| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-11-17 |
| Ementa | Dispõe sobre criação de cargo efetivo junto ao quadro de funcionários de caráter permanente da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências |
| native_id | 126 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-3111 1359 Projeto de Resolução nº. 06 /2022 PROTOCOLO Nº488 17 NOV 202 "AS 08:28 Drago ÀS Gun do [o Rã CUNHA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela Promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Dispõe sobre criação de cargo efetivo junto ao quadro de funcionários de caráter permanente da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências. Artigo 1º - Fica criado junto ao anexo único da Resolução nº 004/2022 do quadro de funcionários o cargo de caráter permanente de CONTROLADOR INTERNO da Câmara Municipal de Cunha, a ser preenchido por Concurso Público, com requisitos de investidura, atribuições e remuneração descritos no anexo desta Resolução. Artigo 2º- Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas as disposições ao contrário. Artigo 3º - As despesas decorrentes desta RESOLUÇÃO correrão por conta no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Registrado e publicado por editais, na data supra. Sala das Sessões Plínio Pereira Coelho, em 08 de novembro de 2022. dB RONALDO CHARLES DOS SANTOS GILMARA FERNANDA S. FERREIRA DOS ANJOS “Ronaldo da Farmácia” “Gilmara da Enfermagem” Vereador (Presidente) Vereadora (Vice-presidente) JOÃO CIRINEU DOS REIS BRUNO DE OLIVEIRA A Vereador (12 Secretário) Vereador (22 Secretário) CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-3111 1359 ANEXO: CARGO DE CARÁTER PERMANENTE CONTROLADOR INTERNO Atribuições: executar atividades pertinentes ao Controle Interno da Câmara Municipal, voltadas, sobretudo, às áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analisando a prática dos atos administrativos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, cientificando o Chefe do Poder Legislativo sobre o resultado de suas ações por intermédio de relatórios e notificações; executar atividades inerentes ao controle do patrimônio da Câmara Municipal; verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Poder Legislativo do Município, no mínimo uma vez por ano; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara Municipal; apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; examinar as fases de execução das despesas, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para a observância da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade; realizar o controle dos limites e das condições para a inscrição de “restos a pagar”, processados ou não; acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal efetivo, bem como, verificar se as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada são para atender os encargos de chefia, direção e assessoramento; verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; acompanhar a edição, supervisionar e subscrever (em conjunto com os demais responsáveis) os relatórios de gestão fiscal da Câmara Municipal; acompanhar a edição, supervisionar e subscrever (em conjunto com os demais responsáveis) as prestações de contas (adiantamentos, diárias e controle de viagens) da Câmara Municipal; desempenhar outras tarefas correlatas e ao bom funcionamento da Câmara Municipal de Cunha. Requisitos para Investidura: Ensino Superior completo em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito. Número de Vagas: 01 (uma). Jornada de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais. Remuneração Inicial: Constante de Lei Municipal própria, CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73- CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012- 3111 1359 JUSTIFICATIVA Nobres Pares! Encaminhamos Projeto de Resolução visando à criação do cargo efetivo de CONTROLADOR INTERNO junto ao quadro de funcionários da Câmara Municipal, em cumprimento à determinação do Ministério Público do Estado de São Paulo — conforme posicionamento Institucional sumulada. A aprovação deste Projeto de Resolução é essencial para que Câmara Municipal Cunhense conserve observância aos ditames da Constituição Federal, bem como a Legislação Infraconstitucional afeto a matéria — evitando, deste modo, prejuízos com ações judiciais e Teprovações de contas promovidas em seu desfavor, dentre outras vias coercitivas próprias. Desta forma, pugnamos pela colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução. Registrado e publicado por editais, na data supra. Sala das Sessões Plínio Pereira Coelho, em 08 de novembro de 2022. Gas RONALDO CHARLES DOS SANTOS GILMARA FERNANDA $: FERREIRA DOS ANJOS “Ronaldo da Farmácia” “Gilmara da Erffermagem” Vereador (Presidente) Vereadora (Vice-presidente) ir N ÃO CIRINEU DOS REIS BRUNO DE OLIVEIR, ETA ereador (1º Secretário) Vereador (2º'Secretário)