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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-08-04
EmentaDispõe sobre crédito especial à LOA - Lei Orçamentária Anual, incluindo elementos econômicos, projeto/atividade no exercício de 2023.
native_id1238

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-11 Norma publicada no Diário Oficial do Município — lei publicada no DOM em 11/09/2023
2023-09-06 Aguarda publicação da norma pelo Diário Oficial do Município — —
2023-09-06 Proposição transformada em lei por promulgação — —
2023-09-05 Aguarda sanção ou veto — Autógrafos de lei protocolados no Expediente da Prefeitura sob nº 982 em 05/09/2023 às 14:13:57.
2023-09-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2023-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia U —
2023-08-30 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-08-22 Aguardando emissão de parecer da comissão U —
2023-08-22 Parecer de tramitação emitido pela Procuradoria — a) competência para propositura e apreciação da matéria: Iniciativa Exclusiva do Poder Executivo. b)quórum para aprovação: Maioria Simples. c) número de turnos: Único. d) comissões a serem consultadas: CJR;CFOOSPAEO. e) trata-se de matéria complementar (ou não): Não.
2023-08-22 Aguardando emissão de parecer de tramitação da Procuradoria — Encaminhe-se à Procuradoria Legislativa para exarar o pertinente parecer - com as considerações acerta do rito de tramitação, devendo consignar: a) competência para propositura e apreciação da matéria. b)quórum para aprovação; c) número de turnos; d) comissões a serem consultadas; e) trata-se de matéria complementar (ou não).
2023-08-22 Proposição apresentada em Plenário — —
2023-08-18 Proposição inclusa no Expediente — —
2023-08-04 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-04T20:14:35.886177-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Secretaria de Administração e Finanças
PROJETO DE LEI Nº 53/2022
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL À LOA - LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL, INCLUINDO ELEMENTOS
ECONÔMICOS, PROJETO/ATIVIDADE NO EXERCÍCIO DE 2023.
JOSÉ EDER GALDINO DA COSTA, Prefeito Municipal de Cunha,
Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no valor de R$
407.861,33 (Quatrocentos e sete mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos), nos moldes dos
artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, incluindo elementos econômicos em projeto/atividade na Lei Orçamentária
vigente com as seguintes classificações e fontes de recursos:
05 - SERVIÇOS DE SAÚDE E SANEAMENTO
01 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/Atividade —1.010 — Investimentos no Setor de Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00.0.02.300 — Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
10 - SERVIÇOS DE CULTURA E TURISMO
02 - Setor de Turismo
Projeto/Atividade — 2.040 — Manutenção e Incremento do Turismo
3.3.90.31.00.00.00.00.0.05.0100 — Premiações Culturais, Artísticas, Científicas R$ 207.861,33
Art. 2º - O presente crédito especial será coberto com o excesso de arrecadação advindo da entrada de
recursos.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a
abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito Adicional será incluído na programação das ações contidas na LDO do
exercício vigente.
Art. 4º - À presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 04 de agosto de 2023.
PROTOCOLO
SAPL Nº33
JOSÉ [
“+ “Prefeito Municipal
04 AGO 2023
16:53
J
Registrada e publicada por editais na data supra.
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA

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