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materia nº 5/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal nº 1544/2017 de 24 de agosto de 2017, e dá outras providências
native_id132

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Ea
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
PROTOCOLO
Cunha, 18 de janeiro de 2022.
Ofício GAB nº 006/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos
termos do inciso Il do parágrafo 1º do artigo 38 c/c o artigo 69, incisos XXXIX, ambos da Lei
Orgânica deste Município, os inclusos Projetos de Lei que:
1. Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, relativamente à remuneração dos servidores da
Administração Pública Municipal de Cunha e dá outras providências.
2. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo | da Lei
Municipal nº 664/1993, e dá outras providências.
3. Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal 1.544/2017 de 24 de agosto de
2017, e dá outras providências
4. Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Municipal de Cunha,
criação do cargo de ouvidor municipal e dá outras providências.
5. Dispõe sobre a alteração do nível de referência do cargo de engenheiro de
tráfego, e dá outras providências.
6. Dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos de monitor de
transporte escolar e diretor de viação, trânsito e transporte, criados pelas Leis
Municipais 1376/2014 e 1188/2009, constantes dos anexos | e Il da Lei 664/1993
e dá outras providências
7. Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência rocuradores do
município de Cunha/SP
e
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Entendo ser de interesse para o município a aprovação dos presentes Projetos de
Lei, motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa,
requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de
quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação dos mesmos,
bem como sua tramitação em regime de urgência.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis.
JOSÉ É ÁLDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Vereador
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br
TA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
PROTOCOLO
nN2 4a
18 JAN AM
às (6:34
PROJETO DE LEINS 03 /2021
EMENTA: “Dá nova redação ao artigo 4º da Lei
Municipal 1.544/2017 de 24 de agosto de 2017,
e dá outras providências”.
Dep AS Counalhos
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
Art. 1º: O artigo 4º, caput da Lei Municipal 1.544/2017, de 24 de agosto de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 4º. O valor do vale-alimentação será de
R$ 150,00 (cento e cingiuenta reais), a ser
creditado até o dia 10 do mês subsequente ao
mês de competência.
Parágrafo único: O valor do vale-alimentação
será atualizado anualmente por meio de
Decreto.”
Artigo 2º: As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições
em contrário.
Cunha, 14 de janeiro de 2021.
JOSÉ a, ÁLDINO DA COSTA
Preféito Municipal
Praça Cel. João Olímplo, 91 | CEP 12530-000 [Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQGcunha.sp.gov.br
“a
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
JUSTIFICATIVA
1, Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências
proposta de Projeto de Lei que Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal 1.544/2017 de
24 de agosto de 2017, estabelecendo o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para
vale-alimentação dos servidores municipais cujo salário base não ultrapasse a quantia
correspondente a 01 (um) e 4 (meio) do piso salarial municipal vigente.
2. Necessário esclarecermos embora tenha sido instituído por Lei no
ano de 2017, não houve atualização do valor ao longo do tempo, razão pela qual, com o fito
de melhor atender os anselos dos funcionários, faz-se necessária a medida adotada.
3. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora
submetida à elevada apreciação de Vossa Excelência e seus pares.
Atenciosamente,
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone; (12) 3111-5000 | gebineteQcunha.sp.gov.br

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