| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2021 |
| Date | 2021-03-08 |
| Ementa | Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde |
| native_id | 12 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 25
cita ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Cunha, 08 de março de 2021. Ofício GAB nº 036/2021 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do inciso Ill do parágrafo 1º do artigo 38 c/c o artigo 69, incisos Xl e XII, ambos da Lei Orgânica deste Município, o incluso Projeto de Lei que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde”. Entendo ser de interesse para o município a aprovação do presente projeto de lei, motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de uantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação do mesmo, bem como sua tramitação em regime de urgência. Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis. Excelentíssimo Senhor Vereador RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br E. Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA MENSAGEM AO PODER LEGISLATIVO O recrudescimento dos casos de COVID-19 em todo território nacional tem preocupado prefeitas e prefeitos de todo o país. A justificativa do envio do presente projeto de lei a esta Egrégia Casa Legislativa se dá nesse cenário desalentador, que exige atitudes tempestivas, tanto do Executivo quanto dos pares desta Câmara. Há urgente necessidade de vacinação em massa da população brasileira, não só para frear o iminente colapso generalizado na área da saúde, evitando mortes por desassistência, como também para retomar a atividade econômica, a geração de emprego e renda e o convívio social. Preliminarmente, cabe destacar que o Programa Nacional de Imunizações (PNI), instituído em 1973, explicita que a aquisição de vacinas é competência legal e administrativa do Governo Federal. O tema da aquisição de vacinas foi objeto de judicialização nas diversas instâncias do Poder Judiciário brasileiro. Também não escapou à jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal (STF). Com efeito, na Ação Direta de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF nº 770 — ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) -, o STF enfrentou a questão da competência para aquisição de vacinas para combate à pandemia. A Suprema Corte referendou a decisão, por unanimidade, em 24 de fevereiro de 2021, que os Municípios brasileiros também possuem competência constitucional para aquisição e fornecimento de vacinas nos casos de: i) descumprimento do Plano Nacional de Imunização pelo Governo Federal, e ii) insuficiência de doses para imunização da população brasileira. Na mesma linha da decisão proferida pelo STF, motivadora dessa iniciativa, o Congresso Nacional aprovou, em 02 de março de 2021, o Projeto de Lei nº 534/2021, que autoriza a aquisição de vacinas pelos Municípios brasileiros. Nesse contexto, a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), entidade suprapartidária de representação nacional de Municípios, apoia tecnicamente a instituição de Consórcio Público de abrangência nacional para aquisição de vacinas, Ea Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA Diante disso, e zelosa da plena segurança jurídica de que sc reveste a medida, a FNP lidera e apoia tecnicamente a formatação de Consórcio Público de abrangência nacional, ora levado à apreciação de Vossas Senhorias. A iniciativa, que conta com manifestação de interesse de 1.703 Municípios - o que abrange mais de 125 milhões de brasileiros, cerca de 60% do total de habitantes (dados registrados até 12h, de 05 de março de 2021) -, tem finalidade de contribuir para agilizar a imunização da população e também de atender eventuais demandas por medicamentos, equipamentos e insumos que sejam necessários aos serviços públicos municipais de saúde. Com a missão de, caso seja necessário, adquirir imunizações complementares ao PNI, o Consórcio visa fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS), na medida em que todas as doses serão obrigatoriamente ofertadas à população de forma gratuita. Assim, representa uma concertação federativa que favorecerá a todos, já que quanto mais doses estiverem disponíveis, mais rapidamente os brasileiros serão vacinados. Ademais, esse Consórcio é efetivamente um instrumento para oportunizar ganho de escala, proporcionando vantajosidade nas negociações dos Municípios, sejam de preços, condições contratuais e/ou prazos. Trata-se de um instrumento legal, amparado na Lei Federal nº 11.107/2005, que oferece segurança jurídica, podendo minimizar judicializações a que compras em menor escala estariam sujeitas. Além disso, o fato de o Município estar apto a comprar por intermédio do Consórcio não impede aquisições diretas de nenhuma espécie. Portanto, o Consórcio não interfere na autonomia dos Municípios. Pelo contrário, a reforça. Na medida que reúne grande número de Municípios, que representam uma parcela considerável da população nacional, o Consórcio ora instituído, fortalece o poder local. Oportuniza acesso e imagem robusta nas relações internacionais, fundamentais para as negociações de vacinas, especialmente durante a pandemia. A proposta que sustenta a formação do presente Consórcio Público é a de colaboração entre os Entes Federativos. A FNP, que estimula, e as centenas de cidades brasileiras, que manifestaram interesse formal em aderir ao Consórcio, apostam em um federalismo cada vez mais cooperativo. Por isso, cabe ressaltar, que o Consórcio também não compete ou se sobrepõe ao papel das entidades de “., Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA representação política na federação, tais como as associações de Municípios