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materia nº 4/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo I da Lei Municipal nº 664/1993, e dá outras providências
native_id131

Autoria

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texto original #

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Ea
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
PROTOCOLO
Cunha, 18 de janeiro de 2022.
Ofício GAB nº 006/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos
termos do inciso Il do parágrafo 1º do artigo 38 c/c o artigo 69, incisos XXXIX, ambos da Lei
Orgânica deste Município, os inclusos Projetos de Lei que:
1. Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, relativamente à remuneração dos servidores da
Administração Pública Municipal de Cunha e dá outras providências.
2. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo | da Lei
Municipal nº 664/1993, e dá outras providências.
3. Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal 1.544/2017 de 24 de agosto de
2017, e dá outras providências
4. Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Municipal de Cunha,
criação do cargo de ouvidor municipal e dá outras providências.
5. Dispõe sobre a alteração do nível de referência do cargo de engenheiro de
tráfego, e dá outras providências.
6. Dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos de monitor de
transporte escolar e diretor de viação, trânsito e transporte, criados pelas Leis
Municipais 1376/2014 e 1188/2009, constantes dos anexos | e Il da Lei 664/1993
e dá outras providências
7. Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência rocuradores do
município de Cunha/SP
e
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Entendo ser de interesse para o município a aprovação dos presentes Projetos de
Lei, motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa,
requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de
quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação dos mesmos,
bem como sua tramitação em regime de urgência.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis.
JOSÉ É ÁLDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Vereador
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
PROJETO DE LEINº OZ /2022.
PROTOCOLO
Nº1E
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
18 JAN 22 PROVIMENTO EFETIVO JUNTO AO ANEXO | DA LEI
As (6:39
MUNICIPAL Nº 664/1993, E DÁ OUTRAS
D io AS Con po
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA PROVIDÊNCIAS.”
ARTIGO 1º - Fica criado junto ao Anexo | da Lei Municipal nº 664/1993, os seguintes
cargos de provimento efetivo:
!- PINTOR DE OBRAS, alfabetizado, com 4 (quatro) vagas, nível de referência 16, com
carga horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, de provimento por meio de
concurso público, com as seguintes atribuições: Preparar e pintar as superfícies externas
e internas de edifícios e outras obras civis, raspando-as, limpando-as, emassando-as e
cobrindo-as com uma ou várias camadas de tinta; Pintar letras e motivos decorativos,
baseando-se nas especificações do trabalho e nos desenhos; Executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Il - JARDINEIRO, alfabetizado, com 4 (quatro) vagas, nível de referência 16, com carga
horária semanal de trabalho de 40 (quarenta) horas, de provimento por meio de
concurso público, com as seguintes atribuições: Preparar, conservar e limpar jardins,
compreendendo: capina, corte, replantio, adubação periódica, irrigação, varredura,
pulverização simples e polvilhamento; Preparar as sementes; Fazer a repicagem e o
transplante das mudas, incluindo desmate, transporte e embalagem; Requisitar o
material necessário ao trabalho; Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de
complexidade associadas ao ambiente organizacional.
ARTIGO 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correm por conta das
dotações consignadas no orçamento vigente, suplemen e necessário.
Ç
A
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
ARTIGO 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cunha, 10 de janeiro de 2022.
SJ
ed
JOSÉ q NO DA COSTA
"o o Municipal
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
JUSTIFICATIVA
Nobre Presidente,
Ilustres Camaristas.
Versa o presente Projeto de Lei, de criação de cargos de provimento
efetivo, essenciais ao andamento dos serviços públicos.
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo ponto de partida
é o planejamento, faz-se necessário um melhor aproveitamento dos potenciais
municipais, entre eles o Turismo e o Patrimônio Histórico, incluindo assim a manutenção
de nossas praças, jardins e diversos prédios públicos.
Sendo assim, faz-se imperioso ações administrativas municipais
buscando implementar uma estrutura administrativa, para melhor atender aos nossos
visitantes e a cidade como um todo, quer seja em zona urbana ou zona rural.
Com a criação dos referidos cargos, de provimento efetivo, de
contratação mediante concurso público, aplicara-se uma melhor manutenção e
preservação de todo patrimônio público, quer seja: ecológico, histórico, paisagístico ou
patrimonial. Tudo isso, levando-se em consideração os poucos recursos de que
dispomos.
A preservação e manutenção dos bens públicos é função obrigatória dos
Governos. É através dele que a Administração Pública garante a qualidade de vida e
bem-estar dos munícipes, bem como das gerações vindouras.
Buscando lograr êxito em suas atribuições, o Poder Executivo deverá
definir objetivos, estabelecer metas e prioridades fundamentadas em diagnósticos das
necessidades e dificuldades existentes, com o objeti e ampliar e promover o
desenvolvimento socioeconômico do município.
TA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
Desta forma, submetemos o presente projeto para apreciação desta Casa
de Leis, esperando pela sua aprovação na forma requerida.
Cunha, 10 de janeiro de 2022.
prebero UNICIPAL
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
Impact: mentário e Financeiro nº 02/202)
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e
no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
DO MoTIVO
Trata-se de análise das condições legais para a criação dos cargos de Pintor de Obras (4 vagas),
Jardineiro (4vagas), Ouvidor Municipal (1 vaga), Monitor de transporte Escolar (3 vagas), Diretor de
Viação de Trânsito e Transporte (2 vagas) e alteração de nível salarial do cargo de Engenheiro de
Tráfego.
Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de
outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto
Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso
orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município.
2) DO CUS'
E
85.082,40
85.082,40
81.308,27
63.811,80
3) DA DESPESA COM PÍ AL
TOTAL da folha prevista (bruta)
Acréscimo mensal
no
Acréscimo anual
Fonte: Relatórios Betha Sistemas — referência folha Novembro/2021
2.670.680,46
40.241,04
543.253,93
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Discriminação/exercícios 2022 2023
0,00
71.172.956,07 73.323.544,86
71.172.956,07 73.323.544,86
A - Superávit financeiro exercício
anterior
B — (+) Previsão de arrecadação 69.000.220,00
C— (=) Disponibilidade Financeira 81.377.459,00
12.377.239,00
D — Custo estimado (pessoal) 33.069.125,94 34.061.199,72 35.083.035,71
D/B — Impacto Orçamentário 47,93% 47,86% 47,85%
D/C-— Impacto Financeiro
Fonte: Relatórios Betha Sistemas - base nov/2021
47,86% 47,85%
5) CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para previsão da receita corrente liquida do exercício de 2022, utilizamos a previsão
aprovada no Plano Plurianual 2022/2025, LDO 2022 e LOA 2022.
Foram aplicados percentuais de aumento inflacionário nos vencimentos e encargos
de 3% anualmente, juntamente ao valor dos custos do impacto financeiro 01/2022.
Como pode ser constatado pelos números acima, com o aumento da folha de
pagamento, e, a manter o nível de receitas correntes liquidas previstas com base nas peças
orçamentárias, a Prefeitura Municipal estará dentro dos limites máximos da Lei Complementar
101/00. Alertamos que todas as alterações como criação de cargos, contratações, realização
de concursos e quaisquer acréscimos em folha de pagamento, inclusive horas extras acima dos
valores que estão sendo pagos deverá ser precedido de novo impacto, para não causar
infringência da Legislação vigente.
Cunha, 17 de Janeiro de 2022
MICHELLY IA GONÇALVES SIMÕES
Contadora Municipal
CRC:15P301378/0-6
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as
despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são
suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e
financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cunha, 17 de Janeiro de 2022

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