| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Município de Cunha, criação do cargo de ouvidor municipal e dá outras providências |
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Ea Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE PROTOCOLO Cunha, 18 de janeiro de 2022. Ofício GAB nº 006/2021 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do inciso Il do parágrafo 1º do artigo 38 c/c o artigo 69, incisos XXXIX, ambos da Lei Orgânica deste Município, os inclusos Projetos de Lei que: 1. Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos servidores da Administração Pública Municipal de Cunha e dá outras providências. 2. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo | da Lei Municipal nº 664/1993, e dá outras providências. 3. Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal 1.544/2017 de 24 de agosto de 2017, e dá outras providências 4. Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Municipal de Cunha, criação do cargo de ouvidor municipal e dá outras providências. 5. Dispõe sobre a alteração do nível de referência do cargo de engenheiro de tráfego, e dá outras providências. 6. Dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos de monitor de transporte escolar e diretor de viação, trânsito e transporte, criados pelas Leis Municipais 1376/2014 e 1188/2009, constantes dos anexos | e Il da Lei 664/1993 e dá outras providências 7. Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência rocuradores do município de Cunha/SP e Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Entendo ser de interesse para o município a aprovação dos presentes Projetos de Lei, motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação dos mesmos, bem como sua tramitação em regime de urgência. Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis. JOSÉ É ÁLDINO DA COSTA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE PROJETO DE LEINS 04. /2022 PROTOCOLO NºZo DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA DO MUNICÍPIO DE CUNHA, CRIAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 18 JAN AZ As (6:39 Exiego Pas o CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA CAPÍTULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica criada a Ouvidoria do Município de Cunha — OMC — a qual se regerá por esta Lei e pelas normas e procedimentos que adotar e demais disposições legais pertinentes. $1º - A Ouvidoria do Município de Cunha será um órgão independente, com autonomia administrativa e funcional, que tem por objetivo apurar as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos da administração pública municipal direta e indireta, conforme o inciso | do 8 3º do artigo 37 da Constituição Federal; Art. 2º - Fica criado, junto à Ouvidoria do Município de Cunha, 01 (uma) vaga para o cargo de Ouvidor Municipal, de provimento efetivo, cujos requisitos e atribuições estão previstos no Anexo | da presente Lei. 81º - A carga horária dos servidor criado no caput deste artigo será de no mínimo 20 horas semanais, tendo como remuneração inicial pela jornada de trabalho o valor estabelecido no nível 29 da Tabela de Níveis de Vencimento, constante da Lei 664/93. CAPÍTULO Il - FINALIDADE E COMPETÊNCIAS Art. 3º - À Ouvidoria Geral do Município de Cunha tem por finalidade, promover o exercício da cidadania, recebendo, encaminhando e acompanhando sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativas à prestação de serviços públicos municipais em geral, sem prejuízo das competências específicas de outros Órgãos e Entidades integrantes da A Municipal. Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabin: unha.sp.gov.br TA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Art. 4º - Compete à Ouvidoria do Município de Cunha: I- Receber denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município de Cunha, empregados da Administração Indireta, agentes políticos e encaminhar para as comissões processantes para apuração dos fatos; ll- Estabelecer mecanismos e instrumentos alternativos de coleta de elogios, sugestões, reclamações e denúncia, bem como, de monitoramento, avaliação e controle dos procedimentos de ouvidoria; Hi- A comunicação permanente com a população, que será garantida através dos órgãos de comunicação da Prefeitura Municipal de