| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-11-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Resolução nº 004/2022 e criação de cargo efetivo junto ao quadro de funcionários de caráter permanente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/'SP - CEP 12530000. FONE/FAX: (012) 3111-1359 Requerimento de apreciação em regime de urgência Nobres Pares; Considerando o disposto na Súmula 157 — PGJ, que assim encontra-se ementado: "Súmula 157 — PGJ (SEI 29.0001.0196758.2022-26). CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. INSTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU FUNÇÃO GRATIFICADA PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO CONTROLE INTERNO. INADMISSIBILIDADE. É inconstitucional a criação de cargo de provimento em comissão ou a instituição de função de confiança ou de função gratificada para o exercício de atividades de controle interno, mesmo que a título temporário, uma vez que as suas atribuições são técnicas, burocráticas e profissionais, nos termos do art. 35 da Constituição Estadual, que reproduz o art. 74 da Constituição Federal, bem como porque a possibilidade de exoneração ad nutum compromete a própria finalidade constitucional do controle interno, exigente de imparcialidade e independência na fiscalização dos recursos públicos.” Considerando a necessidade de imediata adequação da forma como as atividades de controle interno são desempenhadas no âmbito desta Casa — função gratificada — tem o presente, o escopo de solicitar a Vossas Excelências a apreciação do Projeto de Resolução em apenso, em regime de tramitação de urgência — nos termos regimentais. No ensejo, solicitamos seja retirado de pauta o Projeto de Resolução n.º 006/2022, haja vista a matéria nele tratada ser integralmente abordada no presente feito. Sendo o que se cumpria para o momento, apresentamos protestos de alta estima e distinta consideração. Cunha, 22 de novembro de 2022. Y Ronaldo Charles dos Santos * PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - CENTRO CUNHA SP PROTOCOLO CEP 12530-000 - FONE-012- 3111 1359 Nº 49 -22-NOV-2022- As (4:26 Projeto de Resolução nº. O f /2022 CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Dispõe sobre alteração da Resolução nº 004/2022 e criação de cargo efetivo junto ao quadro de funcionários de caráter permanente da Câmara Municipal da Estância Climática de Cunha e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO: Artigo 1º - Fica criado junto ao anexo único da Resolução nº 004/2022 do quadro de funcionários o cargo de caráter permanente de CONTROLADOR INTERNO da Câmara Municipal de Cunha, a ser preenchido por Concurso Público, com requisitos de investidura, atribuições e remuneração descritos no anexo desta Resolução. Art. 2º - O anexo único da Resolução nº 004/2022 passa a vigorar com a seguinte redação: ANEXO ÚNICO: Cargos públicos de provimento em caráter permanente SERVENTE Atribuições: Executar serviços de limpeza e conservação, varrendo, lavando, encerando, lustrando, tirando pó e recolhendo o lixo das dependências da unidade de trabalho: manter a higiene e organização das dependências sanitárias; repor sempre que necessário os materiais utilizados; executar serviços de copa e Cozinha, preparando e servindo chá, café, água, lanches e similares: manter organizados e higienizados os materiais e instrumentos que utiliza; efetuar limpeza na copa e cozinha: executar serviços de jardinagem; atender solicitações de remanejamento físico de materiais, móveis e equipamentos utilizados; executar serviços de carga e descarga de volumes; cumprir normas e regulamentos da Câmara Municipal; desempenhar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições sempre que solicitado pelo chefe imediato. Requisitos para investidura: Ensino Fundamental completo, ressalvado se ingresso em conçurso anterior à esta Resolução. Número de Vagas: 02 (duas), ficando extintas as duas vagas em caso de vacância pelos servidores atuais. Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Remuneração Inicial: constante de Lei Municipal própria. MOTORISTA Atribuições: Dirigir veículos específicos da Câmara Municipal, em viagens circunvizinhas, fora do Município ou fora do Estado, transportando passageiros ou cargas para locais pré-determinados, seguindo roteiro ou mapas rodoviários. Dirigir corretamente o veículo específico da unidade de trabalho obedecendo ao Código Nacional de Trânsito, conduzindo com segurança conforme itinerário estabelecido; verificar diariamente as condições do veículo; providenciar a manutenção, efetuar reparos de urgência durante o percurso se necessário; zelar pelo veículo, inclusive ferramentas, documentação, acessórios, etc... e comunicar ao chefe imediato quaisquer irregularidades; recolher o veículo à garagem quando concluído o serviço do dia; preencher formulários específicos de controle de uso do veículo; exeeutar tarefas elatas no âmbito de suas atribuições que lhe forem solicitadas pelo chefe imediato. y | MM CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-3111 1359 Requisitos para investidura: Ensino Médio completo, ressalvado se ingresso em concurso anterior a esta Resolução. Número de Vagas: 02 (duas), ficando extinta Ol(uma) vaga em caso de vacância. Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Remuneração Inicial: constante de Lei Municipal própria. ATENDENTE Atribuições: Executar serviços administrativos de natureza básica, realizando recepção, reprografia, registros diversos, serviços gerais de datilografia e/ou digitação, atender ao público e o telefone prestando as informações relacionadas com a repartição, bem como outras tarefas similares de apoio, para atender às necessidades burocráticas solicitadas por seu superior imediato. Cumprir determinações emanadas de ordem superior. Requisitos para investidura: Ensino Médio completo, ressalvado se ingresso em concurso anterior a esta Resolução. Número de Vagas: 01 (uma), ficando extinto em caso de vacância. Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Remuneração Inicial: constante de Lei Municipal própria. ESCRITURÁRIO Atribuições: Efetuar serviços de natureza administrativa, específicos de cada divisão ou setor da Câmara; redigir, digitar, conferir, corrigir ofícios ou quaisquer outros tipos de correspondência oficial; digitar, conferir e corrigir proposituras, projetos, emendas, relatórios, contratos, termos aditivos, planilhas, tabelas, encaminhados por seus(suas) superiores(as) hierárquicos(as); operar softwares e sistemas de informática, inserindo dados necessários ao bom atendimento dos serviços da Câmara; conferir, ordenar e arquivar processos, publicações oficiais, documentos, livros, periódicos, prontuários, documentos fiscais e contábeis; atender funcionários(as), vereadores(as) e público, fornecendo informações gerais atinentes ao serviço realizado, pessoalmente, por meio eletrônico ou por telefone; auxiliar nas sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, nos atos solenes e atividades oficiais da Câmara, no tocante aos serviços administrativos para o bom andamento dos trabalhos; comunicar ao(à) superior(a) hierárquico(a) os problemas que prejudiquem o desenvolvimento dos trabalhos; propor ao superior(a) hierárquico(a) a adoção de medidas capazes de simplificar e facilitar a execução dos trabalhos afetos ao seu serviço; atender a outros serviços da Câmara que forem determinados pelos(as) superiores(as) hierárquicos(as); zelar pelo bom estado de conservação e de funcionamento dos materiais e equipamentos existentes no setor, executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições que lhe forem solicitadas pelo chefe imediato. Requisitos para investidura: Ensino Superior Completo, ressalvado se ingresso em concurso anterior a esta Resolução. Número de Vagas: 02 (duas), ficando extinta Ol (uma) vaga de acordo com vacância por um dos servidores atuais. Jornada de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Remuneração Inicial: constante de Lei Municipal própria. CONTADOR Atribuições: Executar serviços inerentes à contabilidade geral da Câmara Municipal; realizar as prestações de contas; prestar informações ao Tribunal de Contas; elaborar e acompanhar a execução do Orçamento Anual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; escriturar analiticamente os atos ou fatos administrativos, efetuando os correspondentes lançamentos contábeis. para possibilitar o controle contábil e orçamentário; promover a conciliação de contas em geral; executar empenhos de despesas, verificando à classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias; examinar empenhos de despesa, verificando a classificação e a existência de recursos nas dotações orçamentárias, para o pagamento dos compromissos assumidos; elaborar demonstrativos contábeis, orçamentários e financeiros; promover a prestação, acertos e conciliação de contas em geral, conferindo saldos, localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis: elaborar demonstrativos contábeis mensais, trimestrais, semestrais e anuais, relativos à execução financeira, em consonância com leis, “A e normas vigentes, para apresentar U Dra q CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-3111 1359 resultados da situação patrimonial, econômica e financeira; prestar informações ao Tribunal de Contas remetendo os documentos determinados pela legislação: elaborar os estudos de impacto orçamentário- financeiros exigidos por lei; promover análise, conferência e cálculos em procedimentos administrativos com reflexos no orçamento da Câmara Municipal; elaborar proposta orçamentária da Câmara para encaminhamento ao Executivo, quando solicitado; transmitir/entregar dados e documentos, inclusive guias de recolhimentos e declarações, ao fisco municipal, estadual e federal, quando solicitado e/ou determinado por lei; cumprir normas e diretrizes da Câmara Municipal e executar tarefas afins quando solicitadas pelo chefe imediato. Requisitos para Investidura: Curso Superior em Ciências Contábeis com registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade), exceto se ingressado em concurso anterior a esta resolução. Número de Vagas: Ol (uma) vaga. Jornada de Trabalho: 30 (trinta) horas semanais. Remuneração Inicial: constante de Lei Municipal própria. ADVOGADO Atribuições: Representar em juízo ou fora dele a Câmara Municipal de Cunha por meio de mandato outorgado, nas ações em que esta for réu, autora ou interessada; acompanhar processos prestando assistência jurídica, apresentando recursos em qualquer instância, comparecendo a