br-locleg corpus explorer

← Cunha (SP)

materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaDispõe sobre o quadro de pessoal dos funcionários de caráter permanente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha e dá outras providências
native_id124

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 4 /2022
PROTOCOLO
Nº37
“Dispões sobre o quadro de pessoal dos funcionários de
caráter permanente da Câmara Municipal da Estância
Climática de Cunha, dá outras providências."
teyo ˣ Fm |
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela Promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O quadro de funcionários de caráter permanente da Câmara Municipal da Estância
Climática de Cunha, composto por todos os seus servidores, passa a ser regido na
conformidade desta RESOLUÇÃO.
Art. 2º. O regime jurídico único adotado é o CELETISTA, conforme determina a Lei Orgânica
Municipal.
Art. 3º. A composição do quadro de funcionários de caráter permanente da Câmara
Municipal da Estância Climática de Cunha passa a ser os constantes do ANEXO ÚNICO:
Cargos Públicos de Provimento em Caráter Permanente, da presente RESOLUÇÃO.
Art. 4º. Ficam criados os cargos públicos de provimento em caráter permanente
especificados no Anexo ÚNICO da presente RESOLUÇÃO, a serem preenchidos
exclusivamente mediante Concurso Público de provas e títulos.
Art. 52. Ao servidor detentor de cargo público de caráter permanente que ocupar
transitoriamente cargo de provimento em comissão, será devido o padrão de vencimentos
de maior valor enquanto permanecer nesta situação, acrescido de vantagens pessoais
inerentes ao cargo de origem.
Art. 6º. Os cargos públicos constantes do Anexo ÚNICO desta RESOLUÇÃO terão
vencimentos de acordo com o disciplinado em Lei Municipal própria.
À
E qi
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Parágrafo único: Os vencimentos e salários de que se trata esta Resolução serão revistos
preferencialmente na mesma data e, no mínimo, com o mesmo índice de revisão da
remuneração dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Cunha, mediante Ato da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cunha.
Art. 7º. A admissão do servidor público na Câmara Municipal de Cunha far-se-á sempre no
padrão inicial de remuneração estabelecida em lei, conforme trata o artigo 6.º desta
Resolução.
Art. 8º. Fica concedido aos servidores do Legislativo Municipal, todas as vantagens e
benefícios constantes da Lei Orgânica da Estância Climática de Cunha.
Art. 92, O sistema de evolução funcional, promoção e gratificação será disciplinado em
Resolução própria, resguardadas as concedidas por atos anteriores a esta RESOLUÇÃO.
Art. 10. A jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de Cunha não poderá
exceder a (40) horas semanais de trabalho, e será a prevista no ANEXO ÚNICO desta
RESOLUÇÃO.
Parágrafo único: A Direção da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha, poderá
estabelecer horários diferenciados em razão de peculiaridade dos serviços a serem
executados.
Art. 11. Serão pagas, a título de horas extras, aquelas que, excederem à jornada de trabalho
fixada no Anexo Único, desde que previamente autorizadas pela autoridade competente.
Art. 12. Os requisitos para investidura, número de cargos e carga horária semanal para cada
cargo, serão os constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 13. O provimento e vacância dos cargos públicos, serão efetuados por portaria do
Presidente da Câmara, e poderão ser individuais ou coletivos, de acordo com o interesse do
serviço.
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Art. 14. Os direitos, os títulos e as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social
dos servidores atingidos por esta RESOLUÇÃO deverão ser devidamente registradas pelo
órgão responsável da Câmara Municipal de Cunha.
Art. 15. São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores em virtude de
concurso púbico.
Art. 16. As despesas decorrentes desta RESOLUÇÃO correrão por conta no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 17. Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às
disposições em contrário.
Sala das Sessões “Plínio Pereira Coelho”, em 29 de julho de 2022.