microrregionais, regionais e nacionais. Instituições que detém personalidade jurídica, governança e atribuições específicas, distintas e independentes. Há que se destacar que os recursos para a compra dos indispensáveis itens, a que se propõe o Consórcio, podem vir de diversas fontes, dentre elas: recursos municipais; repasses de verbas federais, inclusive decorrentes de emendas parlamentares; e doações advindas de fontes nacionais e internacionais. O Consórcio Público, que será constituído a partir do presente protocolo de intenções, está em sintonia com a Lei Federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador. A partir da ratificação do protocolo de intenções surgirá nova pessoa jurídica de direito público, com natureza jurídica autárquica, que será estruturada para executar as finalidades que motivaram sua criação, sendo certo que o Consórcio irá se submeter a todos os princípios que regem a ação administrativa do Estado, como, por exemplo, legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. Esse projeto também garante, como dever ser, o pleno controle externo das atividades desenvolvidas pelo Consórcio, em obediência às normas de direito financeiro e de responsabilidade fiscal. Para finalizar, cabe destacar que se trata de uma iniciativa de vulto e inédita no país. Ação que se apresenta como possibilidade para colaborar no enfrentamento a um problema iminente que é de todos, a escassez de vacinas para imunização em massa da população e, a médio e longo prazos, de outros insumos. Diante do exposto, apresentamos para avaliação e análise de Vossas Senhorias o presente protocolo de intenções. Cunha, 'dg março de 2021. JOSÉ INO DA COSTA Pre Município de Cunha Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEI 04 | “0% Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 1º Fica ratificado, nos termos da lei federal nº 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador nº 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronaviírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2º O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3º O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário. Cunha, 08 de março de 2021. PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONECTAR - CONSÓRCIO NACIONAL DE VACINAS DAS CIDADE BRASILEIRAS PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI FIRMAM OS MUNICÍPIOS DESCRITOS EM SEU ANEXO I, QUE TEM POR FINALIDADE A AQUISIÇÃO DE VACINAS PARA COMBATE A PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS (COVID-19), ALÉM DE OUTRAS OBJETIVOS PREVISTOS EM SUAS CLÁUSULAS, QUE SE ENCONTRAM REDIGIDAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E SEU DECRETO FEDERAL REGULAMENTADOR Nº 6.017/2007, DIPLOMAS QUE DISPÕEM SOBRE NORMAS GERAIS PARA A CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIOS PÚBLICOS PELOS ENTES FEDERADOS. CLAUSULA 1º Denominação O presente consórcio será denominado, CONECTAR — Consórcio Nacional de Vacinas das Cidades Brasilerias, Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, bloca B-50. sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70.333-900 Fone: 61 3044-9800 - www. fnp.org br - e-mail: secretariadinp.org.br FRENTE C |] 4 > emas END co C i ! A — | ax PREFEITOS — — em FRENTE a NACIONAL DEPREFEITOS 2.1 A finalidade precípua do consórcio público é a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavirus (COVID-19) e suas variantes. 22 O consórcio também tem como finalidade a aquisição de medicamentos, insumos, serviços e equipamentos na área da saúde em geral. CLÁUSULAS Prazo de duração 3; O prazo de duração do presente consórcio é indeterminado. CLAUSULA 4º 4. A sede do consórcio será em Brasília/DF. 4 O presente consórcio é constituído inicialmente pelos municípios brasileiros descritos no Anexo | deste protocolo de intenções, sendo facultado o ingresso de outros municípios nos termos da Lei nº 11,107/2005. CLÁUSULA 6º Área de atuação 6. A área de atuação do consórcio corresponde à área de abrangência dos municípios que compõem o consórcio. Na medida em que outros municipios façam a adesão ao presente protocolo de intenções, automaticamente estendida a área de atuação do consórcio. CLÁUSULA 7º A jurídi Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, bloco 8-50, sala 827 - Asa Sul, 8: F - CEP: 70333-900 Fone: 61 3044-9800 - www fnpor: |: secretariatifnp.org br | ; e 5 FRENTE FRENTE ê Ke] PREFEITOS PREFEITO É FEIT: Ss EA O consórcio possui personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, sendo a Assembleia Geral seu principal órgão de deliberação. 8.1. O presidente do consórcio terá competência para representar os municípios consorciados, em assuntos de interesse comum, perante quaisquer esferas de governo ou de poder, bem como perante entidades de direito público ou privado, nacionais e internacionais. 8.2. O presidente representará o consórcio ativa e passivamente, nas esferas judicial e extrajudicial. A assembleia geral será convocada, de forma ordinária, pelo presidente do consórcio, e, de forma extraordinária, por 1/6 (um sexto) dos votos de seus membros. 92. A reunião ordinária da assembleia geral deverá ser convocada com antecedência mínima de 07 (sete) dias. A reunião extraordinária deverá ser convocada com antecedência mínima de 05 (cinco) dias. As reuniões deverão ter ampla divulgação na mídia, notadamente na rede mundial de computadores (internet). 9,3. O estatuto social será aprovado na primeira reunião da assembleia geral. 9.4. O estatuto social somente poderá ser alterado por 2/3 dos votos dos membros presentes à assembleia geral, em reunião com grande divulgação, e especialmente convocada para esta finalidade. Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, bloco 8-50. sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900 Fone: 61 3044-9800 - www .fnp.org.br - e-mail: secretariafnp.org.br 10.1, A assembleia geral é a instância máxima de deliberação do consórcio. nos termos do art, 4º, VII, da Lei Federal nº 11.107/2005. 10.2. Cada membro do consórcio terá direito a pelo menos um voto na assembleia geral, independentemente da sua população, nos termos do art. 4º, $ 2º da Lei Federal nº 11.107/2005. Os consorciados terão direito a mais um voto na assembleia geral a cada 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes que possuir, de acordo com dados atualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), limitado a 150 (cento e cinquenta) votos por municipio consorciado. 10.3. A assembleia geral de constituição do Consórcio se dará no dia 22/03/2021, às 15h. HH. O representante legal do consórcio público e a diretoria serão eleitos em assembleia geral, para um mandato de 02 (dois) anos. 12.1. O quadro de pessoal será composto por empregos em comissão, e por empregados públicos, admissíveis por concurso público de provas e títulos, nos termos do art. 6º, 82º, da Lei Federal nº 11.107/2005. 12.2. O quadro básico de pessoal será composto: secretário-executivo (01); secretária (01); assessor jurídico (01); contador (01); economista (01): médico (01); farmacêutico (01); assessor de comunicação (01); bacharel em comércio exterior (1); assessor administrativo c financeiro (01). Os empregos serão providos a medida da constatação das necessidades do consórcio pela sua diretoria. Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasi - CEP: 70.333-900 Fone: 61 3044-9800 - www fnp.org.b! secretariaQinp.erg br Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hotel A& amo ge Ê FRENTE |] casa NACIONAL 12.3. Para além do quadro básico de pessoal acima descrito, o secretário executivo deverá submeter ao representante legal do consórcio o quadro geral de pessoal da instituição, bem como um plano de cargos e salários dos empregados que deverá conter: a remuneração que poderá estruturada na forma de vencimento, gratificação e verba indenizatória; o número de postos de trabalho, em comissão é de empregos públicos, além dos já definidos neste protocolo de intenções. E | — |] A E PREFEITOS 12.4. O regime jurídico de pessoal será o da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943). CLAUSULA 13º 13. A forma da contratação emergencial será estabelecida pela direção do consórcio, a teor do art. 37, IX, da Constituição da República. O pessoal contratado sob este modelo jurídico deverá ser o mínimo necessário para atendimento à situação emergencial. 14.1. O consórcio poderá pactuar contrato de gestão nos termos da Lei Federal nº 9.649/98, e também termo de parceria, nos termos da Lei Federal nº 9.790/90. 14.2. A gestão associada de serviços públicos poderá ser executada pelo consórcio, desde que haja aprovação pela sua diretoria, e desde que haja lei autorizativa dos municipios indicando: a) as competências específicas que serão transferidas para a execução do consórcio público; b) a indicação de quais serviços públicos serão objeto da gestão associada, e área de interesse em que serão prestados; c) a autorização expressa para lar e contratar mediante concessão, permissão e autorização os serviços públicos indicados; d) condições básicas do regime jurídico do contrato de programa; e) os critérios relativos à remuneração do concessionário do serviço público contratado. CLÁUSULA 15º bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, Brasilia/DF - CEP: 70,333-900 Fone: 6] 3044-9800 - www. fnp.org.br - e-mail: secretariadinp.org.br Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte i FRENTE C i É b cem NACIONAL q — Ê é PREFEITOS 15. O consorciado que estiver adimplente com suas obrigações estatutárias tem o direito de exigir o cumprimento de todas as cláusulas do contrato de consórcio público e do Estatuto Social da Entidade. 16. As fontes de receita do consórcio públicos são as seguintes: a) recursos repassados pelos municípios consorciados na forma do contrato de rateio; b) repasses da União, dos Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios não consorciados na forma de celebração de convênio ou contrato de repasse; c) transferências voluntárias da União e Estados-Membros; d) doações de pessoas jurídicas de direito privado c de direito público, nacionais e internacionais; e) doações de pessoas físicas; f) doações de outros órgãos, pessoas jurídicas de direito público ou outros consórcios. g) remuneração pelos próprios serviços prestado h) as rendas decorrentes da exploração de seu patrimônio e da alienação de seus bens. 1) dentre outras especificadas em seu estatuto. 17, O consórcio poderá realizar licitação com previsão no edital para que contratos respectivos sejam celebrados direta ou indiretamente pelos municípios consorciados, nos termos do art, 112, & 1º, da Lei Federal nº 8.666/93. CLÁUSULA 18º 18. O presente contrato de consórcio público poderá ser celebrado por apenas parte de seus signatários originais, sem prejuízo da adesão dos demais integrantes que venham a ratificar o protocolo de intenções em data posterior. Fone: 61 3044-9800 - www fnp.org.br Zi d bloco B-50, sala 827 - Asa Sul, is: b) É ; as NACIONAL ã | ii DE PREFEITOS oo XXXXXXX, 05 de março de 2021, Prefeito do Município XXXXXXXXXXXX Venâncio Shopping - Setor Comercial Sul (Acesso Norte - de frente para o Setor Hoteleiro), quadra 08, bloco E-SO, sala 827 - Asa Sul, Brasília/DF - CEP: 70.333-900 Fone: 61 3044-9800 - www.fnp.org.br - e-mail: secretariatbinp.org.br ANEXO 1 CIDADES ADESÃO AO CONSÓRC NIFESTARAM INTER PUBLICO 