Cunha; IV- Manter serviço telefônico e atendimento on-line e presencial destinados a receberem denúncias ou reclamações; V- Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa; Vi- Elaborar e publicar relatórios de suas atividades, bem como avaliar o grau de satisfação do cidadão com a prestação dos serviços públicos; Vil- Coordenar ações integradas com os diversos órgãos da municipalidade, a fim de encaminhar, de forma intersetorial, as reclamações dos munícipes que envolvam mais de um órgão da administração direta e indireta; Vill- Comunicar ao órgão da administração direta competente para apuração de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público de que venha a ter ciência em razão do exercício de suas funções, mantendo atualizado arquivo de documentação relativo às reclamações, denúncias e representações recebidas; IX- Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos; X- Proceder correções preliminares nos órgãos da Administração; Xi- Manter atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações denúncias e representações recebidas; XIl- Articular-se, fortalecendo os canais de comunicação com os diversos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal, Estadual e Federal, visando à consecução de seus objetivos. Art. 5º - Para atingir os seus objetivos, a Ouvidoria do Município de Cunha poderá: Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabinete cunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE I- | Comunicar às autoridades competentes, no âmbito do Município, o resultado das verificações, pesquisas e estudos que realizar sobre a procedência das reclamações e denúncias que lhe forem dirigidas, visando à adoção de providências; H- Requisitar, quando da apuração de reclamações e denúncias recebidas, documentos e informações de autoridades, Órgãos e Entidades do Poder Executivo Municipal; H- Promover as medidas que julgar necessárias ao esclarecimento e correção dos fatos apurados; IV- Avaliar, por iniciativa própria ou contratação de pesquisa, a eficácia da prestação dos serviços municipais em termos da universalização, rapidez e qualidade; V- Apoiar outras ações que visem garantir a qualidade na prestação dosserviços municipais. Art. 6º - A OC poderá propor ao Gabinete do Prefeito, através da Procuradoria Geral do Município, o estabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil organizada e com órgãos de outros Municípios, dos Estados e do Distrito Federal, através de suas instituições similares, em regime de cooperação mútua, objetivando a promoção da cidadania, ou o levantamento dos indicadores de satisfação dos usuários dos serviços oferecidos pela Prefeitura Municipal de Cunha. Art. 7º - A OMC, através do Ouvidor Municipal, no uso de suas atribuições e observando-se a preponderância do interesse público, terá acesso a quaisquer Órgãos e Entidades integrantes da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal, bem assim a quaisquer documentos que estejam sob sua guarda ou responsabilidade. $1º - O Ouvidor Municipal pode dirigir-se diretamente ao Secretário ou dirigente máximo dos referidos Órgãos e Entidades, para tratar de assuntos que estejam sendo analisados no âmbito da Ouvidoria, 82º - Os dirigentes da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal devem prestar à Ouvidoria do Município de Cunha, em regime de prioridade e urgência, inteiro apoio, colaboração e informação. 83º - As informações e os documentos solicitados pela OMC deverão ser disponibilizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis. 54º - É defeso às autoridades do Poder Executivo Municipal recusar a entrega de documentos ou informações à Ouvidoria Geral do Município de Cunha, inclusive por meio e jto, salvo motivo justificado. Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE 85º - A recusa injustificável ou o retardamento indevido do cumprimento das requisições da OMC implicarão, a critério do Ouvidor Municipal, a responsabilização de quem lhe der causa. Art. 8º - A Ouvidoria do Município de Cunha disponibilizará canal eletrônico de comunicação, telefone de contato e atendimento presencial, destinados ao recebimento de elogios, sugestões, reclamações e denúncias. CAPÍTULO Ill - DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 9º - A atuação da Ouvidoria do Município de Cunha não suspende ou interrompe prazos administrativos, podendo as conclusões das análises, nos procedimentos sob a sua responsabilidade, subsidiar processos em andamento. Art. 10 - A Ouvidoria do Município de Cunha poderá criar grupos de trabalho para atuarem em projetos específicos, podendo ser solicitado servidores e empregados públicos para esse fim, bem como solicitar a contratação de serviços especializados. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Cunha, em 10 de janeiro de 2021. Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE ANEXO | OUVIDOR MUNICIPAL Requisitos: I- ter mais de 25 (vinte e cinco) anos de idade; Hl- não possuir antecedentes criminais que desabone e sua reputação ilibada. HI- Possuir nível superior completo; Atribuições do cargo: - Ouvir o cidadão e prover com informações os órgãos da Administração Direta e Indireta, objetivando a criação de políticas públicas de atendimento ao Cidadão, voltadas para a melhoria da qualidade dos serviços Públicos da Prefeitura Municipal de Imbituba; - Viabilizar um canal direto entre a Prefeitura e o cidadão, a fim de possibilitar respostas a problemas no tempo mais rápido possível; - Receber e examinar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos relativos aos serviços e ao atendimento prestados pelos diversos órgãos da Prefeitura de Imbituba, dando encaminhamento aos procedimentos necessários para a solução dos problemas apontados, possibilitando o retorno aos interessados; - Encaminhar aos diversos órgãos da Prefeitura de Cunha as manifestações dos cidadãos, acompanhando as providências adotadas e garantindo o retorno aos interessados; - Dirigir-se diretamente aos Secretários do Município e dirigentes máximos de Órgãos ou Entidades do Poder Executivo Municipal, por iniciativa própria ou atendendo manifestação do cidadão, para correção de procedimentos,apuração de fatos ou adoção de providências administrativas, inclusive de natureza disciplinar; - Elaborar pesquisas de satisfação dos usuários dos diversos serviços prestados pelos Órgãos da Prefeitura de Cunha; - Apoiar tecnicamente e atuar com os Diversos órgãos da Administração Direta e Indireta, visando à solução dos problemas apontados pelos cidadãos; - Produzir relatórios que expressem expectativas, demandas e nível de satisfação da sugerir as mudanças necessárias, a partir da análise e interpretação das manifestaç Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabi cúnha.sp.gov.br = TA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Recomendar a instauração de procedimentos administrativos para exame técnico das questões e a adoção de medidas necessárias para a adequada prestação de serviço público, quando for o caso; - Contribuir para a disseminação de formas de participação popular no acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados pela Prefeitura de Cunha; - Aconselhar o interessado a dirigir-se à autoridade competente quando for o caso; - Resguardar o sigilo referente às informações levadas ao seu conhecimento, no exercício de suas funções; - Divulgar, através dos canais de comunicação da Prefeitura de Cunha, o trabalho realizado pela Ouvidoria, assim como informações e orientações que considerar necessárias ao desenvolvimento de suas ações; - Exercer outras atividades correlatas e apoiar o Controle Interno no que for solicitado. Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | e(Qcunha.sp.gov.br Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE JUSTIFICATIVA 1. Temos a honra de submeter à consideração de Vossas Excelências proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Município de Cunha, tendo como finalidade a construção de um instrumento de comunicação e participação do cidadão no aperfeiçoamento dos serviços prestados à sociedade, assegurando a todo o interessado o direito de apresentar solicitações, informações, reclamações e sugestões, apontar disfunções ou, ainda, arrazoar e sugerir modificações no que concerne aos serviços públicos. 2. Sabidamente, os cidadãos e a administração pública enfrentam, cotidianamente, situações concretas e pontuais, tais como: a falta de um agente mediador na resolução de conflitos entre os órgãos públicos e a população, processos excessivamente burocratizados, e demandas da sociedade sem resposta. 