AB
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
“Ronaldo da Farmácia”
Vereador (Presidente)
GILMARA FERNANDA DOS SANTOS FERREIRA DOS ANJOS
“Gilmara da Enfermagem”
Vereadora (Vice-presidente)
Vereadora (1º Secretária)
BRUNO DE O A
Vereador (22 Secretário)
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO — CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
ANEXO ÚNICO: Cargos públicos de provimento em caráter permanente
SERVENTE
Atribuições: Executar serviços de limpeza e conservação, varrendo, lavando, encerando,
lustrando, tirando pó e recolhendo o lixo das dependências da unidade de trabalho; manter
a higiene e organização das dependências sanitárias; repor sempre que necessário os
materiais utilizados; executar serviços de copa e Cozinha, preparando e servindo chá, café,
água, lanches e similares; manter organizados e higienizados os materiais e instrumentos
que utiliza; efetuar limpeza na copa e cozinha; executar serviços de jardinagem; atender
solicitações de remanejamento físico de materiais, móveis e equipamentos utilizados;
executar serviços de carga e descarga de volumes; cumprir normas e regulamentos da
Câmara Municipal; desempenhar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições sempre
que solicitado pelo chefe imediato.
Requisitos para investidura: Ensino Fundamental completo, ressalvado se ingresso em
concurso anterior a esta Resolução.
Número de Vagas: 02 (duas), ficando extintas as duas vagas em caso de vacância pelos
servidores atuais.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Remuneração Inicial: constante de Lei Municipal própria.
MOTORISTA
Atribuições: Dirigir veículos específicos da Câmara Municipal, em viagens circunvizinhas,
fora do Município ou fora do Estado, transportando passageiros ou cargas para locais pré-
determinados, seguindo roteiro ou mapas rodoviários. Dirigir corretamente o veículo
específico da unidade de trabalho obedecendo aq Código Nacional de Trânsito, conduzindo
com segurança conforme itinerário estabelecido; verificar diariamente as condições do
veiculo; providenciar a manutenção, efetuar reparos de urgência durante o percurso se
necessário; zelar pelo veículo, inclusive ferramentas, documentação, acessórios, etc... e
comunicar ao chefe imediato quaisquer irregularidades; recolher o veiculo à garagem
quando concluído o serviço do dia; preencher formulários específicos de controle de uso do
veículo; executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições que lhe forem solicitadas
pelo chefe imediato.
Requisitos para investidura: Ensino Médio completo, ressalvado se ingresso em concurso
anterior a esta Resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lina, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONEIFAX (012) 3111-1359
Número de Vagas: 02 (duas), ficando extinta 01 (uma) vaga em caso de vacância.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Remuneração Inicial: constante de Lei Municipal própria.
ATENDENTE
Atribuições: Executar serviços administrativos de natureza básica, realizando recepção,
reprografia, registros diversos, serviços gerais de datilografia e/ou digitação, atender ao
público e o telefone prestando as informações relacionadas com a repartição, bem como
outras tarefas similares de apoio, para atender às necessidades burocráticas solicitadas por
seu superior imediato. Cumprir determinações emanadas de ordem superior.
Requisitos para investidura: Ensino Médio completo, ressalvado se ingresso em concurso
anterior a esta Resolução.
Número de Vagas: 01 (uma), ficando extinto em caso de vacância.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Remuneração Inicial: constante de Lei Municipal própria.
ESCRITURÁRIO
Atribuições: Efetuar serviços de natureza administrativa, específicos de cada divisão ou
setor da Câmara; redigir, digitar, conferir, corrigir ofícios ou quaisquer outros tipos de
correspondência oficial; digitar, conferir e corrigir proposituras, projetos, emendas,
relatórios, contratos, termos aditivos, planilhas, tabelas, encaminhados por seus(suas)
superiores(as) hierárquicos(as); operar softwares e sistemas de informática, inserindo dados
necessários ao bom atendimento dos serviços da Câmara; conferir, ordenar e arquivar
processos, publicações oficiais, documentos, livros, periódicos, prontuários, documentos
fiscais e contábeis; atender funcionários(as), vereadores(as) e público, fornecendo
informações gerais atinentes ao serviço realizado, pessoalmente, por meio eletrônico ou por
telefone; auxiliar nas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, nos atos solenes e
atividades oficiais da Câmara, no tocante aos serviços administrativos para o bom
andamento dos trabalhos; comunicar ao(à) superior(a) hierárquico(a) os problemas que
prejudiquem o desenvolvimento dos trabalhos; propor ao superior(a) hierárquico(a) a
adoção de medidas capazes de simplificar e facilitar a execução dos trabalhos afetos ao seu
serviço; atender a outros serviços da Câmara que forem determinados pelos(as)
superiores(as) hierárquicos(as); zelar pelo bom estado de conservação e de funcionamento
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
dos materiais e equipamentos existentes no setor, executar tarefas correlatas no âmbito de
suas atribuições que lhe forem solicitadas pelo chefe imediato.
