| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2022 |
| Date | 2022-01-11 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar na Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHAISP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 0 2, /2022 PROTOCOLO Institui a obrigatoriedade do uso do Uniforme Escolar na Rede Pública Municipal de Ensino Cunha e dá outras providências. 11 JAN AR CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA A Câmara Municipal de Cunha DECRETA: Artigo 1º - Fica instituído na rede pública municipal de ensino, a obrigatoriedade do uso do uniforme escolar. Artigo 2º - Para efeitos desta lei, considera-se uniforme escolar o conjunto de vestuário fornecido, gratuitamente, pela Administração Municipal, a todos os alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. 8 1º O uniforme escolar, de uso diário deverá ser adequado às estações do ano, às faixas etárias dos estudantes e às medidas corporais. & 2º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação a definição das características específicas do uniforme escolar, o controle de distribuição, solicitação de aquisição, bem como toda e qualquer alteração e/ou diligência pertinente ao assunto. 8 3º A distribuição dos uniformes ocorrerá, anualmente, no primeiro trimestre do respectivo ano letivo, na escola em que estiver matriculado o aluno. Artigo 3º - Por ocasião do recebimento dos conjuntos do uniforme escolar, deverão os alunos, ou seus responsáveis legais, quando incapazes nos termos da legislação civil, assinar o Termo de Recebimento (a ser elaborado pela Direção da Escola), os quais serão arquivados na Secretaria Municipal de Educação. Artigo 4º - Após a distribuição do uniforme escolar, a responsabilidade pela conservação das peças será única e exclusiva dos responsáveis legais pelo aluno, assim compreendido a higiene, o uso adequado e a manutenção dos uniformes escolares, incluindo pequenos reparos. CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 Artigo 5º - Cada escola da Rede Municipal de Ensino de Cunha será responsável pela adoção de estratégias pedagógicas para o monitoramento, fiscalização e incentivo ao uso adequado das peças da Coleção Uniforme Escolar pelos alunos. Artigo 6º - Fica autorizado ao Município firmar parcerias com pessoas jurídicas estabelecidas em Cunha, objetivando a adoção do uniforme escolar. $ 1º A adoção do uniforme escolar, nos termos previstos no caput deste artigo, compreende o custeio, pelo adotante, do uniforme escolar aos alunos de um ou mais estabelecimentos de ensino integrantes da rede pública municipal. $ 2º A adoção permitirá ao adotante a divulgação da sua marca nas peças de vestuário que formam o conjunto do uniforme escolar, observadas as diretrizes a serem estabelecidas pelo Poder Executivo. $ 3º A adoção do uniforme escolar ocorrerá mediante cadastramento e seleção pública dos interessados. Artigo 7º - As situações não previstas nesta lei serão solucionadas pela Secretaria Municipal de Educação. Artigo 8º - A implantação do uso do uniforme escolar será gradativa e as despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas da Secretaria Municipal de Educação, resguardando, sempre, a disponibilidade financeira do Município. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. elites do tens Vereador bo CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA “PORTAL DA CIDADANIA” Rua Dom Lino, 73 - CENTRO - CUNHA/SP - CEP 12530-000. FONE/FAX (012) 3111-1359 JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores; A distribuição gratuita de uniforme escolar aos alunos da rede municipal de ensino é uma medida de política social que visa garantir os direitos a igualdade e o respeito integral aos nossos estudantes — enquanto pessoas em desenvolvimento. As desigualdades sociais vista neste que é o 11.º muniícipio paulista em extensão territorial, com a presente medida, serão amenizadas — teremos em nossas escolas a certeza de que todos estarão igualmente servidos — não havendo qualquer diferenciação, que eventualmente, se percebem pela vestimenta e outras características externas. Este projeto, visa em seu mister maior, a garantia do cumprimento efetivo do direito ao desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência àqueles que no futuro representarão nossas famílias, sociedade e a Nação. Face ao exposto, solicito o apoio dos Nobres Colegas para que o projeto de lei em epígrafe seja analisado e aprovado por esta casa. Gel Ate izete do Nascimento Vereador