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materia nº 174/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 174 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaIndico ao executivo, nos termos regimentais, que estude a possibilidade de feitio de projeto de lei que regulamente a organização do solo urbano, já que, cabe ao executivo o poder de regulamentar e gerir o município quanto ao tema e necessitamos de diretrizes municipais para utilização do solo, regulamentação de calçadas, possível criação de zoneamentos de acordo com a necessidade da população, implementação de políticas públicas com obras de adequação segundo as particularidades do bairros e regulamentação para construções levando em consideração o respeito a metragens que podem ser reguladas pelo munícipio. Peço por meio de indicação já que não há previsão legal para inciativa do legislativo quanto a matéria de organização. No entanto é de interesse do povo e por isso, do legislativo.
native_id1319

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-05 Proposição aprovada — —
2023-09-01 Proposição inclusa no Expediente — —
2023-08-31 Proposição protocolada — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-09-04T19:31:58.235655-03:00 Aprovada por unanimidade 10 0 0

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