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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-01-18
EmentaDispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Município de Cunha, criação do cargo de ouvidor municipal e dá outras providências
native_id133

Autoria

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Ea
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
PROTOCOLO
Cunha, 18 de janeiro de 2022.
Ofício GAB nº 006/2021
Senhor Presidente,
Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos
termos do inciso Il do parágrafo 1º do artigo 38 c/c o artigo 69, incisos XXXIX, ambos da Lei
Orgânica deste Município, os inclusos Projetos de Lei que:
1. Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, relativamente à remuneração dos servidores da
Administração Pública Municipal de Cunha e dá outras providências.
2. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo | da Lei
Municipal nº 664/1993, e dá outras providências.
3. Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal 1.544/2017 de 24 de agosto de
2017, e dá outras providências
4. Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Municipal de Cunha,
criação do cargo de ouvidor municipal e dá outras providências.
5. Dispõe sobre a alteração do nível de referência do cargo de engenheiro de
tráfego, e dá outras providências.
6. Dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos de monitor de
transporte escolar e diretor de viação, trânsito e transporte, criados pelas Leis
Municipais 1376/2014 e 1188/2009, constantes dos anexos | e Il da Lei 664/1993
e dá outras providências
7. Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência rocuradores do
município de Cunha/SP
e
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Entendo ser de interesse para o município a aprovação dos presentes Projetos de
Lei, motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa,
requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de
quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação dos mesmos,
bem como sua tramitação em regime de urgência.
Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis.
JOSÉ É ÁLDINO DA COSTA
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor Vereador
RONALDO CHARLES DOS SANTOS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
PROJETO DE LEINS 04. /2022
PROTOCOLO
NºZo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA
OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CUNHA, CRIAÇÃO DO
CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
18 JAN AZ
As (6:39
Exiego Pas o
CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA
CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria do Município de Cunha — OMC — a qual se regerá por esta Lei e
pelas normas e procedimentos que adotar e demais disposições legais pertinentes.
$1º - A Ouvidoria do Município de Cunha será um órgão independente, com autonomia
administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos
serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, conforme o inciso | do 8 3º
do artigo 37 da Constituição Federal;
Art. 2º - Fica criado, junto à Ouvidoria do Município de Cunha, 01 (uma) vaga para o cargo de
Ouvidor Municipal, de provimento efetivo, cujos requisitos e atribuições estão previstos no Anexo |
da presente Lei.
81º - A carga horária dos servidor criado no caput deste artigo será de no mínimo 20 horas
semanais, tendo como remuneração inicial pela jornada de trabalho o valor estabelecido no nível
29 da Tabela de Níveis de Vencimento, constante da Lei 664/93.
CAPÍTULO Il - FINALIDADE E COMPETÊNCIAS
Art. 3º - À Ouvidoria Geral do Município de Cunha tem por finalidade, promover o exercício da
cidadania, recebendo, encaminhando e acompanhando sugestões, reclamações, elogios e
denúncias dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos municipais em geral, sem
prejuízo das competências específicas de outros Órgãos e Entidades integrantes da A
Municipal.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabin: unha.sp.gov.br
TA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Art. 4º - Compete à Ouvidoria do Município de Cunha:
I- Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais,
arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos
do Município de Cunha, empregados da Administração Indireta, agentes políticos e encaminhar para
as comissões processantes para apuração dos fatos;
ll- Estabelecer mecanismos e instrumentos alternativos de coleta de elogios, sugestões,
reclamações e denúncia, bem como, de monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de
ouvidoria;
Hi- A comunicação permanente com a população, que será garantida através dos órgãos de
comunicação da Prefeitura Municipal de Cunha;
IV- Manter serviço telefônico e atendimento on-line e presencial destinados a receberem
denúncias ou reclamações;
V- Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da
Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa;
Vi- Elaborar e publicar relatórios de suas atividades, bem como avaliar o grau de satisfação do
cidadão com a prestação dos serviços públicos;
Vil- Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de
encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão
da administração direta e indireta;
Vill- Comunicar ao órgão da administração direta competente para apuração de todo e
qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de
suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e
representações recebidas;
IX- Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o
desenvolvimento de seus trabalhos;
X- Proceder correções preliminares nos órgãos da Administração;
Xi- Manter atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações denúncias e
representações recebidas;
XIl- Articular-se, fortalecendo os canais de comunicação com os diversos Órgãos e Entidades
da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, visando à consecução de seus objetivos.
