| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2022 |
| Date | 2022-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência aos procuradores do Município de Cunha/SP |
| native_id | 136 |
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Ea Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE PROTOCOLO Cunha, 18 de janeiro de 2022. Ofício GAB nº 006/2021 Senhor Presidente, Tenho a honra de encaminhar, para apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, nos termos do inciso Il do parágrafo 1º do artigo 38 c/c o artigo 69, incisos XXXIX, ambos da Lei Orgânica deste Município, os inclusos Projetos de Lei que: 1. Dispõe sobre a aplicação das disposições constantes no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, relativamente à remuneração dos servidores da Administração Pública Municipal de Cunha e dá outras providências. 2. Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo junto ao anexo | da Lei Municipal nº 664/1993, e dá outras providências. 3. Dá nova redação ao artigo 4º da Lei Municipal 1.544/2017 de 24 de agosto de 2017, e dá outras providências 4. Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Ouvidoria do Municipal de Cunha, criação do cargo de ouvidor municipal e dá outras providências. 5. Dispõe sobre a alteração do nível de referência do cargo de engenheiro de tráfego, e dá outras providências. 6. Dispõe sobre a alteração do número de vagas dos cargos de monitor de transporte escolar e diretor de viação, trânsito e transporte, criados pelas Leis Municipais 1376/2014 e 1188/2009, constantes dos anexos | e Il da Lei 664/1993 e dá outras providências 7. Dispõe sobre o repasse de honorários de sucumbência rocuradores do município de Cunha/SP e Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE Entendo ser de interesse para o município a aprovação dos presentes Projetos de Lei, motivo pelo qual submeto seus termos ao juízo dessa respeitável Casa Legislativa, requerendo, na forma dos artigos 30 e 41 da Lei Orgânica do Município, a realização de quantas sessões extraordinárias forem necessárias à votação e aprovação dos mesmos, bem como sua tramitação em regime de urgência. Na oportunidade, reitero meus votos de consideração e apreço a essa Casa de Leis. JOSÉ É ÁLDINO DA COSTA Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Vereador RONALDO CHARLES DOS SANTOS DD. Presidente da Câmara Municipal de Cunha/SP Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 IgabineteGcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE PROTOCOLO Ne25 18 JAN 22 PROJETO DE LEINº O /2022 “AS 16:39 DISPÕE SOBRE O REPASSE DE HONORÁRIOS DE Dep AS Cublho SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE CÂMARA MUNICIPAL DE CUNHA CUNHA/SP. A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA APROVA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os honorários de sucumbência devidos nas ações judiciais em que o Município de Cunha for parte vencedora, pertencem aos Procuradores do Município, em conformidade com o $19, do art. 85, da Lei Federal no 13.105 de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil. Parágrafo único - Os honorários de sucumbência constituem verba variável, não incorporável nem computável para cálculo de qualquer vantagem remuneratória. Art. 2º - Os honorários de sucumbência de que trata esta Lei são verbas de natureza privada, não constituindo encargos ao Tesouro Municipal, sendo creditados pela parte sucumbente ou devedora em conta bancária aberta pela Municipalidade para esse fim específico, a ser indicada nos processos judiciais pelos Procuradores do Município de Cunha. 81º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir os valores remanescentes depositados nos cofres municipais, a título de honorários de sucumbência igualmente à cada um dos procuradores municipais, a partir da publicação desta Lei. 82º - No momento da emissão da guia de recolhimento do tributo principal, o setor de tributos deverá adotar os procedimentos necessários para a adequada prestação das informações ao contribuinte, quanto ao efetivo recolhimento dos honorários de sucumbência à conta aberta para referido fim específico. Art. 3º - A gestão dos honorários de sucumbência será feita pela Secretaria de Administração e Finanças, com a divisão do saldo existente na conta aberta para o recebimento de tais valores, com o pagamento da cota parte a cada procurador municipal. Parágrafo único — A forma e a divisão dos honorários de sucumbência tratado deste artigo, será regulamentado por decreto do poder executivo. Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteOcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Cunha, 18 de janeiro de 2022. Prefeito Municipal Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteOcunha.sp.gov.br Ka Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE JUSTIFICATIVA Encaminhamos para apreciação e aprovação dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar que “DISPÕE SOBRE O REPASSE DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE CUNHA/SP”. O Município de Cunha vem a presença de Vossas Senhorias justificar a necessidade de tomada de providências no sentido de atender a legislação federal, conforme determina o Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que em seu artigo 85, dispõe que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor (...) $19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da Lei. (...) Art, 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial. Cumpre salientar que os honorários advocatícios constituem direito dos servidores ocupantes do cargo de Procurador do Município, conforme disposição expressa do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei Federal no 8.906, de 4 de julho de 1994, que assim dispõe em seus artigos, in verbis: (...) Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). $1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. (...) Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. $1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. 52º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômi; uestão, não Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteGcunha.sp.gov.br TA Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, 83º Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. 84º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. $5º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24... 53º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência. Nesse panorama legal, o recebimento dos honorários de sucumbência configura-se em direito e prerrogativa dos advogados, assim também devendo ser considerados os Procuradores do Município, nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo exercício de seu munus público. É preciso esclarecer ainda, que os honorários de sucumbência serão pagos única e exclusivamente pela parte sucumbente não constituindo encargo ao tesouro municipal, de modo que a presente Lei não importará em nenhuma despesa aos cofres públicos. Registre-se ainda, que esses honorários sucumbenciais, não integram a remuneração paga pela fazenda pública aos servidores integrantes do cargo de Procurador do Município. Acrescente-se ainda, que é a natureza do representante judicial (o fato de ser Procurador) e não a natureza da parte (entidade pública ou privada) que importa para aferição do direito aos honorários. Diga-se ainda, que o ex-Presidente Nacional da Ordem dos Advogados sil, Ophir Cavalcante, manifestou-se sobre o assunto na ADIN 30721/10, a saber: a: Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteQcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA [GABINETE “Como não há no texto constitucional vedação à percepção de honorários em conjunto com os subsídios, a OAB entende que é legítima e constitucional a percepção dos honorários de sucumbência”. “De acordo com inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal os honorários advocatícios têm caráter alimentar e pertencem ao advogado, seja ele privado ou público, este último também albergado pelo Estatuto da OAB”. Importante registrar que os honorários advocatícios sucumbenciais têm natureza privada, pois são pagos pelo vencido e destinados, de acordo com o novo Código de Processo Civil, aos advogados públicos, como já esclarecido, não havendo qualquer aumento de despesa pública, portanto desnecessária a manutenção de fundo público e rateio com a participação da Administração, conforme jurisprudência: Em situação na qual se discutia a titularidade dos honorários sucumbenciais decorrentes de causa em que contendiam o município de Alto Bela Vista (SC) e a União Federal, o TRF da 42 Região decidiu que estes inclusive deveriam ser requisitados diretamente no nome do procurador do município. Colhe-se do voto do desembargador federal Joel Ilan Paciornik as seguintes conclusões: “Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do beneficiário da verba honorária advocatícia, fazendo constar o Município de Alto Bela Vista/SC. (...)Primeiramente, considere-se que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, sejam eles contratuais sejam sucumbenciais, como já assentou o STF (RE 146.318, Min. VELLOSO, 1996). Observe-se também que, devido ao advento do Estatuto da OAB (Lei 8.906/94), a verba de sucumbência pertence unicamente ao advogado ou à sociedade de advogados que atuou no processo de conhecimento, constituindo-se direito autônomo destes, como dispõe o art. 23 do referido diploma legal (...) Note-se, ainda, que, como exposto na fundamentação da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso (fls. 90/91), 'embora tenha a parte legitimidade concorrente para execução da verba honorária de sucumbência, a titularidade sobre os valores é exclusiva do advogado, razão pela qual poderia, sim, a requisição apontar como beneficiário o patrono da parte”. Dessa feita, tenho que merece reparos a decisão agravada, para que seja reconhecida a titularidade exclusiva, por parte do advogado, da verba honorária sucumbencial.” (AG 384423720104040000, 12 Turma, publ. D.E.02 11). (Em Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 ] ingteQOcunha.sp.gov.br Ta Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA | GABINETE https://www.conjur.com.br/2014-mar-28/stf-oabreconhecem-direito-advogados- publicos-honorariossucumbencia). Elucidativamente, destaca-se que várias advocacias públicas Municipais e todos os Estados membro e do Distrito Federal já regulamentaram a percepção dos honorários de sucumbência de seus procuradores de forma similar à presente regulamentação. Assim, com o presente Projeto de Lei, pretende-se o fortalecimento da Administração Pública Municipal pela regulamentação da verba honorária de sucumbência, sobretudo considerando-se o importante papel da advocacia pública forte na defesa do Município, de seu patrimônio e de suas instituições, retirando o trâmite de tais recursos das contas e contabilidade pública, uma vez que manifestamente privados. Por essas razões, submetemos o presente Projeto de Lei, em caráter de urgência para aprovação dessa Casa de Leis. RREFEITO MUNICIPAL Praça Cel. João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | gabineteOcunha.sp.gov.br