| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-07-29 |
| Ementa | Dispõe sobre o quadro de pessoal dos funcionários de caráter permanente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha e dá outras providências |
| native_id | 124 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4 /2022 PROTOCOLO Nº37 “Dispões sobre o quadro de pessoal dos funcionários de caráter permanente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, dá outras providências." teyo À£ Fm | CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela Promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º. O quadro de funcionários de caráter permanente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, composto por todos os seus servidores, passa a ser regido na conformidade desta RESOLUÇÃO. Art. 2º. O regime jurídico único adotado é o CELETISTA, conforme determina a Lei Orgânica Municipal. Art. 3º. A composição do quadro de funcionários de caráter permanente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha passa a ser os constantes do ANEXO ÚNICO: Cargos Públicos de Provimento em Caráter Permanente, da presente RESOLUÇÃO. Art. 4º. Ficam criados os cargos públicos de provimento em caráter permanente especificados no Anexo ÚNICO da presente RESOLUÇÃO, a serem preenchidos exclusivamente mediante Concurso Público de provas e títulos. Art. 52. Ao servidor detentor de cargo público de caráter permanente que ocupar transitoriamente cargo de provimento em comissão, será devido o padrão de vencimentos de maior valor enquanto permanecer nesta situação, acrescido de vantagens pessoais inerentes ao cargo de origem. Art. 6º. Os cargos públicos constantes do Anexo ÚNICO desta RESOLUÇÃO terão vencimentos de acordo com o disciplinado em Lei Municipal própria. À E qi CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Parágrafo único: Os vencimentos e salários de que se trata esta Resolução serão revistos preferencialmente na mesma data e, no mínimo, com o mesmo índice de revisão da remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Cunha, mediante Ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cunha. Art. 7º. A admissão do servidor público na Câmara Municipal de Cunha far-se-á sempre no padrão inicial de remuneração estabelecida em lei, conforme trata o artigo 6.º desta Resolução. Art. 8º. Fica concedido aos servidores do Legislativo Municipal, todas as vantagens e benefícios constantes da Lei Orgânica da Estância Climática de Cunha. Art. 92, O sistema de evolução funcional, promoção e gratificação será disciplinado em Resolução própria, resguardadas as concedidas por atos anteriores a esta RESOLUÇÃO. Art. 10. A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Cunha não poderá exceder a (40) horas semanais de trabalho, e será a prevista no ANEXO ÚNICO desta RESOLUÇÃO. Parágrafo único: A Direção da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, poderá estabelecer horários diferenciados em razão de peculiaridade dos serviços a serem executados. Art. 11. Serão pagas, a título de horas extras, aquelas que, excederem à jornada de trabalho fixada no Anexo Único, desde que previamente autorizadas pela autoridade competente. Art. 12. Os requisitos para investidura, número de cargos e carga horária semanal para cada cargo, serão os constantes do Anexo Único desta Lei. Art. 13. O provimento e vacância dos cargos públicos, serão efetuados por portaria do Presidente da Câmara, e poderão ser individuais ou coletivos, de acordo com o interesse do serviço. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Art. 14. Os direitos, os títulos e as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social dos servidores atingidos por esta RESOLUÇÃO deverão ser devidamente registradas pelo órgão responsável da Câmara Municipal de Cunha. Art. 15. São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores em virtude de concurso púbico. Art. 16. As despesas decorrentes desta RESOLUÇÃO correrão por conta no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 17. Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário. Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 29 de julho de 2022. AB RONALDO CHARLES DOS SANTOS “Ronaldo da Farmácia” Vereador (Presidente) GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS “Gilmara da Enfermagem” Vereadora (Vice-presidente) Vereadora (1º Secretária) BRUNO DE O A Vereador (22 Secretário) CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 ANEXO ÚNICO: Cargos públicos de provimento em caráter permanente SERVENTE Atribuições: Executar serviços de limpeza e conservação, varrendo, lavando, encerando, lustrando, tirando pó e recolhendo o lixo das dependências da unidade de trabalho; manter a higiene e organização das dependências sanitárias; repor sempre que necessário os materiais utilizados; executar serviços de copa e Cozinha, preparando e servindo chá, café, água, lanches e similares; manter organizados e higienizados os materiais e instrumentos que utiliza; efetuar limpeza na copa e cozinha; executar serviços de jardinagem; atender solicitações de remanejamento físico de materiais, móveis e equipamentos utilizados; executar serviços de carga e descarga de volumes; cumprir normas e regulamentos da Câmara Municipal; desempenhar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições sempre que solicitado pelo chefe imediato. Requisitos para investidura: Ensino Fundamental completo, ressalvado se ingresso em concurso anterior a esta Resolução. Número de Vagas: 02 (duas), ficando extintas as duas vagas em caso de vacância pelos servidores atuais. Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Remuneração Inicial: constante de Lei Municipal própria. MOTORISTA Atribuições: Dirigir veículos específicos da Câmara Municipal, em viagens circunvizinhas, fora do Município ou fora do Estado, transportando passageiros ou cargas para locais pré- determinados, seguindo roteiro ou mapas rodoviários. Dirigir corretamente o veículo específico da unidade de trabalho obedecendo aq Código Nacional de Trânsito, conduzindo com segurança conforme itinerário estabelecido; verificar diariamente as condições do veiculo; providenciar a manutenção, efetuar reparos de urgência durante o percurso se necessário; zelar pelo veículo, inclusive ferramentas, documentação, acessórios, etc... e comunicar ao chefe imediato quaisquer irregularidades; recolher o veiculo à garagem quando concluído o serviço do dia; preencher formulários específicos de controle de uso do veículo; executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições que lhe forem solicitadas pelo chefe imediato. Requisitos para investidura: Ensino Médio completo, ressalvado se ingresso em concurso anterior a esta Resolução. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lina, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONEIFAX (012) 3111-1359 Número de Vagas: 02 (duas), ficando extinta 01 (uma) vaga em caso de vacância. Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Remuneração Inicial: constante de Lei Municipal própria. ATENDENTE Atribuições: Executar serviços administrativos de natureza básica, realizando recepção, reprografia, registros diversos, serviços gerais de datilografia e/ou digitação, atender ao público e o telefone prestando as informações relacionadas com a repartição, bem como outras tarefas similares de apoio, para atender às necessidades burocráticas solicitadas por seu superior imediato. Cumprir determinações emanadas de ordem superior. Requisitos para investidura: Ensino Médio completo, ressalvado se ingresso em concurso anterior a esta Resolução. Número de Vagas: 01 (uma), ficando extinto em caso de vacância. Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Remuneração Inicial: constante de Lei Municipal própria. ESCRITURÁRIO Atribuições: Efetuar serviços de natureza administrativa, específicos de cada divisão ou setor da Câmara; redigir, digitar, conferir, corrigir ofícios ou quaisquer outros tipos de correspondência oficial; digitar, conferir e corrigir proposituras, projetos, emendas, relatórios, contratos, termos aditivos, planilhas, tabelas, encaminhados por seus(suas) superiores(as) hierárquicos(as); operar softwares e sistemas de informática, inserindo dados necessários ao bom atendimento dos serviços da Câmara; conferir, ordenar e arquivar processos, publicações oficiais, documentos, livros, periódicos, prontuários, documentos fiscais e contábeis; atender funcionários(as), vereadores(as) e público, fornecendo informações gerais atinentes ao serviço realizado, pessoalmente, por meio eletrônico ou por telefone; auxiliar nas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, nos atos solenes e atividades oficiais da Câmara, no tocante aos serviços administrativos para o bom andamento dos trabalhos; comunicar ao(à) superior(a) hierárquico(a) os problemas que prejudiquem o desenvolvimento dos trabalhos; propor ao superior(a) hierárquico(a) a adoção de medidas capazes de simplificar e facilitar a execução dos trabalhos afetos ao seu serviço; atender a outros serviços da Câmara que forem determinados pelos(as) superiores(as) hierárquicos(as); zelar pelo bom estado de conservação e de funcionamento CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 dos materiais e equipamentos existentes no setor, executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições que lhe forem solicitadas pelo chefe imediato. Requisitos para investidura: Ensino Superior Completo, ressalvado se ingresso em concurso anterior a esta Resolução. Número de Vagas: 02 (duas), ficando extinta 01(uma) vaga de acordo com vacância por um dos servidores atuais. Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Remuneração Inicial: constante de Lei Municipal própria. CONTADOR Atribuições: Executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara Municipal; realizar as prestações de contas; prestar informações ao Tribunal de Contas; elaborar e acompanhar a execução do Orçamento Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; promover a conciliação de contas em geral; executar empenhos de despesas, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias; examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos; elaborar demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros; promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis; elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução financeira, em consonância com leis, regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial, econômica e financeira; prestar informações ao Tribunal de Contas remetendo os documentos determinados pela legislação; elaborar os estudos de impacto orçamentário- financeiros exigidos por lei; promover análise, conferência e cálculos em procedimentos administrativos com reflexos no orçamento da Câmara Municipal; elaborar proposta orçamentária da Câmara para encaminhamento ao Executivo, quando solicitado; transmitir/entregar dados e documentos, inclusive guias de recolhimentos e declarações, ao fisco municipal, estadual e federal, quando solicitado e/ou determinado por lei; cumprir normas e diretrizes da Câmara Municipal e executar tarefas afins quando solicitadas pelo chefe imediato. Requisitos para Investidura: Curso Superior em Ciências Contábeis com registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), exceto se ingressado em concurso anterior a esta resolução. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Número de Vagas: O1(uma) vaga. Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais. Remuneração inicial: constante de Lei Municipal própria. ADVOGADO Atribuições: Representar em juízo ou fora dele a Câmara Municipal de Cunha por meio de mandato outorgado, nas ações em que esta for réu, autora ou interessada; acompanhar processos prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiências e outros atos para defender direitos ou interesses; apresentar estudos de matéria jurídica e de outra natureza, consultando leis, jurisprudências e outros documentos para a correta aplicação da legislação; preparar defesas ou acusações arrolando e correlacionando os fatos as suas fases, redigir e elaborar documentos jurídicos, pareceres, minutas e informações sobre qualquer natureza administrativa, fiscal, trabalhista, cível, comercial, penal e outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequada ao assunto em questão, sempre que solicitado; prestar assessoria quanto a assuntos de natureza técnica especializada inclusive durante as sessões legislativas; elaborar estudos, contratos ou pareceres; em geral patrocinar a defesa e os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, por solicitação da Presidência. Requisitos para Investidura: Ensino Superior Completo em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com três (03) anos de atividade jurídica. Número de Vagas: 01(uma) vaga. Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais. Remuneração Inicial: constante de Lei Municipal própria. fis. 289 epa TRIBUNAL DE JUSTIÇA == PODER JUDICIÁRIO E São Paulo Registro: 2022.0000337838 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 2205578-91.2021.8.26.0000, da Comarca de São ) Paulo, em que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA e PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores RICARDO ANAFE (Presidente), CRISTINA ZUCCHI, JAMES SIANO, COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, LUCIANA BRESCIANI, LUIS FERNANDO NISHI, DÉCIO NOTARANGELI, JARBAS GOMES, POÇAS LEITÃO, GOMES VARJÃO, CAMILO LÉLLIS, GUILHERME G. STRENGER, FERNANDO TORRES GARCIA, XAVIER DE AQUINO, DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, FRANCISCO CASCONI, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO E FÁBIO GOUVÊA. São Paulo, 4 de maio de 2022. MATHEUS FONTES RELATOR Assinatura Eletrônica Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2205578-91.2021.8.26.0000 e código 19E41865. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL MATHEUS FONTES, liberado nos autos em 05/05/2022 às 15:45. a. TRIBUNAL DE JUSTIÇA Em Pe PODER JUDICIÁRIO vo e São Paulo Direta de Inconstitucionalidade nº 2205578-91.2021.8.26.0000 Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo Réus: Prefeito do Município de Cunha e Presidente da Câmara Municipal de Cunha Interessado: Estado de São Paulo Comarca: São Paulo Voto nº 52.555 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.161, DE 08 DE ABRIL DE 2008, DO MUNICÍPIO DE CUNHA - ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E CRIAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MEDIANTE LEI - INVIABILIDADE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER LEGISLATIVO QUE DEVE SER DISPOSTA POR RESOLUÇÃO DA CÂMARA - AFRONTA À REGRA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À REGRA PREVISTA NO ARTIGO 20, INCISO Ill, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO PREJUDICADO | EXAME — DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL INDICADA NA INICIAL PELO AUTOR - AÇÃO PROCEDENTE, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS E RESSALVA. Cuida-se de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de Justiça em face dos artigos 1º, 3º, 4º, 20 e 23, e o Anexo I, da Lei nº 1.611, de 08 de abril de 2008, do Município de Cunha que “dispõe sobre o quadro de pessoal e adequação dos vencimentos dos funcionários de caráter permanente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, dá outras providências”. Alega o autor, em apertada síntese, que de acordo com o inciso III do art. 20, da Constituição Estadual, no tocante à remuneração de servidores públicos do Poder Legislativo e seu regime jurídico deverá ser respeitada a reserva absoluta de lei, sendo que os demais temas (criação de cargos e empregos, organização interna) deverão ser disciplinados por meio de resolução. Sustenta assim que a criação de cargos ou empregos públicos, a descrição de suas atribuições e Direta de Inconstitucionalidade nº 2205578-91.2021.8.26.0000 -Voto nº 52555 2 fis. 290 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2205578-91.2021.8.26.0000 e código 19E41865. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL MATHEUS FONTES, liberado nos autos em 05/05/2022 às 15:45 . TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo competências, os requisitos de sua investidura na estrutura da Câmara Municipal de Cunha mostra-se formalmente inconstitucional, pois se inserem no âmbito da competência exclusiva do Poder Legislativo prevista no inciso III do art. 20 da Carta Paulista, e, por isso, deveria ser disciplinada por meio de resolução. Argumenta, ainda, que O art. 23 da Lei 1.161/08 conferiu o direito a estabilidade aos servidores da Câmara Municipal admitidos por concurso público após 03 (três) anos de exercício, o que se mostra inconstitucional porquanto incompatível com o artigo 127 da CE que remete à regulação da estabilidade no art. 41 da Constituição Federal, direito restrito aos servidores públicos investidos em cargos de provimento efetivo após o transcurso de triênio de efetivo exercício e aprovação em concurso público, tendo em vista que o regime jurídico dos empregados públicos do Poder Legislativo do Município de Cunha é o celetista, conforme o art. 2º da Lei 1.611/08. Não houve pedido liminar. A Câmara Municipal de Cunha defendeu a constitucionalidade tanto formal quanto material das normas combatidas, invocando a regularidade do processo legislativo (fls. 249/262). O Prefeito Municipal de Cunha também defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas reiterando as razões explanadas pela Câmara Municipal (fIs= 269/2870). Intimado nos termos do artigo 90, S 2º, da Constituição Estadual, o Procurador Geral do Estado deixou de transcorrer, in albis, fo) prazo para manifestação (fls. 274). Pelo douto Subprocurador Geral de Justiça opinou-se pela procedência da ação (fls. 280/284). É o Relatório. Os dispositivos impugnados têm o seguinte tedr: “A Lei nº 1.611, de 08 de abril de 2008, do Município de Cunha, que “dispõe sobre o quadro de pessoal e adequação dos vencimentos dos funcionários de Direta de Inconstitucionalidade nº 2205578-91.2021.8.26.0000 -Voto nº 52555 3 fis. 291 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2205578-91.2021.8.26.0000 e código 19E41865. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL MATHEUS FONTES, liberado nos autos em 05/05/2022 às 15:45. RE TRIBUNAL DE JUSTIÇA == PODER JUDICIÁRIO EA Pg eng São Paulo caráter permanente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, dá outras providências”, assim preceitua: Artigo 1º - O quadro de funcionários de caráter permanente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, composto por todos os seus servidores, passa a ser regido na conformidade desta Lei. À e Artigo 3º - A composição do quadro de funcionários de caráter permanente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, passam a ser os constantes do ANEXO I Cargos Públicos de Provimento em Caráter Permanente, da presente Lei. Artigo 4º -— Ficam criados os cargos públicos de provimento em caráter permanente especificados no Anexo I da presente lei, à serem preenchidos exclusivamente mediante Concurso Público. son) Artigo 20º -— Os requisitos para cada cargo ou emprego, serão os constantes do anexo III desta Lei. SC) Artigo 23º - São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores em virtude de concurso público. fo =) ANEXO 1 CARGOS DE PROVIMENTO EM CARÁTER PERMANENTE CARGOS | VAGAS REFERÊNCIA SERVENTE | 02 à MOTORISTA | 02 II ATENDENTE | 01 II Direta de Inconstitucionalidade nº 2205578-91.2021.8.26.0000 -Voto nº 52555 4 fis. 292 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2205578-91.2021.8.26.0000 e código 19E41865. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL MATHEUS FONTES, liberado nos autos em 05/05/2022 às 15:45 . assi TRIBUNAL DE JUSTIÇA =iiBi= PODER JUDICIÁRIO Ea se imo São Paulo ESCRITURÁRIO 04 TIT CONTADOR 01 IV ADVOGADO 01 IV A organização dos servidores da Câmara Municipal deve ser feita, nos termos do artigo 20, inciso III, da Constituição Estadual, aqui aplicada por simetria nos termos do artigo 144, da Constituição Bandeirante, mediante edição de Resolução, sob pena de afronta ao princípio da Separação dos Poderes. Cabe, portanto, ao Poder Legislativo, sem interferência do Executivo, dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços através de norma interna (Resolução) - exceção feita aos temas de remuneração e vantagens. No caso em tela, foi editada lei em sentido estrito, o que implica reconhecer que o diploma normativo foi submetido à sanção do Chefe do Poder Executivo, algo que viola o processo legislativo adequado às normas em exame, com violação também ao princípio da separação dos Poderes. Nesse contexto, é caso de ser reconhecida a inconstitucionalidade formal dos. artigos 1º, 3º, 4º, 20º, 23º é Anexo I; todos da Lei nº 1.611/2008, do Município de Cunha. Resta prejudicado o exame do vício de inconstitucionalidade material alegado pelo autor, por se tratar o vício formal de questão antecedente. Nesse sentido tem decidido esta Corte: Direta de Inconstitucionalidade nº 2124659-18.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Des. Evaristo dos Santos, Jj. 09.03.2022; Direta de Inconstitucionalidade nº 2028400-58.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Des. Campos Mello, j5. 16.03.2022» Direta de Inconstitucionalidade 2279442-02.2020.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos Santos, j. 02/02/2022; Direta de Inconstitucionalidade nº 2051302-05.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel. Des. Márcio Bartoli, j 25.08.2021; Direta de Inconstitucionalidade 2098056-39.2020.8.26.0000; Rel. Direta de Inconstitucionalidade nº 2205578-91.2021.8.26.0000 -Voto nº 52555 5 fis. 293 Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2205578-91.2021.8.26.0000 e código 19E41865. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL MATHEUS FONTES, liberado nos autos em 05/05/2022 às 15:45 . em TRIBUNAL DE JUSTIÇA == PODER JUDICIÁRIO São Paulo Des. Márcio Bartoli, is 27/01/2021; Direta de Inconstitucionalidade 2082425-55.2020.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira Rodrigues, 5. 28/10/2020; Direta de Inconstitucionalidade 2070791-62.2020.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Aquino, j. 07/10/2020; Direta de Inconstitucionalidade 2206778-07.2019.8.26.0000, Rel. Des. Péricles Piza, j. 11/03/2020. De resto, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da supremacia do interesse público e observado o tempo em que dispositivos impugnados estão em vigor, é razoável a modulação dos efeitos do resultado ora estabelecido, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/99, fixando-se em 120 (cento e vinte) dias contados deste julgamento, e ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé. Ante o exposto, julgo procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º, 3º, 4º, 20º, 23º e Anexo I, todos da Lei nº 1.611/2008, do Município de Cunha, com modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo prazo de 120 dias, a partir da data deste julgamento, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/1999, ressalvada a irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé. MATHEUS FONTES Relator Direta de Inconstitucionalidade nº 2205578-91.2021.8.26.0000 -Voto nº 52555 6 fis. 294 Para conferir o original, acesse o site https://esa).tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2205578-91.2021.8.26.0000 e código 19E41865. Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL MATHEUS FONTES, liberado nos autos em 05/05/2022 às 15:45.