Art. 5º - Para atingir os seus objetivos, a Ouvidoria do Município de Cunha poderá:
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete cunha.sp.gov.br
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
I- | Comunicar às autoridades competentes, no âmbito do Município, o resultado das
verificações, pesquisas e estudos que realizar sobre a procedência das reclamações e denúncias
que lhe forem dirigidas, visando à adoção de providências;
H- Requisitar, quando da apuração de reclamações e denúncias recebidas, documentos e
informações de autoridades, Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal;
H- Promover as medidas que julgar necessárias ao esclarecimento e correção dos fatos
apurados;
IV- Avaliar, por iniciativa própria ou contratação de pesquisa, a eficácia da prestação dos
serviços municipais em termos da universalização, rapidez e qualidade;
V- Apoiar outras ações que visem garantir a qualidade na prestação dosserviços municipais.
Art. 6º - A OC poderá propor ao Gabinete do Prefeito, através da Procuradoria Geral do
Município, o estabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil organizada e com
órgãos de outros Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, através de suas instituições
similares, em regime de cooperação mútua, objetivando a promoção da cidadania, ou o
levantamento dos indicadores de satisfação dos usuários dos serviços oferecidos pela Prefeitura
Municipal de Cunha.
Art. 7º - A OMC, através do Ouvidor Municipal, no uso de suas atribuições e observando-se a
preponderância do interesse público, terá acesso a quaisquer Órgãos e Entidades integrantes da
administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, bem assim a quaisquer documentos
que estejam sob sua guarda ou responsabilidade.
$1º - O Ouvidor Municipal pode dirigir-se diretamente ao Secretário ou dirigente máximo dos
referidos Órgãos e Entidades, para tratar de assuntos que estejam sendo analisados no âmbito da
Ouvidoria,
82º - Os dirigentes da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal devem prestar
à Ouvidoria do Município de Cunha, em regime de prioridade e urgência, inteiro apoio, colaboração
e informação.
83º - As informações e os documentos solicitados pela OMC deverão ser disponibilizados no prazo
máximo de 15 (quinze) dias úteis.
54º - É defeso às autoridades do Poder Executivo Municipal recusar a entrega de documentos ou
informações à Ouvidoria Geral do Município de Cunha, inclusive por meio e jto, salvo motivo
justificado.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
85º - A recusa injustificável ou o retardamento indevido do cumprimento das requisições da OMC
implicarão, a critério do Ouvidor Municipal, a responsabilização de quem lhe der causa.
Art. 8º - A Ouvidoria do Município de Cunha disponibilizará canal eletrônico de comunicação,
telefone de contato e atendimento presencial, destinados ao recebimento de elogios, sugestões,
reclamações e denúncias.
CAPÍTULO Ill - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º - A atuação da Ouvidoria do Município de Cunha não suspende ou interrompe prazos
administrativos, podendo as conclusões das análises, nos procedimentos sob a sua
responsabilidade, subsidiar processos em andamento.
Art. 10 - A Ouvidoria do Município de Cunha poderá criar grupos de trabalho para atuarem em
projetos específicos, podendo ser solicitado servidores e empregados públicos para esse fim, bem
como solicitar a contratação de serviços especializados.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Cunha, em 10 de janeiro de 2021.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br
Ta
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
ANEXO |
OUVIDOR MUNICIPAL
Requisitos:
I- ter mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade;
Hl- não possuir antecedentes criminais que desabone e sua reputação ilibada.