Requisitos para investidura: Ensino Superior Completo, ressalvado se ingresso em concurso
anterior a esta Resolução.
Número de Vagas: 02 (duas), ficando extinta 01(uma) vaga de acordo com vacância por um
dos servidores atuais.
Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Remuneração Inicial: constante de Lei Municipal própria.
CONTADOR
Atribuições: Executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara Municipal; realizar
as prestações de contas; prestar informações ao Tribunal de Contas; elaborar e acompanhar
a execução do Orçamento Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual;
escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes
lançamentos contábeis, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; promover a
conciliação de contas em geral; executar empenhos de despesas, verificando a classificação
e a existência de recursos nas dotações orçamentárias; examinar empenhos de despesa,
verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o
pagamento dos compromissos assumidos; elaborar demonstrativos contábeis,
orçamentários e financeiros; promover a prestação, acertos e conciliação de contas em
geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção
das operações contábeis; elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais,
semestrais e anuais, relativos à execução financeira, em consonância com leis,
regulamentos e normas vigentes, para apresentar resultados da situação patrimonial,
econômica e financeira; prestar informações ao Tribunal de Contas remetendo os
documentos determinados pela legislação; elaborar os estudos de impacto orçamentário-
financeiros exigidos por lei; promover análise, conferência e cálculos em procedimentos
administrativos com reflexos no orçamento da Câmara Municipal; elaborar proposta
orçamentária da Câmara para encaminhamento ao Executivo, quando solicitado;
transmitir/entregar dados e documentos, inclusive guias de recolhimentos e declarações, ao
fisco municipal, estadual e federal, quando solicitado e/ou determinado por lei; cumprir
normas e diretrizes da Câmara Municipal e executar tarefas afins quando solicitadas pelo
chefe imediato.
Requisitos para Investidura: Curso Superior em Ciências Contábeis com registro no CRC
(Conselho Regional de Contabilidade), exceto se ingressado em concurso anterior a esta
resolução.
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP — CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Número de Vagas: O1(uma) vaga.
Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais.
Remuneração inicial: constante de Lei Municipal própria.
ADVOGADO
Atribuições: Representar em juízo ou fora dele a Câmara Municipal de Cunha por meio de
mandato outorgado, nas ações em que esta for réu, autora ou interessada; acompanhar
processos prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância,
comparecendo a audiências e outros atos para defender direitos ou interesses; apresentar
estudos de matéria jurídica e de outra natureza, consultando leis, jurisprudências e outros
documentos para a correta aplicação da legislação; preparar defesas ou acusações
arrolando e correlacionando os fatos as suas fases, redigir e elaborar documentos jurídicos,
pareceres, minutas e informações sobre qualquer natureza administrativa, fiscal,
trabalhista, cível, comercial, penal e outras, aplicando a legislação, forma e terminologia
adequada ao assunto em questão, sempre que solicitado; prestar assessoria quanto a
assuntos de natureza técnica especializada inclusive durante as sessões legislativas; elaborar
estudos, contratos ou pareceres; em geral patrocinar a defesa e os interesses da Câmara
Municipal, judicial e extrajudicialmente, por solicitação da Presidência.
Requisitos para Investidura: Ensino Superior Completo em Direito e registro na Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB), com três (03) anos de atividade jurídica.