audiências e outros atos para defender direitos ou interesses; apresentar estudos de matéria jurídica e de outra natureza, consultando leis. jurisprudências e outros documentos para a correta aplicação da legislação: preparar defesas ou acusações arrolando e correlacionando os fatos as suas fases, redigir e elaborar documentos jurídicos, pareceres, minutas e informações sobre qualquer natureza administrativa, fiscal, trabalhista, cível, comercial, penal e outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequada ao assunto em questão, sempre que solicitado; prestar assessoria quanto a assuntos de natureza técnica especializada inclusive durante as sessões legislativas; elaborar estudos, contratos ou pareceres; em geral patrocinar a defesa e os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, por solicitação da Presidência. Requisitos para Investidura: Ensino Superior Completo em Direito e registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com três (03) anos de atividade jurídica. Número de Vagas: 01 (uma) vaga. Jornada de Trabalho: mínimo de 30 (trinta) horas semanais. Remuneração Inicial: constante de Lei Municipal própria. CONTROLADOR INTERNO Atribuições: executar atividades pertinentes ao Controle Intemo da Câmara Municipal, voltadas, sobretudo, às áreas contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, analisando a prática dos atos administrativos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções, cientificando o Chefe do Poder Legislativo sobre o resultado de suas ações por intermédio de relatórios e notificações: executar atividades inerentes ao controle do patrimônio da Câmara Municipal; verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do Poder Legislativo do Município, no mínimo uma vez por ano; comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência, economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal; exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Câmara Municipal; apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional; examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente; examinar as fases de execução das despesas, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade: exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores"; supervisionar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para a observância da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei nº | 00, caso haja A realizar o controle dos limites e das Z Nas CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-3111 1359 condições para a inscrição de “restos a pagar”, processados ou não: acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal efetivo, bem como, verificar se as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada são para atender os encargos de chefia, direção e assessoramento; verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações; acompanhar a edição, supervisionar e subscrever (em conjunto com os demais responsáveis) os relatórios de gestão fiscal da Câmara Municipal; acompanhar a edição, supervisionar e subscrever (em conjunto com os demais responsáveis) as prestações de contas (adiantamentos, diárias e controle de viagens) da Câmara Municipal; desempenhar outras tarefas correlatas e ao bom funcionamento da Câmara Municipal de Cunha. Requisitos para Investidura: Ensino Superior completo em Ciências Contábeis, Ciências Econômicas ou Direito. Número de Vagas: 01 (uma). Jornada de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais. Remuneração Inicial: Constante de Lei Municipal própria. Art. 3º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2022. Art. 4º - Ficam revogadas às disposições em contrário. Registrado e publicado por editais, na data supra. Sala das Sessões Plínio Pereira Coelho, em 08 de novembro de 2022. A “ABai= RONALDO CHARLES DOS SANTOS GILMARA FERNAN - FERREIRA DOS ANJOS “Ronaldo da Farmácia” “Gilmara da Enfermagem” Vereador (Presidente) Vereadora (Vice-presidente) JO, REU DOER BRUNO DE OLIVEIRA BARBETA reador (12 Secretário) Vereador (22 Secretário) CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Rua Dom Lino, 73 - CENTRO CUNHA SP CEP 12530-000 - FONE-012-31111359 JUSTIFICATIVA Nobres Pares! Encaminhamos Projeto de Resolução visando à criação do cargo efetivo de CONTROLADOR INTERNO junto ao quadro de funcionários da Câmara Municipal, em cumprimento à determinação do Ministério Público do Estado de São Paulo — conforme posicionamento Institucional sumulada. A aprovação deste Projeto de Resolução é essencial para que Câmara Municipal Cunhense conserve observância aos ditames da Constituição Federal, bem como a Legislação Infraconstitucional afeto a matéria — evitando, deste modo, Prejuízos com ações judiciais e reprovações de contas promovidas em seu desfavor, dentre outras vias coercitivas próprias. Desta forma, pugnamos pela colaboração dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução. Registrado e publicado por editais, na data supra. Sala das Sessões Plínio Pereira Coelho, em 08 de novembro de 2022. N | RONALDO CHARLES DOS SANTOS GILMARA FERNANDA $. FERREIRA DOS ANJOS “Ronaldo da Farmácia” “Gilmara da Enfermagem” Vereador (Presidente) Vereadora (Vice-presidente) < a 7.4 dfsdinao S REIS BRUNO DE vedar ereador (12 Secretário) Vereador (2º Secretário)