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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaAcrescenta o Artigo 81-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Cunha
native_id123

Autoria

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº (13/2022
Acrescenta o Artigo 81-A ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Cunha.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, através de seu Presidente,
RONALDO CHARLES DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
Art. 1º. Fica acrescentado o Art. 81-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de
Cunha, com a seguinte redação:
“Art. 81-A. As proposições elaboradas, se devidamente assinadas e protocoladas
até as 15h00 do dia útil anterior ao dia da sessão ordinária serão incluídas na
pauta daquela sessão. Caso as proposições sejam protocoladas após as 15h00,
constarão da pauta da sessão ordinária seguinte.”
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor da data de sua divulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 26 de janeiro de 2022.
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
PRESIDENTE
PROTOCOLO
Nº 2+
31 JAN 22
ip AS Coube”
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de resolução visa disciplinar os horários para apresentação das
proposições pelos Vereadores, Executivo e pelos que tem direito de acordo com a lei, de forma tal
que haja tempo hábil entre o último horário de protocolo e o encerramento do expediente da
Câmara para a elaboração da pauta. Ainda mais importante é poder oferecer a todos os
interessados, com pelo menos um dia de antecedência, a pauta da sessão ordinária fechada,
organizada e confiável, sem espaço para surpresas de última hora. Com esta medida
conseguiremos dar maior transparência ao tratamento das matérias que podem vir a influenciar a
vida da população.
Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Colegas para que o projeto de resolução em
epígrafe seja analisado e aprovado por esta casa.
Cunha, 26 de janeiro de 2022.
do
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
PRESIDENTE

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