CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
PROTOCOLO
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359
PORTAL DA CIDADANIA
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO NºS2 /2023
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DI; CONTROLE DA EMISSÃO
DE RUÍDOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES,
CONSIDERANDO O INTERESSE LOCAL, NO MUNICÍPIO DE
CUNHA Ei DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAPLNCEL
03 AGO 223
44:4L
RONALDO CHARLES DOS SANTOS, Presidente da Câmara
Municipal da Estância Climática de Cunha, no uso de suas atribuições legais, que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele decreta o seguinte:
Art. 1º Esta Lei visa estabelecer os critérios de controle da emissão de
ruídos excessivos emitidos por escapamentos de motocicletas e veículos automotores
similares, em razão do interesse local.
Ast. 2º É vedado no âmbito do município a emissão de ruído decorrente de
motor de explosão e escapamento das motocicletas e de veículos similares fora da
configuração original do fabricante ou independentemente do nível de ruído medido, o
motor, o sistema de admissão de ar, os encapsulamentos, as barreiras acústicas e outros
componentes do veículo que influenciam diretamente a emissão de ruído deverão ser
mantidos conforme a configuração original de fábrica ou similar devidamente autorizado
pelo órgão competente.
Parágrafo único. Os veículos utilizados exclusivamente para aplicação
militar, emergência, fiscalização, agrícola, de competição, tratores, máquinas de
terraplenagem, pavimentação e outros de aplicação especial, bem como aqueles que não
são normalmente utilizados para o transporte urbano e/ou rodoviário, serão dispensados
do atendimento das exigências desta Lei Complementar.
Art. 3º À fiscalização do cumprimento da presente Lei, quanto ao nível de
ruído dos veículos automotores e similares deverá ser realizada por meio de inspeção
veicular ou com a utilização de apatelho decibelímetro aprovado pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia — Inmetro, pelo Departmento de Trânsito Municipal
ou através de órgão do estado conveniado junto à Prefeitura.
Art. 4º À emissão de ruídos pelo escapamento de motocicletas e veículos
automotores similares em logradouro público deverá estar limitada aos seguintes níveis de
ruído mediante sua categoria.
1 - até 80 emº - 75 nível de ruído - dB(A);
IH - 81 ema 175 em? - 77 nível de ruído - dB(A);
HI - 176 em” a 350 em” - 80 nível de ruído - dB(A);
IV - acima de 350 em” - 80 nível de ruído - dB(A).
Parágrafo único. As zonas sensíveis ao ruído ou zonas de silêncio
poderão prever limitação mais restritiva, pois nestas é assegurado silêncio excepcional.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE
CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - Cunha - SP - 12.530-000 - Tel (12) - 3111 - 1359
PORTAL DA CIDADANIA
Art. 5º À emissão de ruídos excessivos pelo escapamento de motocicletas e
veículos automotores similares, em desacordo com esta Lei sujeitará O infrator, assegurada
a defesa prévia à efetiva autuação, as seguintes penalidades:
1 - primeiramente será aplicada uma autuação, lavrada por agente
fiscalizador no valor de TRÊS UFESP'S;
IH - na primeira reincidência será aplicada nova multa no valor de SEIS
UFESP'S;
HI] - na segunda reincidência, o infrator além da nova multa no valor de
DOZE UFESP'S, terá apreensão e remoção do veículo até a regularização.
Art. 6º Os donos de estabelecimentos comerciais que se utilizam de mão de
obra e veículo de terceiros para entrega de mercadorias, antes da contratação, deverão
exigir e conferir se o veículo passou por inspeção veicular e está em dia com a
documentação do veículo e a habilitação.
Art. 7ºTodas as penalidades sofridas serão passíveis de recurso
administrativo a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias após a autuação, devendo fazê-
lo por escrito, endereçado ao chefe do Executivo ou órgão próprio por ele encaminhado
dentro da estrutura administrativa.
Art. 8º Julgado procedente o recurso, arquivar-se-á o processo, ficando
cancelado o auto de infração e seus efeitos.
Parágrafo único. Julgada improcedente a defesa e os prazos de defesa
esgotados, o autuado deverá efetuar o pagamento da multa, sob pena de inscrição em
dívida ativa e posterior cobrança judicial.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art, 10º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 03 de agosto de 2023.
JOSÉ CL EIRO
VEREADOR