Número de Vagas: 01(uma) vaga.
Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais.
Remuneração Inicial: constante de Lei Municipal própria.
fis. 289
epa TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
E São Paulo
Registro: 2022.0000337838
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de
Inconstitucionalidade nº 2205578-91.2021.8.26.0000, da Comarca de São ) Paulo, em
que é autor PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, são réus PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CUNHA e PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA.
ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São
Paulo, proferir a seguinte decisão: "JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE, COM
MODULAÇÃO E RESSALVA. V.U.", de conformidade com o voto do Relator,
que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
RICARDO ANAFE (Presidente), CRISTINA ZUCCHI, JAMES SIANO,
COSTABILE E SOLIMENE, TORRES DE CARVALHO, LUCIANA
BRESCIANI, LUIS FERNANDO NISHI, DÉCIO NOTARANGELI, JARBAS
GOMES, POÇAS LEITÃO, GOMES VARJÃO, CAMILO LÉLLIS, GUILHERME
G. STRENGER, FERNANDO TORRES GARCIA, XAVIER DE AQUINO,
DAMIÃO COGAN, MOACIR PERES, FERREIRA RODRIGUES, FRANCISCO
CASCONI, ADEMIR BENEDITO, CAMPOS MELLO E FÁBIO GOUVÊA.
São Paulo, 4 de maio de 2022.
MATHEUS FONTES
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Para conferir o original, acesse o site https://esaj tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2205578-91.2021.8.26.0000 e código 19E41865.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL MATHEUS FONTES, liberado nos autos em 05/05/2022 às 15:45.
a. TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Em Pe PODER JUDICIÁRIO
vo e São Paulo
Direta de Inconstitucionalidade nº 2205578-91.2021.8.26.0000
Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Réus: Prefeito do Município de Cunha e Presidente da Câmara Municipal de
Cunha
Interessado: Estado de São Paulo
Comarca: São Paulo
Voto nº 52.555
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.161, DE 08
DE ABRIL DE 2008, DO MUNICÍPIO DE CUNHA -
ORGANIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E
CRIAÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS
MEDIANTE LEI - INVIABILIDADE - MATÉRIA DE
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO PODER
LEGISLATIVO QUE DEVE SER DISPOSTA POR
RESOLUÇÃO DA CÂMARA - AFRONTA À REGRA
DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E À REGRA
PREVISTA NO ARTIGO 20, INCISO Ill, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PREJUDICADO | EXAME — DA ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL INDICADA
NA INICIAL PELO AUTOR - AÇÃO PROCEDENTE,
COM MODULAÇÃO DE EFEITOS E RESSALVA.
Cuida-se de ação direta de
inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador Geral de
Justiça em face dos artigos 1º, 3º, 4º, 20 e 23, e o
Anexo I, da Lei nº 1.611, de 08 de abril de 2008, do
Município de Cunha que “dispõe sobre o quadro de pessoal
e adequação dos vencimentos dos funcionários de caráter
permanente da Câmara Municipal da Estância Climática de
Cunha, dá outras providências”.
Alega o autor, em apertada síntese, que
de acordo com o inciso III do art. 20, da Constituição
Estadual, no tocante à remuneração de servidores
públicos do Poder Legislativo e seu regime jurídico
deverá ser respeitada a reserva absoluta de lei, sendo
que os demais temas (criação de cargos e empregos,
organização interna) deverão ser disciplinados por meio
de resolução.
Sustenta assim que a criação de cargos ou
empregos públicos, a descrição de suas atribuições e
Direta de Inconstitucionalidade nº 2205578-91.2021.8.26.0000 -Voto nº 52555 2
fis. 290
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2205578-91.2021.8.26.0000 e código 19E41865.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL MATHEUS FONTES, liberado nos autos em 05/05/2022 às 15:45 .
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
competências, os requisitos de sua investidura na
estrutura da Câmara Municipal de Cunha mostra-se
formalmente inconstitucional, pois se inserem no âmbito
da competência exclusiva do Poder Legislativo prevista
no inciso III do art. 20 da Carta Paulista, e, por isso,
deveria ser disciplinada por meio de resolução.
