| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 1544/2017 de 24 de agosto de 2017, e dá outras providências |
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Ea Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE PROTOCOLO Cunha, 18 de janeiro de 2022. Ofício GAB nº 006/2021 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do inciso Il do parágrafo 1º do artigo 38 c/c o artigo 69, incisos XXXIX, ambos da Lei Orgânica deste Município, os inclusos Projetos de Lei que: 1. Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos servidores da Administração Pública Municipal de Cunha e dá outras providências. 2. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo | da Lei Municipal nº 664/1993, e dá outras providências. 3. Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal 1.544/2017 de 24 de agosto de 2017, e dá outras providências 4. Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Municipal de Cunha, criação do cargo de ouvidor municipal e dá outras providências. 5. Dispõe sobre a alteração do nível de referência do cargo de engenheiro de tráfego, e dá outras providências. 6. Dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos de monitor de transporte escolar e diretor de viação, trânsito e transporte, criados pelas Leis Municipais 1376/2014 e 1188/2009, constantes dos anexos | e Il da Lei 664/1993 e dá outras providências 7. Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência rocuradores do município de Cunha/SP e Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Entendo ser de interesse para o município a aprovação dos presentes Projetos de Lei, motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação dos mesmos, bem como sua tramitação em regime de urgência. Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis. JOSÉ É ÁLDINO DA COSTA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br TA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE PROTOCOLO nN2 4a 18 JAN AM às (6:34 PROJETO DE LEINS 03 /2021 EMENTA: “Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal 1.544/2017 de 24 de agosto de 2017, e dá outras providências”. Dep AS Counalhos CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA Art. 1º: O artigo 4º, caput da Lei Municipal 1.544/2017, de 24 de agosto de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 4º. O valor do vale-alimentação será de R$ 150,00 (cento e cingiuenta reais), a ser creditado até o dia 10 do mês subsequente ao mês de competência. Parágrafo único: O valor do vale-alimentação será atualizado anualmente por meio de Decreto.” Artigo 2º: As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Cunha, 14 de janeiro de 2021. JOSÉ a, ÁLDINO DA COSTA Preféito Municipal Praça Cel. João Olímplo, 91 | CEP 12530-000 [Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQGcunha.sp.gov.br “a Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE JUSTIFICATIVA 1, Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências proposta de Projeto de Lei que Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal 1.544/2017 de 24 de agosto de 2017, estabelecendo o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para vale-alimentação dos servidores municipais cujo salário base não ultrapasse a quantia correspondente a 01 (um) e 4 (meio) do piso salarial municipal vigente. 2. Necessário esclarecermos embora tenha sido instituído por Lei no ano de 2017, não houve atualização do valor ao longo do tempo, razão pela qual, com o fito de melhor atender os anselos dos funcionários, faz-se necessária a medida adotada. 3. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada apreciação de Vossa Excelência e seus pares. Atenciosamente, Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone; (12) 3111-5000 | gebineteQcunha.sp.gov.br