032021 UE NOME DO MUNICÍPIO AC CRUZEIRO DO SUL AC RIOBRANCO AL CAJUEIRO 1 4 AL MACEIÓ 5 AL MINADOR DO NEGRÃO 6 AL SÃOSEBAS 7 AM ITACOATIARA s AM MANAI 9 AM SILVES 1 AP MACAPÁ n AP SANTANA 12 AP SERRA DO NAVIO EE) BA ALAGOINHAS 4 BA AMARGOSA 15 BA BARRA 16 BA BARREIRAS 17 BA BARROCAS 18 BA BELOCAMPO 19 BA CACHOEIRA 20 BA CAIRU 2 BA CAMAMU ” BA CAMPO ALEGRE DE LOURDES = BA CANDEIAS E] BA COCOS as BA CONCEIÇÃO DA FEIRA 26 BA CONCEIÇÃO DO CON É 2” BA CORAÇÃO DE MARIA 28 BA CORIBE 29 BA CORRENTINA ” BA CRISTÓPOLIS M BA CRUZDAS ALMAS E) BA ENTRERIOS EO BA EUNÁPOLIS E BA FEIRADESANTANA 3 BA GOVERNADOR MANGABEIRA % BA GUANAMBI x BA IGRAPIUNA Eu BA IRECÊ 39 BA ITABUNA 40 BA ITAGIMIRIM 41 BA ITARANTIM 42 BA ITUBERÁ a BA JACOBINA sá BA JUAZEIRO as BA LAPÃO 46 BA LAURODE FREITAS “a BA IUÍSEDUARDO MAGALHÃES ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO; 05/03/2021 ANEXO I ANEXO CIDADES MANIFESTARAM INTERESSE DE CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 “ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚ )5/03:2021 Nº UF NOME DO MUNICÍPIO Nº UE NOME DO MUNICÍPIO as BA MATA DESÁO JOÃO 95 CF BOA VIAGEM 49 BA MILAGRES 96 CE BREJOSANTO BA MORRO DO CHAPÉU s7 CE CAMOCIM BA MULUNGU DO MORRO ag CE CAMPOSSAL BA MUTUÍPE 99 CF CARIDADE sa BA NILO PEÇANHA 100 CE CARIRÉ s4 BA É 101 CF CATARINA ss BA 102 CE CATUNDA s6 BA 103 CE CAUCAIA s7 BA PORTOSEGURO 104 CE CEDRO ss BA PRESIDENTE DUTRA 105 CE COREAÚ so BA RIACHODE SANTANA 106 CE CRATO so BA SALVADOR [o CE CROATÁ 61 BA SANTABÁRBARA CF DEPUTADOIRAPUAN PINHEIRO o BA SANTA MARIA DA VITÓRIA CE FORQUILHA 8 BA SANTANA CE FORTALEZA 4 BA SANFOANTÔNIO DE JESUS CE FORTIM 6s BA SÃO FRANCISCO DO CONDE CE FRECHEIRINHA [a BA SÃOGABRIEL CE GENERAL SAMPAIO +? BA SÃOSEBASTIÃO DO PASSÉ CE GRANJA os BA SIMÕES FILHO CE GRANJFIRO 69 BA SÍTIODOMATO CE GROAÍRAS E BA TAPEROÁ CE GUAÚBA E] BA TAPIRAMUTÁ CE GUARAMIRAN! E] BA TEIXEIRA DE FREITAS CE HIDROLÂNDIA n BA TEOFILÂNDIA CE HORIZONTE El BA UBAÍRA CE IBIAPINA 75 BA VERACRUZ CE ICAPUÍ % BA VITÓRIA DA CONQUISTA CE IC 7 CE ABAIARA CE IGUATU E CE ACARAPE CE IPAPORANGA 79 CE ACARAÚ CE IPAUMIRIM so CE ACOPIARA CE IPUEIRAS 81 CE ALCÂNTARAS CE IRACEMA E) CE ALTOSANTO CE IRAUÇUBA E CE AMONTADA CE ITAIÇABA E CE ANTONINA DO NORTE CE ITAPAJÉ ss CE ITAPIPOCA CE ITAREMA sT ARACATI M CF JAGUARETAMA se ARACOIABA 135 CE JAGUARIBARA so ARATUBA CE JAGUARIBE ” ASSARÉ CE JAGUARUANA 9% BARBALHA 18 CE Jam E BARREIRA 139 CE JOCA DE JERICOACOARA 93 BATURITE 140 CE JUAZEIRODO NORTE o BEBERIBE tt CE JUCÁS ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 2 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 CIDADES ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 161 162 163 164 tos 166 167 CE CE CE CE CE CE CE CE CE EE: CE CE CE CE CE CE CE [90 CE CE CE CE CE CE CE CE CE CE CE CE CE CE CE CE CE CE CE CE CE CE NOME DO MUNICÍPIO LAVRAS DA MANGABEIRA LIMOFIRO DO NORTE MADALENA MARACANAU MARANGUAPE MARCO MARTINÓPOLE MAURITI MERUOCA MILAGRES MILHA MIRAÍMA MISSÃO VELHA MOMBAÇA MORAÚJO MULUNGU NOVA OLINDA NOVA RUSSAS NOVO ORIENTE OCARA oRÓS PACOTI PALMÁCIA PARAIPABA PARAMOTI PEDRA BRANCA PEREIRO PIQUET CARNEIRO PIRES FERREIRA PORTEIRAS POTENGI POTIRETAMA QUITERIANÓPOLIS QUIXADÁ QUIXELO QUIXERÉ REDENÇÃO RERIUTABA RUSSAS SANTA QUITÉRIA SANTANA DO CARIRI SÃO BENEDITO SÃO GONÇALO DO AMARANTE SÃO JOÃO DO JAGUARIBE SÃO LUÍS DO CURU SENADOR POMPEU SENADOR SÁ ULTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 PSTARAM INTERESSE DE ANEXO | CIDADES QUE MANIFES PARAM INTERESSE DE ADESÃO AO CONSÓRCIO Nº 189 190 191 198 199 200 CE 201 CE 202 CE 203 CE 204 CE 205 206 207 208 ES 209 ES no ES 2 Go dio Go 2 Go 214 So 2Hs Go 26 Go 217 Go 218 Go 219 Go 220 Go 2 So 22 Go 22 Go 224 Go e2s Go 26 Go er Go Go Go 20 So 24 Go 22 Go 2 So 24 MA 2 MA LTIMA ATUAÍ LICO - 05/03/2021 NOME DO MUNICÍPIO SOBRAL SOLONÓPOLF TABULEIRO DO NORTE TAMBORIL TARRAFAS TAUÁ TEJUÇUOCA TIANGU TRAIRI TURURU JMIRIM URUBURETAMA URUOCA VARJOTA VÁRZEA ALEGRE VIÇOSA DO CEARÁ ARACRUZ IBITIRAMA ITAPEMIRIM LINHARES SERRA VENDA NOVA DO IMIGRANTE ABADIÂNIA APARECIDA DE GOIÂNIA BURITI ALEGRE BURITI DE GOIÁS CUMARI EDÉIA GOIÂNIA GOIANIRA GOIÁS ITABERAÍ ITAPURANGA ITUMBIARA IVOLÂNDIA JATAÍ MINAÇU NOVA AURORA PEROLÂNDIA RIO QUENTE SANTA TEREZA DE GOIÁS SÃO LUÍS DE MONTES BELOS TRINDADE TURVÂNIA VALPARAÍSO DE GOIÁS AÇAILÂNDIA ALTO PARNAÍBA AÇÃO: 05/03/2021 ANEXO | CIDADES QUE MANIFESTA “ADESÃO AQ CONSÓRCIO PL BLICO -05:03:202 | Nº D% 2 238 EAD) 240 241 242 24 244 24s 246 27 2 249 E 281 ur MA MA MA MA MG MG MG MG MG NOME DO MUNICÍPIO SUS DAS SELVAS Ri CIDELÂNDIA DAVINÓPOLIS GOVERNADOR EDISON LOBÃO IMPERATRIZ ITINGA DO MARANHÃO JOÃO LISBOA MONTES ALTOS RIBAMAR FIQUENE SANTA INÊS SANTA RITA SÃO JOÃO DO PARAÍSO SÃO LUÍS TIMON ABRE CAMPO ACAIACA ÁGUA COMPRIDA ALÉM PARAÍBA ALFENAS ALMENARA ALPERCATA ALTO JEQUITIBA ALVARENGA ALVORADA DE MINAS ANDRADAS ANDRELÂNDIA ARAGUARI ARAPONGA ARAPORÃ ARAPUÁ ARAXÁ BAEPENDI BALDIM BARÃO DE COCAIS BARBACENA BELMIRO BRAGA BELO HORIZONTE BELO VALE BOCAIÚVA BOM JARDIM DE MINAS BOM REPOUSO BONFIM BONITO DE MINAS BORDA DA MATA ÚLTIMA AT JALIZAÇÃO: 05/03/2021 ANEXO I CIDADES Nº 283 284 285 286 287 288 289 290 291 22 293 294 295 29 297 298 309 Mo a 32 ata 34 as 316 317 318 319 320 32 32 323 E] a2s 326 32” 328 329 UE MANIFESTARAM INTERESSE ur MG MG MG MG MG MG M MG MG MG MG MG MG MG MG MA ATUALIZAÇÃO: 05 BRASÍLIA DE MINAS BRUMADINHO BUENO BRANDÃO BUENÓPOLIS BURITIZEIRO CACHOEIRA DA PRATA CACHOEIRA DE MINAS CACHOEIRA DOURADA CAJURI CALDAS CAMANDUCAIA CAMBUÍ CAMPANHA CAMPO BELO CAMPO DO MEIO CAMPO FLORIDO CANAÃ CAPARAÓ CAPELINHA CAPIM BRANCO CAPINÓPOLIS CARANDAI CARBONITA CAREAÇU CARMO DO CAJURU CARMO DO PARANAÍBA CARMOPOLIS DE MINAS. CARNEIRINHO CARVALHÓPOLIS CASCALHORICO