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materia nº 8/2021

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 8 / 2021
Date 2021-03-11
EmentaAutoriza a adesão do Município de Cunha/SP à Associação da Região Turística da Fé e dá outras providências.
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Cunha 
ESTÂNCIA CLIMÁTICA 
I GABINET E 
CUNHA, 11 de março de 2.021. 
Ofício GAB n5 040/2021 
1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências proposta de Projeto de Lei que 
dispõe sobre autorização para ser promovida a adesão do Município de Cunha à Associação da Região 
Turística da Fé (RT da Fé); 
2. Necessário esclarecermos que o objetivo da referida associação é Promover Política Pública e 
Privada de Fomento e Desenvolvimento ao Turismo Regional, especialmente das cidades de 
Aparecida, Guaratinguetá, Cunha, Cachoeira Paulista, Potim, Lorena, Canas, Piquete e Roseira, 
conhecido como Região Turística da Fé, na qual esta cidade está inserida, conforme estatuto da 
Associação, devidamente registrado em Cartório. 
3. É premente a necessidade de se reforçar a atividade turística em nosso Município, sendo certo pela 
união dos Municípios que integram a Associação poderemos estimular o espírito de cooperação entre 
todos os associados e promover a utilização sustentável dos recursos turísticos existentes. 
4. Essas considerações. Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada apreciação 
de Vossa Excelência e seus pares, cuja implementação, em muito contribuirá para o fortalecimento da 
consecução das atividades, possibilitando ao Município reforçar, estimular e aprimorar as atividades 
de turismo, sendo que a há a necessidade de regularizarmos nosso ingresso na RT da Fé até 31 de 
março de 2021, razão pela qual solicitamos a tramitação em caráter de urgência. 
Atenciosamente, 
JOS LDINO DA COSTA 
Municipal 
Excelentíssimo Senhor 
RONALDO CHARLES DOS SANTOS 
DD. Presidente da Câmara IVIunicipal de Cunha/SP 
Praça CeL João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP j Fone: (12) 3111-5000 | gabinete@cunha.sp.gov.br 
Cunha 
ESTÂNCIA CLIMÁTICA 
I GABINETE 
PROJETO DE LEI 005/202 1 
EMENTA: "AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE 
CUNHA/SP À ASSOCIAÇÃO DA REGIÃO TURISTÍCA DA 
FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
Art. 19; Fica o Poder Executivo IVlunicipal autorizado a promover a adesão do IVlunicípio de Cunha à 
Associação da Região Turística da Fé (RT da Fé), devidamente inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas sob o número 40.118.601/0001-18, com sede na Avenida Papa João Paulo II, 
número 287, Centro, Aparecida, Estado de São Paulo, CEP 12.570-000, cujo objetivo é Promover 
Política Pública e Privada de Fomento e Desenvolvimento ao Turismo Regional, especialmente das 
cidades de Aparecida, Guaratinguetá, Cunha, Cachoeira Paulista, Potim, Lorena, Canas, Piquete e 
Roseira, conhecido como Região Turística da Fé, na qual esta cidade está inserida, conforme estatuto 
da Associação, devidamente registrado em Cartório. 
Art. 29: Fica-o IVlunicípio de Cunha, autorizado, na qualidade de REPRESENTANTE DO PODER 
PÚBLICO (fundador contribuinte), a efetuar o pagamento de contribuição regular mensal em favor da 
Associação da Região Turística da Fé no importe equivalente a 20 (vinte) UFESP's (Unidade Fiscal do 
Estado de São Paulo), a partir da data de adesão. 
§1^: O valor mencionado no caput do artigo esta em conformidade com o determinado no artigo 12 
do Estatuto da referida Associação. 
§29; O valor da contribuição regular poderá ser revista a qualquer tempo, pelo Conselho 
Deliberativo, sempre atendendo aos interesses da entidade e submetida à apreciação e aprovação da 
Assembleia Geral, de acordo com o determinado no parágrafo único do artigo 12 do Estatuto da 
Associação. 
Art. 3-: Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes da seguinte dotação 
orçamentária 
256: 3.3.90.39.00.00.00.00 0.01.110.110.0000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 1 Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete®cunhaj^i.gov.>r<^><^''' 
9 
Cunha
ESTÃNCIA CLIMÁTICA
[ GABiNETE
PROJETO DE LEI Nº LOGS/2021
EMENTA: "AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE
CUNHA/SP A ASSOCIAÇÃO DA REGIÃO TURISTÍCA DA
FÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Art. lº: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a adesão do Município de Cunha à
Associação da Região Turística da Fé (RT da Fé), devidamente inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas sob o número 40.118.601/0001—18, com sede na Avenida Papa João Paulo II,
número 287, Centro, Aparecida, Estado de São Paulo, CEP 12.570—000, cujo objetivo é Promover
Politica Pública e Privada de Fomento e Desenvolvimento ao Turismo Regional, especialmente das
cidades de Aparecida, Guaratinguetá, Cunha, Cachoeira Paulista, Potim, Lorena, Canas, Piquete e
Roseira, conhecido como Região Turística da Fé, na qual esta cidade está inserida, conforme estatuto
da Associação, devidamente registrado em Cartório.
Art. 29: Ficano Município de Cunha, autorizado, na qualidade de REPRESENTANTE DO PODER
PÚBLICO (fundador contribuinte), a efetuar o pagamento de contribuição regular mensal em favor da
Associação da Região Turística da Fé no importe equivalente a 20 (vinte) UFESP'S (Unidade Fiscal do
Estado de São Paulo), a partir da data de adesão.
519: O valor mencionado no caput do artigo esta em conformidade com o determinado no artigo 12
do Estatuto da referida Associação.
529: O valor da contribuição regular poderá ser revista a qualquer tempo, pelo Conselho
Deliberativo, sempre atendendo aos interesses da entidadefe submetida à apreciação e aprovação da
Assembléia Geral, de acordo com o determinado no parágrafo único do artigo 12 do Estatuto da
Associação.
Art. Bº: Os recursos necessários à execução desta Lei serão provenientes da seguinte dotação
orçamentária
256: 3.3.90.39.00.00.00.00 0.01.110.110.0000 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Ju rídica
Praça Cel. João Olímpio, 91 [ CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinetem
Cunha 
ESTÂNCIA CLIMÁTICA 
I GABINETE 
Art. 49; Durante a elaboração dos orçamentos no Município para os exercícios seguintes, serão 
consignadas dotações orçamentárias para custear as despesas desta presente Lei em cada exercício 
financeiro correspondente. 
Art. 5-: Os pagamentos das contribuições constantes desta Lei, deverão ser efetuados através de 
boleto bancário, emitidos pela Associação da Região Turística da Fé. 
Art. 69: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Cunha, 11 de março de 2021. 
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5-—
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ESTÃNCIA CLIMÁTICA
i GABINETE
Art. 49: Durante a elaboração dos orçamentos no Município para os exercicios seguintes, serão
consignadas dotações orçamentárias para custear as despesas desta presente Lei em cada exercício
financeiro correspondente.
Art. Sº: Os pagamentos das contribuições constantes desta Lei, deverão ser efetuados através de
boleto bancário, emitidos pela Associação da Região Turistica da Fé.
Art. Sº: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cunha, 11 de março de 2021.
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