| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2022 |
| Date | 2022-02-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito especial à LOA 2022, acrescenta ações, projetos, atividades, metas e objetivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e no PPA do Município de Cunha para o exercício de 2022. |
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Prefeitura Municipal de Cunha Estância Climática Cunha, 02 de fevereiro de 2022 OFICIO GAB. Nº. 011/22 EXMO SENHOR Para analise e aprovação dessa Egrégia Casa de Leis, envio em anexo, Projeto de Lei, o qual Dispõe Sobre Utilização dos Recursos da Parcela Diferida do FUNDEB, do exercício anterior. A aprovação do Projeto que ora enviamos, visa atender os dos dispostos mencionados na Justificativa em anexo. Oportunamente aproveito para reiterar a Vossa Excelência e seus Nobres Pares, protestos de consideração e apreço. PREFEITO MUNICIPAL PROTOCOLO Nº ZA Exmo. Sr. 02 FEV AM Ronaldo Charles dos Santos AS 13:15 DD. Presidente da Câmara Municipal ie a Cunha SP Raio a dog DE CUNHA Prefeitura Mun. de Cunha PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA SEÇÃO DE LICITAÇÕES Fis: Rúbrica: Ofício - SME 031/2022 Cunha, 01 de fevereiro de 2022. Para Secretaria de Administração e Finanças Sra. Karine Costa Assunto: Saldo remanescente FUNDEB. Prezada Sra A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, vêm através deste solicitar o encaminhamento de projeto de lei para a Câmara de Vereadores, para uso do saldo remanescente do FUNDEB relativo ao exercicio financeiro de 2021, a ser incorporado ao presente exercicio como “Fundeb exercicios anteriores”, nos seguintes elementos: 4.4.90.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — R$ 425.619,08 3.3.90.30.00 — Material de Consumo — R$ R$ 182.408,18 Total: R$ 608.027,26 (seiscentos e oito mil e vinte e sete reais e vinte e seis centavos) Sem mais, coloco-me à disposição para demais esclarecimentos. Atenciosamente > b AI Vr do Tânia E de as Gomes Secretário Municipal de Educação SAO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Relação da Despesa Com Saldo Atual Códii bar: Dotação Descrição elemento Entidade: 1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: oz SETOR DO FUNDEB Proj.Ativ. 1.007 INVESTIMENTOS NO FUNDEB 30% 89 4:4.90.51.00.00.00.00 0.02.0262.000000 Obras E Instalações 90 4.4.90.52.00.00.00.00 0 02.0262.000000 Equipamentos E Material Permanente Proj./Ativ. 2.01 MANUNTENÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB - 70% 9 3.1.90.11.00.00.00.00 0.02.0261.000000 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 92 3.1.90.13.00.00.00.00 0.02 0261.000000 Obrigações Patronais 93 3.1.90.94,00.00.00.00 0.02.0261.000000 Indenizações E Restituições Trabalhistas Proj./Ativ. 2.012 MANUNTENÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB - 70% - PRE ESCOLA 94 3.1.90.11.00.00.00.00 0.02.0261.000000 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 95 3.1.90.13.00.00.00.00 0.02.0261.000000 Obrigações Patronais 96 3,1.90.94.00.00.00.00 0.02.0261.000000 Indenizações E Restituições Trabalhistas Proj./Ativ. 2.013 MANUNTENÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB - 70% - CRECHE 97 3.1.90.11.00.00.00.00 0.02.0261.000000 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 98 3.1.90.13.00.00.00.00 0.02.0261.000000 Obrigações Patronais 99 3.1.90.94.00.00.00.00 0.02.0261.000000 Indenizações E Restituições Trabalhistas Proj./Ativ. 2.014 MANUNTENÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DO FUNDEB - 30% 100 3.1.90.11.00.00.00.00 0.02.0262.000000 Vencimentos E Vantagens Fixas - Pessoal Civil 101 3.1.90,13.00.00.00.00 0.02.0262.000000 Obrigações Patronais 102 3.1.90.94.00.00.00.00 0.02.0262.000000 indenizações E Restituições Trabalhistas 103 