CÁSSIA CATAGUASES CATAS ALTAS DA NORUEGA CAXAMBU CENTRALINA CHÁCARA CHAPADA DO NOR CLÁUDIO COIMBRA COMENDADOR GOMES CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS CONCEIÇÃO DAS PEDRAS CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO. CONCEIÇÃO DOS OUROS 03/2021 ANEXO! CIDADES QUE MANI ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 Nº 20 31 wa 3M as 33%6 Eri as 39 340 Mt 32 Ms 362 370 ” 3" Era] E ns 6 Ur MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG NOME DO MUNICÍPIO CONGONHAL CONQUISTA CONSELHEIRO LAFAI CONTAGEM COQUEIRAL CORDISLÂNDIA COROMANDEL CORONEL XAVIERCIAVES CÓRREGO DO BOM JESUS CÓRREGO FUNDO COUTO DE MAGALHÃES DE MINAS CRISTAIS CRISTIANOOTONI CRISTINA CRUCILÂNDIA CRUZEIRO DA FORTALEZA CURVELO DELFINÓPO) DELTA DIOGO DE VASCONCELOS DOM SILVÉRIO DORES DO TURVO DOURADOQUARA ENTRE RIOS DE MINAS FSMERALDAS ESPINOSA ESTIVA ESTRELA DALVA EXTREMA FELÍCIO DOS SANTOS FELIXLÂNDIA FERROS FORMIGA FRANCISCO SÁ FRONTEIRA FRUTA DE LEITE FRUTAL GONÇALVES GRÃO MOGOL GUANHÃES GUARACIABA GUARANI GUARDA-MOR GUIMARÂNIA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 Nº 27 8 x E 381 382 asa 384 sas 386 387 288 389 90 394 392 393 a94 395 396 397 398 299 400 402 403 404 405 mM aio at 412 413 414 415 ato am 318 a19 420 421 az 423 UF Mc MG MG MG MG NOME DO MUNICÍPIO GURINHATA HELIODORA IBIRACI IBITIÚRA DE MINAS IGARATINGA HACI INCONFIDENTES INGAÍ INIMUTABA IPABA IPANEMA IPUIÚNA IRAÍ DE MINAS ITABIRA TEABIRITO ITACAMBIRA ITAGUARA FEAMARANDIBA ITAMBÉ DO MATO DENTRO ITAMOGI ITAMONTE ITAPAGIPE ITAPECERICA ITAPEVA ITAÚNA ITAVERAVA GA ITUIUTABA ITURAMA JABOTICATUBAS JECEABA JEQUITAÍ JEQUITIBÁ JOAÍMA JOÃO MONLEVADE JOÃO PINHEIRO JUATUBA JUIZ DE FORA AGAMAR LAGOA DA PRATA LAGOA DOURADA LAGOA FORMOSA LAMBARI LAMIM LAVRAS LIMA DUARTE MACHADO ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 ANEXO 1 Nº 4 2 426 EA 428 429 am 4 «2 am as as 46 as as 439 440 E 42 44 444 “is 446 “47 448 449 4so ast 4s2 asa 4s4 4ss 456 4s7 ass 4s9 460 461 462 463 464 465 466 467 468 469 am ÚLTIMA ATUA Ur MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MARIA DA FÉ MARIANA MÁRIO CAMPOS MARMELÓPOLIS MARTINHOCAMPOS MATEUS LEME MINAS NOVAS MOEMA MONSENHOR PAULO MONTESIÃO MONTES CLAROS MORADA NOVA DE MINAS MORRO DA GARÇA MUNHOZ NAQUE NATERCIA NEPOMUCENO NOVA ERA NOVA LIMA NOVA PONTE NOVA SERRANA NOVA UNIÃO NOVORIZONTE OLHOS DÁGUA OLIVEIRA FORTES ONÇA DE PITANGUI ORATÓRIOS OURO BRANCO OURO FINO PADRE PARAÍSO PAINEIRAS PAINS PAIVA PARÁ DE MINAS PARACATU PARAGUAÇ PARAISÓPOLIS PARAOPEBA PASSA TEMPO PASSABÉM PASSA-VINTE PASSOS PATIS PATOS DE MINAS PATROCÍNIO PAULISTAS ZAÇÃO: 05/03/2021 ANEXO | CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 81 as asa ass as6 as7 488 489 49 491 4” 493 E 495 496 av 498 499 so so2 sos sos so? sos su s12 st3 st4 sis 516 SIT UF MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG NOME DO MUNICÍPIO PEDRA DO ANTA PEDRA DO INDAIÁ PEDRA DOURADA PEDRALVA PEDRO TEIXEIRA PERDIZES PERDÕES PIEDADE DO RIO GRANDE PIRACEMA PIRAJUBA PIRANGA PIRANGUÇU PIRAPETINGA PIRAPORA PITANGUI PIUMHI POÇO FUNDO: POMPÉU PONTE NOVA PONTO DOS VOLANTES PORTO FIRME POUSO ALEGRE POUSO ALTO PRATA PRATÁPOLIS PRESIDENTE JUSCELINO PRESIDENTE KUBITSCHEK PRESIDENTE OLEGÁRIO RAPOSOS RAULSOARES RECREIO REDUTO RESSAQUINHA RIACHINHO RIBEIRÃO DAS NEVES RIO ACIMA RIO DOCE RIOMANSO RIO PARANAÍBA RIO POMBA RIO PRETO RUBIM SABARÁ SABINÓPOLIS SACRAMENTO SALINAS SANTA BÁRBARA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 ANEXO! CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 s39 sal sst E ss3 ss9 s62 sea UE MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG MG NOME DO MUNICÍPIO SANTA BARBARA DO TUGÚRIO SANTA JULIANA SANTA LUZIA SANTA RITA DE CALDAS SANTA RITA DE IBITIPOCA SANTA RITA DE JACUTINGA SANTA RITA DO SAPUCAÍ SANTA ROSA DA SERRA SANTA VITÓRIA SANTANA DO DESERTO SANTANA DO RIACHO SANTANA DOS MON SÃO BRÁS DO SUAÇUÍ SÃO FRANCISCO DE SALES SÃO GERALDO SÃO GERALDO DA PIEDADE SÃO GONÇALO DO ABAETÉ SÃO GONÇALO DO PARÁ SÃO GONÇALO DO RIO ABAIXO SÃO GONÇALO DO RIO PRETO SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ SÃO JOÃO DA MATA SÃO JOÃO NEPOMUCENO SÃO JOSÉ DA LAPA SÃO JOSÉ DO GOIABAL. SÃO LOURENÇO SÃO MIGUEL DO ANTA SÃO PEDRO DO SUAÇUÍ SÃO PEDRO DOS FERROS SÃO SEBASTIÃO DA BELA VISTA SÃO SEBASTIÃO DA VARGEM ALEGRE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO SÃO SEBASTIÃO DO RIO VERDE ÃO THOMÉ DAS LETRAS SÃO VICENTE DE MINAS SAPECAÍ-MIRIM SARZEDO SENADOR AMARAL SENADOR CORTES SENADOR FIRMINO SENADOR JOSÉ BENTO SENADOR MODESTINO GONÇALVES HORA DE Ol) SERRO SILVIANÓPOLIS MÃO PEREIRA s ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 ANEXO 1 É ES QUE MANI RAM INTERESSE DE CID: “ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/202 | sm sa s14 ss s7%6 sm s78 s79 580 581 ss2 583 s84 sas S86 587 ssa 589 590 591 592 59% sto bu MG MG MG MG MG Ms MS Ms Ms Ms Ms Ms Ms Ms MS MS Ms Ms Ms Ms MS Ms MS NOME DO MUNICÍPIO SOLEDADE DE MINAS TAPIRA VAQUARAÇU DE MINAS TEIXEIRAS TOCOS DO MON TOMBOS TRÊS MARIAS TUPACIGUARA TURMALINA TURVOLÂNDIA UBÁ UBERLÂNDIA UNAÍ URUANA DE MINAS URUCÂNIA VARGEM GRANDE DO RIO PARDO VARGINHA VARIÃO DE MINAS VAZANTE VEREDINHA VERÍSSIMO VIÇOSA WENCESLAU BRAZ ÁGUA CLARA ALCINÓPOLIS ANAURILÂNDIA APARECIDA DO TABOADO CAMAPUÃ CAMPO GRANDE CARACOL CASSILÂNDIA CORGUINHO COSTARICA COXIM DEODÁPOLIS DOURADINA DOURADOS FIGUEIRÃO IGUATEMI JARDIM JATEÍ MARACAIU NAVIRAÍ NOVA ALVORADA DO SUI PARANAÍBA RIBAS DO RIO PARDO ROCHEDO. ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 CIDADES ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 650 6st 6s2 653 654 655 656 657 ss MT PESTARAM INTERESSE DE NOME DO MUNICÍPIO SANTA RITA DO PARDO SELVI SIDROLÂNDIA TACURU TRÊS LAGOAS VICENTINA ALTO ARAGUAIA BARRA DO GARÇAS BRASNORTE CÁCERES ÁPOLIS DIAMANTINO NORTELÂNDIA NOVA LACERDA NOVA XAVANTINA PONTES E LACERDA PRIMAVERA DO LESTE QUERÊNCIA SAPEZAL SORRISO CASTANIHAL IGARAPÉ-MIRI MARABÁ MELGAÇO PARAUAPEBAS ÁGUA BRANCA ALAGOA NOVA ALAGOINHA AMPARO AREIA DE BARAUNAS AREIAL ASSUNÇÃO BANANEIRAS BARRA DE SANTA ROSA BELÉM BOA VISTA BOM JESUS BONITO DE SANTA FÉ BORBOREMA CABACEIRAS CABEDELO ÚLTIMA AT UALIZAÇÃO: 05/03/2021 14 ANEXO | Nº 659 s60 667 66x 669 sm 671 [e o73 [A ss 676 em “8 o” eso 681 682 683 684 ss 686 687 688 689 690 891 692 693 6% sos 6% 697 sas 699 700 01 707 23 Eu 708 UF PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PR PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB PB CACIMBA DE CAJAZEIRAS CAMALAÚ CAMPINA GRANDE CARAÚBAS CASSERENGUF CATOLÉ DO ROCHA CONCEIÇÃO CONDADO CONDE congo COREMAS COXIXOLA DESTERRO DONA INÊS DUAS ESTRADAS ESPERANÇA FAGUNDES GUARABIRA GURIÃO IGARACY IMACULADA ING. JOÃO PESSOA JURIPIRANGA JURU LAGOA SECA LASTRO LIVRAMENTO MALTA MARI MARIZÓPOLIS MATURÉIA MOGEIRO MONTE HOREBE MONTEIRO NAZAREZINHO OLIVEDOS OURO VELHO PARARI PATOS PAULISTA PEDRA BRANCA PIANCÓ PILÕES PILÔEZINHOS PIRPIRITUBA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 15 ANEXO po “ADESÃO AQC poe JO PÚBLICO - 05: 03201 Nº 706 mw Ts 7237 ns 7-9 740 Ee] 72 7 744 745 16 747 748 749 750 71 as2 PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE NOME DO MUNICÍPIO POMBAL PRATA PRINCESA ISABEL SALGADINHO SALGADO DE SÃO FÉLIX SANTA INÊS SANTA LUZIA SANTANA DE MANGUEIRA SANTO ANDRÉ SÃO BENTINHO SÃO DOMINGOS DO CARIRI SÃO FRANCISCO SÃO JOÃO DO CARIRI SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE SÃO JOÃO DO TIGRE É DA LAGOA TAPADA E ESPINHARAS SÃO JOSÉ DE PRINCESA SÃO JOSÉ DO SABU SÃO JOSÉ DOS CORDEIROS SÃO JOSÉ DOS RAMOS SÃO MAMEDE SÃO SEBASTIÃO DO UMBUZEIRO SERRARIA SOLÂNEA SOLEDADE SOUSA SUMEÉ TAPEROÁ TAVARES TEIXEIRA TENÓRIO VÁRZEA VIEIRÓPOLIS VISTA SERRANA ZABELÊ ÁGUA PRETA ALIANÇA ANGELIM ARAÇOIABA ARCOVERDE BARRA DE GUABIRABA BARREIROS BELO JARDI BOM CONSELHO BOM JARDIM BONITO ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 16 ANEXO CIDADES QUE DESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - (05/03 2021 Nº 753 74 785 76 77 758 79 760 761 7%» 763 764 75 7166 77 78 769 7 mM m m-m TM ms 7 m Ts KO) 780 Es 2 783 E ,-s 786 7.87 788 789 790 791 792 793 794 795 79% 797 798 799 PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PF PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE NOME DO MUNICÍPIO BREJINHO BREJO DA MADRE DE DEUS BUENOS AIRES CABO DE SANTO AGOSTINHO CABROBÓ CACHOFIRINHA CAMARAGIBE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX CANHOTINHO CAPOFIRAS CARNAÍBA CARUARU CASINHAS CONDADO CUSTÓDIA EXU FERREIROS FLORES FLORESTA GAMELEIRA GARANHUNS GLÓRIA DO GOITÁ GOIANA GRANITO IAm IGUARACY INGAZEIRA IPOJUCA ITAÍBA ITAPETIM JABOATÃO DOS GUARARAPES JATOBÁ JUPI LAJEDO MACAPARANA MACHADOS MIRANDIBA MORENO NAZARÉ DA MATA OLINDA OROBÓ OROCÔ PALMARES PANELAS PAULISTA PETROLÂNDIA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 17 ANEXO I CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERES: ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 Nº 800 sai 80 sos sos sos s06 807 sos 809 s1o 8 81 8 su sis 816 87 SIS s19 820 [x] so so E] ss 8% 82” s2s 29 8” 8M sa 833 8M sas 836 sa7 8 sas 8 sa 842 aa sas sas 846 UF PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE PE Pi PL PI PI PI PL PI PI PI PI PI PI PI P PI Pt PL PI Pp VOME DO MUNICÍPIO OLINA RECIFE RIACHO DAS ALMAS SANTA CRUZ SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ SANTA TEREZINHA SÃO BENTO DO UNA SÃO CAITANO SÃO JOSÉ DO BELMONTE SÃO JOSÉ DO EGITO SÃO VICENTE FERRER SERRA TALHADA SERTÂNIA SURUBIM TABIRA TACARATU TAMANDARÉ TORITAMA TRACUNHAÉM TUPARETAMA VENTUROSA VERDEJANTE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO ÁGUA BRANCA ANGICAL DO PIAUÍ AVELINO LOPES BATALHA BENEDITINOS BOMJESUS CURIMATÁ CURRAL NOVO DO PIAUÍ JOSÉ DE FREITAS LUÍS CORREIA MANOEL EMÍDIO MARCOLÂNDIA PICOS PIMENTEIRAS PIRIPIRI SÃO FÉLIX DO PIAUÍ SÃO JOÃO DO ARRAIAL SÃO JOSÉ DO DIVINO SÃO PEDRO DO PIAUÍ TIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 Ig ANEXO | CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE nº 847 sas say 850 sst 8s2 8s3 ss ss 856 8s7 8s8 ss 860 61 862 863 so sos 866 ser sós sós sm 871 sn 8n su ss 876 sm ss 879 sso 88! 882 883 ss4 ss s86 887 8 ssa 890 891 892 ECO ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: O Ur Pp PI PI PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR 1CÍPIO NOME DO Mi SEBASTIÃO LEAI SIGEFREDO PACHECO TERESINA ADRIANÓPOLIS AGUDOS DO SUL. ALMIRANTE TAMANDARÉ ALTAMIRA DO PARANÁ ALTÔNIA ALVORADA DO SUL. AMPÉRE ANAHY ANDIRÁ ÂNGULO ANTONINA APUCARANA ARAPOTI ARAPUÃ ARARUNA ARAUCÁRIA ASSIS CHATEAUBRIAND ASTORGA ATALAIA BALSA NOVA BANDEIRANTES BARBOSA FERRAZ BARRA DO JACARÉ BELA VISTA DA CAROBA BELA VISTA DO PARAÍSO BITURUNA BOA ESPERANÇA BOA VENTURA DE SÃO ROQUE BOCAIÚVA DOS BOM SUCESSO BORRAZÓPOLIS BRAGANEY BRASILÂNDIA DO SUL. CAFELÂNDIA CAFEZAL DO SUL CALIFÓRNIA CAMBARÁ CAMBIRA CAMPINA DA LAGOA CAMPINA DO SIMÃO CAMPINA GRANDE DO SL CAMPO BONITO CAMPO DO TENENTE 3/2021 19 :8 QUE MANI INTERESSE DE ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 ANEXO 1 CIDA Nº Ur 894 PR nos PR 89% PR 897 PR aos PR 899 PR 900 PR OL PR 902 PR 903 PR 04 PR sos PR 906 PR 907 PR 908 PR 909 PR o PR E PR 912 PR 913 PR 914 PR 915 PR 96 PR 97 PR 918 PR 919 PR 920 PR 2 PR 922 PR 92 PR 92 PR sas PR 926 PR 2” PR sos PR 929 PR vao PR RA] PR 932 PR 933 PR 9 PR 935 PR 936 PR 27 PR 93% PR ER PR 940 PR NOME DO MUNICÍPIO CAMPO LARGO CAMPO MAGRO CAMPO MOURÃO CÂNDIDO DE ABREU CAPANEMA CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES CARAMBEÍ CARLÓPOLIS CASCAVEL CASTRO CENTENÁRIO DO SUL. CERRO AZUL CIANORTE CIDADE GAÚCHA CLEVELÂNDIA COLOMBO CONSELHEIRO MAIRINCK CONTENDA CORBÉLIA CORN! CORONEL DOMINGOS SOARES CORUMBATAÍ DO SUL CRUZEIRO DO SUL CURITIBA DIAMANTE DO NORTE DIAMANTE DO SUL DIAMANTE DOESTE DOUTOR ULYSSES ENGENHEIRO BELTRÃO ENTRE RIOS DO OES FAROL FAXINAL FAZENDA RIO GRANDE FÊNIX FERNANDES PINHEIRO FIGUEIRA FLOR DA SERRA DO SUL FLORAÍ FLORESTA FLÓRIDA FORMOSA DO OESTE FOZ DO IGUAÇU GENERAL CARNEIRO GOIOERÊ GUAÍRA GUAMIRANGA GUAPIRAMA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 20 ANEXO I CIDADES QUE MANIEE Nº Ur MI PR 2 PR ua PR aaa PR sas PR 946 PR 947 PR as PR 949 PR 950 PR 951 PR 952 PR 953 PR 954 PR 9ss PR 956 PR 957 PR 958 PR 959 PR 960 PR 961 PR 962 PR 962 PR 94 PR 65 PR 966 PR 97 PR 968 PR 969 PR 97 PR a PR nz PR 973 PR vá PR vs PR 97% PR 77 PR as PR s79 PR 980 PR 981 PR 982 PR E PR 984 PR 985 PR 986 PR 987 PR NOME DO MUNICÍPIO GUARANIAÇU GUARAPUAVA GUARAQUEÇABA GUARATUBA 18; IBEMA IGUARAÇU IGUATU IMBAÚ INÁCIO MARTINS. INAJÁ INDIANÓPOLIS IPIRANGA IRACEMA DO OESTE IRATI IRETAMA ITAGUAJÉ ITAMBÉ IVAÍ IVAIPORÃ IVATUBA JACAREZINHO JAGUARIAÍVA JANDAIA DO SUL, JANIÓPOLIS JAPURÁ JARDIM A JESUÍTAS JURANDA JUSSARA LAPA LIDIANÓPOLIS LINDOESTE LONDRINA LUIZIANA MAMBORÊ MANDAGUAÇU MANDAGUARI MANDIRITUBA MANOEL RIBAS MARECHAL CÂNDIDO RONDON MARIALVA MARILÂNDIA DO SUL MARINGÁ MARIPÁ MATELÂNDIA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 2 ANEXO I DA ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03; Nº 988 989 9 var 992 gu E 995 UE MANIFESTARAM INTERESSE DE Ur PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR ÚLTIMA ATU NOME DO MUNICÍPIO MATINHOS MATORICO MAUÁ DA SERRA MEDIANEIRA MERCEDES MIRADOR MIRASELVA MISSAL MOREIRA SALES MORRETES MUNHOZ DE MELO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS NOVA AURORA NOVA CANTU NOVA ESPERANÇA NOVA LONDRINA NOVA PRATA DO IGUAÇU NOVA SANTA BÁRBARA NOVA SANTA ROSA NOVA TEBAS NOVO ITACOLOMI ORTIGUEIRA OURIZONA OURO VERDE DO OESTE PAIÇANDU PALMAS PALMEIRA PALOTINA PARAÍSO DO NORTE PARANACITY PARANAGUÁ PARANAVAÍ PAULA FREITAS PEABIRU PIÊN PINHAIS PINHÃO PIRAÍ DO SUL PIRAQUARA PITANGA PLANALTINA DO PARANÁ PONTA GROSSA PONTAL DO PARANÁ PORECATU PORTO AMAZONAS PORTO BARREIRO PRADO FERREIRA LIZAÇÃO: 05/03/2021 ANEXO CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE. ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 UF NOME DO MUNICÍPIO PR PRANCHITA PR PRESIDENTE CASTELO BRANCO PR PRUDENTÓPOLIS PR QUARTOCENTENÁRIO PR QUAIROBARRAS PR QUATROPONTES PR QUINTA DOSOL PR QUITANDINHA PR RANCHO ALEGRE PR RANCHO ALEGRE D'OESTE PR REBOUÇAS PR RESERVA PR RIBEIRÃO DO PINHAL PR RIOAZUL PR RIOBRANCO DO SUL. PR RIONEGRO PR ROLÂNDIA PR RONCADOR PR RONDON PR SANTACRUZ DE MONTE CASTELO PR PR SANTAINÊS PR SANTA ISABEL DO IVAÍ PR SANTA MARIA DO OESTE PR SANTAMARIANA PR SANTA MÔNICA PR SANTA TEREZA DO OESTE PR SANTA TEREZINHA DE ITAIPU PR SANTANA DO ITARARÉ PR SANTO ANTÔNIO DA PLATINA PR SÃOCARLOS DO Ivai PR ÃO JOÃO DO CAI PR SÃOJOÃO DO IvAÍ PR SÃOJOÃO DO TRIUNFO PR SÃO JORGE DO IVAÍ PR SÃO JORGE DOESTE PR SÃO JOSÉ DAS PALMEIRAS PR SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PR SÃO MANOEL DO PARANÁ PR SÃO MATEUS DO SUL PR SÃOMIGUEL DO IGUAÇU PR SÃO PEDRO DO PARANÁ PR SÃOTOMÉ PR SAUDADE DO IGUAÇU PR SENGÉS PR SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU PR SERTANEJA 2 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 ANEXO 1 CIDADES QUE MANÍ PESTARAM INTERESSE DE, ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR PR = E CERCERSECEA Eco cectaAcdcccrera nisso ur NOME DO M SERTANOP! TAMARANA TEIXEIRA SOARES TELÊMACO BORBA TERRA BOA TERRARICA TERRAROXA TIBAGI TIJUCAS DO SUL TOLEDO TUNAS DO PARANÁ TUNEIRAS DO OESTE UBIRATÃ UMUARAMA UNIÃO DA VITÓRIA UNIFLOR URAÍ VENTANIA WENCESLAU BRAZ ANGRA DOS REIS AREAL ARRAIAL DO CABO BARRA DO PIRAÍ BARRA MANSA CABO FRIO CACHOEIRAS DE MACACU CAMPOS DOS GOYTACAZES CANTAGALO CARAPEBUS CARDOSO MOREIRA CASIMIRO DE ABREU COMENDADOR LEVY GASPARIAN CONCEIÇÃO DE MACABU CORDEIRO ENGENHEIRO PAULO DE FRO ABA GRANDE ITALVA JAPERI LAJE DO MURIAÉ MACAÉ MACUCO MARICÁ MENDES MESQUITA MIGUEL PEREIRA NITERÓI NOVA FRIBURGO ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 24 ANEXO CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE UF NOME DO MUNH PARAIBA DO SUL PARATY PINHEIRAL PIRAÍ RJ PORCIÚNCUL. RI QUAIS RI QUISSAMÃ RJ RESENDE RJ RIOBONITO R$ RIO DAS OSTRAS RI RI RI Rj [) RI R$ PETRÓPOLIS RJ RJ RIO DE JANEIRO SÃO FIDÉLIS RN UMARIZAL RO ARIQUEMES RO — CUJUBIM RO — PORTOVELHO RR BOAVISTA RR MUCAJAÍ RS AGUDO RS ALEGRETE RS ARARICÁ na RS ARROIO DO MEIO ITS RS ARROIO DO SAL ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 PATY DO ALFERES RJ SÁOIOÃODA BARRA RJ SÃO JOÃO DE MERITI RJ SAPUCAIA RI SAQUAREMA RI SEROPÉDICA RI SILVA JARDIM RJ TANGUÁ RJ TERESÓPOLIS RJ TRÉSRIOS RJ VALENÇA RI VARRE-SAI RI VASSOURAS RI VOLTA REDONDA RN ALTO DO RODRIGUES RN APODI RN ASSÚ RN CAICÓ RN ITAÚ RN JARDIMDO SERIDÓ RN SANTAMARIA SANTA MARIA MADALENA RN SERRA NEGRA DO NORTE 25 ANEXO | CIDADES QUE MANIFEST VTERESSE | ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 Nº UF NOME DO MU 364 SP ALTINÓPOLIS 1365 SP ALTOALEGRE 1366 SP ALUMÍNIO 1.367 sp ÁLVARESMACHADO 1,368 SP ÁLVARODE CARVALHO 1369 SP AMERICANA 130 SP AMÉRICO BRASILIENSE 13m SP AMPARO 132 SP ANGATUBA 1373 SP APARECIDA SP APIAÍ SP ARAÇATUBA SP ARAÇOIABA DA SERRA SP ARAMINA SP ARANDU SP ARAP SP ARARAQUARA SP ARARAS SP ARCO-ÍRIS SP AREALVA SP AREIAS SP AREIÓPO! SP ARIRANHA SP ARTUR NOGUEIRA SP ARUJÁ SP ATIBAIA SP AVANHANDAVA SP BALBINOS SP BÁLSAMO SP BANANAL SP BARÃODE ANTONINA SP BARBOSA SP BARIRI SP BARRA BONITA SP BARRETOS SP BASTOS SP BAURU SP BEBEDOURO