| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, e dá outras providências |
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Ea Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE PROTOCOLO Cunha, 18 de janeiro de 2022. Ofício GAB nº 006/2021 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do inciso Il do parágrafo 1º do artigo 38 c/c o artigo 69, incisos XXXIX, ambos da Lei Orgânica deste Município, os inclusos Projetos de Lei que: 1. Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos servidores da Administração Pública Municipal de Cunha e dá outras providências. 2. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo | da Lei Municipal nº 664/1993, e dá outras providências. 3. Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal 1.544/2017 de 24 de agosto de 2017, e dá outras providências 4. Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Municipal de Cunha, criação do cargo de ouvidor municipal e dá outras providências. 5. Dispõe sobre a alteração do nível de referência do cargo de engenheiro de tráfego, e dá outras providências. 6. Dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos de monitor de transporte escolar e diretor de viação, trânsito e transporte, criados pelas Leis Municipais 1376/2014 e 1188/2009, constantes dos anexos | e Il da Lei 664/1993 e dá outras providências 7. Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência rocuradores do município de Cunha/SP e Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Entendo ser de interesse para o município a aprovação dos presentes Projetos de Lei, motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação dos mesmos, bem como sua tramitação em regime de urgência. Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis. JOSÉ É ÁLDINO DA COSTA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA PROJETO DE LEINº OZ /2022. PROTOCOLO Nº1E “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE 18 JAN 22 PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO ANEXO | DA LEI As (6:39 MUNICIPAL Nº 664/1993, E DÁ OUTRAS D io AS Con po CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA PROVIDÊNCIAS.” ARTIGO 1º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal nº 664/1993, os seguintes cargos de provimento efetivo: !- PINTOR DE OBRAS, alfabetizado, com 4 (quatro) vagas, nível de referência 16, com carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: Preparar e pintar as superfícies externas e internas de edifícios e outras obras civis, raspando-as, limpando-as, emassando-as e cobrindo-as com uma ou várias camadas de tinta; Pintar letras e motivos decorativos, baseando-se nas especificações do trabalho e nos desenhos; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. Il - JARDINEIRO, alfabetizado, com 4 (quatro) vagas, nível de referência 16, com carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, de provimento por meio de concurso público, com as seguintes atribuições: Preparar, conservar e limpar jardins, compreendendo: capina, corte, replantio, adubação periódica, irrigação, varredura, pulverização simples e polvilhamento; Preparar as sementes; Fazer a repicagem e o transplante das mudas, incluindo desmate, transporte e embalagem; Requisitar o material necessário ao trabalho; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional. ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das dotações consignadas no orçamento vigente, suplemen e necessário. Ç A Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 10 de janeiro de 2022. SJ ed JOSÉ q NO DA COSTA "o o Municipal Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA JUSTIFICATIVA Nobre Presidente, Ilustres Camaristas. Versa o presente Projeto de Lei, de criação de cargos de provimento efetivo, essenciais ao andamento dos serviços públicos. Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo ponto de partida é o planejamento, faz-se necessário um melhor aproveitamento dos potenciais municipais, entre eles o Turismo e o Patrimônio Histórico, incluindo assim a manutenção de nossas praças, jardins e diversos prédios públicos. Sendo assim, faz-se imperioso ações administrativas municipais buscando implementar uma estrutura administrativa, para melhor atender aos nossos visitantes e a cidade como um todo, quer seja em zona urbana ou zona rural. Com a criação dos referidos cargos, de provimento efetivo, de contratação mediante concurso público, aplicara-se uma melhor manutenção e preservação de todo patrimônio público, quer seja: ecológico, histórico, paisagístico ou patrimonial. Tudo isso, levando-se em consideração os poucos recursos de que dispomos. A preservação e manutenção dos bens públicos é função obrigatória dos Governos. É através dele que a Administração Pública garante a qualidade de vida e bem-estar dos munícipes, bem como das gerações vindouras. Buscando lograr êxito em suas atribuições, o Poder Executivo deverá definir objetivos, estabelecer metas e prioridades fundamentadas em diagnósticos das necessidades e dificuldades existentes, com o objeti e ampliar e promover o desenvolvimento socioeconômico do município. TA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA Desta forma, submetemos o presente projeto para apreciação desta Casa de Leis, esperando pela sua aprovação na forma requerida. Cunha, 10 de janeiro de 2022. prebero UNICIPAL Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEI 101/2000 Impact: mentário e Financeiro nº 02/202) Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. DO MoTIVO Trata-se de análise das condições legais para a criação dos cargos de Pintor de Obras (4 vagas), Jardineiro (4vagas), Ouvidor Municipal (1 vaga), Monitor de transporte Escolar (3 vagas), Diretor de Viação de Trânsito e Transporte (2 vagas) e alteração de nível salarial do cargo de Engenheiro de Tráfego. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município. 2) DO CUS' E 85.082,40 85.082,40 81.308,27 63.811,80 3) DA DESPESA COM PÍ AL TOTAL da folha prevista (bruta) Acréscimo mensal no Acréscimo anual Fonte: Relatórios Betha Sistemas — referência folha Novembro/2021 2.670.680,46 40.241,04 543.253,93 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo 4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Discriminação/exercícios 2022 2023 0,00 71.172.956,07 73.323.544,86 71.172.956,07 73.323.544,86 A - Superávit financeiro exercício anterior B — (+) Previsão de arrecadação 69.000.220,00 C— (=) Disponibilidade Financeira 81.377.459,00 12.377.239,00 D — Custo estimado (pessoal) 33.069.125,94 34.061.199,72 35.083.035,71 D/B — Impacto Orçamentário 47,93% 47,86% 47,85% D/C-— Impacto Financeiro Fonte: Relatórios Betha Sistemas - base nov/2021 47,86% 47,85% 5) CONSIDERAÇÕES FINAIS Para previsão da receita corrente liquida do exercício de 2022, utilizamos a previsão aprovada no Plano Plurianual 2022/2025, LDO 2022 e LOA 2022. Foram aplicados percentuais de aumento inflacionário nos vencimentos e encargos de 3% anualmente, juntamente ao valor dos custos do impacto financeiro 01/2022. Como pode ser constatado pelos números acima, com o aumento da folha de pagamento, e, a manter o nível de receitas correntes liquidas previstas com base nas peças orçamentárias, a Prefeitura Municipal estará dentro dos limites máximos da Lei Complementar 101/00. Alertamos que todas as alterações como criação de cargos, contratações, realização de concursos e quaisquer acréscimos em folha de pagamento, inclusive horas extras acima dos valores que estão sendo pagos deverá ser precedido de novo impacto, para não causar infringência da Legislação vigente. Cunha, 17 de Janeiro de 2022 MICHELLY IA GONÇALVES SIMÕES Contadora Municipal CRC:15P301378/0-6 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 17 de Janeiro de 2022