Argumenta, ainda, que O art. 23 da Lei
1.161/08 conferiu o direito a estabilidade aos
servidores da Câmara Municipal admitidos por concurso
público após 03 (três) anos de exercício, o que se
mostra inconstitucional porquanto incompatível com o
artigo 127 da CE que remete à regulação da estabilidade
no art. 41 da Constituição Federal, direito restrito aos
servidores públicos investidos em cargos de provimento
efetivo após o transcurso de triênio de efetivo
exercício e aprovação em concurso público, tendo em
vista que o regime jurídico dos empregados públicos do
Poder Legislativo do Município de Cunha é o celetista,
conforme o art. 2º da Lei 1.611/08.
Não houve pedido liminar.
A Câmara Municipal de Cunha defendeu a
constitucionalidade tanto formal quanto material das
normas combatidas, invocando a regularidade do processo
legislativo (fls. 249/262).
O Prefeito Municipal de Cunha também
defendeu a constitucionalidade das normas impugnadas
reiterando as razões explanadas pela Câmara Municipal
(fIs= 269/2870).
Intimado nos termos do artigo 90, S 2º,
da Constituição Estadual, o Procurador Geral do Estado
deixou de transcorrer, in albis, fo) prazo para
manifestação (fls. 274).
Pelo douto Subprocurador Geral de Justiça
opinou-se pela procedência da ação (fls. 280/284).
É o Relatório.
Os dispositivos impugnados têm o seguinte
tedr:
“A Lei nº 1.611, de 08 de abril de 2008,
do Município de Cunha, que “dispõe sobre o quadro de
pessoal e adequação dos vencimentos dos funcionários de
Direta de Inconstitucionalidade nº 2205578-91.2021.8.26.0000 -Voto nº 52555 3
fis. 291
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2205578-91.2021.8.26.0000 e código 19E41865.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL MATHEUS FONTES, liberado nos autos em 05/05/2022 às 15:45.
RE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
EA
Pg eng São Paulo
caráter permanente da Câmara Municipal da Estância
Climática de Cunha, dá outras providências”, assim
preceitua:
Artigo 1º - O quadro de funcionários de
caráter permanente da Câmara Municipal da Estância
Climática de Cunha, composto por todos os seus
servidores, passa a ser regido na conformidade desta
Lei.
À e
Artigo 3º - A composição do quadro de
funcionários de caráter permanente da Câmara Municipal
da Estância Climática de Cunha, passam a ser os
constantes do ANEXO I Cargos Públicos de Provimento em
Caráter Permanente, da presente Lei.
Artigo 4º -— Ficam criados os cargos
públicos de provimento em caráter permanente
especificados no Anexo I da presente lei, à serem
preenchidos exclusivamente mediante Concurso Público.
son)
Artigo 20º -— Os requisitos para cada
cargo ou emprego, serão os constantes do anexo III desta
Lei.
SC)
Artigo 23º - São estáveis, após 03 (três)
anos de efetivo exercício, os servidores em virtude de
concurso público.
fo =)
ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM CARÁTER PERMANENTE
CARGOS | VAGAS REFERÊNCIA
SERVENTE | 02 à
MOTORISTA | 02 II
ATENDENTE | 01 II
Direta de Inconstitucionalidade nº 2205578-91.2021.8.26.0000 -Voto nº 52555 4
fis. 292
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2205578-91.2021.8.26.0000 e código 19E41865.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL MATHEUS FONTES, liberado nos autos em 05/05/2022 às 15:45 .
assi TRIBUNAL DE JUSTIÇA
=iiBi= PODER JUDICIÁRIO
Ea
se imo São Paulo
ESCRITURÁRIO 04 TIT
CONTADOR 01 IV
ADVOGADO 01 IV
A organização dos servidores da Câmara
Municipal deve ser feita, nos termos do artigo 20,
inciso III, da Constituição Estadual, aqui aplicada por
simetria nos termos do artigo 144, da Constituição
Bandeirante, mediante edição de Resolução, sob pena de
afronta ao princípio da Separação dos Poderes.