3. Reconhecer a necessidade de tratar essas questões e buscar reduzir os vácuos de diálogos é importante, sendo este o papel precípuo da Ouvidoria. 4. Em nosso Município não existe, até o presente momento, nenhuma norma que regulamente essa questão, e, já há algum tempo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos questiona e cobra medidas efetivas acerca da criação da Ouvidoria Pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, conforme processo TCE 6883/989/21. 5. É premente a necessidade de se institucionalizar mecanismos que possam dar guarida aos anseios da sociedade, com precípuo fim de garantir o bom funcionamento da máquina administrativa, o que certamente refletirá nos serviços prestados aos munícipes de nossa cidade. Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabimeteGgunha.sp.gov.br at EA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE 6. Essas considerações, Senhor Presidente, revestem a proposta ora submetida à elevada apreciação de Vossa Excelência e seus pares, cuja implementação, em muito contribuirá para o fortalecimento da consecução das atividades, possibilitando ao Município, através de todos os seus Órgãos e Departamentos, garantir a prestação dos serviços públicos de uma forma mais eficiente, com a impessoalidade típica de qualquer Órgão de Estado. Atenciosamente, INO DA COSTA Prefeito Municipal Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQGcunha.sp.gov.br TC-6883/989/21 TCESP Unidade Regional de Guaratinguetá É Tribi "Contas figa js UR-14 PROCESSO : 6883/989/21 INTERESSADO : PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA ASSUNTO : | Fiscalização Ordenada 2021 - Ouvidoria RESPONSÁVEL : JOSE EDER GALDINO DA COSTA CPF +: 074.951.198-29 Senhor(a) Conselheiro(a), Consoante determinação superior e orientação dos DSFs realizamos, no último dia 18 de março, a primeira Fiscalização Ordenada de 2021, desta feita para verificar a existência e a estrutura das Ouvidorias nas 644 Prefeituras do Estado de São Paulo. Diante da limitações impostas pela pandemia, os exames foram efetuados internamente, mediante acesso ao site da Prefeitura Municipal acima mencionada, complementado por contato telefônico e/ou outros meios eletrônicos com o responsável pelo setor. A ação padronizada foi realizada com O apoio de aplicativo desenvolvido pelo Departamento de Tecnologia da Informação, consistente em questionário previamente elaborado. Assim, juntamos aos presentes autos o relatório da inspeção realizada, com as respostas aos quesitos formulados, dentre os quais destacamos os seguintes apontamentos: Não houve a criação da Ouvidoria pública no âmbito do Poder Executivo Municipal. Destarte, submetemos os autos à elevada apreciação de Vossa Excelência para as providências que entender pertinentes, ressaltando que a Prefeitura foi eletronicamente cientificada de que O relatório de fiscalização, com as ocorrências constatadas, encontra-se disponível para conhecimento neste processo. DA ceMiSIINNAN OD ÓBIDOS O SULIOJUI E jeyBip oqusuindop JepHeA, AU - qr AoB-ds-say ossescud-syp-dyuy essaoe TC-6883/989/21 é TCESP Unidade Regional de Guaratinguetá fagiit E UR-14 UR-14, em 22 de Março de 2021. Sidney Sarmento de Souza Diretor Técnico de Divisão ASA MIRA GAP “OIUSUINDOD OP OBIpgo O SULQJU| O JeyBIp Ojusunaop J2pueA, NUM - Jqrnob'ds:say osseooId-s/p-dyy essese + “| Fiscalização Ordenada | ojui & Sumo, AA LSG-HOVIN-OPeIO-E :OjUSUINDOP Op ODIp9a O TCESP Tribunal de Contas des Estado de São Paulo wwraltcesp.govbr/ordenadas TC 7076/989/20 TC de acompanhamento: 6883/989/21 Edgard Camargo Rodrigues Conselheiro PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Responsável pela Fiscalização DSF-I UR-14 SHEILA MARINHO Agente da Fiscalização CAdirALSS-HOVIA-OMSO-E :queunaop op oBipoo o auuojui & JENBIP ojusuinoop JepiuBA, AU - Jg; aoB-ds-sayossesoud-s//:dyy essese 12 Fi TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAL zISCALIZAÇÃO ORDENADA 2021 e o e Ouvidorias Mr PAIAO DIN-E “OJUGUINDOP OP OBIp99 O QULOJUI & JEyDIp OjUSUNIOP JEPIJBA, YU! - 1Q'AOB'ds Say 0ssedo1d-9/[: A ouvidoria é o instrumento de O Tribunal de Contasdo comunicação e participação-do Estadode ssa Paulo Éo