃO PRETO
RIFAINA
RINÓPOLIS
RIO CLARO
RIO DAS PEDRAS
ROSANA
ROSEIRA
SABINO
SALES OLIVEIRA
SALTO
SANTA ALBERTINA
SANTA BÁRBARA DOESTE
SANTA CRUZ DO RIO PARDO
TAL
SANTA LUCIA
SANTA MARIA DA SERRA
SANTA MERCEDES
SANTA RITA DO PASSA QUATRO
SANTO ANASTÁCIO
SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA
SANTO ANTÔNIO DE POSSE
SANTO ANTÔNIO DO PINHAL
SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ
SANTOS
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
35
ESTARAM INTERE!
“ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021
ur
sp
sP
sp
sP
sP
sp
sp
SP
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sp
sP
sp
sp
SP
sp
id
sP
sp
sp
NOME DO MUNICÍPIO
SÃO BENTO DO SAPUCAL
SÃO BERNARDO DO CAMPO
SÃO CAETANO DO SUL
SÃO CARLOS
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO
SÃO JOAQUIM DA BARRA
SÃO JOSÉ DO BARREIRO
SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
SÃO LUÍS DO PARAITINGA
SÃO MANUEL
SÃO PAULO
SÃO PEDRO
SÃO PEDRO DO TURVO
SÃO ROQUE
SÃO SIMÃO
SERRA AZUL
SERRA NEGRA
SERTÃOZINHO
SILVEIRAS
SOCORRO
SOROCABA
SUMARÉ
TAMBAÚ
TAPIRATIBA
TAQUARAL
TAQUARITUBA
TAQUARIVAÍ
TARABAI
TATUÍ
TAUBATÉ
TIMBURI
TORRINHA
TRABUU
TREMEMBÉ
TUPÃ
TUPI PAULISTA
TURIÚBA
UBATUBA
UBIRAJARA
UCHOA
URÂNIA
VARGEM
VARGEM GRANDE DO SUL
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021
36
ANEXO!
CIDADES QUE MANIFESTARA
ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 0:
Nº
1.693
1.694
1.695
1.696
1697
1.698
1.699
1.700
1.701
1.702
1703
ro
TO
TO
TO
TO
ro
NOME DO MUNICÍPIO
VERA CRUZ
VINHEDO
VOTORANTIM
VOTUPORANGA
ZACARIAS
ARAGUAÍNA
LIZARDA
NOVA OLINDA
PALMAS
PARANÃ
TOCANTÍNIA
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021

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