Cabe, portanto, ao Poder Legislativo, sem
interferência do Executivo, dispor sobre a organização
de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções
de seus serviços através de norma interna (Resolução) -
exceção feita aos temas de remuneração e vantagens.
No caso em tela, foi editada lei em
sentido estrito, o que implica reconhecer que o diploma
normativo foi submetido à sanção do Chefe do Poder
Executivo, algo que viola o processo legislativo
adequado às normas em exame, com violação também ao
princípio da separação dos Poderes. Nesse contexto, é
caso de ser reconhecida a inconstitucionalidade formal
dos. artigos 1º, 3º, 4º, 20º, 23º é Anexo I; todos da Lei
nº 1.611/2008, do Município de Cunha.
Resta prejudicado o exame do vício de
inconstitucionalidade material alegado pelo autor, por
se tratar o vício formal de questão antecedente.
Nesse sentido tem decidido esta Corte:
Direta de Inconstitucionalidade nº
2124659-18.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, Rel.
Des. Evaristo dos Santos, Jj. 09.03.2022; Direta de
Inconstitucionalidade nº 2028400-58.2021.8.26.0000, da
Comarca de São Paulo, Rel. Des. Campos Mello, j5.
16.03.2022» Direta de Inconstitucionalidade
2279442-02.2020.8.26.0000, Rel. Des. Evaristo dos
Santos, j. 02/02/2022; Direta de Inconstitucionalidade
nº 2051302-05.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo,
Rel. Des. Márcio Bartoli, j 25.08.2021; Direta de
Inconstitucionalidade 2098056-39.2020.8.26.0000; Rel.
Direta de Inconstitucionalidade nº 2205578-91.2021.8.26.0000 -Voto nº 52555 5
fis. 293
Para conferir o original, acesse o site https://esaj.tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2205578-91.2021.8.26.0000 e código 19E41865.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL MATHEUS FONTES, liberado nos autos em 05/05/2022 às 15:45 .
em TRIBUNAL DE JUSTIÇA
== PODER JUDICIÁRIO
São Paulo
Des. Márcio Bartoli, is 27/01/2021; Direta de
Inconstitucionalidade 2082425-55.2020.8.26.0000, Rel.
Des. Ferreira Rodrigues, 5. 28/10/2020; Direta de
Inconstitucionalidade 2070791-62.2020.8.26.0000, Rel.
Des. Xavier de Aquino, j. 07/10/2020; Direta de
Inconstitucionalidade 2206778-07.2019.8.26.0000, Rel.
Des. Péricles Piza, j. 11/03/2020.
De resto, em atenção aos princípios da
segurança jurídica e da supremacia do interesse público
e observado o tempo em que dispositivos impugnados estão
em vigor, é razoável a modulação dos efeitos do
resultado ora estabelecido, nos termos do artigo 27 da
Lei 9.868/99, fixando-se em 120 (cento e vinte) dias
contados deste julgamento, e ressalvada a
irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé.
Ante o exposto, julgo procedente a ação
para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 1º,
3º, 4º, 20º, 23º e Anexo I, todos da Lei nº 1.611/2008,
do Município de Cunha, com modulação dos efeitos da
declaração de inconstitucionalidade pelo prazo de 120
dias, a partir da data deste julgamento, nos termos do
artigo 27 da Lei 9.868/1999, ressalvada a
irrepetibilidade dos valores percebidos de boa-fé.
MATHEUS FONTES
Relator
Direta de Inconstitucionalidade nº 2205578-91.2021.8.26.0000 -Voto nº 52555 6
fis. 294
Para conferir o original, acesse o site https://esa).tisp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informe o processo 2205578-91.2021.8.26.0000 e código 19E41865.
Este documento é cópia do original, assinado digitalmente por MANUEL MATHEUS FONTES, liberado nos autos em 05/05/2022 às 15:45.

open original →