| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre valores de diárias dos servidores públicos da Câmara Municipal, e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO —- CUNHA/SP —- CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº02 /2022 DISPÕE SOBRE VALORES DE DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, através de seu Presidente, RONALDO CHARLES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Art. 1º. O valor da diária para os funcionários públicos da Câmara Municipal será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para meia diária e R$ 100,00 (cem reais) para uma diária completa. Art. 2º. Para fins de concessão e cálculo do número de diárias, será concedida meia diária para viagens com até 6 horas de duração entre a saída e a volta; uma diária completa quando viagem tiver duração entre 6 horas e 12 horas entre a saída e a volta; e duas diárias completas para viagens acima de 12 horas de duração entre a saída e a volta. Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor da data de sua divulgação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 18 de janeiro de 2022. ' PROTOCOLO RONALDO CHARLES DOS SANTOS Nº 16 PRESIDENTE 18 JAN AM As 15:35 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO —- CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 JUSTIFICATIVA O presente projeto de resolução visa adequar os valores percebidos a título de diárias, pelos motoristas desta Casa de Leis, considerando que a última correção (de valores) data de fevereiro de 2019 — portanto, a quase um triênio. Os valores percebidos atualmente não permitem aos servidores em tela, que alimentem-se adequadamente durante seu deslocamento — sendo a alteração ora apresentada medida de lidima justiça. Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Colegas para que o projeto de resolução em epígrafe seja analisado e aprovado por esta casa, em regime de urgência. RONALDO CHARLES DOS SANTOS PRESIDENTE