| Ementa | Indico ao Prefeito Municipal, que designe ao setor competente que realize o controle de excursões turísticas, no intuito de que as empresas/excursões que entram na cidade atendam aos requisitos:
- Autorização de ônibus e vans de turismo;
- Nome da empresa que está solicitando (poderá ser transportadora, agência de viagens, meios de hospedagens, etc);
- Número da placa e prefixo do veículo que trará os turistas;
- Origem do grupo;
- Nome do responsável e número do RG;
- Nome do motorista e número do RG ou CNH;
- Data de entrada e saída;
- Assinatura e carimbo do solicitante;
- Os pedidos deverão ser solicitados com, no mínimo, 05 dias de antecedência da viagem a ser realizada. |