| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos servidores da Administração Pública Municipal de Cunha e dá outras providências |
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Ea Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE PROTOCOLO Cunha, 18 de janeiro de 2022. Ofício GAB nº 006/2021 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do inciso Il do parágrafo 1º do artigo 38 c/c o artigo 69, incisos XXXIX, ambos da Lei Orgânica deste Município, os inclusos Projetos de Lei que: 1. Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos servidores da Administração Pública Municipal de Cunha e dá outras providências. 2. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo | da Lei Municipal nº 664/1993, e dá outras providências. 3. Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal 1.544/2017 de 24 de agosto de 2017, e dá outras providências 4. Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Municipal de Cunha, criação do cargo de ouvidor municipal e dá outras providências. 5. Dispõe sobre a alteração do nível de referência do cargo de engenheiro de tráfego, e dá outras providências. 6. Dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos de monitor de transporte escolar e diretor de viação, trânsito e transporte, criados pelas Leis Municipais 1376/2014 e 1188/2009, constantes dos anexos | e Il da Lei 664/1993 e dá outras providências 7. Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência rocuradores do município de Cunha/SP e Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Entendo ser de interesse para o município a aprovação dos presentes Projetos de Lei, motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação dos mesmos, bem como sua tramitação em regime de urgência. Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis. JOSÉ É ÁLDINO DA COSTA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br TA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEI MUNICIPAL 04 de JANEIRO de 2022. “DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES PROTOCOLO CONSTANTES NO ARTIGO 37, INCISO X, DA Nº CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE À 18 JAN AZ REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA di ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CUNHA TReEpAS Conqa ' CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1º - Fica concedido a todo funcionalismo público municipal, vinculados a Administração Pública Municipal, reajuste sobre o padrão de vencimento básico, consoante ao índice de 5% (cinco por cento), correspondente ao período de janeiro a dezembro de 2021. Artigo 2º - As disposições desta Lei se referem à aplicação da previsão constante do disposto no artigo 37, X da Constituição Federal do Brasil. Artigo 3º - O percentual de reajuste presente nesta Lei será aplicado sobre os valores/salário previstos em Lei Municipal. Artigo 4º - As despesas com a execução dessa lei correrão por conta de dotações próprias e/ou vinculadas constantes do orçamento vigente. Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2022. Cunha, 14 de janeiro de 2022. JOSE EDER GALDINO DA COSTA rêfeito Municipal TA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA JUSTIFICATIVA Nobre Presidente, Ilustres Vereadores. O Poder Executivo, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o Projeto de Lei anexo, que versa sobre a aplicação do contido no art. 37, X, da CF, que trata da revisão geral anual aos salários dos servidores públicos municipais. O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder revisão geral anual aos servidores, para que seja recomposto o poder de compra dos respectivos salários, e com o fito de uma política de valorização dos servidores públicos por parte da atual gestão. Sem mais, esperando a aprovação por unanimidade do mesmo, renovo a todos os camaristas protestos de elevada estima e distinta consideração. Cunha, 14 de janeiro de 2022. A de Jos DINO DA COSTA Prefeito Municipal Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEI 101/2000 Impacto Orçamentário e Financeiro nº 01/2022 Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. 1) DO MOTIVO Trata-se de análise das condições legais para o dissídio anual dos servidores municipais Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município. 2 CUusT Cargo Total vagas Salário R$ Total de salários + encargos R$ mensal Total Geral - Salários + encargos R$ anual 1.667.250,00 | Todos servidores | 3) DA DESPESA COM PESSOAL ESTIMATIVA DAS DESPESAS Despesa com Pessoal Ativo 1.915.513,51 | Encargos Sociais 536.442,03 Inativos e pensionistas 55.483,88 TOTAL | 2507,435,42 | Custo da nova despesa - mês | 123.000,00 TOTAL da folha prevista (bruta) 2.630.439,42 cãe mensal 123.000,00 | Acréscimo anual 1.667.250,00 Fonte: Relatórios Betha Sistemas - referência folha Novembro/2021 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo 4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Discriminação/exercícios 2022 2023 2024 vos DSR | A - Superávit financeiro exercício 12.377.239,00 0,00 0,00 anterior B— (+) Previsão de arrecadação 69.000.220,00 | 71.172.956,07 73.323.544,86 C— (=) Disponibilidade Financeira 81.377.459,00 | 71,172.956,07 73.323.544,86 D — Custo estimado (pessoal) 32.525.872,01 | 33501 ru | 17 34.506.697,62 E e ni D/B — Impacto Orçamentário 47,14% 47,07 | 07 47,06 D/C — Impacto Financeiro 39,97% 47,07 47,06 Fonte: Relatórios Betha Sistemas - base nov/2021 5) CONSIDERAÇÕES FINAIS Para previsão da receita corrente liquida do exercício de 2022, utilizamos a previsão aprovada no Plano Plurianual 2022/2025, LDO 2022 e LOA 2022. Foram aplicados percentuais de aumento inflacionário nos vencimentos e encargos de 3% anualmente. Como pode ser constatado pelos números acima, com o aumento da folha de pagamento, e, a manter o nível de receitas correntes liquidas previstas com base nas peças orçamentárias, a Prefeitura Municipal estará dentro dos limites máximos da Lei Complementar 101/00. Alertamos que todas as alterações como criação de ca rgos, contratações, realização de concursos e quaisquer acréscimos em folha de pagamento, inclusive horas extras acima dos valores que estão sendo pagos deverá ser precedido de novo impacto, para não causar infringência da Legislação vigente. Cunha 17 de Janeiro de 2022 JB remo MICHELL SSIA GONÇALVES SIMÕES Contadora Municipal CRC:1SP301378/0-6 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 17 de janeiro de 2022. n E JOSE EDER GALDINO DA COSTA E FEITO MUNICIPAL