HI- Possuir nível superior completo;
Atribuições do cargo:
- Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta,
objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da
qualidade dos serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Imbituba;
- Viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas
no tempo mais rápido possível;
- Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos
serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura de Imbituba, dando
encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados,
possibilitando o retorno aos interessados;
- Encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura de Cunha as manifestações dos cidadãos,
acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados;
- Dirigir-se diretamente aos Secretários do Município e dirigentes máximos de Órgãos ou Entidades
do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou atendendo manifestação do cidadão, para
correção de procedimentos,apuração de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive
de natureza disciplinar;
- Elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da
Prefeitura de Cunha;
- Apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à
solução dos problemas apontados pelos cidadãos;
- Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da
sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestaç
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabi cúnha.sp.gov.br
=
TA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a
adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso;
- Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e
fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura de Cunha;
- Aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso;
- Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas
funções;
- Divulgar, através dos canais de comunicação da Prefeitura de Cunha, o trabalho realizado pela
Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento
de suas ações;
- Exercer outras atividades correlatas e apoiar o Controle Interno no que for solicitado.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | e(Qcunha.sp.gov.br
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
[GABINETE
JUSTIFICATIVA
1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas
Excelências proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e o funcionamento da
Ouvidoria do Município de Cunha, tendo como finalidade a construção de um instrumento
de comunicação e participação do cidadão no aperfeiçoamento dos serviços prestados à
sociedade, assegurando a todo o interessado o direito de apresentar solicitações,
informações, reclamações e sugestões, apontar disfunções ou, ainda, arrazoar e sugerir
modificações no que concerne aos serviços públicos.
2. Sabidamente, os cidadãos e a administração pública
enfrentam, cotidianamente, situações concretas e pontuais, tais como: a falta de um agente
mediador na resolução de conflitos entre os órgãos públicos e a população, processos
excessivamente burocratizados, e demandas da sociedade sem resposta.
3. Reconhecer a necessidade de tratar essas questões e buscar
reduzir os vácuos de diálogos é importante, sendo este o papel precípuo da Ouvidoria.
4. Em nosso Município não existe, até o presente momento,
nenhuma norma que regulamente essa questão, e, já há algum tempo, o Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo nos questiona e cobra medidas efetivas acerca da criação da
Ouvidoria Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme processo TCE
6883/989/21.
5. É premente a necessidade de se institucionalizar mecanismos que
possam dar guarida aos anseios da sociedade, com precípuo fim de garantir o bom
funcionamento da máquina administrativa, o que certamente refletirá nos serviços
prestados aos munícipes de nossa cidade.
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabimeteGgunha.sp.gov.br
at
EA
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
| GABINETE
6. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora
submetida à elevada apreciação de Vossa Excelência e seus pares, cuja implementação, em
muito contribuirá para o fortalecimento da consecução das atividades, possibilitando ao
Município, através de todos os seus Órgãos e Departamentos, garantir a prestação dos
serviços públicos de uma forma mais eficiente, com a impessoalidade típica de qualquer
Órgão de Estado.
Atenciosamente,
INO DA COSTA
Prefeito Municipal
Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQGcunha.sp.gov.br
TC-6883/989/21
TCESP Unidade Regional de Guaratinguetá É
Tribi "Contas
figa js UR-14
PROCESSO : 6883/989/21
INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
ASSUNTO : | Fiscalização Ordenada 2021 - Ouvidoria
RESPONSÁVEL : JOSE EDER GALDINO DA COSTA
CPF +: 074.951.198-29
Senhor(a) Conselheiro(a),
Consoante determinação superior e orientação dos DSFs
realizamos, no último dia 18 de março, a primeira Fiscalização Ordenada
de 2021, desta feita para verificar a existência e a estrutura das
Ouvidorias nas 644 Prefeituras do Estado de São Paulo.
Diante da limitações impostas pela pandemia, os exames
foram efetuados internamente, mediante acesso ao site da Prefeitura
Municipal acima mencionada, complementado por contato telefônico
e/ou outros meios eletrônicos com o responsável pelo setor. A ação
padronizada foi realizada com O apoio de aplicativo desenvolvido pelo
Departamento de Tecnologia da Informação, consistente em
questionário previamente elaborado.
Assim, juntamos aos presentes autos o relatório da
inspeção realizada, com as respostas aos quesitos formulados, dentre
os quais destacamos os seguintes apontamentos:
Não houve a criação da Ouvidoria pública no âmbito do
Poder Executivo Municipal.