3.3.90.30.00.00.00.00 0.02.0262.000000 Material De Consumo 104 3.3.90.39.00.00.00.00 0.02.0262.000000 Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídic Fonte: Sistema Betha SAPO - Betha Sistemas. Unidade Responsável: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA Educação Pessoal Não Não si Sim im Sim Sim Sim Sim Sim Sim Sim Não Não Não Não Não Exercício de 2022 Página: 1/1 Saldo Bloqueado Saldo Atual Não 0,00 20.000,00 Não 0.00 30.000,00 Total do Projeto/Atividade: 50.000,00 Sim 0,00 4.144.977,89 Sim 0,00 1.098.264,68 Sim 0,00 7.966,75 Total do Projeto/Atividade: 5.251.209,32 Sim 0,00 1.000.000,00 Sim 0,00 287.000,00 Sim 0,00 10.000,00 Total do Projeto/Atividade 1.297.000,00 Sim 0,00 1.100.000,00 Sim 0,00 330.000,00 Sim 0,00 10.000,00 Total do Projeto/Atividade: 1.440.000,00 Sim 0.00 200.000,00 Sim 0,00 860.000,00 Sim 0,00 10.000,00 Não 0,00 400.000,00 Não 0,00 300.080,00 Total do Projeto/Atividade: 970.080,00 Total da Unidade: 9.008.289,32 Total do Órgão: 9.008.289,32 Total da Entidade: 9.008.289,32 Total Geral: 9.008.289,32 PROJETI Cunhã ESTÂNCIA CLIMÁTICA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS LEI NÚMERO DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À LOA 2022, ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — LDO — E NO PPA DO MUNICÍPIO DE CUNHA PARA O EXERCÍCIO DE 2022. José Éder Galdino da Costa, Prefeito Municipal de Cunha, Estado de São Paulo, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial até o limite estabelecido para dotação, nos moldes dos artigos 41, Il, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso. Órgão: 04 SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO Unidade: | 04.02 a ME SETOR DE FUNDEB Atividade | 1.007 a INVESTIMENTOS NO FUNDEB 30% Elemento | 4.4.90.52 92.264 Equipamento e Material Permanente R$ 425.619,08 Atividade | 2.014 MANUTENÇÃO DE GESTÕES P/ DESENV DO ENSINO BÁSICO — FUNDEB 30% Elemento | 3.3.90,30 92.264 Material de Consumo R$ 182.408,18 Art. 2º - O Crédito Especial será coberto com os recursos provenientes da parcela diferida do Fundeb do exercício anterior, nos termos do 5 3º, art. 25, da Lei 14.113/2020, e dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, conforme discriminado em cada item desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito especial, nos termos dos Artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64. Art. 3º - O presente Crédito especial será incluído na programação das ações contidas no PPA — Plano Plurianual e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias do presente exercício. Art. 4º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cunha, 01 de Fevereiro de 2022. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Coronel João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | cunha.sp.gov.br Cunha ESTÂNCIA CLIMÁTICA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS JUSTIFICATIVA: SENHOR PRESIDENTE, NOBRES VEREADORES: O presente Projeto de Lei visa atender as normas estabelecidas pelo 8 3º, art. 25, da Lei 14.113/2020, que estabelece que até 10% dos recursos recebidos á conta dos Fundos, inclusive relativos a complementação da União, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional. As medidas adotadas no presente Projeto de Lei procuram adequar ao orçamento vigente — LOA, LDO e PPA — ao definido pela legislação, principalmente com respeito à criação de dotações orçamentárias utilizando as fontes e recursos estabelecidos pelo citado Projeto Audesp. Aguardando deliberação desta E. Casa nos colocamos à disposição para esclarecimentos que se julgue necessária. Atenciosamente, José Idino da Costa o Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE CUNHA Praça Coronel João Olímpio, 91 | CEP 12530-000 | Cunha, SP | Fone: (12) 3111-5000 | cunha.sp.gov.br