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materia nº 166/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 166 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaIndico ao Prefeito Municipal, que designe ao setor competente que realize o controle de excursões turísticas, no intuito de que as empresas/excursões que entram na cidade atendam aos requisitos: - Autorização de ônibus e vans de turismo; - Nome da empresa que está solicitando (poderá ser transportadora, agência de viagens, meios de hospedagens, etc); - Número da placa e prefixo do veículo que trará os turistas; - Origem do grupo; - Nome do responsável e número do RG; - Nome do motorista e número do RG ou CNH; - Data de entrada e saída; - Assinatura e carimbo do solicitante; - Os pedidos deverão ser solicitados com, no mínimo, 05 dias de antecedência da viagem a ser realizada.
native_id1309

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Proposição aprovada — —
2023-09-01 Proposição inclusa no Expediente — —
2023-08-28 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-04T19:31:58.072823-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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