Destarte, submetemos os autos à elevada apreciação de
Vossa Excelência para as providências que entender pertinentes,
ressaltando que a Prefeitura foi eletronicamente cientificada de que O
relatório de fiscalização, com as ocorrências constatadas, encontra-se
disponível para conhecimento neste processo.
DA ceMiSIINNAN OD ÓBIDOS O SULIOJUI E jeyBip oqusuindop JepHeA, AU - qr AoB-ds-say ossescud-syp-dyuy essaoe
TC-6883/989/21
é TCESP Unidade Regional de Guaratinguetá fagiit
E UR-14
UR-14, em 22 de Março de 2021.
Sidney Sarmento de Souza
Diretor Técnico de Divisão
ASA MIRA GAP “OIUSUINDOD OP OBIpgo O SULQJU| O JeyBIp Ojusunaop J2pueA, NUM - Jqrnob'ds:say osseooId-s/p-dyy essese
+
“| Fiscalização Ordenada
|
ojui &
Sumo,
AA LSG-HOVIN-OPeIO-E :OjUSUINDOP Op ODIp9a O
TCESP
Tribunal de Contas
des Estado de São Paulo
wwraltcesp.govbr/ordenadas
TC 7076/989/20
TC de acompanhamento: 6883/989/21
Edgard Camargo Rodrigues
Conselheiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Responsável pela Fiscalização
DSF-I
UR-14
SHEILA MARINHO
Agente da Fiscalização
CAdirALSS-HOVIA-OMSO-E :queunaop op oBipoo o auuojui & JENBIP ojusuinoop JepiuBA, AU - Jg; aoB-ds-sayossesoud-s//:dyy essese
12
Fi TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAL
zISCALIZAÇÃO ORDENADA 2021 e o e
Ouvidorias
Mr PAIAO DIN-E “OJUGUINDOP OP OBIp99 O QULOJUI & JEyDIp OjUSUNIOP JEPIJBA, YU! - 1Q'AOB'ds Say 0ssedo1d-9/[:
A ouvidoria é o instrumento de
O Tribunal de Contasdo comunicação e participação-do
Estadode ssa Paulo Éo cidadão nó aperfeiçoamento dos
guardião da sociedade que serviços prestados à sociedade,
orienta e fiscaliza O assegurando a todo o interessado O
cumprimento das leis direito de apresentar solicitações,
aplicáveis aos seus informações, reclamações e :
jurisdicionados estaduais e sugestões, apontar disfunções ou,
municipais: ainda, arrazoar e-sugerir
modificações no-que concerne aos
serviços públicos.
sanar np TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO pá
=ISCALIZAÇÃO ORDENADA 2021 oo pi
Ouvidorias
Assim como em ações: anteriores, o trabalho foi desenvolvido em etapa única, com
preenchimento de questionários divididos em grupos de questões específicas, cujas respostas
hortearão os futuros trabalhos deratina das Equipes de Fiscalização e dardouma visão geral'ã
sociedade sobre a qualidade dos serviços prestados pelas Ouvidorias das Prefeituras
Municipais.
Esta Fiscalização Ordenada teve como escopo. principal:
» Identificar a existência das Ouvidorias mediante consulta aos sites das Prefeituras
Municipais; É
e Identificar a existênda de cargo, função ou designação para-as atividades da Ouvidoria
(Ouvidor);
e Identificar os recursos disponíveis para-operacionalização das atividades da Ouvidoria;
e Identificar é avaliar os canais de contato com a Ouvidoria;
* Identificar e avaliar o Relatório: de Atividades da Ouvidoria, bem come a Carta: de
Serviços ao Usuário.
Por fim, importante ressaltar que Os resultados ora apresentados derivam da
conjunção de esforços de uma equipe multidisciplinar, especialmente da fiscalização apartir
da seleção dos objetos das ordenadas, escolha das unidades a serem visitadas, construção dos
questionários e definição do escopo de cada fiscalização, sempre contando com a
imprescindível utilização de recursos tecnológicos, os quais permitiram que os resultados das
inspeções chegassem em tempo real à Direção da Casa.
