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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-11-17
EmentaDispõe sobre criação de cargo efetivo junto ao quadro de funcionários de caráter permanente da Câmara Municipal de Cunha e dá outras providências
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-3111 1359
Projeto de Resolução nº. 06 /2022
PROTOCOLO
Nº488
17 NOV 202
"AS 08:28
Drago ÀS Gun do
[o Rã CUNHA
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela Promulga a seguinte
RESOLUÇÃO:
Dispõe sobre criação de cargo efetivo junto ao
quadro de funcionários de caráter permanente
da Câmara Municipal de Cunha e dá outras
providências.
Artigo 1º - Fica criado junto ao anexo único da Resolução nº 004/2022 do quadro de
funcionários o cargo de caráter permanente de CONTROLADOR INTERNO da Câmara
Municipal de Cunha, a ser preenchido por Concurso Público, com requisitos de investidura,
atribuições e remuneração descritos no anexo desta Resolução.
Artigo 2º- Esta RESOLUÇÃO entra em vigor na data de sua divulgação, revogadas as
disposições ao contrário.
Artigo 3º - As despesas decorrentes desta RESOLUÇÃO correrão por conta no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Registrado e publicado por editais, na data supra.
Sala das Sessões Plínio Pereira Coelho, em 08 de novembro de 2022.
dB
RONALDO CHARLES DOS SANTOS GILMARA FERNANDA S. FERREIRA DOS ANJOS
“Ronaldo da Farmácia” “Gilmara da Enfermagem”
Vereador (Presidente) Vereadora (Vice-presidente)
JOÃO CIRINEU DOS REIS BRUNO DE OLIVEIRA A
Vereador (12 Secretário) Vereador (22 Secretário)
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012-3111 1359
ANEXO: CARGO DE CARÁTER PERMANENTE
CONTROLADOR INTERNO
Atribuições: executar atividades pertinentes ao Controle Interno da Câmara Municipal,
voltadas, sobretudo, às áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
analisando a prática dos atos administrativos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação de subvenções, cientificando o Chefe do Poder Legislativo sobre o resultado de suas
ações por intermédio de relatórios e notificações; executar atividades inerentes ao controle do
patrimônio da Câmara Municipal; verificar a regularidade da programação orçamentária e
financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos
programas de governo e do orçamento do Poder Legislativo do Município, no mínimo uma vez
por ano; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara
Municipal, exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da Câmara Municipal; apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão
institucional; examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
examinar as fases de execução das despesas, inclusive verificando a regularidade das licitações
e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas
de exercícios anteriores"; supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para a
observância da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23
da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade; realizar o controle dos limites e das condições para
a inscrição de “restos a pagar”, processados ou não; acompanhar, para fins de posterior registro
no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal efetivo, bem como, verificar
se as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada
são para atender os encargos de chefia, direção e assessoramento; verificar os atos de
aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; realizar outras atividades de
manutenção e aperfeiçoamento do sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de
leis, regulamentos e orientações; acompanhar a edição, supervisionar e subscrever (em
conjunto com os demais responsáveis) os relatórios de gestão fiscal da Câmara Municipal;
acompanhar a edição, supervisionar e subscrever (em conjunto com os demais responsáveis) as
prestações de contas (adiantamentos, diárias e controle de viagens) da Câmara Municipal;
desempenhar outras tarefas correlatas e ao bom funcionamento da Câmara Municipal de
Cunha.
Requisitos para Investidura: Ensino Superior completo em Ciências Contábeis, Ciências
Econômicas ou Direito.
Número de Vagas: 01 (uma).
Jornada de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.
Remuneração Inicial: Constante de Lei Municipal própria,
CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Rua Dom Lino, 73- CENTRO CUNHA SP
CEP 12530-000 - FONE-012- 3111 1359
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares!
Encaminhamos Projeto de Resolução visando à criação do cargo efetivo de
CONTROLADOR INTERNO junto ao quadro de funcionários da Câmara Municipal, em
cumprimento à determinação do Ministério Público do Estado de São Paulo — conforme
posicionamento Institucional sumulada.
A aprovação deste Projeto de Resolução é essencial para que Câmara Municipal
Cunhense conserve observância aos ditames da Constituição Federal, bem como a Legislação
Infraconstitucional afeto a matéria — evitando, deste modo, prejuízos com ações judiciais e
Teprovações de contas promovidas em seu desfavor, dentre outras vias coercitivas próprias.
Desta forma, pugnamos pela colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do
presente Projeto de Resolução.
Registrado e publicado por editais, na data supra.
Sala das Sessões Plínio Pereira Coelho, em 08 de novembro de 2022.
Gas
RONALDO CHARLES DOS SANTOS GILMARA FERNANDA $: FERREIRA DOS ANJOS
“Ronaldo da Farmácia” “Gilmara da Erffermagem”
Vereador (Presidente) Vereadora (Vice-presidente)
ir N
ÃO CIRINEU DOS REIS BRUNO DE OLIVEIR, ETA
ereador (1º Secretário) Vereador (2º'Secretário)

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