SP BENTODF ABREU SP BOA ESPERANÇA DO SUI SP BOCAINA SP BOFETE SP BONU SP BOM JESUS DOS PERDÕES SP BOM SUCESSO DE ITARARÉ SP BORACÉIA SP BOREBI ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 ANEXO | CIDADES QUE MANIFES INTERESSE DE ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 UF NOME DO MUNICÍPIO SP BOTUCATU SP BRAGANÇA PAI SP BRODOWSKI SP BROTAS SP BURI SP BURITAMA SP BURITIZAL SP CABREÚVA SP CAÇAPAVA SP CACHOEIRA PAU! SP CACONDE SP CAFELÂNDIA SP CAIABU SP CAJAMAR SP CAMPINA DO MONTE ALEGRE SP CAMPINAS SP CAMPO LIMPO PAULISTA SP CANAS SP CAPÃOBONITO SP CAPELADOALTO SP CAPIVARI SP CARAGUATATUBA SP CARAPICUÍBA SP CÁSSIA DOS COQUEIROS SP CATANDUVA SP CHARQUEADA sp sp sp SP CONCHAL SP CONCHAS SP CORDEIRÓPOLIS SP CORONEL MACEDO SP COSMÓPOLIS SP COTIA SP CRAVINHOS SP CRISTAISPAULISTA SP CRUZEIRO SP CUBATÃO SP CUNHA SP DESCALVADO SP DIADEMA SP DIVINOLÂNDIA SP DOISCÓRREGOS SP DOURADO SP DRACENA SP DUARTINA 30 ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 El] ANEXO | 1.497 1.493 LAVA 1,495 1.496 1497 1498 1.499 1.500 1.501 1.502 1.503 1.504 ESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 ur sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp SP sp sp sp sp sp se sp sp sp sp sP sp sp sp sp sp sp sp sP sp sp sp SP sp sp sp SP sP sp sp NOME DO MUNICÍPIO DUMONT ECHAPORA EMBU DAS ARTES ESPÍRITO SANTO DO PINHAL OSANTO DO TURVO ESTIVA GERBI ESTRELA DO NORTE FARTURA FERNANDO PRESTES FERNANDÓPOLIS FERRAZ DE VASCONCELOS FLÓRIDA PAULISTA FRANCA FRANCISCO MORATO FRANCO DA ROCHA GAVIÃO PEIXOTO GENERAL SALGADO GETULINA GUAIÇARA GUARÁ GUARACI GUARARAPES GUARATINGUETÁ RUJÁ JARULHOS HOLAMBRA HORTOLÂNDIA IACANGA IARAS IBIRÁ IBITINGA TEPÊ IGARAÇU DO TIETÊ IGARAPAVA IGARATÁ ILHA SOLTEIRA INDAIATUBA IPAUSSU IPERÓ IPEÚNA IPUA IRAPURU ITABERÁ TFAIU FTAPETININGA “ ULTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 32 ANEXO I CIDADES QU ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 Nº 1.505 1.506 1.507 1.508 1.509 Ls1O ur SP sp SP sp sp sp sP sp SP sp sp sp sP sp sp sp sp sp sP sp sp sp sp sp sP sp sp sp sp sp sP NOME DO MUNICÍPIO ITAPEVA ITAPIRAPUÃ PAULISTA ITÁPOLIS ITAPUÍ ITARAR) ITATINGA ITU ITUPEVA ITUVERAVA JABORANDI JABOTICABAL JACAREÍ JAGUARIÚNA JAMBEIRO JANDIRA JARDINÓPOLIS JAÚ JOÃO RAMALHO JUNDIAÍ JUNQUEIRÓPOLIS LAGOINHA LAVRINHAS LENÇÓIS PAULISTA LIMEIRA LINDÓIA LINS LORENA LOUVEIRA LUCIANÓPOLIS LUÍS ANTÔNIO MACATUBA MARAPOAMA MARÍLIA MATÃO MENDONÇA MERIDIANO MIGUELÓPOLIS MINEIROS DO 1 MIRA ESTRELA MIRASSOL MOCOCA MOGI GUAÇU MOGI MIRIM MONGAGUÁ MONTE ALTO MONTE CASTELO MONTEIRO LOBATO ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 3 ANEXO CIDADES QUE MA! / ADESÃO AQ CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 Nº UF NOME DO MUNICÍPIO 1552 SP MORRO AGUDO SP MOTUCA SP NARANDIBA SP NATIVIDADE DA SERRA SP NOVACAMPINA SP NOVA EUROPA SP NOVAGRANADA SP NOVAGUATAPORANGA SP NOVA ODESSA SP NOVOHORIZONTE SP NUPORANGA sp OL SP OLÍMPIA SP ORINDIÚVA SP ORLÂNDIA SP OSASCO SP OSCAR BRESSANE SP OURINHOS SP OURO VERDE SP PACAEMBU SP PALESTINA SP PALMITAL SP PANORAMA SP PARAIBUNA SP PARAÍSO SP PARANAPANEMA SP PARANAPUÃ SP PARDINHO SP PATROCÍNIO PAULISTA SP PAULÍNIA SP PAULISTÂNIA SP PEDERNEIRAS SP PEDREGULHO SP PEDREIRA SP PEREIRAS SP PERUÍBE SP PINDAMONHANGABA SP PIQUEROBI SP PIQUETE SP PIRACAIA SP PIRACICABA SP PIRAPOZINHO SP PIRASSUNUNGA SP PIRATININGA SP PITANGUEIRAS SP PLANALTO SP PLATINA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 ANEXO I CIDADES QUE MANIFESTARAM INTERESSE DE Nº 1.599 600 1.601 1602 1.603 1636 1.637 1638 1,639 1.640 1.641 642 1643 1.644 1.645 (é sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp sr sp sp SP sp sP sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp SP sp sp sp sp sP sp sP O CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 NOME DO MUNICÍPIO PONTAL PONTES Gi! POTIM PRADÓPOLIS PRAIA GRANDE PRESIDENTE ALVES PRESIDENTE EPITÁCIO PRESIDENTE PRUDENTE PRESIDENTE VENC PROMISSÃO QUATÁ QUEIROZ QUELUZ REDENÇÃO DA SERRA REGENTE FEJÓ REGINÓPOLIS RESTINGA RIBEIRÃO BONITO RIBEIRÃO BRANCO RIBEIRÃO CORRENTE RIBEIRÃO DO SUL RIBEIRÃO GRANDE. RIBEIRÃO PRETO RIFAINA RINÓPOLIS RIO CLARO RIO DAS PEDRAS ROSANA ROSEIRA SABINO SALES OLIVEIRA SALTO SANTA ALBERTINA SANTA BÁRBARA DOESTE SANTA CRUZ DO RIO PARDO TAL SANTA LUCIA SANTA MARIA DA SERRA SANTA MERCEDES SANTA RITA DO PASSA QUATRO SANTO ANASTÁCIO SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA SANTO ANTÔNIO DE POSSE SANTO ANTÔNIO DO PINHAL SANTÓPOLIS DO AGUAPEÍ SANTOS ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 35 ESTARAM INTERE! “ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 05/03/2021 ur sp sP sp sP sP sp sp SP sp sp sp sp sp sp sp sp sp sp sP sp sp SP sp id sP sp sp NOME DO MUNICÍPIO SÃO BENTO DO SAPUCAL SÃO BERNARDO DO CAMPO SÃO CAETANO DO SUL SÃO CARLOS SÃO JOÃO DA BOA VISTA SÃO JOÃO DO PAU D'ALHO SÃO JOAQUIM DA BARRA SÃO JOSÉ DO BARREIRO SÃO JOSÉ DO RIO PARDO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS SÃO LUÍS DO PARAITINGA SÃO MANUEL SÃO PAULO SÃO PEDRO SÃO PEDRO DO TURVO SÃO ROQUE SÃO SIMÃO SERRA AZUL SERRA NEGRA SERTÃOZINHO SILVEIRAS SOCORRO SOROCABA SUMARÉ TAMBAÚ TAPIRATIBA TAQUARAL TAQUARITUBA TAQUARIVAÍ TARABAI TATUÍ TAUBATÉ TIMBURI TORRINHA TRABUU TREMEMBÉ TUPÃ TUPI PAULISTA TURIÚBA UBATUBA UBIRAJARA UCHOA URÂNIA VARGEM VARGEM GRANDE DO SUL ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021 36 ANEXO! CIDADES QUE MANIFESTARA ADESÃO AO CONSÓRCIO PÚBLICO - 0: Nº 1.693 1.694 1.695 1.696 1697 1.698 1.699 1.700 1.701 1.702 1703 ro TO TO TO TO ro NOME DO MUNICÍPIO VERA CRUZ VINHEDO VOTORANTIM VOTUPORANGA ZACARIAS ARAGUAÍNA LIZARDA NOVA OLINDA PALMAS PARANÃ TOCANTÍNIA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 05/03/2021