| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de 13º salário aos vereadores da Câmara Municipal de Cunha-SP |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05 /2022. Dispões sobre a concessão de 13º salário aos vereadores da Câmara Municipal de Cunha-SP. A CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA-SP, no uso de suas atribuições legais: RESOLVE Art. 18, Fica instituído o pagamento do décimo terceiro salário aos vereadores. $ 1º. O pagamento será realizado no mês de dezembro de cada ano e corresponderá a 1/12 (um doze avos) do subsídio a que o Vereador fizer jus por mês de exercício, do ano correspondente. 5 2º. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos do “caput” deste artigo. $ 3º. Observado o disposto no parágrafo anterior, o Vereador que tiver o seu mandato extinto perceberá de imediato o 13º subsídio proporcional aos meses de exercício. 8 4º, Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao Vereador Suplente que tenha exercido a suplência por um período igual ou superior a 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Resolução correção por conta das dotações orçamentárias consignadas. PROTOCOLO Nº 4668 Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 04 NOV 202 As:40 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Adkfnir Sanches Bruno RA ade” Vereador Vereador Vereador Cunha, 28 de outubro de 2022. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 Gilmara Fernanda dos Santos Ferreira dos Anjos Gonçalves Ledoíno Vereadora Vereador Jage id fo À João Batista Siqueira E irineu dos Reis Jo: i eiro Vereador Vereador Vereador aí Ronaldo Charles dos Santos Dea, Benedito T Qd oz Vereador Vereador CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 JUSTIFICATIVA O direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral está garantido aos trabalhadores pelo inciso “VIII” do artigo 7º da Constituição Federal. O pagamento do décimo terceiro salário configura uma gratificação para no mês de dezembro de forma proporcional aos meses trabalhados no ano, sendo que tal benefício foi instituído originalmente como uma “Gratificação de Natal”. Esta gratificação foi instituída pela Lei Federal nº 4.090/62 e seu pagamento foi regulamentado pela Lei Federal nº 4.749/65, ambas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. O décimo terceiro salário é uma verba de natureza anual assegurada a todos os trabalhadores e também aos agentes públicos, sendo que a determinação de seu valor tem como base a remuneração mensal do agente, não podendo ser incluso na composição do subsidio e, consequentemente, na vedação do 848, do art. 39 da CF/88. Desta forma, pelos valores relativos a essas verbas não se sujeitarem de forma autônoma aos limites instituídos pelo inciso XI, do art. 37 da Constituição Federal, é indicativo de compatibilidade do pagamento de décimo terceiro com o regime de subsídio, tratada de forma dissociada da retribuição mensal. É vedado o acréscimo de parcelas na composição do padrão remuneratório mensal para os cargos públicos, porém, o pagamento do décimo terceiro salário anual não é proibido pelo regime de subsídio, uma vez que não implica em qualquer acréscimo no valor mensal da remuneração, mas apenas gratificação paga anualmente calculada com base nos meses trabalhados pelo agente. Dessa forma, por não se tratar de subsídio, essas parcelas não estão sujeitas à restrição constante do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal (princípio da anterioridade), sendo passíveis, portanto, de aplicação durante a própria legislatura em curso, desde que observado o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste sentido podemos citar a tese fixada pelo STF no RE nº 650.898 (Tema 484), que define que o artigo 39, 84º d Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de décimo terceiro salário aos agentes públicos. Neste sentido devemos trazer que agentes públicos não devem ter uma condição especial e melhor do que os demais trabalhadores, porém, não podem ser obrigados a terem uma condição pior - desta forma todos os trabalhadores tem direito ao pagamento do décimo terceiro 3 CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA /SP - CEP 12530-000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 salário constitucional, não se aplicando o 84º, do art. 49 da CF, uma regra para excluir essas verbas dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos. Face ao exposto, o corpo de Vereadores submete o presente Projeto de Resolução em epígrafe à apreciação do Pleno desta Casa. | A f Sanches Bruno ds Oliveira Barbeta go izéte do"Nascimento ereador or A ereador Gilmara Fernanda dos Santos Ferreira dos Anjos Vereadora os João Batista Siqueira Jgão Ciríneu dos Reis Vereador Vereador Ae val > Ronaldo Charles dos Santos ubens Benedito Teixei Vereador Vereador dE.