cidadão nó aperfeiçoamento dos guardião da sociedade que serviços prestados à sociedade, orienta e fiscaliza O assegurando a todo o interessado O cumprimento das leis direito de apresentar solicitações, aplicáveis aos seus informações, reclamações e : jurisdicionados estaduais e sugestões, apontar disfunções ou, municipais: ainda, arrazoar e-sugerir modificações no-que concerne aos serviços públicos. sanar np TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO pá =ISCALIZAÇÃO ORDENADA 2021 oo pi Ouvidorias Assim como em ações: anteriores, o trabalho foi desenvolvido em etapa única, com preenchimento de questionários divididos em grupos de questões específicas, cujas respostas hortearão os futuros trabalhos deratina das Equipes de Fiscalização e dardouma visão geral'ã sociedade sobre a qualidade dos serviços prestados pelas Ouvidorias das Prefeituras Municipais. Esta Fiscalização Ordenada teve como escopo. principal: » Identificar a existência das Ouvidorias mediante consulta aos sites das Prefeituras Municipais; É e Identificar a existênda de cargo, função ou designação para-as atividades da Ouvidoria (Ouvidor); e Identificar os recursos disponíveis para-operacionalização das atividades da Ouvidoria; e Identificar é avaliar os canais de contato com a Ouvidoria; * Identificar e avaliar o Relatório: de Atividades da Ouvidoria, bem come a Carta: de Serviços ao Usuário. Por fim, importante ressaltar que Os resultados ora apresentados derivam da conjunção de esforços de uma equipe multidisciplinar, especialmente da fiscalização apartir da seleção dos objetos das ordenadas, escolha das unidades a serem visitadas, construção dos questionários e definição do escopo de cada fiscalização, sempre contando com a imprescindível utilização de recursos tecnológicos, os quais permitiram que os resultados das inspeções chegassem em tempo real à Direção da Casa. Números da | Fiscalização Ordenada — Ouvidorias 308 servidores do TCESP empregados na fiscalização 644 municípios fiscalizados CA NI COLINVIA-OMMO-E “Ojuauinaop op oBipgo o suuojui 9 JEUBIP Ojuotundop JepIIeA, NUM - q aoB-ds-say-osseso1d-sypidyu esseoe 14 q TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAI =ISCALIZAÇÃO ORDENADA 2021 STE | Fiscalização Ordenada 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA | A. IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO E RESPONSÁVEIS € A.1) Prefeito (a): Resposta: JOSE EDER GALDINO DA COSTA Comentários: - A.2) CPF: Resposta: : 074.951.198-29 Comentários: - A.3) Nome da pessoa da prefeitura que forneceu as respostas: Resposta: KARINE COSTA DA SILVA Comentários: - A.4) Cargo da pessoa da prefeitura que forneceu as respostas: Resposta: Secretária Municipal de Administração e Finanças Comentários: - RA NTE OE VANS “OIUSUINDOP OP OBIp9o O SULIOJUI 9 JeyBIp ojusundop JepIIga, NU - Jq'A0b"ds-saj/0ssa201d-9//:dpuy esssoe ts TS TETE a TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PA FISCALIZAÇÃO ORDENADA 2021 O EEE ZISCALIZAÇÃO ORDENADA 2021 B. OUVIDORIA B.1) Houve a criação da ouvidoria pública no âmbito do Poder Executivo Municipal? Resposta: Não Comentários: - B.2) Há regulamentação legal? Resposta: no Comentários: - B.2.1) Qual tipo de norma: Resposta: po Comentários: - B.3) A Ouvidoria integra o Sistema de Controle Interno (Controladoria, Corregedoria, Auditoria, Ouvidoria)? Resposta: - Comentários: - B.4) A Ouvidoria possui "link" dentro do Site institucional? Resposta: pe Comentários: - B.5) Quais os canais de contato com a Ouvidoria: Resposta: ad Comentários: - B.6) Há cargo, função ou designação para as atividades de Ouvidoria? Resposta: m Comentários: - B.7) O provimento é: Resposta: = Comentários: - té CA “PNIALHINAOD OD OBIDOS O SULOJUI 9 JeuBIp ojusundop J2pieA, AU - iq aob"ds-soy ossescud-sy:dpy essaoe NS casas [SIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO P/ B.7.1) Está ocupado por: Resposta: Comentários: - B.8) A dedicação para os serviços de ouvidoria é integral ? Resposta: ae Comentários: - B.9) A Ouvidoria dispõe de recursos para operacionalização de suas atividades? Resposta: a Comentários: - B.9.3) Assinale quais recursos a ouvidoria dispõe para operacionalização de suas atividades: Resposta: - Comentários: - B.9.2) Qual o número de servidores que trabalham