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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-11-04
EmentaDispõe sobre a concessão de 13º salário aos vereadores da Câmara Municipal de Cunha-SP
native_id125

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 /2022.
Dispões sobre a concessão de 13º salário aos
vereadores da Câmara Municipal de Cunha-SP.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA-SP, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE
Art. 18, Fica instituído o pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores.
$ 1º. O pagamento será realizado no mês de dezembro de cada ano e corresponderá a 1/12 (um
doze avos) do subsídio a que o Vereador fizer jus por mês de exercício, do ano correspondente.
5 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para
os efeitos do “caput” deste artigo.
$ 3º. Observado o disposto no parágrafo anterior, o Vereador que tiver o seu mandato extinto
perceberá de imediato o 13º subsídio proporcional aos meses de exercício.
8 4º, Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao Vereador Suplente que tenha exercido a
suplência por um período igual ou superior a 15 (quinze) dias consecutivos.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Resolução correção por conta das dotações
orçamentárias consignadas.
PROTOCOLO
Nº 4668
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
04 NOV 202
As:40
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Adkfnir Sanches Bruno RA ade”
Vereador Vereador Vereador
Cunha, 28 de outubro de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
Gilmara Fernanda dos Santos Ferreira dos Anjos Gonçalves Ledoíno
Vereadora Vereador
Jage id fo À
João Batista Siqueira E irineu dos Reis Jo: i eiro
Vereador Vereador Vereador
aí
Ronaldo Charles dos Santos Dea, Benedito T Qd oz
Vereador Vereador
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“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359
JUSTIFICATIVA
O direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral está garantido aos
trabalhadores pelo inciso “VIII” do artigo 7º da Constituição Federal.
O pagamento do décimo terceiro salário configura uma gratificação para no mês de
dezembro de forma proporcional aos meses trabalhados no ano, sendo que tal benefício foi
instituído originalmente como uma “Gratificação de Natal”.
Esta gratificação foi instituída pela Lei Federal nº 4.090/62 e seu pagamento foi
regulamentado pela Lei Federal nº 4.749/65, ambas recepcionadas pela Constituição Federal de
1988.
O décimo terceiro salário é uma verba de natureza anual assegurada a todos os
trabalhadores e também aos agentes públicos, sendo que a determinação de seu valor tem como
base a remuneração mensal do agente, não podendo ser incluso na composição do subsidio e,
consequentemente, na vedação do 848, do art. 39 da CF/88.
Desta forma, pelos valores relativos a essas verbas não se sujeitarem de forma autônoma
aos limites instituídos pelo inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal, é indicativo de
compatibilidade do pagamento de décimo terceiro com o regime de subsídio, tratada de forma
dissociada da retribuição mensal.
É vedado o acréscimo de parcelas na composição do padrão remuneratório mensal para os
cargos públicos, porém, o pagamento do décimo terceiro salário anual não é proibido pelo regime
de subsídio, uma vez que não implica em qualquer acréscimo no valor mensal da remuneração,
mas apenas gratificação paga anualmente calculada com base nos meses trabalhados pelo agente.
Dessa forma, por não se tratar de subsídio, essas parcelas não estão sujeitas à restrição
constante do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal (princípio da anterioridade), sendo
passíveis, portanto, de aplicação durante a própria legislatura em curso, desde que observado o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Neste sentido podemos citar a tese fixada pelo STF no RE nº 650.898 (Tema 484), que
define que o artigo 39, 84º d Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de
décimo terceiro salário aos agentes públicos.
Neste sentido devemos trazer que agentes públicos não devem ter uma condição especial
e melhor do que os demais trabalhadores, porém, não podem ser obrigados a terem uma
condição pior - desta forma todos os trabalhadores tem direito ao pagamento do décimo terceiro
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salário constitucional, não se aplicando o 84º, do art. 49 da CF, uma regra para excluir essas verbas
dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos.
Face ao exposto, o corpo de Vereadores submete o presente Projeto de Resolução em
epígrafe à apreciação do Pleno desta Casa.
|
A f Sanches Bruno ds Oliveira Barbeta go izéte do"Nascimento
ereador or A ereador
Gilmara Fernanda dos Santos Ferreira dos Anjos
Vereadora
os
João Batista Siqueira Jgão Ciríneu dos Reis
Vereador Vereador
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Ronaldo Charles dos Santos ubens Benedito Teixei
Vereador Vereador dE.

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