| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | Acrescenta o Artigo 81-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha |
| native_id | 123 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (13/2022 Acrescenta o Artigo 81-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, através de seu Presidente, RONALDO CHARLES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE Art. 1º. Fica acrescentado o Art. 81-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha, com a seguinte redação: “Art. 81-A. As proposições elaboradas, se devidamente assinadas e protocoladas até as 15h00 do dia útil anterior ao dia da sessão ordinária serão incluídas na pauta daquela sessão. Caso as proposições sejam protocoladas após as 15h00, constarão da pauta da sessão ordinária seguinte.” Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor da data de sua divulgação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 26 de janeiro de 2022. RONALDO CHARLES DOS SANTOS PRESIDENTE PROTOCOLO Nº 2+ 31 JAN 22 ip AS Coube” CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 JUSTIFICATIVA O presente projeto de resolução visa disciplinar os horários para apresentação das proposições pelos Vereadores, Executivo e pelos que tem direito de acordo com a lei, de forma tal que haja tempo hábil entre o último horário de protocolo e o encerramento do expediente da Câmara para a elaboração da pauta. Ainda mais importante é poder oferecer a todos os interessados, com pelo menos um dia de antecedência, a pauta da sessão ordinária fechada, organizada e confiável, sem espaço para surpresas de última hora. Com esta medida conseguiremos dar maior transparência ao tratamento das matérias que podem vir a influenciar a vida da população. Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Colegas para que o projeto de resolução em epígrafe seja analisado e aprovado por esta casa. Cunha, 26 de janeiro de 2022. do RONALDO CHARLES DOS SANTOS PRESIDENTE