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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-01-11
EmentaInstitui a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências
native_id129

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0 2, /2022
PROTOCOLO
Institui a obrigatoriedade do uso do Uniforme Escolar na
Rede Pública Municipal de Ensino Cunha e dá outras
providências.
11 JAN AR
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
A Câmara Municipal de Cunha DECRETA:
Artigo 1º - Fica instituído na rede pública municipal de ensino, a obrigatoriedade do uso do
uniforme escolar.
Artigo 2º - Para efeitos desta lei, considera-se uniforme escolar o conjunto de vestuário fornecido,
gratuitamente, pela Administração Municipal, a todos os alunos matriculados na rede pública municipal
de ensino.
8 1º O uniforme escolar, de uso diário deverá ser adequado às estações do ano, às faixas etárias
dos estudantes e às medidas corporais.
& 2º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a definição das características
específicas do uniforme escolar, o controle de distribuição, solicitação de aquisição, bem como toda e
qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao assunto.
8 3º A distribuição dos uniformes ocorrerá, anualmente, no primeiro trimestre do respectivo ano
letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno.
Artigo 3º - Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme escolar, deverão os alunos, ou
seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de
Recebimento (a ser elaborado pela Direção da Escola), os quais serão arquivados na Secretaria Municipal
de Educação.
Artigo 4º - Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela conservação das peças
será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim compreendido a higiene, o uso adequado
e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos.
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
Artigo 5º - Cada escola da Rede Municipal de Ensino de Cunha será responsável pela adoção de
estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças da
Coleção Uniforme Escolar pelos alunos.
Artigo 6º - Fica autorizado ao Município firmar parcerias com pessoas jurídicas estabelecidas em
Cunha, objetivando a adoção do uniforme escolar.
$ 1º A adoção do uniforme escolar, nos termos previstos no caput deste artigo, compreende o
custeio, pelo adotante, do uniforme escolar aos alunos de um ou mais estabelecimentos de ensino
integrantes da rede pública municipal.
$ 2º A adoção permitirá ao adotante a divulgação da sua marca nas peças de vestuário que formam
o conjunto do uniforme escolar, observadas as diretrizes a serem estabelecidas pelo Poder Executivo.
$ 3º A adoção do uniforme escolar ocorrerá mediante cadastramento e seleção pública dos
interessados.
Artigo 7º - As situações não previstas nesta lei serão solucionadas pela Secretaria Municipal de
Educação.
Artigo 8º - A implantação do uso do uniforme escolar será gradativa e as despesas para o
cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria
Municipal de Educação, resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do Município.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
elites do tens
Vereador
bo
CÂMARA MUNICIPAL DA
ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
“PORTAL DA CIDADANIA”
Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000.
FONE/FAX (012) 3111-1359
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores;
A distribuição gratuita de uniforme escolar aos alunos da rede municipal de ensino é uma medida
de política social que visa garantir os direitos a igualdade e o respeito integral aos nossos estudantes —
enquanto pessoas em desenvolvimento.
As desigualdades sociais vista neste que é o 11.º muniícipio paulista em extensão territorial, com a
presente medida, serão amenizadas — teremos em nossas escolas a certeza de que todos estarão
igualmente servidos — não havendo qualquer diferenciação, que eventualmente, se percebem pela
vestimenta e outras características externas.
Este projeto, visa em seu mister maior, a garantia do cumprimento efetivo do direito ao
desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência àqueles que no futuro
representarão nossas famílias, sociedade e a Nação.
Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Colegas para que o projeto de lei em epígrafe seja
analisado e aprovado por esta casa.
Gel Ate
izete do Nascimento
Vereador

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