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materia nº 3/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre a aplicação das disposições constantes no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos servidores da Administração Pública Municipal de Cunha e dá outras providências
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Ea
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
PROTOCOLO
Cunha, 18 de janeiro de 2022.
Ofício GAB nº 006/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos
termos do inciso Il do parágrafo 1º do artigo 38 c/c o artigo 69, incisos XXXIX, ambos da Lei
Orgânica deste Município, os inclusos Projetos de Lei que:
1. Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, relativamente à remuneração dos servidores da
Administração Pública Municipal de Cunha e dá outras providências.
2. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo | da Lei
Municipal nº 664/1993, e dá outras providências.
3. Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal 1.544/2017 de 24 de agosto de
2017, e dá outras providências
4. Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Municipal de Cunha,
criação do cargo de ouvidor municipal e dá outras providências.
5. Dispõe sobre a alteração do nível de referência do cargo de engenheiro de
tráfego, e dá outras providências.
6. Dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos de monitor de
transporte escolar e diretor de viação, trânsito e transporte, criados pelas Leis
Municipais 1376/2014 e 1188/2009, constantes dos anexos | e Il da Lei 664/1993
e dá outras providências
7. Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência rocuradores do
município de Cunha/SP
e
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Entendo ser de interesse para o município a aprovação dos presentes Projetos de
Lei, motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa,
requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de
quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação dos mesmos,
bem como sua tramitação em regime de urgência.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis.
JOSÉ É ÁLDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Vereador
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br
TA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PROJETO DE LEI MUNICIPAL 04 de JANEIRO de 2022.
“DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES
PROTOCOLO CONSTANTES NO ARTIGO 37, INCISO X, DA
Nº CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE À
18 JAN AZ REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA
di ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CUNHA
TReEpAS Conqa '
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica concedido a todo funcionalismo público municipal, vinculados a
Administração Pública Municipal, reajuste sobre o padrão de vencimento básico,
consoante ao índice de 5% (cinco por cento), correspondente ao período de janeiro a
dezembro de 2021.
Artigo 2º - As disposições desta Lei se referem à aplicação da previsão constante do
disposto no artigo 37, X da Constituição Federal do Brasil.
Artigo 3º - O percentual de reajuste presente nesta Lei será aplicado sobre os
valores/salário previstos em Lei Municipal.
Artigo 4º - As despesas com a execução dessa lei correrão por conta de dotações
próprias e/ou vinculadas constantes do orçamento vigente.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2022.
Cunha, 14 de janeiro de 2022.
JOSE EDER GALDINO DA COSTA
rêfeito Municipal
TA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustres Vereadores.
O Poder Executivo, apresenta para apreciação do Colendo Plenário, o
Projeto de Lei anexo, que versa sobre a aplicação do contido no art. 37, X, da CF, que
trata da revisão geral anual aos salários dos servidores públicos municipais.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo conceder revisão geral anual
aos servidores, para que seja recomposto o poder de compra dos respectivos salários, e
com o fito de uma política de valorização dos servidores públicos por parte da atual
gestão.
Sem mais, esperando a aprovação por unanimidade do mesmo, renovo a
todos os camaristas protestos de elevada estima e distinta consideração.
Cunha, 14 de janeiro de 2022.
A
de
Jos DINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
Impacto Orçamentário e Financeiro nº 01/2022
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e
no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
1) DO MOTIVO
Trata-se de análise das condições legais para o dissídio anual dos servidores municipais
Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de
outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto
Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso
orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município.
2 CUusT
Cargo Total
vagas
Salário R$ Total de salários +
encargos R$
mensal
Total Geral - Salários
+ encargos R$ anual
1.667.250,00
| Todos servidores |
3) DA DESPESA COM PESSOAL
ESTIMATIVA DAS DESPESAS
Despesa com Pessoal Ativo 1.915.513,51
| Encargos Sociais 536.442,03
Inativos e pensionistas 55.483,88
TOTAL | 2507,435,42 |
Custo da nova despesa - mês | 123.000,00
TOTAL da folha prevista (bruta) 2.630.439,42
cãe mensal 123.000,00 |
Acréscimo anual 1.667.250,00
Fonte: Relatórios Betha Sistemas - referência folha Novembro/2021
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Discriminação/exercícios 2022 2023 2024
vos DSR |
A - Superávit financeiro exercício 12.377.239,00 0,00 0,00
anterior
B— (+) Previsão de arrecadação 69.000.220,00 | 71.172.956,07 73.323.544,86
C— (=) Disponibilidade Financeira 81.377.459,00 | 71,172.956,07 73.323.544,86
D — Custo estimado (pessoal) 32.525.872,01 | 33501 ru | 17 34.506.697,62
E e ni
D/B — Impacto Orçamentário 47,14% 47,07 | 07 47,06
D/C — Impacto Financeiro 39,97% 47,07 47,06
Fonte: Relatórios Betha Sistemas - base nov/2021
5) CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para previsão da receita corrente liquida do exercício de 2022, utilizamos a previsão
aprovada no Plano Plurianual 2022/2025, LDO 2022 e LOA 2022.
Foram aplicados percentuais de aumento inflacionário nos vencimentos e encargos
de 3% anualmente.
Como pode ser constatado pelos números acima, com o aumento da folha de
pagamento, e, a manter o nível de receitas correntes liquidas previstas com base nas peças
orçamentárias, a Prefeitura Municipal estará dentro dos limites máximos da Lei Complementar
101/00. Alertamos que todas as alterações como criação de ca rgos, contratações, realização
de concursos e quaisquer acréscimos em folha de pagamento, inclusive horas extras acima dos
valores que estão sendo pagos deverá ser precedido de novo impacto, para não causar
infringência da Legislação vigente.
Cunha 17 de Janeiro de 2022
JB remo
MICHELL SSIA GONÇALVES SIMÕES
Contadora Municipal
CRC:1SP301378/0-6
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as
despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são
suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e
financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cunha, 17 de janeiro de 2022.
n E
JOSE EDER GALDINO DA COSTA
E FEITO MUNICIPAL

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