| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do nível de referência do cargo de engenheiro de tráfego, e dá outras providências |
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Ea Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE PROTOCOLO Cunha, 18 de janeiro de 2022. Ofício GAB nº 006/2021 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do inciso Il do parágrafo 1º do artigo 38 c/c o artigo 69, incisos XXXIX, ambos da Lei Orgânica deste Município, os inclusos Projetos de Lei que: 1. Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos servidores da Administração Pública Municipal de Cunha e dá outras providências. 2. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo | da Lei Municipal nº 664/1993, e dá outras providências. 3. Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal 1.544/2017 de 24 de agosto de 2017, e dá outras providências 4. Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Municipal de Cunha, criação do cargo de ouvidor municipal e dá outras providências. 5. Dispõe sobre a alteração do nível de referência do cargo de engenheiro de tráfego, e dá outras providências. 6. Dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos de monitor de transporte escolar e diretor de viação, trânsito e transporte, criados pelas Leis Municipais 1376/2014 e 1188/2009, constantes dos anexos | e Il da Lei 664/1993 e dá outras providências 7. Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência rocuradores do município de Cunha/SP e Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Entendo ser de interesse para o município a aprovação dos presentes Projetos de Lei, motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação dos mesmos, bem como sua tramitação em regime de urgência. Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis. JOSÉ É ÁLDINO DA COSTA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br PROTOCOLO ve 21 18 JAN 2 Às (E: 39 Diego ÀS Costa CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA ARTIGO 1º - Fica alterado o nível de referência do cargo de ENGENHEIRO DE TRÁFEGO junto ao Anexo | da Lei Municipal nº 664/1993, o qual passa a ser o nível de referência 27, permanecendo inalteradas as demais especificações e exigências de contratação do referido cargo. ARTIGO 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PROJETO DELEINS OS /2022. “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO NÍVEL DE REFERÊNCIA DO CARGO DE ENGENHEIRO DE TRÁFEGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” ds Jos L INO DA COSTA er feito Municipal Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA Cunha, 10 de janeiro de 2022. Ea Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA JUSTIFICATIVA Nobre Presidente, Ilustres Vereadores. Versa o presente Projeto de Lei, de alteração de nível de referência (salarial) do cargo de engenheiro de tráfego. Frisamos que a criação do referido cargo demandou de decisão judicial em ação intentada pelo Ministério Público em face do Município de Cunha, o qual tenta desde o ano de 2015 em ocupar tal vaga com profissional que atente aos requisitos do cargo exigidos em sua lei de criação. Frisamos que com base no salário oferecido (nível de referência 20), o qual é muito aquém do valor de mercado para o cargo de engenheiro, e ainda ressaltando que os outros cargos de engenheiro existentes no quadro de colaboradores da Municipalidade, contemplam rendimentos baseados em nível de referencia 27, é que se apresenta a presente modificação, frisando que referido cargo atualmente encontra- se vago. Considerando a exigência legal oriunda de determinação judicial de prover tal cargo, é que se requer a mudança pleiteada para que com um vencimento melhor consigamos, efetuar concurso público e ocupar tal cargo com profissional devidamente capacitado, suprindo assim a determinação judicial. Desta forma, submetemos o presente projeto para apreciação desta Casa de Leis, esperando pela sua aprovação na forma requerida. Cunha, 10 de janeiro de 2022. Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEI 101/2000 Impact: mentário e Financeiro nº 02/202) Em cumprimento ao disposto nos art. 16 e 21 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, e no parágrafo 1º e artigos 37 e 169 da Constituição Federal, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer. DO MoTIVO Trata-se de análise das condições legais para a criação dos cargos de Pintor de Obras (4 vagas), Jardineiro (4vagas), Ouvidor Municipal (1 vaga), Monitor de transporte Escolar (3 vagas), Diretor de Viação de Trânsito e Transporte (2 vagas) e alteração de nível salarial do cargo de Engenheiro de Tráfego. Tendo em vista as exigências dos artigos 19, 20, Il e 21 da Lei Complementar n.º 101/00 bem como de outras exigências legais atinentes à matéria, constatamos que necessário se faz o estudo do Impacto Orçamentário e Financeiro para que possa analisar tais gastos em nossas finanças e em nosso orçamento, assim como os limites das despesas com pessoal do município. 2) DO CUS' E 85.082,40 85.082,40 81.308,27 63.811,80 3) DA DESPESA COM PÍ AL TOTAL da folha prevista (bruta) Acréscimo mensal no Acréscimo anual Fonte: Relatórios Betha Sistemas — referência folha Novembro/2021 2.670.680,46 40.241,04 543.253,93 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo 4) DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO Discriminação/exercícios 2022 2023 0,00 71.172.956,07 73.323.544,86 71.172.956,07 73.323.544,86 A - Superávit financeiro exercício anterior B — (+) Previsão de arrecadação 69.000.220,00 C— (=) Disponibilidade Financeira 81.377.459,00 12.377.239,00 D — Custo estimado (pessoal) 33.069.125,94 34.061.199,72 35.083.035,71 D/B — Impacto Orçamentário 47,93% 47,86% 47,85% D/C-— Impacto Financeiro Fonte: Relatórios Betha Sistemas - base nov/2021 47,86% 47,85% 5) CONSIDERAÇÕES FINAIS Para previsão da receita corrente liquida do exercício de 2022, utilizamos a previsão aprovada no Plano Plurianual 2022/2025, LDO 2022 e LOA 2022. Foram aplicados percentuais de aumento inflacionário nos vencimentos e encargos de 3% anualmente, juntamente ao valor dos custos do impacto financeiro 01/2022. Como pode ser constatado pelos números acima, com o aumento da folha de pagamento, e, a manter o nível de receitas correntes liquidas previstas com base nas peças orçamentárias, a Prefeitura Municipal estará dentro dos limites máximos da Lei Complementar 101/00. Alertamos que todas as alterações como criação de cargos, contratações, realização de concursos e quaisquer acréscimos em folha de pagamento, inclusive horas extras acima dos valores que estão sendo pagos deverá ser precedido de novo impacto, para não causar infringência da Legislação vigente. Cunha, 17 de Janeiro de 2022 MICHELLY IA GONÇALVES SIMÕES Contadora Municipal CRC:15P301378/0-6 Prefeitura Municipal da Estância Climática de Cunha Estado de São Paulo DECLARAÇÃO Para fins do disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento correrão por conta das dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Cunha, 17 de Janeiro de 2022