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materia nº 10/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2022
Date 2022-02-02
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA 2022, acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do Município de Cunha para o exercício de 2022.
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Prefeitura Municipal de Cunha
Estância Climática
Cunha, 02 de fevereiro de 2022
OFICIO GAB. Nº. 011/22
EXMO SENHOR
Para analise e aprovação dessa Egrégia Casa de
Leis, envio em anexo, Projeto de Lei, o qual Dispõe Sobre Utilização dos
Recursos da Parcela Diferida do FUNDEB, do exercício anterior.
A aprovação do Projeto que ora enviamos, visa
atender os dos dispostos mencionados na Justificativa em anexo.
Oportunamente aproveito para reiterar a Vossa
Excelência e seus Nobres Pares, protestos de consideração e apreço.
PREFEITO MUNICIPAL
PROTOCOLO
Nº ZA
Exmo. Sr. 02 FEV AM
Ronaldo Charles dos Santos AS 13:15
DD. Presidente da Câmara Municipal ie a
Cunha SP Raio a dog DE CUNHA
Prefeitura Mun. de Cunha
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
SEÇÃO DE LICITAÇÕES
Fis:
Rúbrica:
Ofício - SME 031/2022
Cunha, 01 de fevereiro de 2022.
Para Secretaria de Administração e Finanças
Sra. Karine Costa
Assunto: Saldo remanescente FUNDEB.
Prezada Sra
A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, vêm através deste
solicitar o encaminhamento de projeto de lei para a Câmara de Vereadores, para uso
do saldo remanescente do FUNDEB relativo ao exercicio financeiro de 2021, a ser
incorporado ao presente exercicio como “Fundeb exercicios anteriores”, nos seguintes
elementos:
4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 425.619,08
3.3.90.30.00 — Material de Consumo — R$ R$ 182.408,18
Total: R$ 608.027,26 (seiscentos e oito mil e vinte e sete reais e vinte e seis
centavos)
Sem mais, coloco-me à disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente
>
b AI Vr do
Tânia E de as Gomes
Secretário Municipal de Educação
SAO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Relação da Despesa Com Saldo Atual
Códii
bar: Dotação Descrição elemento
Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: oz SETOR DO FUNDEB
Proj.Ativ. 1.007 INVESTIMENTOS NO FUNDEB 30%
89 4:4.90.51.00.00.00.00 0.02.0262.000000 Obras E Instalações
90 4.4.90.52.00.00.00.00 0 02.0262.000000 Equipamentos E Material Permanente
Proj./Ativ. 2.01 MANUNTENÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB - 70%
9 3.1.90.11.00.00.00.00 0.02.0261.000000 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
92 3.1.90.13.00.00.00.00 0.02 0261.000000 Obrigações Patronais
93 3.1.90.94,00.00.00.00 0.02.0261.000000 Indenizações E Restituições Trabalhistas
Proj./Ativ. 2.012 MANUNTENÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB - 70% - PRE ESCOLA
94 3.1.90.11.00.00.00.00 0.02.0261.000000 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
95 3.1.90.13.00.00.00.00 0.02.0261.000000 Obrigações Patronais
96 3,1.90.94.00.00.00.00 0.02.0261.000000 Indenizações E Restituições Trabalhistas
Proj./Ativ. 2.013 MANUNTENÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB - 70% - CRECHE
97 3.1.90.11.00.00.00.00 0.02.0261.000000 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
98 3.1.90.13.00.00.00.00 0.02.0261.000000 Obrigações Patronais
99 3.1.90.94.00.00.00.00 0.02.0261.000000 Indenizações E Restituições Trabalhistas
Proj./Ativ. 2.014 MANUNTENÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB - 30%
100 3.1.90.11.00.00.00.00 0.02.0262.000000 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil
101 3.1.90,13.00.00.00.00 0.02.0262.000000 Obrigações Patronais
102 3.1.90.94.00.00.00.00 0.02.0262.000000 indenizações E Restituições Trabalhistas
103 3.3.90.30.00.00.00.00 0.02.0262.000000 Material De Consumo
104 3.3.90.39.00.00.00.00 0.02.0262.000000 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídic
Fonte: Sistema Betha SAPO - Betha Sistemas. Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA
Educação Pessoal
Não
Não
si
Sim
im
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Não
Não
Não
Exercício de 2022
Página: 1/1
Saldo Bloqueado Saldo Atual
Não 0,00 20.000,00
Não 0.00 30.000,00
Total do Projeto/Atividade: 50.000,00
Sim 0,00 4.144.977,89
Sim 0,00 1.098.264,68
Sim 0,00 7.966,75
Total do Projeto/Atividade: 5.251.209,32
Sim 0,00 1.000.000,00
Sim 0,00 287.000,00
Sim 0,00 10.000,00
Total do Projeto/Atividade 1.297.000,00
Sim 0,00 1.100.000,00
Sim 0,00 330.000,00
Sim 0,00 10.000,00
Total do Projeto/Atividade: 1.440.000,00
Sim 0.00 200.000,00
Sim 0,00 860.000,00
Sim 0,00 10.000,00
Não 0,00 400.000,00
Não 0,00 300.080,00
Total do Projeto/Atividade: 970.080,00
Total da Unidade: 9.008.289,32
Total do Órgão: 9.008.289,32
Total da Entidade: 9.008.289,32
Total Geral: 9.008.289,32
PROJETI
Cunhã
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI NÚMERO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2022,
ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO — E NO PPA DO MUNICÍPIO
DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2022.
José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São
Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite
estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte
classificação e fonte de recurso.
Órgão: 04
SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO
Unidade: | 04.02
a ME
SETOR DE FUNDEB
Atividade | 1.007
a
INVESTIMENTOS NO FUNDEB 30%
Elemento | 4.4.90.52
92.264
Equipamento e Material Permanente R$ 425.619,08
Atividade | 2.014
MANUTENÇÃO DE GESTÕES P/ DESENV DO ENSINO BÁSICO — FUNDEB 30%
Elemento | 3.3.90,30
92.264
Material de Consumo R$ 182.408,18
Art. 2º - O Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes da parcela
diferida do Fundeb do exercício anterior, nos termos do 5 3º, art. 25, da Lei 14.113/2020, e dos Artigos
42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo
que proceder a abertura do Crédito especial, nos termos dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - O presente Crédito especial será incluído na programação das ações
contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício.
Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cunha, 01 de Fevereiro de 2022.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Coronel João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | cunha.sp.gov.br
Cunha
ESTÂNCIA CLIMÁTICA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
JUSTIFICATIVA:
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES:
O presente Projeto de Lei visa atender as normas estabelecidas pelo
8 3º, art. 25, da Lei 14.113/2020, que estabelece que até 10% dos recursos recebidos á conta dos
Fundos, inclusive relativos a complementação da União, poderão ser utilizados no primeiro
quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
As medidas adotadas no presente Projeto de Lei procuram adequar
ao orçamento vigente — LOA, LDO e PPA — ao definido pela legislação, principalmente com
respeito à criação de dotações orçamentárias utilizando as fontes e recursos estabelecidos pelo
citado Projeto Audesp.
Aguardando deliberação desta E. Casa nos colocamos à disposição
para esclarecimentos que se julgue necessária.
Atenciosamente,
José Idino da Costa
o Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA
Praça Coronel João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | cunha.sp.gov.br

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