Números da | Fiscalização Ordenada — Ouvidorias
308 servidores do TCESP empregados na fiscalização
644 municípios fiscalizados
CA NI COLINVIA-OMMO-E “Ojuauinaop op oBipgo o suuojui 9 JEUBIP Ojuotundop JepIIeA, NUM - q aoB-ds-say-osseso1d-sypidyu esseoe
14
q TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAI
=ISCALIZAÇÃO ORDENADA 2021 STE
| Fiscalização Ordenada 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA |
A. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO E RESPONSÁVEIS €
A.1) Prefeito (a):
Resposta: JOSE EDER GALDINO DA COSTA
Comentários: -
A.2) CPF:
Resposta: : 074.951.198-29
Comentários: -
A.3) Nome da pessoa da prefeitura que forneceu as respostas:
Resposta: KARINE COSTA DA SILVA
Comentários: -
A.4) Cargo da pessoa da prefeitura que forneceu as respostas:
Resposta: Secretária Municipal de Administração e Finanças
Comentários: -
RA NTE OE VANS “OIUSUINDOP OP OBIp9o O SULIOJUI 9 JeyBIp ojusundop JepIIga, NU - Jq'A0b"ds-saj/0ssa201d-9//:dpuy esssoe
ts
TS TETE a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PA
FISCALIZAÇÃO ORDENADA 2021 O EEE
ZISCALIZAÇÃO ORDENADA 2021
B. OUVIDORIA
B.1) Houve a criação da ouvidoria pública no âmbito do Poder
Executivo Municipal?
Resposta: Não
Comentários: -
B.2) Há regulamentação legal?
Resposta: no
Comentários: -
B.2.1) Qual tipo de norma:
Resposta: po
Comentários: -
B.3) A Ouvidoria integra o Sistema de Controle Interno
(Controladoria, Corregedoria, Auditoria, Ouvidoria)?
Resposta: -
Comentários: -
B.4) A Ouvidoria possui "link" dentro do Site institucional?
Resposta: pe
Comentários: -
B.5) Quais os canais de contato com a Ouvidoria:
Resposta: ad
Comentários: -
B.6) Há cargo, função ou designação para as atividades de Ouvidoria?
Resposta: m
Comentários: -
B.7) O provimento é:
Resposta: =
Comentários: -
té
CA “PNIALHINAOD OD OBIDOS O SULOJUI 9 JeuBIp ojusundop J2pieA, AU - iq aob"ds-soy ossescud-sy:dpy essaoe
NS casas [SIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO P/
B.7.1) Está ocupado por:
Resposta:
Comentários: -
B.8) A dedicação para os serviços de ouvidoria é integral ?
Resposta: ae
Comentários: -
B.9) A Ouvidoria dispõe de recursos para operacionalização de suas
atividades?
Resposta: a
Comentários: -
B.9.3) Assinale quais recursos a ouvidoria dispõe para
operacionalização de suas atividades:
Resposta: -
Comentários: -
B.9.2) Qual o número de servidores que trabalham na Quvidoria?
Resposta: nm
Comentários: -
B.10) A ouvidoria elaborou Relatório de Atividades (Gestão) do
exercício de 2020, contendo a consolidação das manifestações
encaminhadas pelos usuários de serviços públicos?
Resposta: -
Comentários: -
B.11) Com base do Relatório de Atividades (Gestão) apontou falhas e
sugeriu melhorias em sua prestação?
CORA DE OD OBIDOO O SULIONUI 9 JENDIP OjISUINDOP JEPIZA, NU - J9-A0Bdis-2ay os sed0ud-2//:dy esses
Resposta: id
Comentários: -
B.12) Assinale as informações constantes nos relatórios gerenciais
elaborados pela ouvidoria:
Resposta: hd
Comentários: -
Es
TT TV Es TRIBUNAL DE CONT/ S DO ESTADO DE SÃO P/
“ d
ZISCALIZAÇÃO ORDENADA 2021 a aca
B.13) Houve divulgação integral do Relatório Atividades (Gestão)
elaborado pela Quvidoria na internet?