na Quvidoria? Resposta: nm Comentários: - B.10) A ouvidoria elaborou Relatório de Atividades (Gestão) do exercício de 2020, contendo a consolidação das manifestações encaminhadas pelos usuários de serviços públicos? Resposta: - Comentários: - B.11) Com base do Relatório de Atividades (Gestão) apontou falhas e sugeriu melhorias em sua prestação? CORA DE OD OBIDOO O SULIONUI 9 JENDIP OjISUINDOP JEPIZA, NU - J9-A0Bdis-2ay os sed0ud-2//:dy esses Resposta: id Comentários: - B.12) Assinale as informações constantes nos relatórios gerenciais elaborados pela ouvidoria: Resposta: hd Comentários: - Es TT TV Es TRIBUNAL DE CONT/ S DO ESTADO DE SÃO P/ “ d ZISCALIZAÇÃO ORDENADA 2021 a aca B.13) Houve divulgação integral do Relatório Atividades (Gestão) elaborado pela Quvidoria na internet? Resposta: Ei Comentários: - B.14) A Prefeitura elaborou a "Carta de Serviço ao Usuário", que trata dos serviços prestados pelos seus órgãos e entidades, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público, conforme artigo 7º, SS 2ºe 3º, da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017? Resposta: - Comentários: - B.15) Houve divulgação da "Carta de Serviço ao Usuário"? Resposta: a Comentários: - B.15.1) Assinale as formas de divulgação da "Carta de Serviço ao Usuário": Resposta: is Comentários: - B.16) A Prefeitura regulamentou a operacionalização da Carta de Serviços ao Usuário, conforme o artigo 7º, $S 5º, da Lei Federal nº 13.460/2017? Resposta: ai Comentários: - B.17) A Prefeitura regulamentou e instituiu o Conselho de Usuários, nos termos definidos nos arts. 18 a 21 da Lei Federal nº 13.460/2017? Resposta: e Comentários: - RA AAA ANDES “OIUQUINDOD OD OBIDOS O SULIOJUI 9 JeHDIp OjuSuNDOp J2pIIeA, NU = 1: AOB-ds's9y 0sss90ud-s/p:dyy esseoe 1ô PR e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PA ZISCALIZAÇÃO ORDENADA 2021 SEE Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEI 101/2000 Impact: mentário e Financeiro nº 02/202) Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. DO MoTIVO Trata-se de análise das condições legais para a criação dos cargos de Pintor de Obras (4 vagas), Jardineiro (4vagas), Ouvidor Municipal (1 vaga), Monitor de transporte Escolar (3 vagas), Diretor de Viação de Trânsito e Transporte (2 vagas) e alteração de nível salarial do cargo de Engenheiro de Tráfego. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município. 2) DO CUS' E 85.082,40 85.082,40 81.308,27 63.811,80 3) DA DESPESA COM PÍ AL TOTAL da folha prevista (bruta) Acréscimo mensal no Acréscimo anual Fonte: Relatórios Betha Sistemas — referência folha Novembro/2021 2.670.680,46 40.241,04 543.253,93 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo 4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Discriminação/exercícios 2022 2023 0,00 71.172.956,07 73.323.544,86 71.172.956,07 73.323.544,86 A - Superávit financeiro exercício anterior B — (+) Previsão de arrecadação 69.000.220,00 C— (=) Disponibilidade Financeira 81.377.459,00 12.377.239,00 D — Custo estimado (pessoal) 33.069.125,94 34.061.199,72 35.083.035,71 D/B — Impacto Orçamentário 47,93% 47,86% 47,85% D/C-— Impacto Financeiro Fonte: Relatórios Betha Sistemas - base nov/2021 47,86% 47,85% 5) CONSIDERAÇÕES FINAIS Para previsão da receita corrente liquida do exercício de 2022, utilizamos a previsão aprovada no Plano Plurianual 2022/2025, LDO 2022 e LOA 2022. Foram aplicados percentuais de aumento inflacionário nos vencimentos e encargos de 3% anualmente, juntamente ao valor dos custos do impacto financeiro 01/2022. Como pode ser constatado pelos números acima, com o aumento da folha de pagamento, e, a manter o nível de receitas correntes liquidas previstas com base nas peças orçamentárias, a Prefeitura Municipal estará dentro dos limites máximos da Lei Complementar 101/00. Alertamos que todas as alterações como criação de cargos, contratações, realização de concursos e quaisquer acréscimos em folha de pagamento, inclusive horas extras acima dos valores que estão sendo pagos deverá ser precedido de novo impacto, para não causar infringência da Legislação vigente. Cunha, 17 de Janeiro de 2022 MICHELLY IA GONÇALVES SIMÕES Contadora Municipal CRC:15P301378/0-6 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 17 de Janeiro de 2022