Resposta: Ei
Comentários: -
B.14) A Prefeitura elaborou a "Carta de Serviço ao Usuário", que
trata dos serviços prestados pelos seus órgãos e entidades, as
formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de
qualidade de atendimento ao público, conforme artigo 7º, SS 2ºe 3º,
da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017?
Resposta: -
Comentários: -
B.15) Houve divulgação da "Carta de Serviço ao Usuário"?
Resposta: a
Comentários: -
B.15.1) Assinale as formas de divulgação da "Carta de Serviço ao
Usuário":
Resposta: is
Comentários: -
B.16) A Prefeitura regulamentou a operacionalização da Carta de
Serviços ao Usuário, conforme o artigo 7º, $S 5º, da Lei Federal nº
13.460/2017?
Resposta: ai
Comentários: -
B.17) A Prefeitura regulamentou e instituiu o Conselho de Usuários,
nos termos definidos nos arts. 18 a 21 da Lei Federal nº
13.460/2017?
Resposta: e
Comentários: -
RA AAA ANDES “OIUQUINDOD OD OBIDOS O SULIOJUI 9 JeHDIp OjuSuNDOp J2pIIeA, NU = 1: AOB-ds's9y 0sss90ud-s/p:dyy esseoe
1ô
PR e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PA
ZISCALIZAÇÃO ORDENADA 2021 SEE
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
ART. 16 DA LEI 101/2000
Impact: mentário e Financeiro nº 02/202)
Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e
no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades
elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer.
DO MoTIVO
Trata-se de análise das condições legais para a criação dos cargos de Pintor de Obras (4 vagas),
Jardineiro (4vagas), Ouvidor Municipal (1 vaga), Monitor de transporte Escolar (3 vagas), Diretor de
Viação de Trânsito e Transporte (2 vagas) e alteração de nível salarial do cargo de Engenheiro de
Tráfego.
Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de
outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto
Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso
orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município.
2) DO CUS'
E
85.082,40
85.082,40
81.308,27
63.811,80
3) DA DESPESA COM PÍ AL
TOTAL da folha prevista (bruta)
Acréscimo mensal
no
Acréscimo anual
Fonte: Relatórios Betha Sistemas — referência folha Novembro/2021
2.670.680,46
40.241,04
543.253,93
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
Discriminação/exercícios 2022 2023
0,00
71.172.956,07 73.323.544,86
71.172.956,07 73.323.544,86
A - Superávit financeiro exercício
anterior
B — (+) Previsão de arrecadação 69.000.220,00
C— (=) Disponibilidade Financeira 81.377.459,00
12.377.239,00
D — Custo estimado (pessoal) 33.069.125,94 34.061.199,72 35.083.035,71
D/B — Impacto Orçamentário 47,93% 47,86% 47,85%
D/C-— Impacto Financeiro
Fonte: Relatórios Betha Sistemas - base nov/2021
47,86% 47,85%
5) CONSIDERAÇÕES FINAIS
Para previsão da receita corrente liquida do exercício de 2022, utilizamos a previsão
aprovada no Plano Plurianual 2022/2025, LDO 2022 e LOA 2022.
Foram aplicados percentuais de aumento inflacionário nos vencimentos e encargos
de 3% anualmente, juntamente ao valor dos custos do impacto financeiro 01/2022.
Como pode ser constatado pelos números acima, com o aumento da folha de
pagamento, e, a manter o nível de receitas correntes liquidas previstas com base nas peças
orçamentárias, a Prefeitura Municipal estará dentro dos limites máximos da Lei Complementar
101/00. Alertamos que todas as alterações como criação de cargos, contratações, realização
de concursos e quaisquer acréscimos em folha de pagamento, inclusive horas extras acima dos
valores que estão sendo pagos deverá ser precedido de novo impacto, para não causar
infringência da Legislação vigente.
Cunha, 17 de Janeiro de 2022
MICHELLY IA GONÇALVES SIMÕES
Contadora Municipal
CRC:15P301378/0-6
Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha
Estado de São Paulo
DECLARAÇÃO
Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as
despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são
suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e
financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Cunha, 17 de Janeiro de 2022

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